Apelação Cível 0802675-76.2024.8.15.0321 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NOVOTEMPO SUPERMERCADO LTDA, JOSE PAULINO DE MEDEIROS ROCHA, LUCICLEIDE NOBELINO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802675-76.2024.8.15.0321 [Empréstimo consignado, Limitação de Juros] Vistos, etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO SUBSTANCIAL Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOVOTEMPO SUPERMERCADO LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, distribuído por dependência aos autos do processo de execução n.º 0801651-13.2024.8.15.0321. A execução versa sobre a cobrança de dívida originada de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) subsequentes, culminando no último instrumento de renegociação n.º 112.703.036, no valor da causa em R$ 313.120,03 (trezentos e treze mil cento e vinte reais e três centavos). Os Embargantes iniciaram a discussão narrando que contrataram inicialmente duas operações de crédito: a CCB n.º 112.702.734, para aquisição de maquinários, e a CCB n.º 112.702.851, destinada à compra e instalação de gerador fotovoltaico para energia solar. O crédito total liberado nos dois contratos iniciais somava R$ 186.224,80. Alegaram, na tese fática, que enfrentaram graves problemas e atrasos na instalação do sistema de energia solar, atribuindo a culpa a terceiros (Energisa), o que frustrou seu planejamento financeiro de redução de custos e, consequentemente, inviabilizou o pagamento das parcelas originais. Diante do inadimplemento, os Embargantes procederam a dois refinanciamentos sucessivos junto ao Embargado. O primeiro refinanciamento (CCB n.º 112.702.945) liquidou as dívidas iniciais, mas resultou em um montante principal de R$ 191.078,94, com parcelas mensais de R$ 8.638,27. Não conseguindo honrar este novo compromisso, formalizaram o segundo e último refinanciamento (CCB n.º 112.703.036), com valor de R$ 237.747,26, a ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 5.768,97, com vencimento final em 27/12/2033. Os Embargantes sustentam que, embora o segundo refinanciamento representasse parcelas menores que o primeiro refinanciamento, elas ainda ficaram mais do que o dobro do valor inicial contratado, causando onerosidade excessiva e a impossibilidade de cumprimento. As teses jurídicas veiculadas na petição inicial dos Embargos (ID 105376590) consistem fundamentalmente em: a) reconhecimento da relação consumerista e inversão do ônus da prova; b) necessidade de revisão contratual baseada na Teoria da Imprevisão e onerosidade excessiva, em virtude dos problemas mercantis extracontratuais enfrentados na instalação da energia solar; c) ilegalidade das taxas de juros remuneratórios por estarem acima da taxa média do Banco Central (BACEN) e por configurarem capitalização composta (anatocismo); d) ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa da taxa diária; e) cumulação indevida de encargos moratórios; f) ausência de mora debendi em razão das abusividades contratuais; g) reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 126.895,23. Após oposição dos embargos, o Juízo determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa (ID 107170417) e autorizou o pagamento parcelado das custas processuais em 8 (oito) parcelas (ID 107642305), tendo os Embargantes comprovado o recolhimento (ID 109059351 e ID 117407895). O Embargado, BANCO DO BRASIL S.A., apesar de devidamente citado (ID 124112012), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a impugnação, culminando na certificação da revelia (ID 125550939). Os Embargantes, ante a revelia, postularam expressamente o julgamento antecipado da lide, com a presunção de veracidade dos fatos e a consequente total procedência dos pedidos formulados, incluindo a revisão contratual integral e a readequação do débito exequendo (ID 125875819). É o relatório complexo, no essencial, para fins de prolação da presente decisão de mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia do Embargado e a Inaplicabilidade da Presunção Absoluta de Veracidade dos Fatos Jurídicos Cumpre reconhecer, de forma inquestionável, a ocorrência da revelia do BANCO DO BRASIL S.A., uma vez que, citado para oferecer impugnação no curso destes Embargos à Execução, o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID 125550939). A revelia é um fato processual que, prima facie, evoca a aplicação da norma contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Contudo, é imperativo que se analise a natureza dessa presunção de veracidade no contexto dos Embargos à Execução, especialmente quando a matéria veiculada reside preponderantemente na discussão de direito e na legalidade de cláusulas contratuais, tratando-se, portanto, de presunção iuris tantum (relativa), e não absoluta, da veracidade dos fatos. O próprio Código de Processo Civil mitiga a eficácia da revelia em seu artigo 345, notadamente quando as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, ou, ainda, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Na presente lide, a essência do debate não gira em torno de fatos simples, como a contratação ou a inadimplência, os quais restam incontroversos, mas sim sobre a abusividade de encargos financeiros expressamente previstos em Cédulas de Crédito Bancário, que, por sua natureza de título de crédito, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A revisão judicial de cláusulas contratuais de cédulas de crédito e de encargos financeiros é inequivocamente uma matéria de direito. O simples fato de o Embargado não ter refutado o pleito não confere automaticamente validade à tese dos Embargantes de que as taxas aplicadas, o método de amortização ou a capitalização de juros seriam ilegais ou abusivos. A presunção de veracidade atinge apenas a dimensão fática da petição inicial, não se estendendo à sua fundamentação jurídica. Portanto, o Juízo deve prosseguir na análise objetiva do mérito, examinando se os fatos alegados e os documentos juntados pelos próprios Embargantes (os contratos anexados e as informações detalhadas neles contidas) são suficientes para ensejar a pretendida revisão e a consequente improcedência da execução, independentemente da revelia da parte adversa. 2.2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Distribuição do Ônus Probatório Os Embargantes, com acerto, pleitearam (ID 105376590, pág. 7-9) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, citando, inclusive, a Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que define a aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Embora se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a despeito da natureza empresarial de um dos Embargantes (NOVOTEMPO SUPERMERCADO LTDA), em virtude da teoria mitigada da destinação final (conforme sustentado o uso do crédito para a atividade comercial, mas em posição de hipossuficiência técnica frente à instituição bancária), tal aplicação não resulta, de forma automática, na inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, nem convalida, por si só, todas as alegações de abusividade. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui uma regra de julgamento que depende da verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor perante o fornecedor, requisitos que, em tese, estariam presentes em favor dos Embargantes. No entanto, o cerne da controvérsia reside na legalidade de cláusulas de mútuo feneratício e de encargos financeiros, as quais são documentalmente comprovadas pelas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) acostadas à própria inicial (IDs 105376595, 105376596, 105376597 e 105376598). Os contratos anexados detalham as taxas de juros, a periodicidade, o valor do crédito, as parcelas e o sistema de amortização (Tabela Price). Para a comprovação da abusividade ou da ilicitude de tais encargos, era ônus dos Embargantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar provas robustas e cálculos uníssonos, notadamente se considerarmos que o título executivo goza de presunção de liquidez e certeza. A inicial contém um cálculo unilateral (ID 105376590, pág. 40), baseando toda a tese de excesso de execução na aplicação de uma metodologia contábil que pressupõe a exclusão da capitalização composta e a limitação dos juros à taxa média do BACEN. A inversão do ônus da prova não desincumbe o devedor, que alega o excesso, do dever de demonstrar minimamente a base de seu pleito desconstitutivo, conforme a inteligência do artigo 917, § 3º, do CPC. Na matéria estritamente de legalidade dos encargos, o Juízo tem a base documental contratual para análise do direito invocado. 