Monitória 0839374-07.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0839374-07.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Fernando Dantas de Freitas e Maria Edileuza Ramos de Freitas Advogado: Matheus Filgueira De Oliveira (OAB/PB 28.288-A) Apelado: Kim Soon Chun Advogado: Eder Da Silva Coelho (OAB/GO 27.844-A) e outro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em cheques prescritos, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial e condenar os réus, sócios de empresa extinta, ao pagamento de quantia certa, após redirecionamento da demanda em razão da dissolução da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual direta pelos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se os cheques prescritos apresentados constituem prova escrita suficiente para procedência da ação monitória diante da ausência de impugnação específica do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da pessoa jurídica por distrato acarreta a cessação de sua capacidade processual, mas não extingue suas obrigações, permitindo a sucessão processual pelos sócios, por aplicação analógica do art. 110 do CPC. A sucessão processual decorrente da dissolução da empresa não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois prescinde da demonstração de abuso e decorre da transferência do patrimônio líquido aos sócios. A exigência de incidente de desconsideração em tais hipóteses configura formalismo excessivo e pode favorecer a evasão de responsabilidades mediante dissolução da sociedade. A ação monitória admite como prova escrita os cheques prescritos, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. O autor se desincumbe do ônus probatório ao apresentar as cártulas devolvidas, cabendo aos réus provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor do débito, aliada ao reconhecimento extrajudicial da dívida, confirma a higidez do crédito e justifica a constituição do título executivo judicial. […] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]. (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pessoa jurídica por distrato autoriza a sucessão processual pelos sócios, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ação monitória fundada em cheques prescritos dispensa a demonstração da causa debendi e se satisfaz com a apresentação das cártulas. 3. A ausência de impugnação específica e de prova de pagamento pelo réu autoriza a constituição do título executivo judicial. A atualização monetária deve se dar unicamente pela SELIC, conforme ptecedente qualificado do STJ. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839374-07.2023.8.15.2001 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fernando Dantas de Freitas e Maria Edileuza Ramos de Freitas, em face de sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos presentes autos de “Ação Monitória”, proposta por Kim Soon Chun, que assim dispôs: [...] JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória e, em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando os réus FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS ao pagamento do valor de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), montante atualizado até 13/07/2023, conforme planilha de cálculo anexa à inicial (ID 76332592). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 13/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação válida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhes foi concedido o benefício da Justiça Gratuita por decisão de ID 124685246. [...]. Em suas razões, suscitam os apelantes preliminar de nulidade da sentença por erro in procedendo e por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegam que a dissolução da sociedade não autoriza a responsabilização automática dos sócios. Alfim, pugnam pela reforma da sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito. Contrarrazoando, defende o apelado a confirmação integral da sentença, sob o argumento de que a jurisprudência pátria admite a sucessão processual da empresa extinta pelos seus sócios, independentemente de IDPJ, e que o débito restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor da dívida. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). Da Ilegitimidade Passiva e da necessidade de instauração de Incidente A insurgência central dos apelantes repousa sobre a impossibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios de forma direta, alegando que tal ato demandaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese os argumentos, a pretensão não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa FREITAS & RAMOS LTDA. - ME procedeu ao distrato e à respectiva baixa cadastral perante a Receita Federal, em 30/03/2022. A presente Ação Monitória foi protocolada em 19/07/2023, lastreada em 13 cheques emitidos entre 2018 e 2019, cujos valores atualizados perfaziam o montante de R$ 21.710,71, conforme demonstrativo de débito acostados aos autos. Inicialmente, cumpre registrar que o encerramento das atividades de uma pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e distrato, acarreta a cessação de sua existência legal e, consequentemente, de sua capacidade processual. Todavia, a extinção da sociedade não implica o desaparecimento automático das obrigações por ela contraídas e não adimplidas. No cenário jurídico-processual, a dissolução voluntária da pessoa jurídica é evento análogo à morte da pessoa natural, o que atrai a incidência da sucessão processual, permitindo que a relação jurídica seja integrada pelos seus sucessores. O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Embora o dispositivo refira-se nominalmente à morte de pessoa natural, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores consolidaram o entendimento de que tal norma deve