Execução de Título Extrajudicial 0000094-06.2000.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000094-06.2000.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES; DATAS: 1º Leilão no dia 09/07/2026 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 29/07/2026, a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 7.509.969,08 (sete milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais, e oito centavos) em 04 de julho de 2022. BEM(NS): ITEM 01: 01 (uma) Propriedade localizada no Sítio São Pedro neste município de Itaporanga/PB, com área de 20 há (vinte hectares), extremando-se ao Norte com José Paulo e Nita Tolentino; Sul com a estrada de Caiçara a Itaporanga; Leste com Antônio Paulo; Oeste com Anchieta Paulo, Francisco Braz e José de Caldas França, registrado sob n.º R-4, referente a matrícula n.º 5.218, no livro 2/AE, às fls. 69, toda cercada com 06 (seis) fios de arame, apresentando as seguintes benfeitorias; 02 (duas) casas de colonos, construídas em alvenaria de tijolos, piso cimento, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta, sem eletrificação; 01 (uma) casa de colono, construída em alvenaria de tijolos, piso de barro batido, sem eletrificação, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta; 01 (um) estábulo de tijolo, com piso de cimento e com 126 (cento e vinte e seis) metros de área coberta; 01 (um) poço amazonas, em alvenaria de tijolos, com 30 (trinta) metros de diâmetro e 6,0 metros de profundidade; aproximadamente 15 (quinze) postes de eletrificação, sem a devida eletrificação de baixa tensão, benfeitorias estas, descritas no Auto de Penhora e Avaliação de fls. 58, em péssimo estado de conservação em razão da ação do tempo, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme decisão judicial ID. 160403451 e nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, a execução recai apenas sobre a fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente aos executados FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES. Todavia, a alienação judicial ocorrerá sobre a integralidade do imóvel. Do produto da arrematação, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservados aos coproprietários não executados, JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, recaindo a execução apenas sobre os 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos executados. Fica igualmente resguardado aos coproprietários não executados o exercício do direito de preferência legal, em igualdade de condições com terceiros interessados, nos termos do art. 843 do CPC. ITEM 02: 01 (um) imóvel rural localizado no Sítio Cantinho neste município de Itaporanga/PB, com área de 25 (vinte e cinco) hectares, com as seguintes confrontações: Norte com José Barnabé e Edmilson Custódio; Sul com José Rufino, Semião de Araújo e outros; Leste com José Rufino de Sousa; Oeste com Semião de Araújo, Vidal Soares e outros, estando devidamente registrada no Cartório Imobiliário da Comarca de Itaporanga, sob n.º R-1, matrícula n.º 4.628, no livro 2AA, fls. 196, em 06/09/1989. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). ITINERÁRIO: ITEM 01: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Boa Ventura/PB, entrando a esquerda no Conjunto Chaga Soares e seguindo para o Sítio São Pedro, chegando ao imóvel. ITEM 02: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Piancó/PB, entrando a esquerda após a ponte, seguindo para o Sítio Cantinho, chegando ao imóvel. ÔNUS: Item 01: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-8-5.218 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. Item 02: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-5-4.268 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 2 de junho de 2026. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Juiz João Espínola Neto Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro: Loteamento - Itaporanga/PB Telefone(s): (83) 3451-2399 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000094-06.2000.8.15.0211 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES; DATAS: 1º Leilão no dia 09/07/2026 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 29/07/2026, a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 7.509.969,08 (sete milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais, e oito centavos) em 04 de julho de 2022. BEM(NS): ITEM 01: 01 (uma) Propriedade localizada no Sítio São Pedro neste município de Itaporanga/PB, com área de 20 há (vinte hectares), extremando-se ao Norte com José Paulo e Nita Tolentino; Sul com a estrada de Caiçara a Itaporanga; Leste com Antônio Paulo; Oeste com Anchieta Paulo, Francisco Braz e José de Caldas França, registrado sob n.º R-4, referente a matrícula n.