Usucapião 0801156-69.2019.8.15.0021 - TJPB

Usucapião 0801156-69.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HL Engenharia e NL Empreendimentos ADVOGADO: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro - OAB PE16789-A EMBARGADO: João Marques de Oliveira ADVOGADO: Paulo Vicente Lourenço - OAB PE28439-A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Terceira Câmara Especializada Cível que deu provimento à Apelação Cível. O referido acórdão reformou a sentença de primeiro grau, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva das ora embargantes e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e a complementação da instrução da Ação de Usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão por meio dos presentes embargos de declaração consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não reconhecer a legitimidade de terceira parte como a verdadeira proprietária do Lote 25; (ii) verificar se houve omissão no acórdão ao ordenar o retorno dos autos para a continuidade da instrução processual, sob o fundamento de que tal fase já se encontraria preclusa; e (iii) analisar a existência de omissão ou contradição referente à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da alegada ausência de pretensão resistida por parte das embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração de contradição passível de saneamento via embargos de declaração, é imprescindível que o vício seja interno ao julgado, manifestando-se por meio de uma incompatibilidade entre as premissas, fundamentos ou entre estes e o dispositivo da própria decisão, e não pela discordância com o entendimento das partes ou a tentativa de reintroduzir discussões de mérito já exaustivamente apreciadas. No caso em tela, o acórdão embargado abordou de maneira explícita e robusta a questão da legitimidade passiva das empresas, pautando-se na titularidade registral dos imóveis usucapiendos. A alegação de que Maria do Carmo Campos Peixoto seria a "real proprietária" do Lote 25, por força de uma alienação ocorrida em 1989, não configura contradição do julgado. A decisão colegiada fundamentou que, em se tratando de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição de propriedade com efeitos erga omnes, a legitimidade passiva recai sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário, independentemente da existência de contratos particulares não levados a registro que, por si só, não operam a transferência da propriedade. A deliberação do acórdão embargado é internamente consistente e não apresenta vícios lógicos que justifiquem a sua reforma por contradição. 4. A omissão alegada em relação ao retorno dos autos para complementação da instrução processual também não se sustenta. O acórdão foi expresso ao determinar "o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários". Esta determinação não representa uma omissão, mas uma consequência lógica e necessária do provimento da Apelação Cível. Ao reformar a sentença de primeiro grau que havia extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, o acórdão, de forma intrínseca, restabeleceu a necessidade de uma fase instrutória completa e adequada para que as empresas, agora reconhecidas como partes legítimas, pudessem exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, e para que o mérito da usucapião pudesse ser devidamente analisado em relação a todos os envolvidos. A alegação de preclusão por parte das embargantes reflete mera irresignação com a decisão proferida, que, ao cassar a sentença anterior, logicamente reabre as etapas processuais necessárias ao julgamento da pretensão. 5. Igualmente descabida é a apontada omissão ou contradição quanto à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão embargado, ao discutir a sentença de primeiro grau, já havia expressamente ressalvado que "a decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão". Dessa forma, a matéria foi explicitamente abordada, e o acórdão sinalizou que a condenação em honorários seria avaliada oportunamente, refutando a premissa de "ausência de resistência". A tese das embargantes de que nunca resistiram à outorga da escritura ou ao pedido autoral é manifestamente contrariada pela sua própria conduta processual, que incluiu a apresentação de contestação e contrarrazões que visavam à extinção do processo ou ao desprovimento do recurso de apelação do autor. A pretensão das embargantes de serem isentas da condenação em honorários, reiterando argumentos já analisados ou contrariados pela sua própria atuação nos autos, constitui indevida tentativa de reexame do mérito, estranha aos limites estreitos dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitar os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado aborda de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, inclusive quanto à legitimidade passiva do proprietário registral em ação de usucapião. 2. A reabertura da fase instrutória, após a reforma de sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, é consequência lógica e necessária para o regular processamento da demanda e efetiva análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJE 13/03/2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, j. 05/02/2019, DJPB 21/02/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801156-69.2019.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contra o Acórdão (ID 40567760) proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0801156-69.2019.8.15.0021, figurando como Apelante JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA. Contra este Acórdão, a empresa HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID 40762163). A embargante alega a existência de: Contradição no julgado, por não ter reconhecido a legitimidade de Maria do Carmo Campos Peixoto como a real proprietária do Lote nº 25, a quem caberia a defesa do patrimônio, assim como Pedro Soares de Almeida fez em relação ao Lote nº 26. Omissão ao determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade da instrução, pois, no entender das embargantes, a instrução já teria sido encerrada por preclusão, uma vez que o embargado (autor da ação de usucapião) não deu continuidade à instrução para oitiva de suas testemunhas após o acordo com Pedro Soares. Omissão/Contradição quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando a ausência de pretensão resistida por parte das embargantes, que "nunca negaram a outorga de escritura" e "não se opuseram ao pedido", pugnando pela procedência da usucapião desde que preenchidos os requisitos. Requerem, assim, a isenção de tais ônus em homenagem ao princípio do interesse. Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração pela parte embargada (ID 41463219). É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As embargantes alegam que o acórdão teria incorrido em omissão ao determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a continuidade da instrução processual, sob o argumento de que a instrução já estaria encerrada por preclusão. Segundo sua tese, o embargado (autor da usucapião) não teria dado prosseguimento à instrução após o acordo com Pedro Soares, o que resultaria na preclusão do ato. Tal alegação, contudo, não encontra amparo na realidade processual e na fundamentação do acórdão embargado. É imperioso ressaltar que o próprio acórdão expressamente determinou "o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários". Esta deliberação, por si só, demonstra a inexistência de qualquer omissão, uma vez que o tema foi abordado de forma clara e direta no dispositivo do julgado. Mais do que a mera inexistência de omissão, a determinação de retorno dos autos para a complementação da instrução processual é uma consequência lógica e indispensável da reforma da sentença de primeiro grau. A decisão singular havia extinto o processo sem resolução de mérito quanto às ora embargantes, sob o fundamento de ilegitimidade passiva (ID 39991864). Ao dar provimento ao recurso de apelação e afastar a referida preliminar, reconhecendo a legitimidade das empresas no polo passivo da ação de usucapião, esta