ser aplicada extensivamente às hipóteses de extinção de pessoas jurídicas por distrato voluntário. Diferente do que sustentam os apelantes, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide não configura hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a desconsideração exige a prova de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a sucessão processual decorrente da extinção da empresa baseia-se na premissa de que o patrimônio líquido remanescente da sociedade - incluindo ativos e passivos - foi transferido aos sócios no momento do distrato. Assim, se a empresa é extinta deixando débitos pendentes, presume-se que os sócios, ao encerrarem as atividades e liquidarem o patrimônio, tornam-se os legítimos sucessores das pendências obrigacionais, respondendo nos limites das forças da liquidação. Exigir a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para cada caso de empresa extinta voluntariamente geraria um entrave processual desarrazoado, premiando o devedor que se dissolve para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações. Nesse diapasão, correta a decisão interlocutória que determinou a substituição processual, permitindo que o credor redirecionasse a pretensão monitória contra aqueles que herdaram o patrimônio e a responsabilidade da sociedade baixada. Em razão disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por ausência de instauração de incidente a respeito. Mérito Superadas as questões processuais, quanto ao mérito da pretensão monitória, observa-se que o apelado instruiu a inicial com prova escrita robusta, consubstanciada em 13 cártulas de cheque (IDs 41510731 a 41510743), emitidas pela então empresa ativa e devolvidas pelos motivos 11 (insuficiência de fundos) e 21 (sustação/revogação). O procedimento monitório, regulado pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, exige apenas que o autor apresente prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a probabilidade do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. No caso de cheques prescritos, a súmula da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores orienta que é admissível o manejo da ação monitória, sendo desnecessária a descrição da causa debendi. Dessa forma, ao apresentar os cheques assinados e devolvidos, o autor desincumbiu-se do seu ônus probatório inicial (art. 373, I, CPC), cabendo aos réus, em sede de embargos monitórios, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No entanto, compulsando os embargos monitórios apresentados, verifica-se que os réus limitaram-se a reiterar as teses processuais de ilegitimidade e extinção da empresa. Em nenhum momento houve a negativa da emissão dos títulos, a alegação de quitação da dívida ou a demonstração de qualquer vício que maculasse as cártulas. Os apelantes não produziram qualquer prova documental ou pericial apta a infirmar a veracidade dos documentos colacionados pelo autor. A alegação genérica de "crise sem precedentes" e "incêndio em 2017", constante nas conversas extrajudiciais (ID 41510746), embora revele dificuldade financeira, não constitui fundamento jurídico para o inadimplemento de obrigações líquidas e certas representadas por ordens de pagamento à vista. Pelo contrário, o reconhecimento da dívida pelo sócio Fernando Dantas de Freitas em diálogos via aplicativo de mensagens apenas corrobora a higidez do crédito perseguido. Inexistindo impugnação específica quanto ao valor do débito e não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar o pagamento, a constituição do título executivo judicial em face dos sucessores processuais é medida de rigor. A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não comportando qualquer reforma. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Por tratar-se de matéria de ordem pública, decido que a atualização monetária do crédito/débito deve corrigido unicamente pela SELIC, conforme entendimento mais recente do STJ: […] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]. (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a condição para a exigibilidade prevista § 3º, do art. 98, do CPC, por serem os devedores beneficiários do acesso gratuito à Justiça. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) - Relator -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Fernando Dantas de Freitas e Maria Edileuza Ramos de Freitas Advogado: Matheus Filgueira De Oliveira (OAB/PB 28.288-A) Apelado: Kim Soon Chun Advogado: Eder Da Silva Coelho (OAB/GO 27.844-A) e outro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em cheques prescritos, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial e condenar os réus, sócios de empresa extinta, ao pagamento de quantia certa, após redirecionamento da demanda em razão da dissolução da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual direta pelos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se os cheques prescritos apresentados constituem prova escrita suficiente para procedência da ação monitória diante da ausência de impugnação específica do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da pessoa jurídica por distrato acarreta a cessação de sua capacidade processual, mas não extingue suas obrigações, permitindo a sucessão processual pelos sócios, por aplicação analógica do art. 110 do CPC. A sucessão processual decorrente da dissolução da empresa não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois prescinde da demonstração de abuso e decorre da transferência do patrimônio líquido aos sócios. A exigência de incidente de desconsideração em tais hipóteses configura formalismo excessivo e pode favorecer a evasão de responsabilidades mediante dissolução da sociedade. A ação monitória admite como prova escrita os cheques prescritos, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. O autor se desincumbe do ônus probatório ao apresentar as cártulas devolvidas, cabendo aos réus provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor do débito, aliada ao reconhecimento extrajudicial da dívida, confirma a higidez do crédito e justifica a constituição do título executivo judicial. […] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]. (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pessoa jurídica por distrato autoriza a sucessão processual pelos sócios, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ação monitória fundada em cheques prescritos dispensa a demonstração da causa debendi e se satisfaz com a apresentação das cártulas. 