º 5.218, no livro 2/AE, às fls. 69, toda cercada com 06 (seis) fios de arame, apresentando as seguintes benfeitorias; 02 (duas) casas de colonos, construídas em alvenaria de tijolos, piso cimento, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta, sem eletrificação; 01 (uma) casa de colono, construída em alvenaria de tijolos, piso de barro batido, sem eletrificação, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta; 01 (um) estábulo de tijolo, com piso de cimento e com 126 (cento e vinte e seis) metros de área coberta; 01 (um) poço amazonas, em alvenaria de tijolos, com 30 (trinta) metros de diâmetro e 6,0 metros de profundidade; aproximadamente 15 (quinze) postes de eletrificação, sem a devida eletrificação de baixa tensão, benfeitorias estas, descritas no Auto de Penhora e Avaliação de fls. 58, em péssimo estado de conservação em razão da ação do tempo, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme decisão judicial ID. 160403451 e nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, a execução recai apenas sobre a fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente aos executados FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES. Todavia, a alienação judicial ocorrerá sobre a integralidade do imóvel. Do produto da arrematação, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservados aos coproprietários não executados, JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, recaindo a execução apenas sobre os 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos executados. Fica igualmente resguardado aos coproprietários não executados o exercício do direito de preferência legal, em igualdade de condições com terceiros interessados, nos termos do art. 843 do CPC. ITEM 02: 01 (um) imóvel rural localizado no Sítio Cantinho neste município de Itaporanga/PB, com área de 25 (vinte e cinco) hectares, com as seguintes confrontações: Norte com José Barnabé e Edmilson Custódio; Sul com José Rufino, Semião de Araújo e outros; Leste com José Rufino de Sousa; Oeste com Semião de Araújo, Vidal Soares e outros, estando devidamente registrada no Cartório Imobiliário da Comarca de Itaporanga, sob n.º R-1, matrícula n.º 4.628, no livro 2AA, fls. 196, em 06/09/1989. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). ITINERÁRIO: ITEM 01: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Boa Ventura/PB, entrando a esquerda no Conjunto Chaga Soares e seguindo para o Sítio São Pedro, chegando ao imóvel. ITEM 02: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Piancó/PB, entrando a esquerda após a ponte, seguindo para o Sítio Cantinho, chegando ao imóvel. ÔNUS: Item 01: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-8-5.218 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. Item 02: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-5-4.268 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 2 de junho de 2026. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Juiz João Espínola Neto Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro: Loteamento - Itaporanga/PB Telefone(s): (83) 3451-2399 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000094-06.2000.8.15.0211 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Leilões designados: 1º LEILÃO: dia 09 de julho de 2026, a partir das 12hs:00min 2º LEILÃO: dia 29 de julho de 2026, a partir das 12hs:00min Obs: O leilão judicial será efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www.leiloesmonteiro.com.br.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Leilões designados: 1º LEILÃO: dia 09 de julho de 2026, a partir das 12hs:00min 2º LEILÃO: dia 29 de julho de 2026, a partir das 12hs:00min Obs: O leilão judicial será efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www.leiloesmonteiro.com.br.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000094-06.2000.8.15.0211 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, processo que tramita há considerável lapso temporal e que atualmente se encontra na fase de expropriação de bens penhorados. Anteriormente, este juízo proferiu decisão rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia arguida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ID 131984637), ocasião em que também determinou a manutenção da avaliação judicial dos imóveis penhorados descrita no laudo de ID 33458439, que perfaz o montante de R$ 175.000,00 para a totalidade dos dois bens constritos. Em seguida, foi expedido o correspondente edital de leilão (ID 136860919), designando-se o primeiro pregão para o dia 16/04/2026 e o segundo pregão para o dia 06/05/2026. Ocorre que, conforme certificado pelo leiloeiro público oficial no documento de ID 157903359, o primeiro leilão realizado em 16/04/2026 restou infrutífero por ausência de lanços, o que gerou a expectativa de realização da segunda praça na data subsequente. Todavia, antes que o segundo ato expropriatório fosse concluído, o leiloeiro oficial compareceu aos autos por meio da petição de ID 159795785, acompanhada de nota técnica informativa (ID 159796536), noticiando que em 05/05/2026, véspera do certame, ocorreu um grave incidente tecnológico no data center da empresa provedora de internet OVH, responsável pela infraestrutura e hospedagem do portal eletrônico de leilões. Esse evento de força maior gerou instabilidade e indisponibilidade sistêmica completa, inviabilizando o acesso de licitantes e forçando o cancelamento do segundo pregão programado para o dia 06/05/2026. Diante do cancelamento forçado, o leiloeiro oficial apresentou proposta de novas datas para a realização das hastas públicas, sugerindo o dia 09/07/2026 para o primeiro leilão e o dia 29/07/2026 para o segundo leilão (ID 159796535). Na mesma manifestação, o leiloeiro alertou este juízo sobre uma importante questão registrária identificada após a obtenção da certidão de inteiro teor do imóvel denominado Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), apontando que os executados possuem apenas 25% de fração ideal sobre a referida propriedade, pertencendo os outros 75% aos coproprietários alheios à