Execução de Título Extrajudicial 0800174-56.2019.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800174-56.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-56.2019.8.15.0441. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: ROBERT HARVEY HOLDEN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800174-56.2019.8.15.0441 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Prazo: 15 (QUINZE) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 26 de novembro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio, Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800174-56.2019.8.15.0441 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: ROBERT HARVEY HOLDEN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800174-56.2019.8.15.0441 [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRISAS DE CARAPIBUS em desfavor de ROBERT HARVEY HOLDEN, visando a satisfação de débitos condominiais. O débito executado corresponde a R$ 102.621,71 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), conforme atualização apresentada no Edital de Leilão, datada de 19/12/2023 (ID 120575682). Em razão da dívida, foi penhorado o imóvel de propriedade do Executado, qual seja, o Apartamento Residencial nº 205 (flat), situado no Edifício Brisas de Carapibus, Condomínio localizado em Jacumã, Conde/PB. A penhora foi averbada na matrícula nº 2.273 do Registro de Imóveis de Conde/PB (ID 106741711). O bem foi avaliado em R$ 284.044,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, quarenta e quatro reais) em 14 de fevereiro de 2025, de acordo com o Laudo de Avaliação (ID 107802440). O Exequente manifestou concordância com a avaliação e requereu o encaminhamento à hasta pública (ID 108957403). Por Decisão de ID 112551582, de 26/05/2025, foi determinado o leilão eletrônico do bem e nomeado o Leiloeiro Oficial, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO. O Edital de Leilão, instruindo o documento ID 120575682, designou as hastas públicas para o dia 21 de outubro de 2025. Em cumprimento ao determinado, o Leiloeiro apresentou o resultado da alienação judicial, informando a realização da arrematação do imóvel no valor de R$ 222.222,00, o Auto de Arrematação assinado e os comprovantes de pagamento do preço e da comissão (ID 125667157). Os autos demonstram que foram observadas as formalidades legais para a realização do ato expropriatório, incluindo a intimação das partes e a publicação do edital. Não houve manifestação de pedidos de remição ou de adjudicação. Ao ID. 125667169, o leioleiro juntou o comprovante de pagamento da guia judicial, bem como da comissão do leiloeiro (Id. 125667169 e 125667170). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito e sem mais delongas, verifica-se que o auto de arrematação de ID. 125667167 preencheu todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 886 e seguintes do CPC, culminando com a arrematação do bem descrito no edital de ID. 120575682. A arrematação judicial constitui o ato final da expropriação executiva, materializando a transferência coativa do bem penhorado para a esfera patrimonial do arrematante. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a arrematação se considerará perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (artigo 903). No caso em tela, o Auto de Arrematação foi devidamente instruído pelo Leiloeiro, que comprovou ter sido o lance vencedor no leilão realizado em 21/10/2025 no valor mínimo admitido para o segundo leilão, que correspondia a 50% da avaliação realizada. O preço da arrematação, bem como a comissão do leiloeiro, foram depositados nos autos, conforme comprovantes anexados ao ID 125667157. Não foi interposto qualquer recurso, impugnação ou pedido de suspensão que viciasse a validade da arrematação, razão pela qual o auto se encontra em ordem e apto à devida homologação. Desta forma, verificada a integral observância dos preceitos legais que regem a alienação judicial, notadamente o disposto nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, e tendo o arrematante cumprido com a sua obrigação de depósito do valor, a homologação da arrematação é medida que se impõe. Ressalte-se, ainda, não ter sido opostos quaisquer embargos à arrematação. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, verificando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação do imóvel (Apartamento nº 205, Edifício Brisas de Carapibus) de ID 125667157. EXPEÇA-SE carta de arrematação, após o pagamento do respectivo imposto de transmissão, consoante exigência do art. 901, §2º do CPC. INDIQUE-SE nesta que o bem permanece em garantia da dívida e que a ausência de pagamento gerará a desconstituição da arrematação. Sendo assim, expeça-se mandado de imissão a posse. Determino o seguinte: I. CARTA DE ARREMATAÇÃO: Expeça-se a competente Carta de Arrematação em favor do arrematante, após a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme exige o artigo 901, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na Carta de Arrematação deverá constar a ordem de baixa de toda e qualquer constrição que recaia sobre o imóvel objeto desta execução, sub-rogando-se eventuais débitos propter rem no preço da arrematação. II. IMISSÃO NA POSSE: Expeça-se Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante, a fim de que tome posse do bem arrematado, devendo a ordem ser cumprida de forma coercitiva, se necessário. III. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO: Expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente, CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS, para levantamento do saldo remanescente do valor da arrematação, até o limite do crédito exequendo, devidamente atualizado. Em caso de eventual saldo remanescente após a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se o Executado para manifestação. IV. EXTINÇÃO: Após o integral cumprimento das determinações acima e a satisfação do crédito exequendo, voltem-me os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800174-56.2019.8.15.0441. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: ROBERT HARVEY HOLDEN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800174-56.2019.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID Num. 120575681 - Pág. 1 e ANEXOS_____________________ ". Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 15 de agosto de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio, Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID Num. 120575681 - Pág. 1 e ANEXOS_____________________ ". Advogados do(a)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800174-56.2019.8.15.0441. