Interdição/Curatela 0802453-10.2025.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0802453-10.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:13

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802453-10.2025.8.15.0601. REQUERENTE: IGOR CESAR MENESES COSTA REQUERIDO: - SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por IGOR CESAR MENESES COSTA contra, nos termos da peça vestibular. Determinada a emenda à inicial, de acordo com o despacho de ID 127318500, a parte autora não juntou aos autos procuração com os dados do autor, conforme certidão Id. 136309114. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, porquanto não formalizado o contraditório. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 07:45

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 12:47

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:13

Publicação

01/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802453-10.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde não consta o preenchimento da data da sua assinatura tampouco dos seus dados pessoais, na forma exigida pelo art. 654, § 1, do CC. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. DISPOSITIVO: Defiro a gratuidade da justiça. Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência devidamente datados, bem ainda comprovante de residência que se estiver em nome de terceiro deverá justificar o motivo comprovando satisfatoriamente, nos autos. - Informe, ainda, em que local e com quem o interditado reside atualmente. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, 14 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:08

Assistência Judiciária Gratuita

19/11/2025, 11:55

Gratuidade da Justiça

19/11/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

Gratuidade da Justiça

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