execução, JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, o que impõe a necessidade de prévia intimação destes para salvaguardar o direito de preferência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cancelamento da hasta pública por força maior O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à regularidade do cancelamento do segundo leilão agendado para o dia 06/05/2026. A documentação apresentada pelo leiloeiro oficial, especialmente a nota técnica emitida pela gerência de tecnologia da plataforma (ID 159796536), demonstra de forma satisfatória que a indisponibilidade do site de leilões decorreu de uma falha grave e simultânea de múltiplos discos de armazenamento no data center da empresa provedora de servidores. Esse acontecimento caracteriza-se juridicamente como caso fortuito ou motivo de força maior, nos exatos termos do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que se trata de fato necessário, cujos efeitos eram impossíveis de evitar ou impedir por parte do leiloeiro encarregado do ato. A indisponibilidade da plataforma eletrônica retirou o requisito essencial de publicidade e competitividade que rege as alienações judiciais sob a modalidade eletrônica, de modo que a suspensão e posterior cancelamento do certame foram medidas adequadas para evitar prejuízos processuais e garantir a lisura da expropriação. Dessa forma, resta acolhida a justificativa apresentada pelo auxiliar da justiça no ID 159795785, isentando-o de qualquer responsabilidade pelo ocorrido e autorizando a designação de novas datas para que os atos de alienação sejam devidamente renovados sob condições técnicas seguras. 2.2. Da alienação do imóvel Sítio Cantinho (Matrícula nº 4.628) Analisando a situação individual de cada bem constrito, verifica-se que o imóvel rural denominado Sítio Cantinho, com área de 25 hectares, devidamente matriculado sob o nº 4.628 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itaporanga (certidão no ID 51240768), encontra-se em situação de perfeita regularidade registraria. O bem pertence em sua integralidade aos executados FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, por força da aquisição registrada no assento R-3-4.628. Sobre essa propriedade específica não há qualquer discussão quanto à extensão da área penhorada ou existência de coproprietários terceiros, de modo que o seu leilão deve prosseguir sem qualquer óbice. A avaliação judicial correspondente a esse imóvel, fixada no laudo de ID 33458439 no valor de R$ 75.000,00, permanece hígida. Portanto, em relação ao Sítio Cantinho, este juízo homologa as novas datas propostas pelo leiloeiro oficial, determinando o prosseguimento dos atos para a sua venda em praça pública pelos novos prazos assinalados. 2.3. Da copropriedade do imóvel Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218) e das providências necessárias Diferente é a situação fática e jurídica do imóvel denominado Sítio São Pedro, matriculado sob o nº 5.218 (ID 126624598). Os documentos de informação trazidos pelo leiloeiro e pelo Cartório de Registro de Imóveis revelaram que a penhora realizada nos autos, embora originalmente descrita como se recaísse sobre a totalidade da área de 25 hectares, esbarra na realidade do fólio real. De acordo com o assento de matrícula, o imóvel Sítio São Pedro possui uma área total registrada de 20 hectares, sendo que os executados adquiriram apenas uma fração ideal correspondente a 25% da propriedade (equivalente a 5 hectares), conforme se depreende da leitura conjunta dos registros R-003, R-006 e R-007. Os 75% restantes pertencem em copropriedade aos senhores JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, que não fazem parte da relação processual de execução. Diante dessa constatação registraria, a alienação judicial do bem deve respeitar as salvaguardas impostas pelo ordenamento processual civil brasileiro para os casos de condomínio e copropriedade de bens indivisíveis. O artigo 843 do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que, em se tratando de alienação de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ademais, para que o ato expropriatório seja válido, é indispensável a cientificação prévia dos coproprietários sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 5 dias, conforme exige o artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa providência é de suma importância para viabilizar o exercício do direito de preferência assegurado aos coproprietários na arrematação do bem, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do artigo 843, § 1º, do mesmo diploma legal. Considerando que a penhora já se encontra devidamente averbada na matrícula do imóvel sob o número AV-008, e visando evitar nulidades futuras que possam comprometer a segurança jurídica da arrematação, faz-se necessária a manutenção do leilão do imóvel Sítio São Pedro (avaliado judicialmente em R$ 100.000,00), devendo, contudo, ser expressamente consignado no edital que 75% do produto da arrematação será reservado aos coproprietários não executados, recaindo a execução apenas sobre os 25% restantes pertencentes aos devedores. Para tanto, os terceiros coproprietários deverão ser intimados pessoalmente de maneira imediata acerca das novas datas designadas para a hasta pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei processual, tomo as seguintes providências e decido: a) acolher a justificativa