Procedimento Comum Cível 0800310-13.2018.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800310-13.2018.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:38

Recebimento

11/03/2026, 07:45

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800310-13.2018.8.15.0401. APELANTE: JOSILENE MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSENILDO TRAJANO DA SILVA - PE31026 APELADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA, ROSA JOSE DA SILVA, BETTY ROUPAS FASHION ADVOGADO do(a) APELADO: ELTON ALVES DE BRITO MOURA - PB20738-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:16/09/2025 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800310-13.2018.8.15.0401. APELANTE: JOSILENE MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSENILDO TRAJANO DA SILVA - PE31026 APELADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA, ROSA JOSE DA SILVA, BETTY ROUPAS FASHION ADVOGADO do(a) APELADO: ELTON ALVES DE BRITO MOURA - PB20738-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:16/09/2025 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 08:00

Mero expediente

14/02/2025, 13:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/02/2025, 11:24

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 01:16

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSILENE MARIA DA SILVA LIMA REU: FRANCISCO JOSE DA SILVA, ROSA JOSE DA SILVA S E N T E N Ç A PARTILHA – Aquisição de bem. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE DO BENS. Improcedência. - Numa ação de partilha, deve ser provada a propriedade o patrimônio que deseja ser partilhado e o motivo juridicamente relevante. Ausente qualquer um desses, deve ser julgada improcedente a ação. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800310-13.2018.8.15.0401 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA ajuizada por JOSILENE MARIA DA SILVA LIMA em face de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, ROSA JOSÉ DA SILVA E IZABETE TEÓFILO DA SILVA. Segundo a inicial, a autora conviveu em regime de união estável com o requerido Francisco José da Silva, reconhecida e dissolvida em ação própria, conforme sentença homologatória proferida nos autos do processo no. 0800129-46.2017.8.15.0401. Sustenta que durante a união teriam sido adquiridos bens com esforço comum do casal, no entanto, o requerido Francisco José da Silva os teria registrado no nome da requerida Rosa José da Silva, com o propósito de excluir a requerente da meação dos bens. Elenca na exordial cinco imóveis residenciais que teriam sido adquiridos durante a constância da união estável, além de 16(dezesseis) gados, avaliados em R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). Requer a partilha dos bens, na proporção de 50% para cada um dos conviventes. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial. (ID 17609942) Emenda atendida no ID 18472228. Deferida a emenda à exordial. (ID 1855035) Realização audiência de conciliação, na qual as partes pugnaram pela suspensão processual, pelo prazo de 10 dias, em face da possibilidade de solução consensual do conflito. (ID 47329167). A requerida Izabete Teófilo da Silva pugnou pela sua exclusão do polo passivo da lide sob o argumento de que não é titular de interesse em conflito ou direito material em litígio, uma vez que não seria mais locatária de um dos imóveis objeto do pedido de partilha. (ID 67708282). Decisão saneadora chamou o feito à ordem para deferir o pedido de exclusão da promovida Izabete Teófilo do polo passivo da ação, tendo em vista a ilegitimidade da requerida para figurar no polo passiva da presente ação, e determinar a intimação das promovidas para apresentarem contestação, no prazo de 15(quinze) dias.(ID 70234470) Decretada a revelia dos promovidos, nos termos do art. 344, do CPC e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. (ID 78759905) Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela promovente. (ID Num. 88246439 e ID 97757405). Alegações finais apresentadas pela promovente no ID 99253104, pugnando pelo julgamento procedente da ação. Alegações finais do promovido no ID 99252869, pugnando pelo julgamento improcedente da ação. É o relatório. Decido. Esta ação é de fácil deslinde. Vê-se que a união estável entre a promovente e o promovido perdurou durante o período de junho de 1997 a junho 2010. De logo, verifica-se que a autora não provou a existência mínima de aquisição dos imóveis elencados na exordial. É que a prova da propriedade de um bem imóvel se faz através da apresentação de seu registro no Cartório de Imóveis respectivo, conforme art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Destarte, restou demonstrado que os imóveis elencados na exordial estão registrados em nome de terceiros. Ora, os bens adquiridos por esforço comum e suscetíveis de partilha igualitária carecem de comprovação, uma vez que submetidos à presunção relativa de veracidade. Na hipótese, a autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]”). Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO QUANTO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS MENORES E RECONHECIMENTO DO ENLACE. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CASA EDIFICADA EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIROS E COM RECURSOS FINANCEIROS DESTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONCORRÊNCIA DO ESFORÇO DO CASAL PARA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 1227 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), Código Civil, art. 1.227. 2. Excluem-se da Comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, Código Civil, art. 1.659, I. ( 0800193-51.2017.8.15.1211, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/07/2022). Destaquei. Apelação - Ação de divórcio – Ausência de comprovação da propriedade de bem imóvel - Bem móvel – Veículo registrado em nome de terceiro – Impossibilidade - Partilha – Sentença mantida - Desprovimento do recurso. - Segundo o art. 1.245 do CC, transfere-se a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. Assim, ausente a comprovação da propriedade dos bens imóveis, descabida a pretensão de partilha. - Não há que se falar em partilha de veículo que se encontra em nome de terceiro estranho à lide. ( 0800288-82.2018.8.15.0391, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2022) Outrossim, não restou demonstrado nos autos que o promovido seja proprietário dos 16 gados mencionados na exordial, tampouco a aquisição ou posse dos bens com ânimo de dono pelo casal durante a constância da união estável. Desse modo, entendo o pedido de partilha não merece acolhida por falta de comprovação da propriedade ou aquisição na constância da união estável dos bens a serem partilhados. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais do autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da verba sucumbencial em face da assistência judiciária gratuita deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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