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: ROBERT HARVEY HOLDEN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800174-56.2019.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Num. 112551582 - Pág. 1/3______________________ ". Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 7 de agosto de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO- LELOEIRO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio, Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Num. 112551582 - Pág. 1/3______________________ ". Advogados do(a)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800174-56.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. 1) Defiro o pedido de Id 108957403. Apense-se os presentes autos aos de n. 0800161-91.2018.8.15.0441, 2) Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) a) 01 (um) apartamento residencial sob nº 205, do Edifício Brisas de Carapibus, pavimento segundo andar, localizado no loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, Praia de Carapibus, Distrito de Jacumã, Conde/PB, edificado no lote 1/25 da Quadra M-1 (geolocalização -7.301947, -34.799688) Autorizo, desde já, que o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ) acompanhado de eventual interessado na aquisição objetivando se certificar se exatas condições internas. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. A escrivania deve expedir, com urgência, correspondências com AR aos endereços dos imóveis acima relacionados informando aos seus atuais ocupantes que referidos bens serão vendidos judicialmente para quitação de dívida cobrada neste processo e de titularidade de Expedido Marcos Thoma, proprietário registral dos imóveis e que deverão ser desocupados assim que arrematados. Constar das correspondências que o leiloeiro judicial ou alguém por ele indicado poderá se apresentar objetivando conhecer o bem em seu interior. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, Endereço: RUA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE, 189, PORTAL DO POÇO Cabedelo/PB - CEP 58106-072, Telefone(s): (83) 9685-6653, E-mail: [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se as partes da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800174-56.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 27.139 do Cartório de Registro Cláudia Marques, em nome de JL GROUP INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - ME. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Constando as certidões de matrículas de imóveis nos autos (Id 73094986), a penhora será feita por Termo dos autos (CPC, art. 845, §1o), não havendo necessidade de mandado ou precatória. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A teor do disposto no art.870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. A fim de efetivar a medida, determino: 1. INTIMO o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro de imóveis, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 2. INTIMO a parte executada, na pessoa de seu curador acerca da penhora. Na ausência de advogado, INTIME-SE pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos; Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. INTIMO a parte exequente para que recolha as diligências do oficial de justiça para efetuar a avaliação do bem no prazo de 05 dias; 4. Com o recolhimento, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Adote-se a cautela de verificar se existem terceiros no referido imóvel, colhendo a qualificação caso existentes e intimando-os da presente penhora. 5. Com o retorno da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 dias: a) efetue as pesquisas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; b) manifeste interesse em adjudicação, alienação por iniciativa popular ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: ROBERT HARVEY HOLDEN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800174-56.2019.8.15.0441 [Condomínio, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. DO MÉRITO De acordo com a inteligência dos artigos 1.331, caput, 1.334, inciso I, 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, constitui dever do condômino pagar as contribuições relativas à unidade autônoma do condomínio edilício da qual é proprietário. Rezam esses preceitos legais: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Trata-se de obrigação propter rem porque recai sobre aquele tem o domínio da unidade autônoma, ou seja, sobre o condômino. E é considerado proprietário quem figura no registro imobiliário como titular do domínio, mesmo que tenha alienado o imóvel, na esteira do que prescreve o artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Sobre o princípio da inscrição, consagrado no direito vigente, vale colacionar o ensinamento insuperável de Afrânio de Carvalho: O princípio de inscrição significa que a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos mediante sua inscrição no registro. Ainda que uma transmissão ou oneração de imóveis haja sido estipulada negocialmente entre particulares, na verdade só se consumará para produzir o deslocamento da propriedade ou do direito real do transferente ao adquirente pela inscrição. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros. (Registro de Imóveis, Forense, 1976, p. 135). No caso em apreço, o autor ajuizou a demanda contra ROBERT HARVEY HOLDEN e após ter sido determinada a emenda a inicial para verificação da legitimidade passiva, o autor juntou matrícula do imóvel que é registrado como de propriedade da JL GROUP INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, sem contudo, proceder com o pedido de substituição passiva. Isso posto, tenho por bem extinguir a demanda, diante da ilegitimidade passiva do requerido. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, EXTINGUO o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Sr. ROBERT HARVEY HOLDEN, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, por tratar-se de demanda submetida ao rito do juizado especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada a sentença em julgado, uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Juntada de Mandado

Juntada de Carta

Decorrido prazo de ROBERT HARVEY HOLDEN em 24/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de davi tavares viana em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERT HARVEY HOLDEN em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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