apresentada pelo leiloeiro oficial no ID 159795785 para reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, consubstanciado em falha sistêmica imprevista (ID 159796536), declarando regular o cancelamento da hasta pública que deveria ter ocorrido em 06/05/2026; b) homologar as novas datas sugeridas pelo leiloeiro oficial para a realização da hasta pública dos imóveis penhorados Sítio Cantinho (Matrícula nº 4.628) e Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), fixando o primeiro pregão para o dia 09/07/2026, a partir das 12:00, e o segundo pregão para o dia 29/07/2026, a partir das 12:00, a serem realizados por meio do portal eletrônico www.leiloesmonteiro.com.br; c) determinar à Secretaria que expeça, imediatamente, mandado de intimação pessoal endereçado aos coproprietários do imóvel Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), senhores JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, cientificando-os acerca das novas datas designadas para o leilão, bem como sobre o direito de preferência que lhes assiste na arrematação do bem, nos termos do artigo 843, § 1º, e do artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil; d) determinar que o leiloeiro oficial proceda à retificação do edital de leilão, fazendo constar de forma clara e expressa que, embora a execução recaia apenas sobre a fração ideal de 25% pertencente aos executados no imóvel Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), a alienação judicial ocorrerá sobre a integralidade do bem, nos termos do art. 843 do CPC, ficando resguardado aos coproprietários alheios à execução o direito ao recebimento do correspondente percentual de 75% do produto da arrematação, bem como o direito de preferência legal. e) Intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:29

Documentos

Edital

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES; DATAS: 1º Leilão no dia 09/07/2026 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 29/07/2026, a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 7.509.969,08 (sete milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais, e oito centavos) em 04 de julho de 2022. BEM(NS): ITEM 01: 01 (uma) Propriedade localizada no Sítio São Pedro neste município de Itaporanga/PB, com área de 20 há (vinte hectares), extremando-se ao Norte com José Paulo e Nita Tolentino; Sul com a estrada de Caiçara a Itaporanga; Leste com Antônio Paulo; Oeste com Anchieta Paulo, Francisco Braz e José de Caldas França, registrado sob n.º R-4, referente a matrícula n.º 5.218, no livro 2/AE, às fls. 69, toda cercada com 06 (seis) fios de arame, apresentando as seguintes benfeitorias; 02 (duas) casas de colonos, construídas em alvenaria de tijolos, piso cimento, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta, sem eletrificação; 01 (uma) casa de colono, construída em alvenaria de tijolos, piso de barro batido, sem eletrificação, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta; 01 (um) estábulo de tijolo, com piso de cimento e com 126 (cento e vinte e seis) metros de área coberta; 01 (um) poço amazonas, em alvenaria de tijolos, com 30 (trinta) metros de diâmetro e 6,0 metros de profundidade; aproximadamente 15 (quinze) postes de eletrificação, sem a devida eletrificação de baixa tensão, benfeitorias estas, descritas no Auto de Penhora e Avaliação de fls. 58, em péssimo estado de conservação em razão da ação do tempo, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme decisão judicial ID. 160403451 e nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, a execução recai apenas sobre a fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente aos executados FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES. Todavia, a alienação judicial ocorrerá sobre a integralidade do imóvel. Do produto da arrematação, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservados aos coproprietários não executados, JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, recaindo a execução apenas sobre os 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos executados. Fica igualmente resguardado aos coproprietários não executados o exercício do direito de preferência legal, em igualdade de condições com terceiros interessados, nos termos do art. 843 do CPC. ITEM 02: 01 (um) imóvel rural localizado no Sítio Cantinho neste município de Itaporanga/PB, com área de 25 (vinte e cinco) hectares, com as seguintes confrontações: Norte com José Barnabé e Edmilson Custódio; Sul com José Rufino, Semião de Araújo e outros; Leste com José Rufino de Sousa; Oeste com Semião de Araújo, Vidal Soares e outros, estando devidamente registrada no Cartório Imobiliário da Comarca de Itaporanga, sob n.º R-1, matrícula n.º 4.628, no livro 2AA, fls. 196, em 06/09/1989. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). ITINERÁRIO: ITEM 01: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Boa Ventura/PB, entrando a esquerda no Conjunto Chaga Soares e seguindo para o Sítio São Pedro, chegando ao imóvel. ITEM 02: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Piancó/PB, entrando a esquerda após a ponte, seguindo para o Sítio Cantinho, chegando ao imóvel. ÔNUS: Item 01: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-8-5.218 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. Item 02: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-5-4.268 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 2 de junho de 2026. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Juiz João Espínola Neto Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro: Loteamento - Itaporanga/PB Telefone(s): (83) 3451-2399 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000094-06.2000.8.15.0211 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000094-06.2000.8.15.0211 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, processo que tramita há considerável lapso temporal e que atualmente se encontra na fase de expropriação de bens penhorados. Anteriormente, este juízo proferiu decisão rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia arguida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ID 131984637), ocasião em que também determinou a manutenção da avaliação judicial dos imóveis penhorados descrita no laudo de ID 33458439, que perfaz o montante de R$ 175.000,00 para a totalidade dos dois bens constritos. Em seguida, foi expedido o correspondente edital de leilão (ID 136860919), designando-se o primeiro pregão para o dia 16/04/2026 e o segundo pregão para o dia 06/05/2026. Ocorre que, conforme certificado pelo leiloeiro público oficial no documento de ID 157903359, o primeiro leilão realizado em 16/04/2026 restou infrutífero por ausência de lanços, o que gerou a expectativa de realização da segunda praça na data subsequente. Todavia, antes que o segundo ato expropriatório fosse concluído, o leiloeiro oficial compareceu aos autos por meio da petição de ID 159795785, acompanhada de nota técnica informativa (ID 159796536), noticiando que em 05/05/2026, véspera do certame, ocorreu um grave incidente tecnológico no data center da empresa provedora de internet OVH, responsável pela infraestrutura e hospedagem do portal eletrônico de leilões. Esse evento de força maior gerou instabilidade e indisponibilidade sistêmica completa, inviabilizando o acesso de licitantes e forçando o cancelamento do segundo pregão programado para o dia 06/05/2026. Diante do cancelamento forçado, o leiloeiro oficial apresentou proposta de novas datas para a realização das hastas públicas, sugerindo o dia 09/07/2026 para o primeiro leilão e o dia 29/07/2026 para o segundo leilão (ID 159796535). Na mesma manifestação, o leiloeiro alertou este juízo sobre uma importante questão registrária identificada após a obtenção da certidão de inteiro teor do imóvel denominado Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), apontando que os executados possuem apenas 25% de fração ideal sobre a referida propriedade, pertencendo os outros 75% aos coproprietários alheios à execução, JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, o que impõe a necessidade de prévia intimação destes para salvaguardar o direito de preferência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cancelamento da hasta pública por força maior O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à regularidade do cancelamento do segundo leilão agendado para o dia 06/05/2026. A documentação apresentada pelo leiloeiro oficial, especialmente a nota técnica emitida pela gerência de tecnologia da plataforma (ID 159796536), demonstra de forma satisfatória que a indisponibilidade do site de leilões decorreu de uma falha grave e simultânea de múltiplos discos de armazenamento no data center da empresa provedora de servidores. Esse acontecimento caracteriza-se juridicamente como caso fortuito ou motivo de força maior, nos exatos termos do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que se trata de fato necessário, cujos efeitos eram impossíveis de evitar ou impedir por parte do leiloeiro encarregado do ato. A indisponibilidade da plataforma eletrônica retirou o requisito essencial de publicidade e competitividade que rege as alienações judiciais sob a modalidade eletrônica, de modo que a suspensão e posterior cancelamento do certame foram medidas adequadas para evitar prejuízos processuais e garantir a lisura da expropriação. Dessa forma, resta acolhida a justificativa apresentada pelo auxiliar da justiça no ID 159795785, isentando-o de qualquer responsabilidade pelo ocorrido e autorizando a designação de novas datas para que os atos de alienação sejam devidamente renovados sob condições técnicas seguras. 2.2. Da alienação do imóvel Sítio Cantinho (Matrícula nº 4.628) Analisando a situação individual de cada bem constrito, verifica-se que o imóvel rural denominado Sítio Cantinho, com área de 25 hectares, devidamente matriculado sob o nº 4.628 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itaporanga (certidão no ID 51240768), encontra-se em situação de perfeita regularidade registraria. O bem pertence em sua integralidade aos executados FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, por força da aquisição registrada no assento R-3-4.628. Sobre essa propriedade específica não há qualquer discussão quanto à extensão da área penhorada ou existência de coproprietários terceiros, de modo que o seu leilão deve prosseguir sem qualquer óbice. A avaliação judicial correspondente a esse imóvel, fixada no laudo de ID 33458439 no valor de R$ 75.000,00, permanece hígida. Portanto, em relação ao Sítio Cantinho, este juízo homologa as novas datas propostas pelo leiloeiro oficial, determinando o prosseguimento dos atos para a sua venda em praça pública pelos novos prazos assinalados. 