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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 23.338,28

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/04/2026, 09:46

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de apelação

06/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:18

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2026, 13:11

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2026, 18:32

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Todas as movimentações(98)

Conclusos para julgamento

12/04/2026, 09:46

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 15:39

Decisão

•11/10/2023, 10:07

10/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de apelação

06/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:18

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2026, 13:11

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2026, 18:32

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Juntada de Petição de alegações finais

27/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de alegações finais

26/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de alegações finais

13/11/2025, 17:50

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELMIR CESAR CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO NUNES ABATH CANANEA - PB15258 REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856384-64.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Bancários] Vistos etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELMIR CESAR CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO NUNES ABATH CANANEA - PB15258 REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856384-64.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Bancários] Vistos etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELMIR CESAR CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO NUNES ABATH CANANEA - PB15258 REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REU: GABRIELA CARR - SP281551 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856384-64.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Bancários] Vistos etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 20:03

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:06

Juntada de Certidão

26/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:17

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam ind

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam ind

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam ind

27/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:27

Determinada diligência

25/02/2025, 17:27

Conclusos para decisão

05/12/2024, 03:54

Juntada de Petição de réplica

25/09/2024, 10:49

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856384-64.2023.8.15.2001 Vistos etc. Demonstrado o cumprimento da medida liminar pelos réus (ID. 88083154, ID. 88111795 e ID. 90677541), dou regular prosseguimento ao feito. Tendo em vista a contestação de ID. 85285888, à impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Determinada diligência

20/05/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/05/2024, 14:23

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:29

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:41

Determinada diligência

25/02/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 16:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/01/2024, 08:03

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de réplica

19/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 12:51

Juntada de carta

01/12/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:41

Juntada de Intimação eletrônica

01/12/2023, 12:40

Determinada diligência

01/12/2023, 11:10

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/11/2023, 17:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:50

Decorrido prazo de JOELMIR CESAR CABRAL DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856384-64.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856384-64.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856384-64.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 21:08

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 17:26

Publicado Decisão em 30/10/2023.

31/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856384-64.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, onde narra a exordial, em síntese, que a parte autora foi vítima de um golpe que autorizou uma sequência de transferências em valores diversos e extremamente altos, sendo que o consumidor não encontrou soluç

27/10/2023, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2023, 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELMIR CESAR CABRAL DA SILVA - CPF: 090.954.414-07 (AUTOR).

23/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

21/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:50

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856384-64.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Assim, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais ou b) comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a

12/10/2023, 00:00

Determinada diligência

06/10/2023, 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 12:43

Decisão

•23/10/2023, 14:02

Decisão

•26/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 21:09

Decisão

•01/12/2023, 11:10

Decisão

•25/02/2024, 07:54

Decisão

•20/05/2024, 20:08

Decisão

•02/09/2024, 03:23

Despacho

•25/02/2025, 17:27

Despacho

•26/05/2025, 11:36

Despacho

•27/08/2025, 20:03

Despacho

•05/11/2025, 15:54

Sentença

•13/03/2026, 18:32