Corte reestabeleceu a necessidade de que o processo tramitasse regularmente em relação a todas as partes legalmente constituídas. A tese de preclusão, suscitada pelas embargantes, de que a fase instrutória estaria encerrada porque o apelante não teria dado continuidade à produção de provas após o acordo com Pedro Soares, é inadequada. A decisão de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva impediu o prosseguimento da instrução em relação às embargantes. Uma vez cassada essa decisão por este Tribunal, o processo deve ser retomado em fase que permita a plena cognição e o exercício do contraditório e da ampla defesa por todas as partes, o que, no contexto de uma ação de usucapião, frequentemente envolve a produção de provas para a comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. O provimento do recurso de apelação, que anulou a extinção do processo, implica a reabertura da fase instrutória para que se possibilite o regular julgamento do mérito da demanda em face de todos os litisconsortes passivos necessários. A insurgência das embargantes, nesse ponto, revela-se como uma mera tentativa de obstar o prosseguimento do feito e a efetiva análise do mérito da usucapião, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. As embargantes também apontam omissão ou contradição no acórdão no que tange à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentam que, em homenagem ao princípio do interesse, deveriam ser isentas de tal condenação, uma vez que supostamente não teriam oferecido resistência à pretensão autoral, alegando que "nunca negaram a outorga de escritura" e "não se opuseram ao pedido", mas sim pugnaram pela procedência da usucapião desde que preenchidos os requisitos. Contudo, essa alegação carece de fundamento, pois o acórdão embargado já havia abordado expressamente esta questão. Em sua fundamentação, o julgado salientou que "a decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão". Ora, a manifestação do acórdão, ao questionar a ausência de resistência e apontar a existência de contestação e contrarrazões por parte das empresas, demonstra que a questão dos honorários foi explicitamente considerada e decidida, afastando-se, desde logo, a premissa de "ausência de resistência" adotada pela sentença de primeiro grau. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. A parte embargante tenta, pelo meio inadequado, o rejulgamento do caso, por não concordar com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Sendo assim, a rejeição dos aclaratórios é medida de justiça. DISPOSITIVO Com essas considerações, por não haver no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HL Engenharia e NL Empreendimentos ADVOGADO: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro - OAB PE16789-A EMBARGADO: João Marques de Oliveira ADVOGADO: Paulo Vicente Lourenço - OAB PE28439-A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Terceira Câmara Especializada Cível que deu provimento à Apelação Cível. O referido acórdão reformou a sentença de primeiro grau, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva das ora embargantes e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e a complementação da instrução da Ação de Usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão por meio dos presentes embargos de declaração consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não reconhecer a legitimidade de terceira parte como a verdadeira proprietária do Lote 25; (ii) verificar se houve omissão no acórdão ao ordenar o retorno dos autos para a continuidade da instrução processual, sob o fundamento de que tal fase já se encontraria preclusa; e (iii) analisar a existência de omissão ou contradição referente à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da alegada ausência de pretensão resistida por parte das embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração de contradição passível de saneamento via embargos de declaração, é imprescindível que o vício seja interno ao julgado, manifestando-se por meio de uma incompatibilidade entre as premissas, fundamentos ou entre estes e o dispositivo da própria decisão, e não pela discordância com o entendimento das partes ou a tentativa de reintroduzir discussões de mérito já exaustivamente apreciadas. No caso em tela, o acórdão embargado abordou de maneira explícita e robusta a questão da legitimidade passiva das empresas, pautando-se na titularidade registral dos imóveis usucapiendos. A alegação de que Maria do Carmo Campos Peixoto seria a "real proprietária" do Lote 25, por força de uma alienação ocorrida em 1989, não configura contradição do julgado. A decisão colegiada fundamentou que, em se tratando de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição de propriedade com efeitos erga omnes, a legitimidade passiva recai sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário, independentemente da existência de contratos particulares não levados a registro que, por si só, não operam a transferência da propriedade. A deliberação do acórdão embargado é internamente consistente e não apresenta vícios lógicos que justifiquem a sua reforma por contradição. 4. A omissão alegada em relação ao retorno dos autos para complementação da instrução processual também não se sustenta. O acórdão foi expresso ao determinar "o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários". Esta determinação não representa uma omissão, mas uma consequência lógica e necessária do provimento da Apelação Cível. Ao reformar a sentença de primeiro grau que havia extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, o acórdão, de forma intrínseca, restabeleceu a necessidade de uma fase instrutória completa e adequada para que as empresas, agora reconhecidas como partes legítimas, pudessem exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, e para que o mérito da usucapião pudesse ser devidamente analisado em relação a todos os envolvidos. A alegação de preclusão por parte das embargantes reflete mera irresignação com a decisão proferida, que, ao cassar a sentença anterior, logicamente reabre as etapas processuais necessárias ao julgamento da pretensão. 5. Igualmente descabida é a apontada omissão ou contradição quanto à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão embargado, ao discutir a sentença de primeiro grau, já havia expressamente ressalvado que "a decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão". Dessa forma, a matéria foi explicitamente abordada, e o acórdão sinalizou que a condenação em honorários seria avaliada oportunamente, refutando a premissa de "ausência de resistência". A tese das embargantes de que nunca resistiram à outorga da escritura ou ao pedido autoral é manifestamente contrariada pela sua própria conduta processual, que incluiu a apresentação de contestação e contrarrazões que visavam à extinção do processo ou ao desprovimento do recurso de apelação do autor. A pretensão das embargantes de serem isentas da condenação em honorários, reiterando argumentos já analisados ou contrariados pela sua própria atuação nos autos, constitui indevida tentativa de reexame do mérito, estranha aos limites estreitos dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitar os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado aborda de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, inclusive quanto à legitimidade passiva do proprietário registral em ação de usucapião. 2. A reabertura da fase instrutória, após a reforma de sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, é consequência lógica e necessária para o regular processamento da demanda e efetiva análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJE 13/03/2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, j. 05/02/2019, DJPB 21/02/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801156-69.2019.