2.3. Da copropriedade do imóvel Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218) e das providências necessárias Diferente é a situação fática e jurídica do imóvel denominado Sítio São Pedro, matriculado sob o nº 5.218 (ID 126624598). Os documentos de informação trazidos pelo leiloeiro e pelo Cartório de Registro de Imóveis revelaram que a penhora realizada nos autos, embora originalmente descrita como se recaísse sobre a totalidade da área de 25 hectares, esbarra na realidade do fólio real. De acordo com o assento de matrícula, o imóvel Sítio São Pedro possui uma área total registrada de 20 hectares, sendo que os executados adquiriram apenas uma fração ideal correspondente a 25% da propriedade (equivalente a 5 hectares), conforme se depreende da leitura conjunta dos registros R-003, R-006 e R-007. Os 75% restantes pertencem em copropriedade aos senhores JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, que não fazem parte da relação processual de execução. Diante dessa constatação registraria, a alienação judicial do bem deve respeitar as salvaguardas impostas pelo ordenamento processual civil brasileiro para os casos de condomínio e copropriedade de bens indivisíveis. O artigo 843 do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que, em se tratando de alienação de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ademais, para que o ato expropriatório seja válido, é indispensável a cientificação prévia dos coproprietários sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 5 dias, conforme exige o artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa providência é de suma importância para viabilizar o exercício do direito de preferência assegurado aos coproprietários na arrematação do bem, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do artigo 843, § 1º, do mesmo diploma legal. Considerando que a penhora já se encontra devidamente averbada na matrícula do imóvel sob o número AV-008, e visando evitar nulidades futuras que possam comprometer a segurança jurídica da arrematação, faz-se necessária a manutenção do leilão do imóvel Sítio São Pedro (avaliado judicialmente em R$ 100.000,00), devendo, contudo, ser expressamente consignado no edital que 75% do produto da arrematação será reservado aos coproprietários não executados, recaindo a execução apenas sobre os 25% restantes pertencentes aos devedores. Para tanto, os terceiros coproprietários deverão ser intimados pessoalmente de maneira imediata acerca das novas datas designadas para a hasta pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei processual, tomo as seguintes providências e decido: a) acolher a justificativa apresentada pelo leiloeiro oficial no ID 159795785 para reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, consubstanciado em falha sistêmica imprevista (ID 159796536), declarando regular o cancelamento da hasta pública que deveria ter ocorrido em 06/05/2026; b) homologar as novas datas sugeridas pelo leiloeiro oficial para a realização da hasta pública dos imóveis penhorados Sítio Cantinho (Matrícula nº 4.628) e Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), fixando o primeiro pregão para o dia 09/07/2026, a partir das 12:00, e o segundo pregão para o dia 29/07/2026, a partir das 12:00, a serem realizados por meio do portal eletrônico www.leiloesmonteiro.com.br; c) determinar à Secretaria que expeça, imediatamente, mandado de intimação pessoal endereçado aos coproprietários do imóvel Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), senhores JOSÉ NUNES DA SILVA e JOSEFA LACERDA NUNES, cientificando-os acerca das novas datas designadas para o leilão, bem como sobre o direito de preferência que lhes assiste na arrematação do bem, nos termos do artigo 843, § 1º, e do artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil; d) determinar que o leiloeiro oficial proceda à retificação do edital de leilão, fazendo constar de forma clara e expressa que, embora a execução recaia apenas sobre a fração ideal de 25% pertencente aos executados no imóvel Sítio São Pedro (Matrícula nº 5.218), a alienação judicial ocorrerá sobre a integralidade do bem, nos termos do art. 843 do CPC, ficando resguardado aos coproprietários alheios à execução o direito ao recebimento do correspondente percentual de 75% do produto da arrematação, bem como o direito de preferência legal. e) Intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES DATAS: 1º Leilão no dia 16/04/2026 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 06/05/2026, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 7.509.969,08 (sete milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais, e oito centavos) em 04 de julho de 2022. BEM(NS): ITEM 01: 01 (uma) Propriedade localizada no Sítio São Pedro neste município de Itaporanga/PB, com área de 20 ha (vinte hectares), extremando-se ao Norte com José Paulo e Nita Tolentino; Sul com a estrada de Caiçara a Itaporanga; Leste com Antônio Paulo; Oeste com Anchieta Paulo, Francisco Braz e José de Caldas França, registrado sob n.º R-4, referente a matrícula n.