3. A ausência de impugnação específica e de prova de pagamento pelo réu autoriza a constituição do título executivo judicial. A atualização monetária deve se dar unicamente pela SELIC, conforme ptecedente qualificado do STJ. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839374-07.2023.8.15.2001 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fernando Dantas de Freitas e Maria Edileuza Ramos de Freitas, em face de sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos presentes autos de “Ação Monitória”, proposta por Kim Soon Chun, que assim dispôs: [...] JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória e, em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando os réus FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS ao pagamento do valor de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), montante atualizado até 13/07/2023, conforme planilha de cálculo anexa à inicial (ID 76332592). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 13/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação válida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhes foi concedido o benefício da Justiça Gratuita por decisão de ID 124685246. [...]. Em suas razões, suscitam os apelantes preliminar de nulidade da sentença por erro in procedendo e por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegam que a dissolução da sociedade não autoriza a responsabilização automática dos sócios. Alfim, pugnam pela reforma da sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito. Contrarrazoando, defende o apelado a confirmação integral da sentença, sob o argumento de que a jurisprudência pátria admite a sucessão processual da empresa extinta pelos seus sócios, independentemente de IDPJ, e que o débito restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor da dívida. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). Da Ilegitimidade Passiva e da necessidade de instauração de Incidente A insurgência central dos apelantes repousa sobre a impossibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios de forma direta, alegando que tal ato demandaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese os argumentos, a pretensão não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa FREITAS & RAMOS LTDA. - ME procedeu ao distrato e à respectiva baixa cadastral perante a Receita Federal, em 30/03/2022. A presente Ação Monitória foi protocolada em 19/07/2023, lastreada em 13 cheques emitidos entre 2018 e 2019, cujos valores atualizados perfaziam o montante de R$ 21.710,71, conforme demonstrativo de débito acostados aos autos. Inicialmente, cumpre registrar que o encerramento das atividades de uma pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e distrato, acarreta a cessação de sua existência legal e, consequentemente, de sua capacidade processual. Todavia, a extinção da sociedade não implica o desaparecimento automático das obrigações por ela contraídas e não adimplidas. No cenário jurídico-processual, a dissolução voluntária da pessoa jurídica é evento análogo à morte da pessoa natural, o que atrai a incidência da sucessão processual, permitindo que a relação jurídica seja integrada pelos seus sucessores. O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Embora o dispositivo refira-se nominalmente à morte de pessoa natural, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores consolidaram o entendimento de que tal norma deve ser aplicada extensivamente às hipóteses de extinção de pessoas jurídicas por distrato voluntário. Diferente do que sustentam os apelantes, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide não configura hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a desconsideração exige a prova de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a sucessão processual decorrente da extinção da empresa baseia-se na premissa de que o patrimônio líquido remanescente da sociedade - incluindo ativos e passivos - foi transferido aos sócios no momento do distrato. Assim, se a empresa é extinta deixando débitos pendentes, presume-se que os sócios, ao encerrarem as atividades e liquidarem o patrimônio, tornam-se os legítimos sucessores das pendências obrigacionais, respondendo nos limites das forças da liquidação. Exigir a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para cada caso de empresa extinta voluntariamente geraria um entrave processual desarrazoado, premiando o devedor que se dissolve para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações. Nesse diapasão, correta a decisão interlocutória que determinou a substituição processual, permitindo que o credor redirecionasse a pretensão monitória contra aqueles que herdaram o patrimônio e a responsabilidade da sociedade baixada. Em razão disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por ausência de instauração de incidente a respeito. Mérito Superadas as questões processuais, quanto ao mérito da pretensão monitória, observa-se que o apelado instruiu a inicial com prova escrita robusta, consubstanciada em 