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contra o Acórdão (ID 40567760) proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0801156-69.2019.8.15.0021, figurando como Apelante JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA. Contra este Acórdão, a empresa HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID 40762163). A embargante alega a existência de: Contradição no julgado, por não ter reconhecido a legitimidade de Maria do Carmo Campos Peixoto como a real proprietária do Lote nº 25, a quem caberia a defesa do patrimônio, assim como Pedro Soares de Almeida fez em relação ao Lote nº 26. Omissão ao determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade da instrução, pois, no entender das embargantes, a instrução já teria sido encerrada por preclusão, uma vez que o embargado (autor da ação de usucapião) não deu continuidade à instrução para oitiva de suas testemunhas após o acordo com Pedro Soares. Omissão/Contradição quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando a ausência de pretensão resistida por parte das embargantes, que "nunca negaram a outorga de escritura" e "não se opuseram ao pedido", pugnando pela procedência da usucapião desde que preenchidos os requisitos. Requerem, assim, a isenção de tais ônus em homenagem ao princípio do interesse. Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração pela parte embargada (ID 41463219). É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As embargantes alegam que o acórdão teria incorrido em omissão ao determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a continuidade da instrução processual, sob o argumento de que a instrução já estaria encerrada por preclusão. Segundo sua tese, o embargado (autor da usucapião) não teria dado prosseguimento à instrução após o acordo com Pedro Soares, o que resultaria na preclusão do ato. Tal alegação, contudo, não encontra amparo na realidade processual e na fundamentação do acórdão embargado. É imperioso ressaltar que o próprio acórdão expressamente determinou "o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários". Esta deliberação, por si só, demonstra a inexistência de qualquer omissão, uma vez que o tema foi abordado de forma clara e direta no dispositivo do julgado. Mais do que a mera inexistência de omissão, a determinação de retorno dos autos para a complementação da instrução processual é uma consequência lógica e indispensável da reforma da sentença de primeiro grau. A decisão singular havia extinto o processo sem resolução de mérito quanto às ora embargantes, sob o fundamento de ilegitimidade passiva (ID 39991864). Ao dar provimento ao recurso de apelação e afastar a referida preliminar, reconhecendo a legitimidade das empresas no polo passivo da ação de usucapião, esta Corte reestabeleceu a necessidade de que o processo tramitasse regularmente em relação a todas as partes legalmente constituídas. A tese de preclusão, suscitada pelas embargantes, de que a fase instrutória estaria encerrada porque o apelante não teria dado continuidade à produção de provas após o acordo com Pedro Soares, é inadequada. A decisão de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva impediu o prosseguimento da instrução em relação às embargantes. Uma vez cassada essa decisão por este Tribunal, o processo deve ser retomado em fase que permita a plena cognição e o exercício do contraditório e da ampla defesa por todas as partes, o que, no contexto de uma ação de usucapião, frequentemente envolve a produção de provas para a comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. O provimento do recurso de apelação, que anulou a extinção do processo, implica a reabertura da fase instrutória para que se possibilite o regular julgamento do mérito da demanda em face de todos os litisconsortes passivos necessários. A insurgência das embargantes, nesse ponto, revela-se como uma mera tentativa de obstar o prosseguimento do feito e a efetiva análise do mérito da usucapião, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. As embargantes também apontam omissão ou contradição no acórdão no que tange à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentam que, em homenagem ao princípio do interesse, deveriam ser isentas de tal condenação, uma vez que supostamente não teriam oferecido resistência à pretensão autoral, alegando que "nunca negaram a outorga de escritura" e "não se opuseram ao pedido", mas sim pugnaram pela procedência da usucapião desde que preenchidos os requisitos. Contudo, essa alegação carece de fundamento, pois o acórdão embargado já havia abordado expressamente esta questão. Em sua fundamentação, o julgado salientou que "a decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão". Ora, a manifestação do acórdão, ao questionar a ausência de resistência e apontar a existência de contestação e contrarrazões por parte das empresas, demonstra que a questão dos honorários foi explicitamente considerada e decidida, afastando-se, desde logo, a premissa de "ausência de resistência" adotada pela sentença de primeiro grau. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. A parte embargante tenta, pelo meio inadequado, o rejulgamento do caso, por não concordar com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Sendo assim, a rejeição dos aclaratórios é medida de justiça. DISPOSITIVO Com essas considerações, por não haver no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 40762163. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Marques de Oliveira ADVOGADO: Paulo Vicente Lourenço - OAB PE28439-A APELADO: HL Engenharia e NL Empreendimentos ADVOGADO: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro - OAB PE16789-A Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PROMISSÁRIO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Usucapião que homologou acordo celebrado entre o autor e promissário comprador em relação a um dos lotes, extinguindo o processo com resolução de mérito nessa parte, e, quanto às empresas proprietárias registrais dos imóveis, reconheceu a ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas que figuram como proprietárias registrais dos imóveis usucapiendos possuem legitimidade passiva para integrar a ação de usucapião, ainda que existam promessas de compra e venda celebradas com terceiros; (ii) estabelecer se a homologação de acordo com promissário comprador supre a necessidade de julgamento da usucapião em face dos titulares do domínio para fins de regularização registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, cuja sentença possui natureza declaratória e constitutiva, sendo apta a desconstituir o registro anterior e a constituir novo domínio em favor do usucapiente. 4. O proprietário que figura no registro imobiliário é parte legítima e necessária no polo passivo da ação de usucapião, pois a eficácia erga omnes da sentença e a possibilidade de alteração do fólio real pressupõem sua participação no processo. 5. A promessa de compra e venda, por não transferir a propriedade sem o devido registro, não afasta a legitimidade passiva do titular registral, que continua sendo havido como dono do imóvel. 6. A extinção do processo por ilegitimidade passiva do proprietário tabular impede a análise do mérito da usucapião e viola os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. 7. A homologação de acordo celebrado apenas com o promissário comprador resolve a controvérsia possessória entre as partes acordantes, mas não substitui o julgamento da usucapião contra os proprietários registrais nem produz efeitos suficientes para a regularização dominial. 8. Impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com a complementação da instrução e o julgamento do mérito da usucapião em face de todos os litisconsortes passivos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral do imóvel é parte legítima e necessária no polo passivo da ação de usucapião, ainda que existam promessas de compra e venda não registradas. 2. A homologação de acordo com promissário comprador não supre a necessidade de julgamento da usucapião em face do titular do domínio para fins de aquisição originária da propriedade e regularização do registro imobiliário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.241 e 1.245, § 1º; CPC, arts. 485, VI, e 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 351.631/MG; TJGO, Apelação Cível nº 5254860-66.2020.8.09.0158, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJMG, AC nº 1007908-45.8595-3001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801156-69.2019.