º 5.218, no livro 2/AE, às fls. 69, toda cercada com 06 (seis) fios de arame, apresentando as seguintes benfeitorias; 02 (duas) casas de colonos, construídas em alvenaria de tijolos, piso cimento, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta, sem eletrificação; 01 (uma) casa de colono, construída em alvenaria de tijolos, piso de barro batido, sem eletrificação, com 35 (trinta e cinco) metros de área coberta; 01 (um) estábulo de tijolo, com piso de cimento e com 126 (cento e vinte e seis) metros de área coberta; 01 (um) poço amazonas, em alvenaria de tijolos, com 30 (trinta) metros de diâmetro e 6,0 metros de profundidade; aproximadamente 15 (quinze) postes de eletrificação, sem a devida eletrificação de baixa tensão, benfeitorias estas, descritas no Auto de Penhora e Avaliação de fls. 58, em péssimo estado de conservação em razão da ação do tempo, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); ITEM 02: 01 (um) imóvel rural localizado no Sítio Cantinho neste município de Itaporanga/PB, com área de 25 (vinte e cinco) hectares, com as seguintes confrontações: Norte com José Barnabé e Edmilson Custódio; Sul com José Rufino, Semião de Araújo e outros; Leste com José Rufino de Sousa; Oeste com Semião de Araújo, Vidal Soares e outros, estando devidamente registrada no Cartório Imobiliário da Comarca de Itaporanga, sob n.º R-1, matrícula n.º 4.628, no livro 2AA, fls. 196, em 06/09/1989. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). ITINERÁRIO: ITEM 01: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Boa Ventura/PB, entrando a esquerda no Conjunto Chaga Soares e seguindo para o Sítio São Pedro, chegando ao imóvel. ITEM 02: Saindo de Itaporanga/PB pela rodovia PB 361 com destino a Piancó/PB, entrando a esquerda após a ponte, seguindo para o Sítio Cantinho, chegando ao imóvel. ÔNUS: Item 01: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-8-5.218 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. Item 02: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-5-4.268 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) DJACIR RAIMUNDO, e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 24 de fevereiro de 2026. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Juiz João Espínola Neto Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro: Loteamento - Itaporanga/PB Telefone(s): (83) 3451-2399 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000094-06.2000.8.15.0211 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000094-06.2000.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face dos executados FRANCISCO XAVIER GOMES E MARIA DE LOURDES SILVA GOMES. A preliminar arguida pela Curadoria Especial, constante do documento de ID 109946134, versa sobre a nulidade da citação promovida por edital, sob o argumento de que os esforços para localização dos réus não teriam sido exauridos, em especial pela ausência de requisições administrativas sistêmicas antes da expedição do edital citatório. É fundamental registrar que o ato de citação por edital foi realizado no ano de 2001/2002, em momento em que a legislação processual aplicável era o Código de Processo Civil de 1973. A validade do ato processual deve ser aferida conforme a lei vigente à época de sua realização, em aplicação do princípio tempus regit actum. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 256 DO CPC/2015. APELO NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da recorrente cinge-se à alegada inobservância das regras legais para determinação da citação por edital, ao argumento de que "por meio da leitura do Novo Código de Processo Civil, afigura-se verdadeiro requisito da citação por edital a prévia requisição de informações a órgãos públicos com o objetivo de localização da parte ré levada a Juízo" (fl.124).2. Na hipótese dos autos, a juíza de piso deferiu a citação por edital da recorrente em 21.6.2012, ou seja, na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual a questão referente ao cumprimento dos requisitos para a citação por edital deve ser examinada à luz do CPC/1973, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados.3. Isso porque o art. 14 do CPC/2015 consagrou o princípio do tempus regit actum ao prescrever que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma".4. Portanto, não há que se falar em aplicação do § 3º do art. 256 do CPC/2015, haja vista que o ato processual em análise foi praticado na vigência do CPC/1973.5. Na verdade, ao contrário do que alega a recorrente, o juízo de piso foi diligente, sendo certo que, antes de deferir a citação por edital, tentou-se proceder com a citação por carta com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça. Só então foi deferida a citação por edital, sendo nomeado curador especial para a defesa da parte.6. Ademais, na vigência do CPC/1973, o STJ já havia consolidado o entendimento de que para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça.7. Apelo não provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00016838520118170730, Relator.: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 08/02/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2018) Conforme se depreende dos autos, em especial dos autos físicos digitalizados (ID 21515530 - Pág. 43), a tentativa de citação pessoal dos executados foi infrutífera. O Oficial de Justiça certificou que os executados não foram encontrados em seu domicílio, declarando que se encontravam em lugar incerto e não sabido. À época da citação editalícia, o Código de Processo Civil de 1973 previa em seu artigo 231 a citação por edital cabível quando desconhecido ou incerto o réu, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrava, após esgotadas, quando possível, as tentativas de localização. Verifica-se, ainda, o