2.3. Da Refutação da Onerosidade Excessiva e da Teoria da Imprevisão no Contrato de Mútuo Bancário Os Embargantes sustentam (ID 105376590, págs. 14-17) a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão (Art. 478 do Código Civil c/c Art. 6º, V, do CDC) para justificar a revisão dos contratos, alegando que a dificuldade de pagamento decorreu de fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas. Especificamente, mencionam problemas complexos e demorados na instalação do sistema de energia solar, que frustraram o planejamento de redução de custos e, por conseguinte, a capacidade de honrar os financiamentos. Este argumento, embora detalhado no aspecto fático do negócio comercial do devedor, não se sustenta no plano do direito contratual bancário. A Teoria da Imprevisão, para sua incidência, exige a ocorrência de: 1) Contrato de execução continuada ou diferida; 2) Fato superveniente; 3) Acontecimento extraordinário e imprevisível; e 4) Onerosidade excessiva da prestação para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. No caso concreto, o fato superveniente alegado — a dificuldade na instalação da energia solar e a demora na sua efetivação — é um risco intrínseco à própria atividade empresarial dos Embargantes, ligado ao investimento que motivou o mútuo. A frustração das expectativas de retorno de um investimento (economia na conta de luz) decorrente de imprevistos técnicos ou burocráticos (exigências da Energisa, troca de poste, troca de transformador) não pode ser classificada como evento extraordinário e imprevisível a ponto de ser excluído do risco operacional do mutuário e transferido ao mutuante (Banco). Os contratos de mútuo bancário, em regra, são regidos por condições preestabelecidas e não se sujeitam facilmente à revisão por onerosidade excessiva decorrente de eventos que afetem a capacidade de pagamento do devedor, mas que não estejam diretamente relacionados à estrutura da dívida ou a uma alteração significativa e geral das condições econômicas do contrato. Os problemas alegados, como as exigências da concessionária de energia, são contingências operacionais do negócio do supermercado, não afetando diretamente a equação financeira do mútuo bancário formalizado. Ademais, os Embargantes realizaram novação da dívida em duas oportunidades, extinguindo os contratos anteriores (CCB 112.702.734 e 112.702.851) e celebrando novas avenças (CCB 112.702.945 e, posteriormente, CCB 112.703.036). A novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil, cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior, pressupondo o reconhecimento, pelo devedor, do saldo devedor consolidado e das novas condições de pagamento, o que debilita substancialmente a tese de extrema onerosidade das obrigações prévias, que foram voluntariamente renegociadas e substituídas. O montante principal executado refere-se à última renegociação (CCB 112.703.036), valor este que foi expressamente aceito e chancelado pelos Embargantes. A jurisprudência, ao analisar a revisão de contratos bancários, exige que o fato superveniente oneroso seja externo ao risco do devedor e imputável ao credor ou resultante de evento de força maior que altere a base do negócio, o que, claramente, não é o caso dos autos. A impossibilidade de obter a economia esperada com o projeto de energia solar não implica que o custo do dinheiro emprestado tenha se tornado excessivo por culpa do Banco. A alegação de que foram "pressionados" a refinanciar não invalida o negócio jurídico se a vontade foi manifestada e as condições foram assinadas. Portanto, por falta de preenchimento dos requisitos legais da Teoria da Imprevisão, e em face da novação operada pelos refinanciamentos voluntários, rejeita-se a tese de onerosidade excessiva como fundamento para a revisão integral dos contratos. 2.4. Da Legalidade dos Juros Remuneratórios e o Parâmetro da Taxa Média do BACEN O cerne da impugnação dos Embargantes reside na alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas nas Cédulas de Crédito Bancário, por excederem as taxas médias praticadas pelo mercado, conforme os relatórios do Banco Central do Brasil (BACEN) apresentados na inicial (ID 105376590, págs. 28-29). A tese dos Embargantes sugere que os juros deveriam ser limitados à taxa média informada pelo BACEN. No entanto, é amplamente consolidado o entendimento de que, nos contratos firmados com instituições financeiras, a regra geral é a liberdade de pactuação dos juros, não estando estes limitados a 12% ao ano, nem tampouco sujeitos à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN tem a finalidade de servir como mero parâmetro para que o magistrado avalie a eventual abusividade. A constatação da abusividade não decorre da mera disparidade entre a taxa contratada e a taxa média, mas sim da demonstração de que a taxa pactuada é manifestamente excessiva ou desproporcional em relação ao patamar médio para o tipo de operação à época da contratação. Analisando as taxas informadas nas Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelos próprios Embargantes, verifica-se: 1. CCB n.