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã/PB, nos autos da Ação de Usucapião nº 0801156-69.2019.8.15.0021, que o Apelante promoveu contra HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PEDRO SOARES DE ALMEIDA. Sobreveio a r. Sentença (ID 39991864). O magistrado de primeiro grau homologou o acordo firmado entre o Apelante e o corréu Pedro Soares de Almeida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, em relação ao Lote nº 26. No que tange às empresas HL Engenharia e NL Empreendimentos, declarou a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência. Inconformado com a decisão, JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA interpôs Recurso de Apelação (ID 39991865). O Apelante alegou que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao declarar a ilegitimidade passiva das empresas HL Engenharia e NL Empreendimentos, haja vista que os lotes, em especial o Lote nº 25, ainda se encontram registrados em nome destas, conforme certidões do Registro de Imóveis. Sustentou que a titularidade registral as torna partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda de usucapião, que visa justamente à declaração de propriedade e à consequente alteração do registro. O Apelante também argumentou que a sentença, ao homologar o acordo com Pedro Soares de Almeida, não declarou expressamente a propriedade do Lote nº 26 em seu favor, tampouco determinou a expedição de mandado para registro, deixando lacuna no provimento jurisdicional. Pleiteou, assim, a reforma da sentença para que as empresas Apeladas sejam reconhecidas como legítimas para figurar no polo passivo e, ao final, seja julgada procedente a usucapião sobre ambos os lotes, com a devida expedição de mandado para registro. As empresas HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentaram contrarrazões (ID 39991872), pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A controvérsia central do presente recurso de apelação reside na análise da correção da sentença de primeiro grau que, ao julgar a Ação de Usucapião, reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda. em relação aos Lotes nº 25 e 26, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a elas. O Apelante postula a reforma dessa decisão, argumentando que as empresas, como proprietárias registrais, são partes legítimas e indispensáveis para o deslinde da demanda. A ação de usucapião, como cediço no ordenamento jurídico brasileiro, é uma forma originária de aquisição da propriedade, que se perfaz pela posse qualificada (mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini) por um determinado lapso temporal, conforme as modalidades previstas em lei. A sentença proferida em ação de usucapião possui natureza declaratória e constitutiva, pois não apenas declara a existência de um direito preexistente (a posse ad usucapionem), mas também constitui um novo direito real de propriedade, apto a ser registrado no fólio imobiliário, promovendo a regularização da situação jurídica do imóvel. Neste contexto, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que o polo passivo da ação de usucapião deve ser composto, necessariamente, por aquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário. Isso se deve ao fato de que a sentença de usucapião, ao declarar a aquisição originária da propriedade pelo usucapiente, opera a desconstituição do registro anterior e a constituição de um novo registro, diretamente em nome do novo proprietário. Para que essa alteração registral seja válida e eficaz erga omnes, é fundamental que o titular do domínio anterior seja parte legítima no processo, garantindo-lhe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, a r. Sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda., fundamentando sua decisão na alegação de que essas empresas "não mais detinham qualquer relação jurídica material com os imóveis" em razão de promessas de compra e venda firmadas com terceiros (ID 39991864). As Apeladas, em suas contrarrazões, reiteraram essa argumentação, sustentando que a titularidade registral, por si só, não seria suficiente para mantê-las no polo passivo da ação (ID 39991872). No entanto, essa compreensão desvirtua a própria essência da ação de usucapião. Conforme a Petição Inicial, o Lote nº 25 da Quadra J está registrado e matriculado em nome da HL Engenharia e Comércio Ltda. (ID 39991711). Já o Lote nº 26 da Quadra J, embora também registrado em nome das empresas e com a indicação de Pedro Soares de Almeida como promissário comprador, ainda possuía a titularidade formal vinculada às Apeladas no momento da propositura da ação (ID 39991711). A ação de usucapião, precisamente, busca que o usucapiente adquira a propriedade do imóvel em detrimento daquele que figura como seu titular no registro público. A existência de um contrato particular, como uma promessa de compra e venda, pode gerar obrigações entre as partes contratantes, mas não tem o condão de alterar a titularidade registral da propriedade sem o cumprimento das formalidades legais para a transferência, o que não ocorreu no presente caso em relação às empresas Apeladas no que tange ao registro público. Portanto, a argumentação de ilegitimidade passiva baseada na celebração de promessas de compra e venda não se coaduna com a natureza da ação de usucapião, que visa a uma forma originária de aquisição de propriedade. O usucapiente não busca a propriedade por derivação do antigo proprietário, mas sim a adquire por força de sua posse qualificada, fazendo com que a sentença tenha um efeito declaratório-constitutivo sobre o registro. Ignorar o proprietário tabular implicaria em tornar a sentença de usucapião ineficaz em relação ao direito real registrado, o que é inadmissível. O artigo 1.238 do Código Civil, que fundamenta a pretensão autoral, estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, e o artigo 1.241 do mesmo diploma legal prevê que a sentença que a reconhecer servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que necessariamente pressupõe a participação do titular do domínio no processo. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à suposta ilegitimidade passiva das empresas, impede que a questão da aquisição originária da propriedade seja sequer analisada quanto ao Lote nº 25 e em relação à titularidade registral do Lote nº 26. Esse decisum priva o Apelante da possibilidade de ter sua pretensão principal de usucapião examinada em face de quem de direito, que são os proprietários formais do bem. A manutenção de um erro de procedimento tão relevante, como a desconsideração da legitimidade do proprietário registral em ação de usucapião, fere os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO EM NOME DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.2. Considerando que a pretensão de usucapir só pode ser exercida em desproveito do titular do direito de propriedade o imóvel, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos possuidores da á Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. rea usucapienda, já referida área faz parte da Fazenda Lagoinha, cujo registro imobiliário encontra-se assentado sob o nº 27.927, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, de propriedade das pessoas jurídicas AZ Buziness Brasil Construção Civil LTDA. e Genesis Loteadora e Colonizadora S/S LTDA-ME. 3. Dirimida a pretensão contra quem não é dono do imóvel usucapiendo e, não sendo o caso da regra disposta no artigo 338 e seguintes do CPC, impõe-se extinção do processo, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 5254860-66.2020.8.09.0158, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIRMADA. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351.631/MG) - Nos termos do art. 1.245, do CC, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo certo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245, § 1º, do CC). (TJ-MG - AC: 10079084585953001 Contagem, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) No que concerne ao Lote nº 26, a sentença homologou o acordo celebrado entre o Apelante e o corréu Pedro Soares de Almeida, extinguindo o processo com resolução de mérito (ID 39991864). O acordo envolveu o pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pelo Lote nº 26 (ID 39991856). Contudo, é crucial destacar que Pedro Soares de Almeida figura nos autos como "promissário comprador" (ID 39991711), e não como proprietário registral do imóvel. O acordo, embora válido entre as partes que o celebraram, resolveu a controvérsia específica da posse entre o Apelante e o promissário comprador, mas não se confunde com a declaração judicial de usucapião da propriedade contra o titular do domínio. A pretensão inicial do Apelante era a aquisição da propriedade pela usucapião, e não a compra do imóvel do promissário comprador. A declaração de usucapião exige a análise dos requisitos legais da posse ad usucapionem e a emissão de um provimento judicial que tenha força para alterar o registro imobiliário em face dos reais proprietários, que são as empresas Apeladas. A homologação do acordo, por si só, não pode suprir a necessidade de se prosseguir com a Ação de Usucapião contra os proprietários registrais HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que o Apelante obtenha o título de propriedade pleno e perfeito, passível de registro. O objetivo final do Apelante, ao ajuizar a usucapião, era a regularização dominial do imóvel. O acordo pode, sim, ser considerado como um fato relevante para a análise do mérito da usucapião (por exemplo, no que tange à pacificação da posse em relação ao promissário comprador), mas não exime o Juízo de analisar a pretensão em sua totalidade, envolvendo todos os litisconsortes passivos necessários para a eficácia erga omnes da sentença de usucapião. Portanto, a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das empresas Apeladas deve ser integralmente reformada. O reconhecimento da legitimidade passiva das empresas HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda. é medida que se impõe, devendo os autos retornar à origem para que o feito tenha seu regular processamento e, finalmente, o mérito da Ação de Usucapião seja julgado em face de todas as partes legitimadas. Isso possibilitará uma decisão completa e eficaz sobre a pretensão autoral de aquisição da propriedade por usucapião. A fase de instrução deverá ser complementada, se necessário, para que todos os requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini e lapso temporal) sejam devidamente comprovados em relação a ambos os lotes e contra as partes legitimamente constituídas no polo passivo. As questões relativas ao cumprimento do artigo 1.238 do Código Civil, bem como as impugnações das empresas e do corréu Pedro Soares de Almeida quanto à correção do valor da causa e à ausência de documentos essenciais ( IDs 39991820 e 39991834), deverão ser devidamente analisadas e saneadas pelo juízo a quo. A decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão. Diante de todo o exposto, as razões recursais apresentadas pelo Apelante mostram-se robustas e amparadas pelos princípios basilares do direito processual civil e do direito material aplicável à usucapião, merecendo acolhimento por esta Egrégia Corte de Justiça para reformar a decisão vergastada e determinar o prosseguimento da lide. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO ao apelo, para reformar a r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã/PB para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das empresas HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., reconhecendo-as como partes legítimas para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião nº 0801156-69.2019.8.15.0021 e DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários, a fim de que a pretensão autoral de aquisição originária da propriedade possa ser devidamente analisada e decidida em conformidade com o direito. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HL Engenharia e NL Empreendimentos ADVOGADO: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro - OAB PE16789-A EMBARGADO: João Marques de Oliveira ADVOGADO: Paulo Vicente Lourenço - OAB PE28439-A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Terceira Câmara Especializada Cível que deu provimento à Apelação Cível. O referido acórdão reformou a sentença de primeiro grau, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva das ora embargantes e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e a complementação da instrução da Ação de Usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão por meio dos presentes embargos de declaração consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não reconhecer a legitimidade de terceira parte como a verdadeira proprietária do Lote 25; (ii) verificar se houve omissão no acórdão ao ordenar o retorno dos autos para a continuidade da instrução processual, sob o fundamento de que tal fase já se encontraria preclusa; e (iii) analisar a existência de omissão ou contradição referente à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da alegada ausência de pretensão resistida por parte das embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração de contradição passível de saneamento via embargos de declaração, é imprescindível que o vício seja interno ao julgado, manifestando-se por meio de uma incompatibilidade entre as premissas, fundamentos ou entre estes e o dispositivo da própria decisão, e não pela discordância com o entendimento das partes ou a tentativa de reintroduzir discussões de mérito já exaustivamente apreciadas. No caso em tela, o acórdão embargado abordou de maneira explícita e robusta a questão da legitimidade passiva das empresas, pautando-se na titularidade registral dos imóveis usucapiendos. A alegação de que Maria do Carmo Campos Peixoto seria a "real proprietária" do Lote 25, por força de uma alienação ocorrida em 1989, não configura contradição do julgado. A decisão colegiada fundamentou que, em se tratando de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição de propriedade com efeitos erga omnes, a legitimidade passiva recai sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário, independentemente da existência de contratos particulares não levados a registro que, por si só, não operam a transferência da propriedade. A deliberação do acórdão embargado é internamente consistente e não apresenta vícios lógicos que justifiquem a sua reforma por contradição. 4. A omissão alegada em relação ao retorno dos autos para complementação da instrução processual também não se sustenta. O acórdão foi expresso ao determinar "o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários". Esta determinação não representa uma omissão, mas uma consequência lógica e necessária do provimento da Apelação Cível. Ao reformar a sentença de primeiro grau que havia extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, o acórdão, de forma intrínseca, restabeleceu a necessidade de uma fase instrutória completa e adequada para que as empresas, agora reconhecidas como partes legítimas, pudessem exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, e para que o mérito da usucapião pudesse ser devidamente analisado em relação a todos os envolvidos. A alegação de preclusão por parte das embargantes reflete mera irresignação com a decisão proferida, que, ao cassar a sentença anterior, logicamente reabre as etapas processuais necessárias ao julgamento da pretensão. 