Procedimento Comum Cível 0802633-57.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802633-57.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:28

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:19

Publicação

01/12/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802633-57.2024.8.15.0311. AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020. Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.. PRINCESA ISABEL, 27 de novembro de 2025. DAISY LEANDRO DA SILVA Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:24

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802633-57.2024.8.15.0311. AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA - MG222534, LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - MG129324 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da parte ré, ambas já qualificadas nos autos. Disse que está sofrendo descontos indevidos por parte do réu a título empréstimo sobre a RMC, contrato nº 002768766 com parcelas de R$ 46,74 e sem data de exclusão. Disse que jamais contratou o serviço impugnado, em verdade, disse que buscava empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pediu a procedência da ação para fins de condenar o réu na restituição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça, designou audiência conciliatória e determinou a citação da parte ré. Em sede de Contestação o requerido aponta preliminar e no mérito explica que está no exercício regular de um direito, visto que a parte autora teria contratado e regularmente. Alega que sua conduta está amparada legalmente, não havendo que se falar de ato ilícito. Requereu a improcedência da lide. Juntou contrato e TED. A parte autora apresentou réplica onde reitera os argumentos da exordial e instada a produzir outras provas disse não ter interesse. O réu não pediu a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as provas necessárias ao deslinde da celeuma já foram postas, sendo, de tudo, suficientes para julgamento dos autos, sendo assim, resta patente a necessidade de aplicação do quanto disposto na forma do art. 355 inciso I do CPC.DA PRELIMINAR APONTADA Da suposta decadência ocorrida na espécie. A parte ré aponta como prejudicial de mérito a ocorrência de suposta decadência, alegando que, a parte só poderia requerer a anulação do negócio jurídico no prazo de 04 anos, de acordo com o art. 178 do Código Civil, e como o contrato foi realizado 08/06/2018, seu direito decaiu já que a demanda teria sido ajuizada em data de 10/09/2024. Não assiste razão ao réu. Na espécie de anulação do negócio jurídico, conta-se o prazo a partir do momento que a parte verifica o erro realizado através de defeito na contratação, onde tem-se a ocorrência de suposto fato do serviço, ou seja, defeito tendente a gerar danos, prejuízos ao consumidor, e nesta senda, não há que se falar em decurso do prazo decadencial para fins de reclamação já que a data de ciência da parte autora se deu ao tempo do ajuizamento da lide. Não acolho a alegação de decadência. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com declaração de nulidade de contratos que a parte autora promove em face do BANCO RÉU. Alega que foi ludibriada, já que buscava empréstimo consignado e o banco réu lhe impôs operação distinta. Em sede de contestação, a parte ré aponta preliminar e sustenta a regularidade dos negócios tendo juntado os contratos e o comprovantes de TEDs. Pois bem. A ação é improcedente. Não assiste razão à parte autora da demanda ao alegar que não anuiu com o tipo de negócio contratado. O Banco requerido juntou nos autos os contratos relativos aos negócios impugnados, do qual se depreende de informações em letras de caixa alta de fonte elevada, de sorte que, não é possível afirmar não saber a natureza do negócio, o qual foi regularmente assinado pela parte autora, conforme se verifica do id.:115194736. Outrossim, o banco réu fez a juntada da TED relativa ao pagamento do crédito em data de 11/06/2018, conforme id.: 115194737. Ora, a parte autora não fez a juntada de nenhum documento pugando pela devolução dos valores ao banco réu em razão da não aceitação do tipo de negócio. Hoje, contudo, superados mais 07 anos, a parte autora sustenta que foi ludibriada. Em que pese a negativa da parte autora em relação a sua anuência com o tipo de negócio contratado, o que se verifica é que o banco réu forneceu as informações necessárias à contratação o que não foi recusado a tempo e modo e ainda que a parte autora sustente que o negócio desejado seria outro, houve aceitação tácita do negócio em deslinde, visto que, recebeu o crédito dele decorrente e fez uso do numerário sem questionamentos. Nesta senda e, tendo o banco réu apresentado fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor cabia ao promovente impugná-los e mostrar que não assiste razão ao requerido, no entanto, não foi feito. Assim, é evidente, que deve a parte promovente arcar com pagamento dos contratos que celebrou. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( x)3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente ( extratos bancários de suas contas bancárias alusivas ao período de contratação do negócio impugnado; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Intime-se. Cumpra-se. Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC. Decorrido o prazo, cumpridos ou não os termos de emenda, volte-me conclusos. Data e Assinatura Eletrônica.

12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(49)