º 112.702.945 (16/06/2023): Taxa Nominal de 3,26% a.m., Taxa Efetiva de 46,955% a.a. A taxa média BACEN citada pelos Embargantes para a data era de 1,67% a.m. 2. CCB n.º 112.703.036 (27/12/2023): Taxa Efetiva de 2,25% a.m., correspondente a 30,605% a.a. A taxa média BACEN citada pelos Embargantes para a data era de 1,43% a.m. Embora as taxas contratuais sejam superiores às respectivas taxas médias de mercado, esta diferença, por si só, não configura a manifesta abusividade necessária para a intervenção judicial. É comum que as taxas praticadas individualmente pelas instituições financeiras superem a taxa média, que reflete a média de todas as operações realizadas em um determinado período. O credor opera em um mercado de risco e possui margem de discricionariedade na precificação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese consolidada sobre o tema, estabelece a necessidade de discrepância substancial, por vezes referida como no mínimo de 1,5 (uma vez e meia) a taxa média, para admitir o decote dos juros remuneratórios, salvo se houver circunstância específica do caso concreto que justifique a elevada taxa do mutuário. No presente caso, considerando que a execução decorre de um refinanciamento de dívidas já inadimplidas, o risco de crédito é naturalmente elevado, o que justifica a aplicação de taxas superiores à média para novas operações. Os Embargantes falham em demonstrar, de forma cabal e objetiva, que estas taxas, no contexto de risco da operação de renegociação de débito com histórico de inadimplência, são manifestamente dissonantes do mercado a ponto de colocá-los em desvantagem exagerada. A simples comparação numérica, sem a devida contextualização do perfil de risco e da natureza da operação (refinanciamento), é insuficiente para infirmar a presunção de legalidade dos juros remuneratórios pactuados. Rejeita-se, portanto, a alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas. 2.5. Da Legalidade da Capitalização de Juros e do Método de Amortização (Tabela Price) Os Embargantes atacam veementemente a prática de capitalização de juros, referindo-se a ela como anatocismo ilegal, e alegam a ilicitude do sistema de amortização pela Tabela Price por considerá-lo, por sua natureza, capitalizador de juros (ID 105376590, págs. 25-27), bem como apontam a ilegalidade da capitalização diária no contrato 112.702.945 por ausência de informação da taxa diária. Inicialmente, cumpre reiterar que os títulos executados são Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), espécie de título de crédito regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 28, § 1º, inciso I, dessa norma legal expressamente autoriza a pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas CCBs. Destarte, a capitalização de juros nos contratos bancários é, por princípio, lícita, desde que esteja expressamente pactuada. A questão central, portanto, é verificar se houve a expressa pactuação. Para tanto, a orientação jurídica consolidada sobre o tema estabelece que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização de juros, suprindo o requisito da clareza e transparência. Analisando os principais contratos de refinanciamento apresentados: 1. CCB n.º 112.702.945 (16/06/2023): Taxa Nominal 3,26% a.m. e Taxa Efetiva 46,955% a.a. O duodécuplo da taxa mensal é de 39,12% a.a. (3,26% x 12). Havendo a informação da taxa efetiva anual (46,955% a.a.) superior ao duodécuplo (39,12% a.a.), a capitalização está demonstrada de forma clara e pactuada. 2. CCB n.º 112.703.036 (27/12/2023): Taxa Efetiva 2,25% a.m. e Taxa Efetiva 30,605% a.a. O duodécuplo da taxa mensal é de 27% a.a. (2,25% x 12). Tendo a taxa efetiva anual (30,605% a.a.) superado o duodécuplo (27% a.a.), a capitalização resta igualmente pactuada e regular. Em relação à alegação de que a CCB n.