5. Igualmente descabida é a apontada omissão ou contradição quanto à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão embargado, ao discutir a sentença de primeiro grau, já havia expressamente ressalvado que "a decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão". Dessa forma, a matéria foi explicitamente abordada, e o acórdão sinalizou que a condenação em honorários seria avaliada oportunamente, refutando a premissa de "ausência de resistência". A tese das embargantes de que nunca resistiram à outorga da escritura ou ao pedido autoral é manifestamente contrariada pela sua própria conduta processual, que incluiu a apresentação de contestação e contrarrazões que visavam à extinção do processo ou ao desprovimento do recurso de apelação do autor. A pretensão das embargantes de serem isentas da condenação em honorários, reiterando argumentos já analisados ou contrariados pela sua própria atuação nos autos, constitui indevida tentativa de reexame do mérito, estranha aos limites estreitos dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitar os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado aborda de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, inclusive quanto à legitimidade passiva do proprietário registral em ação de usucapião. 2. A reabertura da fase instrutória, após a reforma de sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, é consequência lógica e necessária para o regular processamento da demanda e efetiva análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJE 13/03/2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, j. 05/02/2019, DJPB 21/02/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801156-69.2019.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contra o Acórdão (ID 40567760) proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0801156-69.2019.8.15.0021, figurando como Apelante JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA. Contra este Acórdão, a empresa HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID 40762163). A embargante alega a existência de: Contradição no julgado, por não ter reconhecido a legitimidade de Maria do Carmo Campos Peixoto como a real proprietária do Lote nº 25, a quem caberia a defesa do patrimônio, assim como Pedro Soares de Almeida fez em relação ao Lote nº 26. Omissão ao determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade da instrução, pois, no entender das embargantes, a instrução já teria sido encerrada por preclusão, uma vez que o embargado (autor da ação de usucapião) não deu continuidade à instrução para oitiva de suas testemunhas após o acordo com Pedro Soares. Omissão/Contradição quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando a ausência de pretensão resistida por parte das embargantes, que "nunca negaram a outorga de escritura" e "não se opuseram ao pedido", pugnando pela procedência da usucapião desde que preenchidos os requisitos. Requerem, assim, a isenção de tais ônus em homenagem ao princípio do interesse. Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração pela parte embargada (ID 41463219). É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As embargantes alegam que o acórdão teria incorrido em omissão ao determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a continuidade da instrução processual, sob o argumento de que a instrução já estaria encerrada por preclusão. Segundo sua tese, o embargado (autor da usucapião) não teria dado prosseguimento à instrução após o acordo com Pedro Soares, o que resultaria na preclusão do ato. Tal alegação, contudo, não encontra amparo na realidade processual e na fundamentação do acórdão embargado. É imperioso ressaltar que o próprio acórdão expressamente determinou "o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários". Esta deliberação, por si só, demonstra a inexistência de qualquer omissão, uma vez que o tema foi abordado de forma clara e direta no dispositivo do julgado. Mais do que a mera inexistência de omissão, a determinação de retorno dos autos para a complementação da instrução processual é uma consequência lógica e indispensável da reforma da sentença de primeiro grau. A decisão singular havia extinto o processo sem resolução de mérito quanto às ora embargantes, sob o fundamento de ilegitimidade passiva (ID 39991864). Ao dar provimento ao recurso de apelação e afastar a referida preliminar, reconhecendo a legitimidade das empresas no polo passivo da ação de usucapião, esta Corte reestabeleceu a necessidade de que o processo tramitasse regularmente em relação a todas as partes legalmente constituídas. A tese de preclusão, suscitada pelas embargantes, de que a fase instrutória estaria encerrada porque o apelante não teria dado continuidade à produção de provas após o acordo com Pedro Soares, é inadequada. A decisão de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva impediu o prosseguimento da instrução em relação às embargantes. Uma vez cassada essa decisão por este Tribunal, o processo deve ser retomado em fase que permita a plena cognição e o exercício do contraditório e da ampla defesa por todas as partes, o que, no contexto de uma ação de usucapião, frequentemente envolve a produção de provas para a comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. O provimento do recurso de apelação, que anulou a extinção do processo, implica a reabertura da fase instrutória para que se possibilite o regular julgamento do mérito da demanda em face de todos os litisconsortes passivos necessários. A insurgência das embargantes, nesse ponto, revela-se como uma mera tentativa de obstar o prosseguimento do feito e a efetiva análise do mérito da usucapião, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. As embargantes também apontam omissão ou contradição no acórdão no que tange à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentam que, em homenagem ao princípio do interesse, deveriam ser isentas de tal condenação, uma vez que supostamente não teriam oferecido resistência à pretensão autoral, alegando que "nunca negaram a outorga de escritura" e "não se opuseram ao pedido", mas sim pugnaram pela procedência da usucapião desde que preenchidos os requisitos. Contudo, essa alegação carece de fundamento, pois o acórdão embargado já havia abordado expressamente esta questão. Em sua fundamentação, o julgado salientou que "a decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão". Ora, a manifestação do acórdão, ao questionar a ausência de resistência e apontar a existência de contestação e contrarrazões por parte das empresas, demonstra que a questão dos honorários foi explicitamente considerada e decidida, afastando-se, desde logo, a premissa de "ausência de resistência" adotada pela sentença de primeiro grau. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. A parte embargante tenta, pelo meio inadequado, o rejulgamento do caso, por não concordar com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Sendo assim, a rejeição dos aclaratórios é medida de justiça. DISPOSITIVO Com essas considerações, por não haver no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Marques de Oliveira ADVOGADO: Paulo Vicente Lourenço - OAB PE28439-A APELADO: HL Engenharia e NL Empreendimentos ADVOGADO: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro - OAB PE16789-A Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PROMISSÁRIO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Usucapião que homologou acordo celebrado entre o autor e promissário comprador em relação a um dos lotes, extinguindo o processo com resolução de mérito nessa parte, e, quanto às empresas proprietárias registrais dos imóveis, reconheceu a ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas que figuram como proprietárias registrais dos imóveis usucapiendos possuem legitimidade passiva para integrar a ação de usucapião, ainda que existam promessas de compra e venda celebradas com terceiros; (ii) estabelecer se a homologação de acordo com promissário comprador supre a necessidade de julgamento da usucapião em face dos titulares do domínio para fins de regularização registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, cuja sentença possui natureza declaratória e constitutiva, sendo apta a desconstituir o registro anterior e a constituir novo domínio em favor do usucapiente. 4. O proprietário que figura no registro imobiliário é parte legítima e necessária no polo passivo da ação de usucapião, pois a eficácia erga omnes da sentença e a possibilidade de alteração do fólio real pressupõem sua participação no processo. 