estrito cumprimento dos requisitos previstos no Art. 232 do CPC/1973, uma vez que houve a devida certificação pelo oficial de justiça quanto às circunstâncias de lugar incerto dos executados, a afixação do edital na sede do juízo e a regular publicação tanto no órgão oficial quanto em jornal local, o que fundamenta a plena validade da citação por edital. No contexto processual daquele período, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, demonstrando o não atendimento no endereço constante da inicial e a informação de que os executados estavam em local não sabido, eram suficientes para autorizar a expedição do edital, sem que se exigisse a utilização de ferramentas de busca automatizadas em órgãos públicos, as quais se tornaram praxe apenas com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Assim, considerando a legislação processual aplicável ao tempo do ato, bem como o esforço envidado pelo Exequente na busca dos réus, não se pode imputar vício insanável à citação por edital que validamente se implementou. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação arguida pela Curadoria Especial. DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Considerando o teor das manifestações de ID 128697344 (Exequente) e ID 129182925 (Curadoria Especial), verifico que a divergência documental que obstava o prosseguimento seguro da execução foi sanada com a juntada da Certidão de Inteiro Teor do imóvel de matrícula nº 5.218 (ID 126624598), a qual corresponde ao bem efetivamente penhorado e avaliado. Com a juntada da documentação correta, não há, no momento, óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Desta forma, e em atenção à decisão de ID 106416329, que manteve o quantum da avaliação judicial de ID 33458439 (R$ 175.000,00), determino que a serventia expeça o necessário para a realização da hasta pública, nos moldes já designados (dois pregões eletrônicos), devendo o leiloeiro oficial Miguel Alexandrino Monteiro Neto ser intimado para apresentar novas datas para o certame, observando a descrição correta dos bens conforme o saneamento documental ora reconhecido. Fica prejudicado, por ora, o pedido de nova avaliação formulado pelo exequente nos IDs 91028921 e 99436439, uma vez que o juízo já deliberou pela manutenção da última avaliação judicial no ID 106416329. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM Juiz de Direito da Vara supra, DRª. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, credenciado junto ao TJPB e JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 18 de fevereiro de 2022, a partir das 10hs:00min, através do site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de Nº. 0000094-06.2000.8.15.0211, em que é, Autor BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Réu(s) FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): Item 01: 01 (uma) Propriedade localizada no Sítio São Pedro neste município de Itaporanga/PB, com área de 25 ha (vinte e cinco hectares), extremando-se ao Norte com José Paulo e Nita Tolentino; Sul com a estrada de Caiçara a Itaporanga; Leste com Antônio Paulo; Oeste com Anchieta Paulo, Francisco Braz e José de Caldas França, registrado sob n.º R-4, referente a matrícula n.º 5.218, no livro 2/AE, às fls. 69/69 v em 16.11.1994, com aproximadamente 3 (três) hectares de baixio e 22 (vinte e dois) hectares de carrascos, toda cercada. Benfeitorias descritas no Auto de Penhora e Avaliação de fls. 58, em péssimo estado de conservação em razão da ação do tempo, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); Item 02: 01 (um) imóvel rural localizado no Sítio Cantinho neste município de Itaporanga/PB, com área de 25 (vinte e cinco) hectares, com as seguintes confrontações: Norte com José Barnabé e Edmilson Custódio; Sul com José Rufino, Semião de Araújo e outros; Leste com José Rufino de Sousa; Oeste com Semião de Araújo, Vidal Soares e outros, estando devidamente registrada no Cartório Imobiliário da Comarca de Itaporanga, sob n.º R-1, matrícula n.º 4.628, no livro 2AA, fls. 196, em 06/09/1989. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco reais) em 21 de agosto de 2020. ÔNUS: Item 01: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-8-5.218 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Item 02: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Penhora sob n.º AV-5-4.268 nos termos do requerimento do Banco do Nordeste do Brasil S/A. E outros eventuais ônus constantes nas matrículas imobiliárias. VALOR DA DÍVIDA: R$ 157.520,20 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos) em 29 de maio de 2000. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado desde já, o dia 18 de março de 2022, a partir das 10hs:00min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Se não houver expediente forense na data designada, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO LEILÃO: Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-seá preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, conforme art. 895, I e II, do CPC, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, e logo após aprovação, solicitar habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s): FRANCISCO XAVIER GOMES e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s), credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 01 de dezembro de 2021. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)