º 112.702.945 pactuou capitalização diária, mas não informou a taxa diária, carecendo de transparência (ID 105376590, pág. 25), deve-se observar a conformidade do contrato com as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BACEN), que visam à transparência do Custo Efetivo Total (CET). No caso de operações de crédito, a informação relativa à taxa efetiva anual, sendo esta superior ao duodécuplo da taxa mensal, cumpre o requisito de permitir ao consumidor o conhecimento prévio da incidência da capitalização. A exigência de detalhamento da taxa diária, embora possa ter sido objeto de discussões doutrinárias e precedentes mais específicos, não invalida a cláusula quando a taxa efetiva contratada é devidamente informada e superior à taxa nominal multiplicada pela periodicidade. O contrato claramente adere ao método exponencial de cálculo dos juros (ID 105376597, pág. 3). No que concerne ao rebatimento da utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização), os Embargantes insistem que a sua utilização implica, por si só, a ocorrência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Embora o cálculo da prestação na Tabela Price envolva a utilização de juros compostos para determinar o valor da parcela fixa, este método de amortização não é, de forma absoluta, vedado. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, consolidou o entendimento de que a Tabela Price, desde que haja expressa pactuação da capitalização de juros, conforme verificado pela disparidade entre as taxas mensal e anual, não é ilegal. Confundir o método de cálculo da prestação com a ilegalidade do anatocismo é um sofisma jurídico amplamente rechaçado, notadamente em contratos sujeitos à Lei nº 10.931/2004. O pedido dos Embargantes de exclusão da Tabela Price e sua substituição pelo “método de equivalência a juros simples (lineares)” não encontra amparo legal, pois implicaria o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de mútuo feneratício, desvirtuando a natureza do crédito bancário e violando a autonomia da vontade manifestada na contratação (ou, no caso, na dupla renegociação dos débitos). 2.6. Acerca da Cumulação de Encargos Moratórios e a Mora Debendi Os Embargantes alegam a ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, citando que a comissão de permanência, se cobrada, não pode ser cumulada com juros de mora ou multa contratual (ID 105376590, págs. 34-35), de acordo com diversas súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar as cláusulas de inadimplemento dos contratos (CCB 112.702.945 - ID 105376597, pág. 6/7; CCB 112.703.036 - ID 105376598, pág. 6/7), verifica-se que o pacto em caso de mora prevê a cobrança de: a) Juros remuneratórios contratados (para o período de inadimplência); b) Juros moratórios de 1% ao mês; e c) Multa de 2%. O contrato n.º 112.702.945 também menciona a "Comissão de Permanência" na ordem de imputação do pagamento (ID 105376597, pág. 5), mas não na cláusula específica de encargos de inadimplemento. A tese legal consolidada sobre o tema realmente veda a cumulação da Comissão de Permanência (seja em seu valor limitado à taxa de mercado, ou limitada à taxa do contrato, conforme a previsão) com outros encargos moratórios, como juros de mora e multa. Ocorre que, no presente caso, os Embargantes não comprovaram, via planilha de cálculo precisa, que o Embargado efetivamente realizou esta cumulação na prática ou que a Cláusula Contratual que descreve o Inadimplemento (que não menciona a Comissão de Permanência) estaria sendo aplicada em desrespeito à lei. As planilhas trazidas pelo credor na execução (que não constam integralmente para análise detalhada do recálculo executivo nesta sentença, mas que são necessárias para verificar o título) gozam da presunção de legalidade do título executivo extrajudicial. Compete ao devedor, ao alegar o excesso de execução, demonstrar de forma clara onde e como se deu a cumulação indevida na apuração do saldo devedor. A petição inicial, ao contrário, apenas lista as súmulas e alega que a cumulação pode existir, de forma genérica. Sem a comprovação de que o cálculo executivo efetivamente cumulou indevidamente a Comissão de Permanência com juros de mora ou multa, a mera previsão genérica ou a menção na ordem de imputação de pagamento não é suficiente para a revisão judicial do título executivo. Relativamente à alegada ausência de mora (mora debendi), baseada na abusividade contratual (Art. 396 do Código Civil), é fundamental rechaçar com veemência