13 cártulas de cheque (IDs 41510731 a 41510743), emitidas pela então empresa ativa e devolvidas pelos motivos 11 (insuficiência de fundos) e 21 (sustação/revogação). O procedimento monitório, regulado pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, exige apenas que o autor apresente prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a probabilidade do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. No caso de cheques prescritos, a súmula da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores orienta que é admissível o manejo da ação monitória, sendo desnecessária a descrição da causa debendi. Dessa forma, ao apresentar os cheques assinados e devolvidos, o autor desincumbiu-se do seu ônus probatório inicial (art. 373, I, CPC), cabendo aos réus, em sede de embargos monitórios, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No entanto, compulsando os embargos monitórios apresentados, verifica-se que os réus limitaram-se a reiterar as teses processuais de ilegitimidade e extinção da empresa. Em nenhum momento houve a negativa da emissão dos títulos, a alegação de quitação da dívida ou a demonstração de qualquer vício que maculasse as cártulas. Os apelantes não produziram qualquer prova documental ou pericial apta a infirmar a veracidade dos documentos colacionados pelo autor. A alegação genérica de "crise sem precedentes" e "incêndio em 2017", constante nas conversas extrajudiciais (ID 41510746), embora revele dificuldade financeira, não constitui fundamento jurídico para o inadimplemento de obrigações líquidas e certas representadas por ordens de pagamento à vista. Pelo contrário, o reconhecimento da dívida pelo sócio Fernando Dantas de Freitas em diálogos via aplicativo de mensagens apenas corrobora a higidez do crédito perseguido. Inexistindo impugnação específica quanto ao valor do débito e não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar o pagamento, a constituição do título executivo judicial em face dos sucessores processuais é medida de rigor. A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não comportando qualquer reforma. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Por tratar-se de matéria de ordem pública, decido que a atualização monetária do crédito/débito deve corrigido unicamente pela SELIC, conforme entendimento mais recente do STJ: […] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]. (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a condição para a exigibilidade prevista § 3º, do art. 98, do CPC, por serem os devedores beneficiários do acesso gratuito à Justiça. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 20:41

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de fevereiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:32

Publicação

09/12/2025, 01:07

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Fernando Dantas de Freitas e Maria Edileuza Ramos de Freitas Advogado: Matheus Filgueira De Oliveira (OAB/PB 28.288-A) Apelado: Kim Soon Chun Advogado: Eder Da Silva Coelho (OAB/GO 27.844-A) e outro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em cheques prescritos, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial e condenar os réus, sócios de empresa extinta, ao pagamento de quantia certa, após redirecionamento da demanda em razão da dissolução da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual direta pelos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se os cheques prescritos apresentados constituem prova escrita suficiente para procedência da ação monitória diante da ausência de impugnação específica do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da pessoa jurídica por distrato acarreta a cessação de sua capacidade processual, mas não extingue suas obrigações, permitindo a sucessão processual pelos sócios, por aplicação analógica do art. 110 do CPC. A sucessão processual decorrente da dissolução da empresa não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois prescinde da demonstração de abuso e decorre da transferência do patrimônio líquido aos sócios. A exigência de incidente de desconsideração em tais hipóteses configura formalismo excessivo e pode favorecer a evasão de responsabilidades mediante dissolução da sociedade. A ação monitória admite como prova escrita os cheques prescritos, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. O autor se desincumbe do ônus probatório ao apresentar as cártulas devolvidas, cabendo aos réus provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor do débito, aliada ao reconhecimento extrajudicial da dívida, confirma a higidez do crédito e justifica a constituição do título executivo judicial. […] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]. (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pessoa jurídica por distrato autoriza a sucessão processual pelos sócios, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ação monitória fundada em cheques prescritos dispensa a demonstração da causa debendi e se satisfaz com a apresentação das cártulas. 3. A ausência de impugnação específica e de prova de pagamento pelo réu autoriza a constituição do título executivo judicial. A atualização monetária deve se dar unicamente pela SELIC, conforme ptecedente qualificado do STJ. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839374-07.2023.8.15.2001 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fernando Dantas de Freitas e Maria Edileuza Ramos de Freitas, em face de sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos presentes autos de “Ação Monitória”, proposta por Kim Soon Chun, que assim dispôs: [...] JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória e, em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando os réus FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS ao pagamento do valor de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), montante atualizado até 13/07/2023, conforme planilha de cálculo anexa à inicial (ID 76332592). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 13/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação válida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhes foi concedido o benefício da Justiça Gratuita por decisão de ID 124685246. [...]. Em suas razões, suscitam os apelantes preliminar de nulidade da sentença por erro in procedendo e por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegam que a dissolução da sociedade não autoriza a responsabilização automática dos sócios. Alfim, pugnam pela reforma da sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito. Contrarrazoando, defende o apelado a confirmação integral da sentença, sob o argumento de que a jurisprudência pátria admite a sucessão processual da empresa extinta pelos seus sócios, independentemente de IDPJ, e que o débito restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor da dívida. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). Da Ilegitimidade Passiva e da necessidade de instauração de Incidente A insurgência central dos apelantes repousa sobre a impossibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios de forma direta, alegando que tal ato demandaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese os argumentos, a pretensão não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa FREITAS & RAMOS LTDA. - ME procedeu ao distrato e à respectiva baixa cadastral perante a Receita Federal, em 30/03/2022. A presente Ação Monitória foi protocolada em 19/07/2023, lastreada em 13 cheques emitidos entre 2018 e 2019, cujos valores atualizados perfaziam o montante de R$ 21.710,71, conforme demonstrativo de débito acostados aos autos. Inicialmente, cumpre registrar que o encerramento das atividades de uma pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e distrato, acarreta a cessação de sua existência legal e, consequentemente, de sua capacidade processual. Todavia, a extinção da sociedade não implica o desaparecimento automático das obrigações por ela contraídas e não adimplidas. No cenário jurídico-processual, a dissolução voluntária da pessoa jurídica é evento análogo à morte da pessoa natural, o que atrai a incidência da sucessão processual, permitindo que a relação jurídica seja integrada pelos seus sucessores. O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Embora o dispositivo refira-se nominalmente à morte de pessoa natural, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores consolidaram o entendimento de que tal norma deve ser aplicada extensivamente às hipóteses de extinção de pessoas jurídicas por distrato voluntário. Diferente do que sustentam os apelantes, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide não configura hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a desconsideração exige a prova de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a sucessão processual decorrente da extinção da empresa baseia-se na premissa de que o patrimônio líquido remanescente da sociedade - incluindo ativos e passivos - foi transferido aos sócios no momento do distrato. Assim, se a empresa é extinta deixando débitos pendentes, presume-se que os sócios, ao encerrarem as atividades e liquidarem o patrimônio, tornam-se os legítimos sucessores das pendências obrigacionais, respondendo nos limites das forças da liquidação. Exigir a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para cada caso de empresa extinta voluntariamente geraria um entrave processual desarrazoado, premiando o devedor que se dissolve para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações. Nesse diapasão, correta a decisão interlocutória que determinou a substituição processual, permitindo que o credor redirecionasse a pretensão monitória contra aqueles que herdaram o patrimônio e a responsabilidade da sociedade baixada. Em razão disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por ausência de instauração de incidente a respeito. Mérito Superadas as questões processuais, quanto ao mérito da pretensão monitória, observa-se que o apelado instruiu a inicial com prova escrita robusta, consubstanciada em 13 cártulas de cheque (IDs 41510731 a 41510743), emitidas pela então empresa ativa e devolvidas pelos motivos 11 (insuficiência de fundos) e 21 (sustação/revogação). O procedimento monitório, regulado pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, exige apenas que o autor apresente prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a probabilidade do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. No caso de cheques prescritos, a súmula da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores orienta que é admissível o manejo da ação monitória, sendo desnecessária a descrição da causa debendi. Dessa forma, ao apresentar os cheques assinados e devolvidos, o autor desincumbiu-se do seu ônus probatório inicial (art. 373, I, CPC), cabendo aos réus, em sede de embargos monitórios, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No entanto, compulsando os embargos monitórios apresentados, verifica-se que os réus limitaram-se a reiterar as teses processuais de ilegitimidade e extinção da empresa. Em nenhum momento houve a negativa da emissão dos títulos, a alegação de quitação da dívida ou a demonstração de qualquer vício que maculasse as cártulas. Os apelantes não produziram qualquer prova documental ou pericial apta a infirmar a veracidade dos documentos colacionados pelo autor. A alegação genérica de "crise sem precedentes" e "incêndio em 2017", constante nas conversas extrajudiciais (ID 41510746), embora revele dificuldade financeira, não constitui fundamento jurídico para o inadimplemento de obrigações líquidas e certas representadas por ordens de pagamento à vista. Pelo contrário, o reconhecimento da dívida pelo sócio Fernando Dantas de Freitas em diálogos via aplicativo de mensagens apenas corrobora a higidez do crédito perseguido. Inexistindo impugnação específica quanto ao valor do débito e não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar o pagamento, a constituição do título executivo judicial em face dos sucessores processuais é medida de rigor. A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não comportando qualquer reforma. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Por tratar-se de matéria de ordem pública, decido que a atualização monetária do crédito/débito deve corrigido unicamente pela SELIC, conforme entendimento mais recente do STJ: […] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]. (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a condição para a exigibilidade prevista § 3º, do art. 98, do CPC, por serem os devedores beneficiários do acesso gratuito à Justiça. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) - Relator -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de fevereiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KIM SOON CHUN REU: FREITAS & RAMOS LTDA - ME, FERNANDO DANTAS DE FREITAS, MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0839374-07.2023.8.15.2001 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por KIM SOON CHUN em face de FREITAS & RAMOS LTDA ME, visando o recebimento da quantia de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), atualizada até 13/07/2023. Narra a parte autora que a ré deixou de honrar com o pagamento de 13 (treze) cheques emitidos pela empresa FREITAS & RAMOS LTDA - ME, dos quais um deles foi depositado no prazo legal e devolvido, pelos motivos descritos na inicial, alguns sem fundo (motivo 11) e outros foram sustados (motivo 21) pelo representante da requerida. Diante disso, pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o réu ofereceu FREITAS & RAMOS LTDA ME embargos monitórios, na forma de contestação (Id 91170130), suscitando, em sede preliminar, que a pessoa jurídica ré foi regularmente extinta em 30 de março de 2022, antes do ajuizamento da ação, de modo que a demanda estaria desprovida de pressuposto processual válido, por ausência de parte legítima. Diante disso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação do autor em honorários de sucumbência. Constatada a extinção da pessoa jurídica FREITAS & RAMOS LTDA ME em 30/03/2022, antes do ajuizamento da ação (19/07/2023), este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa e, em consequência, determinou a sua remoção do polo passivo, procedendo à substituição processual pelos ex-sócios, FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS (ID 103586618). Devidamente citados, os réus FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS apresentaram embargos monitórios (IDs 106505861 e 107843491), suscitando preliminarmente a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido, alegando que a extinção da pessoa jurídica não autorizaria automaticamente a responsabilização dos sócios por sucessão processual, devendo ser preservada a autonomia da personalidade jurídica. Em sede de mérito, se limitaram a invocar a tutela jurisdicional no caso de não acolhimento da preliminar, sem impugnar o quantum debeatur ou a existência da dívida representada pelos cheques. Réplica aos embargos monitórios (IDs 106860583 e 108844680). As partes foram intimadas para especificar provas, manifestando o autor interesse no julgamento antecipado (ID 111342755) e os réus concordaram com o julgamento no estado em que se encontra, sem requerer produção de provas (ID 111793468). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL A defesa dos réus se concentra na tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a extinção regular da empresa em 30/03/2022 implicaria a extinção do processo, sendo ilegal a substituição da pessoa jurídica pelos sócios. Contudo, esta questão já foi amplamente analisada e decidida por este Juízo na decisão interlocutória de saneamento (ID 103586618), a qual está preclusa, e que adotou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, conforme disciplina o artigo 110 do Código de Processo Civil. A capacidade processual do devedor é requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo, e uma vez extinta a pessoa jurídica, legitimados passam a ser seus sucessores, no caso, os sócios. A sucessão processual no caso de extinção da pessoa jurídica por dissolução voluntária encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito. Tratando-se de dívida previamente existente e comprovada por prova escrita, a extinção da sociedade limitada autoriza, por analogia ou sucessão, a responsabilização dos sócios, nos limites do patrimônio líquido distribuído, sendo despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, CPC), que se aplica em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC), o que não se confunde com a sucessão causa mortis da pessoa jurídica. Portanto, tendo o Juízo determinado a substituição da empresa extinta pelos sócios FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS, não há que se falar em extinção do processo por ilegitimidade passiva. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida em sede de embargos monitórios. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. MÉRITO Com base nessa tutela jurisdicional diferenciada, visando a obtenção da tutela jurisdicional eficaz, surgiu os procedimentos da tutela jurisdicional antecipada ou antecipação dos efeitos da tutela pretendida e monitório ou injuntivo (art. 700 a 702, todos do CPC/2015). Assim, o processo monitório ou injuntivo tem o afã de extirpar o problema da parte que possui documento – prova escrita –, porém inábil à execução, por estar prescrito o título, não preencher os requisitos exigidos pela lei que regula aquele título, ou, em outras palavras serve ao credor desprovido de título executivo, porém com prova escrita (prova prima facie), sem que haja necessária submissão de sua pretensão a prévio processo de conhecimento.Logo, a natureza do processo injuntivo ou monitório é de processo de conhecimento, teoria mais aceita, advinda do direito italiano, com rito próprio. Ora, se a ação monitória tem natureza jurídica de ação de conhecimento, a ela são aplicáveis as regras do processo de conhecimento, inclusive no tange à resposta ou ausência dela. No presente caso, o autor juntou 13 (treze) cártulas de cheques prescritos, que servem como prova escrita suficiente para instruir a monitória, uma vez que o título de crédito perde sua força executiva pela prescrição, ele conserva a prova da dívida (prova escrita) para viabilizar a ação monitória. A natureza da ação monitória, fundada em cheque prescrito, dispensa o credor de comprovar a causa debendi, ou seja, o negócio jurídico subjacente à emissão do título. A simples posse dos cheques inverte o ônus probatório, cabendo aos réus, em seus embargos monitórios, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, os réus, após a substituição processual, limitaram-se a requerer a extinção do feito por ilegitimidade passiva, e, no mérito, não apresentaram prova documental ou requereram dilação probatória para comprovar que a dívida era inexistente, inexigível, ou que já havia sido paga. Assim, os embargos monitórios não foram instruídos com fundamentos que pudessem abalar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques apresentados. Nesse sentido, entende a jurisprudência do e.TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA DO DÉBITO POR EMISSÃO DE CHEQUES DE TITULARIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA DEVEDORA. ART. 373, II, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - AC: 08155750820188152001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Analisada a prova escrita (cheques ID 76332560 e seguintes) e rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. O valor devido é aquele indicado na inicial, totalizando R$ 21.710,71 na data de 13/07/2023, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme cálculos de ID 76332592. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória e, em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando os réus FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS ao pagamento do valor de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), montante atualizado até 13/07/2023, conforme planilha de cálculo anexa à inicial (ID 76332592). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 13/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação válida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhes foi concedido o benefício da Justiça Gratuita por decisão de ID 124685246. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos ID 107843491. João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para o recolhimento das diligências para a expedição dos mandados de pagamentos das partes FERNANDO DANTAS DE FREITAS e MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS, prazo 10 dias. João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2025 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KIM SOON CHUN REU: FREITAS & RAMOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0839374-07.2023.8.15.2001 Vistos. KIM SOON CHUM ajuizou a presente ação monitória em face de FREITAS & RAMOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que a ré deixou de honrar com o pagamento de 13 (treze) cheques emitidos pela empresa FREITAS & RAMOS LTDA - ME, dos quais um deles foi depositado no prazo legal e devolvido, pelos motivos descritos na inicial, alguns sem fundo (motivo 11) e outros foram sustados (motivo 21) pelo representante da requerida. Diante disso, pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 21.710,71 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos), acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, réu ofereceu EMBARGOS MONITÓRIOS, na forma de contestação (Id 91170130), suscitando, em sede preliminar, que a pessoa jurídica ré foi regularmente extinta em 30 de março de 2022, antes do ajuizamento da ação, de modo que a demanda estaria desprovida de pressuposto processual válido, por ausência de parte legítima. Diante disso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação do autor em honorários de sucumbência. Impugnação apresentada no Id 97285067, onde pleiteia-se a sucessão processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange à legitimidade da empresa ré, FREITAS & RAMOS LTDA - ME, frente aos documentos de comprovação de sua extinção por encerramento liquidação voluntária (ID n° 77914781 e 91170138), conclui-se que a mesma foi devidamente extinta em 30/03/2022, antes do ajuizamento da ação. Com isso, sendo sabido que o ordenamento jurídico brasileiro pacífico no sentido de que a empresa extinta não possui capacidade processual para figurar no polo passivo da ação, faz-se necessária a remoção da empresa ré do polo passivo, ficando apenas seus ex-sócios para posterior julgamento efetivo de mérito, os quais devem ser integrados à lide, com base no princípio da cooperação processual (Art. 6°, CPC), tendo em vista que os sócios são legitimados, possibilitando o prosseguimento do feito. Nesse sentido, entende o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO. CONHECIMENTO APENAS DAS QUESTÕES