Cumprimento de sentença 0800298-59.2018.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800298-59.2018.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800298-59.2018.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito Intime-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem sobre a inconstitucionalidade do título executivo judicial que reconheceu o direito a percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio/gratificação de sexta parte) previsto na Lei Orgânica do Município, ante o tema de repercussão geral nº 223, do STF, com trânsito em julgado no dia 04/05/2015, que diz: “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município”. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:13

Publicação

18/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800298-59.2018.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no ID 74600558. Assim, não há que se falar, por ora, em expedição de RPV ou sequestro de valores porquanto não houve, sequer, homologação dos cálculos apresentados. Desta forma, apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/02/2025, 23:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:53

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

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