a pretensão dos Embargantes. Somente a descaracterização da mora pelo reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e/ou capitalização) em patamar que desfigure o negócio é capaz de afastar os efeitos da mora. Tendo em vista que o Juízo reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização, por estarem devidamente pactuados e não serem manifestamente abusivos, a inadimplência decorrente de problemas operacionais do negócio do devedor não pode ser atribuída ao credor, mantendo-se, portanto, a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. A causa da inadimplência reside na incapacidade financeira superveniente dos Embargantes devido à ineficácia e atraso do projeto de energia solar, fator que não é imputável ao Banco. Permitir que o mutuário alegue ausência de mora com base em problemas meramente operacionais de seu próprio negócio seria desvirtuar o instituto do mútuo financeiro, transferindo todos os riscos comerciais ao credor. 2.7. Do Excesso de Execução e a Conclusão Lógica dos Encargos O excesso de execução no montante de R$ 126.895,23, conforme alegado pelos Embargantes (ID 105376590, pág. 40), baseou-se integralmente na tese de revisão dos contratos para a aplicação de juros limitados à taxa média do BACEN e a exclusão da capitalização composta em favor da aplicação de juros simples (lineares). Uma vez que este Juízo rejeitou, em detalhada fundamentação, todos os argumentos de revisão contratual, reconhecendo a legalidade da pactuação dos juros remuneratórios e da capitalização nas Cédulas de Crédito Bancário, torna-se insubsistente o cálculo de excesso apresentado. O valor de R$ 313.120,03, objeto da execução, deriva da última renegociação (CCB 112.703.036), título que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Estando as cláusulas financeiras dentro da legalidade permitida para operações com instituições financeiras, os Embargantes não lograram êxito em demonstrar erro ou vício no título que justifique a redução do débito. A ausência de impugnação pela Embargada não supre a deficiência probatória e a fragilidade das teses de direito apresentadas pelos devedores. A liquidez e certeza do título não foram abaladas pelas alegações dos Embargantes. O contrato de refinanciamento n.º 112.703.036 (ID 105376598) constitui título executivo extrajudicial válido, refletindo o saldo devedor reconhecido e novado pelos devedores, devendo a execução prosseguir pelo valor pleiteado. 2.8. Do Pedido de Efeito Suspensivo Por fim, e em corolário lógico da rejeição das teses de mérito, a análise do pedido de concessão (ou manutenção) do efeito suspensivo aos Embargos, fundado no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser igualmente refutada. O efeito suspensivo exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da garantia da execução. Tendo sido concluída a inexistência de fumus boni iuris, uma vez que a fundamentação dos Embargantes sobre a abusividade de juros, capitalização e onerosidade excessiva restou desconstituída à luz da legislação aplicável aos títulos de crédito bancário e das circunstâncias fáticas, resta afastado o requisito essencial para a suspensão da execução. A continuidade dos atos executivos é, na verdade, a regra do processo de execução, sendo a suspensão uma exceção que somente se justifica diante de vícios graves capazes de macular o próprio título. Não havendo probabilidade de sucesso na desconstituição do título, a execução deve retomar seu curso normal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e da análise aprofundada de todas as alegações e do contexto fático trazido aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial destes Embargos à Execução (Processo n.º 0802675-76.2024.8.15.0321) opostos por NOVOTEMPO SUPERMERCADO LTDA e outros contra BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, REVOGO o eventual efeito suspensivo concedido no início da tramitação destes Embargos, determinando o imediato prosseguimento da Execução n.º 0801651-13.2024.8.15.0321. Condeno os Embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios de sucumbência, posto que não apresentado defesa pelo embargado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da Execução correlata (n.º 0801651-13.2024.8.15.0321) e, em seguida, não havendo custas remanescentes a serem pagas, arquivem-se. Santa Luzia/PB, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(24)