ANALISADAS NA DECISÃO COMBATIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM TÍTULO DE CRÉDITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. - A análise do presente recurso cinge-se apenas às questões acima referidas e devidamente analisadas na decisão combatida, de modo que os demais questionamentos não serão levados em consideração, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o presente recurso deve ser conhecido em parte. - Como se sabe, o art. 319, do Código de Processo Civil estabelece a estrutura de uma petição inicial, devendo conter o juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção do autor pela realização de audiência de conciliação ou de mediação. - Na hipótese, a parte agravada/promovente, ao expor os motivos sobre os quais fundamenta sua pretensão, o faz de forma a deduzir claramente a pretensão, assim como os fundamentos jurídicos do pedido e sua possibilidade jurídica, preenchendo-se, portanto, os requisitos insculpidos no art. 319 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da exordial. - No caso de dissolução da sociedade empresária, haverá a sua perda de capacidade processual para figurar no polo passivo da ação, de modo que deve ser feita a sua remoção e consequente substituição pelos sócios, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. - Consigne-se que a possibilidade de substituição do polo passivo é decorrência do princípio da cooperação, consistente este no dever de facilitação para o deslinde da demanda, de modo a alcançar, de forma ágil e eficaz, a tutela jurisdicional específica. - A pretensão de cobrança, formulada através de ação monitória ajuizada com base em título de crédito sem executividade está submetida a prazo quinquenal de prescrição, contado da data do vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002. - A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 anos, motivo pelo qual acertada a rejeição da questão prejudicial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, unânime. (0807894-05.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2020) Como base legal, obtêm-se os ditames do art. 70 do CPC, o qual prevê que: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.”. Neste viés, a capacidade processual está diretamente ligada ao conceito de personalidade jurídica que, segundo os ditames do Direito Civil, para as pessoas jurídicas, inicia-se com o registro de seus atos constitutivos (art. 45 do CC) e termina com a sua extinção (art. 1033 do CC) ou dissolução (art. 51 do CC). Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da empresa ré, FREITAS & RAMOS LTDA - ME. Em consequência, torna-se possível a continuidade da presente ação com a inclusão dos sócios da empresa extinta, FERNANDO DANTAS DE FREITAS E MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS, no polo passivo da lide. Diante do exposto, substituo a ré FREITAS & RAMOS LTDA - ME por seus sócios FERNANDO DANTAS DE FREITAS E MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS no polo passivo da ação, prosseguindo-se o feito em face dos sócios na qualidade de sucessores processuais da empresa extinta, para fins de responsabilidade pelo débito objeto desta ação monitória. Assim ordeno a expedição de mandado de pagamento do valor cobrado, devendo citar os sócios réus para efetivar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais ou, em igual prazo, apresentar embargos em forma de contestação, querendo. Caso o débito seja liquidado dentro do prazo, ficarão os promovidos isentos do pagamento das custas e honorários advocatícios. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2.º). Os requeridos deverão ser intimados, ainda, da faculdade do art. 916 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [ x] Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS. Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos ID 91170130. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0839374-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dos autos, observa-se que a citação do promovido se mostrou infrutífera. Assim, o promovente requereu o auxílio deste Juízo para localização do réu (ID 77772928). Dessa forma, diante dos sistemas informatizados postos à disposição deste Juízo, procedi a consulta via SNIPER para pesquisa de endereço atualizado do demandado, consoante extratos abaixo. CNPJ 40.957.631/0001-18 Razão social FREITAS & RAMOS LTDA Data de cadastro 01/10/1991 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 700,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço AVENIDA BEAUREPAIRE ROHAN, 144 - CENTRO, JOAO PESSOA/PB (58.010-000) Atividade econômica 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho Situação cadastral (30/03/2022) Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA) Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Contas em instituições financeiras Buscar no Portal da Transparência Relações de entrada Sócio MARIA EDILEUZA RAMOS DE FREITAS CPF 206.106.964-91 Data de nascimento 27/03/1956 Nome da mãe MARIA DE LOURDES RAMOS Endereço R PROF JOFRE BORGES DE ALBUQUERQUE, 164 (CASA) - JOAO AGRIPINO, JOAO PESSOA/PB (58.033-470) Telefone 83 32213716 Sexo Feminino Situação cadastral (29/04/2016) Regular Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Contas em instituições financeiras Sócio-Administrador FERNANDO DANTAS DE FREITAS CPF 220.024.804-00 Data de nascimento 26/10/1955 Naturalidade JOAO PESSOA/PB Nome da mãe ADERCI FLORENCIO DE FREITAS Endereço R PROFESSOR JOFRE BORGES ALBUQUERQUE, 164 - JOAO AGRIPINO, JOAO PESSOA/PB (58.034-133) Sexo Masculino Situação cadastral (12/03/2020) Regular Diante do resultado, INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839374-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(35)