5. A promessa de compra e venda, por não transferir a propriedade sem o devido registro, não afasta a legitimidade passiva do titular registral, que continua sendo havido como dono do imóvel. 6. A extinção do processo por ilegitimidade passiva do proprietário tabular impede a análise do mérito da usucapião e viola os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. 7. A homologação de acordo celebrado apenas com o promissário comprador resolve a controvérsia possessória entre as partes acordantes, mas não substitui o julgamento da usucapião contra os proprietários registrais nem produz efeitos suficientes para a regularização dominial. 8. Impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com a complementação da instrução e o julgamento do mérito da usucapião em face de todos os litisconsortes passivos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral do imóvel é parte legítima e necessária no polo passivo da ação de usucapião, ainda que existam promessas de compra e venda não registradas. 2. A homologação de acordo com promissário comprador não supre a necessidade de julgamento da usucapião em face do titular do domínio para fins de aquisição originária da propriedade e regularização do registro imobiliário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.241 e 1.245, § 1º; CPC, arts. 485, VI, e 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 351.631/MG; TJGO, Apelação Cível nº 5254860-66.2020.8.09.0158, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJMG, AC nº 1007908-45.8595-3001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801156-69.2019.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã/PB, nos autos da Ação de Usucapião nº 0801156-69.2019.8.15.0021, que o Apelante promoveu contra HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PEDRO SOARES DE ALMEIDA. Sobreveio a r. Sentença (ID 39991864). O magistrado de primeiro grau homologou o acordo firmado entre o Apelante e o corréu Pedro Soares de Almeida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, em relação ao Lote nº 26. No que tange às empresas HL Engenharia e NL Empreendimentos, declarou a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência. Inconformado com a decisão, JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA interpôs Recurso de Apelação (ID 39991865). O Apelante alegou que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao declarar a ilegitimidade passiva das empresas HL Engenharia e NL Empreendimentos, haja vista que os lotes, em especial o Lote nº 25, ainda se encontram registrados em nome destas, conforme certidões do Registro de Imóveis. Sustentou que a titularidade registral as torna partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda de usucapião, que visa justamente à declaração de propriedade e à consequente alteração do registro. O Apelante também argumentou que a sentença, ao homologar o acordo com Pedro Soares de Almeida, não declarou expressamente a propriedade do Lote nº 26 em seu favor, tampouco determinou a expedição de mandado para registro, deixando lacuna no provimento jurisdicional. Pleiteou, assim, a reforma da sentença para que as empresas Apeladas sejam reconhecidas como legítimas para figurar no polo passivo e, ao final, seja julgada procedente a usucapião sobre ambos os lotes, com a devida expedição de mandado para registro. As empresas HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentaram contrarrazões (ID 39991872), pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A controvérsia central do presente recurso de apelação reside na análise da correção da sentença de primeiro grau que, ao julgar a Ação de Usucapião, reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda. em relação aos Lotes nº 25 e 26, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a elas. O Apelante postula a reforma dessa decisão, argumentando que as empresas, como proprietárias registrais, são partes legítimas e indispensáveis para o deslinde da demanda. A ação de usucapião, como cediço no ordenamento jurídico brasileiro, é uma forma originária de aquisição da propriedade, que se perfaz pela posse qualificada (mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini) por um determinado lapso temporal, conforme as modalidades previstas em lei. A sentença proferida em ação de usucapião possui natureza declaratória e constitutiva, pois não apenas declara a existência de um direito preexistente (a posse ad usucapionem), mas também constitui um novo direito real de propriedade, apto a ser registrado no fólio imobiliário, promovendo a regularização da situação jurídica do imóvel. Neste contexto, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que o polo passivo da ação de usucapião deve ser composto, necessariamente, por aquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário. Isso se deve ao fato de que a sentença de usucapião, ao declarar a aquisição originária da propriedade pelo usucapiente, opera a desconstituição do registro anterior e a constituição de um novo registro, diretamente em nome do novo proprietário. Para que essa alteração registral seja válida e eficaz erga omnes, é fundamental que o titular do domínio anterior seja parte legítima no processo, garantindo-lhe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, a r. Sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda., fundamentando sua decisão na alegação de que essas empresas "não mais detinham qualquer relação jurídica material com os imóveis" em razão de promessas de compra e venda firmadas com terceiros (ID 39991864). As Apeladas, em suas contrarrazões, reiteraram essa argumentação, sustentando que a titularidade registral, por si só, não seria suficiente para mantê-las no polo passivo da ação (ID 39991872). No entanto, essa compreensão desvirtua a própria essência da ação de usucapião. Conforme a Petição Inicial, o Lote nº 25 da Quadra J está registrado e matriculado em nome da HL Engenharia e Comércio Ltda. (ID 39991711). Já o Lote nº 26 da Quadra J, embora também registrado em nome das empresas e com a indicação de Pedro Soares de Almeida como promissário comprador, ainda possuía a titularidade formal vinculada às Apeladas no momento da propositura da ação (ID 39991711). A ação de usucapião, precisamente, busca que o usucapiente adquira a propriedade do imóvel em detrimento daquele que figura como seu titular no registro público. A existência de um contrato particular, como uma promessa de compra e venda, pode gerar obrigações entre as partes contratantes, mas não tem o condão de alterar a titularidade registral da propriedade sem o cumprimento das formalidades legais para a transferência, o que não ocorreu no presente caso em relação às empresas Apeladas no que tange ao registro público. Portanto, a argumentação de ilegitimidade passiva baseada na celebração de promessas de compra e venda não se coaduna com a natureza da ação de usucapião, que visa a uma forma originária de aquisição de propriedade. O usucapiente não busca a propriedade por derivação do antigo proprietário, mas sim a adquire por força de sua posse qualificada, fazendo com que a sentença tenha um efeito declaratório-constitutivo sobre o registro. Ignorar o proprietário tabular implicaria em tornar a sentença de usucapião ineficaz em relação ao direito real registrado, o que é inadmissível. O artigo 1.238 do Código Civil, que fundamenta a pretensão autoral, estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, e o artigo 1.241 do mesmo diploma legal prevê que a sentença que a reconhecer servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que necessariamente pressupõe a participação do titular do domínio no processo. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à suposta ilegitimidade passiva das empresas, impede que a questão da aquisição originária da propriedade seja sequer analisada quanto ao Lote nº 25 e em relação à titularidade registral do Lote nº 26. Esse decisum priva o Apelante da possibilidade de ter sua pretensão principal de usucapião examinada em face de quem de direito, que são os proprietários formais do bem. A manutenção de um erro de procedimento tão relevante, como a desconsideração da legitimidade do proprietário registral em ação de usucapião, fere os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO EM NOME DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.2. Considerando que a pretensão de usucapir só pode ser exercida em desproveito do titular do direito de propriedade o imóvel, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos possuidores da á Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. rea usucapienda, já referida área faz parte da Fazenda Lagoinha, cujo registro imobiliário encontra-se assentado sob o nº 27.927, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, de propriedade das pessoas jurídicas AZ Buziness Brasil Construção Civil LTDA. e Genesis Loteadora e Colonizadora S/S LTDA-ME. 3. Dirimida a pretensão contra quem não é dono do imóvel usucapiendo e, não sendo o caso da regra disposta no artigo 338 e seguintes do CPC, impõe-se extinção do processo, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 5254860-66.2020.8.09.0158, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIRMADA. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351.631/MG) - Nos termos do art. 1.245, do CC, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo certo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245, § 1º, do CC). (TJ-MG - AC: 10079084585953001 Contagem, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) No que concerne ao Lote nº 26, a sentença homologou o acordo celebrado entre o Apelante e o corréu Pedro Soares de Almeida, extinguindo o processo com resolução de mérito (ID 39991864). O acordo envolveu o pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pelo Lote nº 26 (ID 39991856). Contudo, é crucial destacar que Pedro Soares de Almeida figura nos autos como "promissário comprador" (ID 39991711), e não como proprietário registral do imóvel. O acordo, embora válido entre as partes que o celebraram, resolveu a controvérsia específica da posse entre o Apelante e o promissário comprador, mas não se confunde com a declaração judicial de usucapião da propriedade contra o titular do domínio. A pretensão inicial do Apelante era a aquisição da propriedade pela usucapião, e não a compra do imóvel do promissário comprador. A declaração de usucapião exige a análise dos requisitos legais da posse ad usucapionem e a emissão de um provimento judicial que tenha força para alterar o registro imobiliário em face dos reais proprietários, que são as empresas Apeladas. A homologação do acordo, por si só, não pode suprir a necessidade de se prosseguir com a Ação de Usucapião contra os proprietários registrais HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que o Apelante obtenha o título de propriedade pleno e perfeito, passível de registro. O objetivo final do Apelante, ao ajuizar a usucapião, era a regularização dominial do imóvel. O acordo pode, sim, ser considerado como um fato relevante para a análise do mérito da usucapião (por exemplo, no que tange à pacificação da posse em relação ao promissário comprador), mas não exime o Juízo de analisar a pretensão em sua totalidade, envolvendo todos os litisconsortes passivos necessários para a eficácia erga omnes da sentença de usucapião. Portanto, a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das empresas Apeladas deve ser integralmente reformada. O reconhecimento da legitimidade passiva das empresas HL Engenharia e Comércio Ltda. e NL Empreendimentos Imobiliários Ltda. é medida que se impõe, devendo os autos retornar à origem para que o feito tenha seu regular processamento e, finalmente, o mérito da Ação de Usucapião seja julgado em face de todas as partes legitimadas. Isso possibilitará uma decisão completa e eficaz sobre a pretensão autoral de aquisição da propriedade por usucapião. A fase de instrução deverá ser complementada, se necessário, para que todos os requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini e lapso temporal) sejam devidamente comprovados em relação a ambos os lotes e contra as partes legitimamente constituídas no polo passivo. As questões relativas ao cumprimento do artigo 1.238 do Código Civil, bem como as impugnações das empresas e do corréu Pedro Soares de Almeida quanto à correção do valor da causa e à ausência de documentos essenciais ( IDs 39991820 e 39991834), deverão ser devidamente analisadas e saneadas pelo juízo a quo. A decisão sobre eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para o momento do julgamento final do mérito da demanda, conforme a legislação processual vigente, uma vez que a ausência de resistência alegada na sentença para não condenar em ônus sucumbenciais é questionável, haja vista que as empresas contestaram o feito e apresentaram contrarrazões, resistindo à pretensão. Diante de todo o exposto, as razões recursais apresentadas pelo Apelante mostram-se robustas e amparadas pelos princípios basilares do direito processual civil e do direito material aplicável à usucapião, merecendo acolhimento por esta Egrégia Corte de Justiça para reformar a decisão vergastada e determinar o prosseguimento da lide. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO ao apelo, para reformar a r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã/PB para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das empresas HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., reconhecendo-as como partes legítimas para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião nº 0801156-69.2019.8.15.0021 e DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com o prosseguimento da instrução processual e o julgamento do mérito da Ação de Usucapião em relação a todos os litisconsortes passivos necessários, a fim de que a pretensão autoral de aquisição originária da propriedade possa ser devidamente analisada e decidida em conformidade com o direito. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801156-69.2019.8.15.0021. Requerente: JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA e seu Advogado constituído Requerido: PEDRO SOARES DE ALMEIDA e seu Advogado constituído Testemunhas do requerente: GENIVAL ROBERTO DE SOUZA E GINALDO MACIEL DE SOUZA AUSENTE(S) Requerido: HL ENGENHARIA E NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, de forma híbrida, com a presença da magistrada em substituição cumulativa e partes acima, conforme estabelece o art. 3º, §1º, inciso II, da Resolução 354/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução 481/2022, do CNJ, que permite a realização do ato de forma mista quando houver pedido das partes. As partes resolveram acordar apresentando a seguinte proposta: A parte promovente pagará pelo referido lote o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a ser depositado no prazo de 10 (dez) dias na conta da parte promovida, sob o nº PIX (81) 9 8155-9086, Caixa Econômica Federal em nome de PEDRO SOARES DE ALMEIDA, pondo-se fim à presente demanda. Disse a MM. Juíza: "como a demanda foi proposta também em face da HL ENGENHARIA E NL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, determino a intimação da mesma para se manifestar sobre a referida proposta, no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimados os presentes em audiência. Finalizada a audiência, segue assinado(a) digitalmente pela magistrado(a) presidente do feito, diante da permissão legal do artigo 25 da Resolução CNJ nº 185/2013. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Fone: (83) 9 9143-4979 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 de agosto de 2024 09:55:45 nesta Cidade de Caaporã, no Edifício deste Fórum, na sala de audiência, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. SILVANA CARVALHO SOARES, comigo Servidor Judiciário do seu cargo adiante assinado, nos Autos da ação em epígrafe. PRESENTES: SILVANA CARVALHO SOARES - Juíza de Direito em substituição cumulativa

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 40762163. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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