Execução de Título Extrajudicial 0822910-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822910-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0822910-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: MATHEUS VICTOR SOARES TRAJANO(708.117.474-41); Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos de titularidade da parte executada através do sistema RENAJUD (id 161598189), no entanto, compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de sua titularidade. Defiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER, porém, a pesquisa foi infrutífera (tela em anexo). Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou aponte meios efetivos de prosseguimento da execução de forma coordenada, devendo concentrar todos os requerimentos de sistemas processuais em uma única petição, sob pena de indeferimento de novos pleitos e de imediata extinção do processo por ausência de bens, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. DANIELA ROLIM BEZERRA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

deferimento

02/07/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 07:14

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0822910-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: MATHEUS VICTOR SOARES TRAJANO(708.117.474-41); DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que a(s) tentativa(s) de bloqueio on-line de valores através do sistema SISBAJUD foi(ram) ineficaz(es) por insuficiência de valores, sendo realizado o desbloqueio da quantia irrisória, consoante tela em anexo. Sendo assim, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:27

Mero expediente

27/05/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 13:37

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 11:26

Publicação

06/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0822910-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: MATHEUS VICTOR SOARES TRAJANO(708.117.474-41); Vistos etc. Indefiro o requerimento de ID. 156800657, pelos mesmos fundamentos das decisões de ID's. 154938961 e 155839363. Intime-se a parte exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:36

Documentos

EXPEDIENTE

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0822910-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: MATHEUS VICTOR SOARES TRAJANO(708.117.474-41); Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora de direitos aquisitivos (ID. 155474916). Não se desconhece o entendimento da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital (TJPB - RI nº 0834803-27.2022.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, j. 16/09/2024) que, em execuções de taxas condominiais, admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Tal posicionamento se ampara na Súmula 478 do STJ, que estabelece a preferência do crédito condominial (dívida propter rem) sobre a garantia real. Todavia, a questão vai além da possibilidade teórica da penhora. O principal óbice à pretensão, neste microssistema, é de ordem prática e procedimental. A penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária demandaria, inevitavelmente, a suspensão do processo por longo período, seja para aguardar a quitação integral do financiamento, seja para aguardar a expropriação do bem pelo credor e a apuração de eventual saldo. Ambas as situações impõem um compasso de espera manifestamente incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade que norteiam o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Este, inclusive, é o entendimento consolidado em outros juízos, a exemplo do precedente do TJDFT (RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000). "1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel... Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95." (TJDFT - 1ª TR - RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000, Relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - j. 12/04/2018). Intime-se a parte autora/exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0822910-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: MATHEUS VICTOR SOARES TRAJANO(708.117.474-41); Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESERVA JARDIM AMERICA em face de MATHEUS VICTOR SOARES TRAJANO, objetivando o recebimento de débitos relativos a despesas condominiais. Através da petição de ID. 131528562, a parte Exequente requereu a penhora direta e avaliação da unidade 302 do bloco A19 do Reserva Jardim América - Parque Califórnia, para a satisfação do crédito. Na mesma oportunidade, a própria Exequente informou que o referido imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária, tendo como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Decido. O pedido formulado pela parte Exequente não merece prosperar. Conforme expressamente admitido pela parte autora e comprovado por meio da certidão de registro acostada aos autos (ID. 154576764), o imóvel sobre o qual recai o pedido de constrição encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária. No instituto da alienação fiduciária em garantia, ocorre a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (neste caso, a Caixa Econômica Federal). O devedor fiduciante (o Executado) detém apenas a posse direta e a expectativa de direito de reaver a propriedade plena após a quitação integral do financiamento. Portanto, o bem não integra o patrimônio do Executado, o que torna juridicamente impossível a penhora direta sobre o imóvel em si. A constrição deve, necessariamente, recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre bens de terceiros. Esse é o entendimento pacificado na jurisprudência, conforme se observa no precedente abaixo, cuja matéria, por ser de ordem pública, impõe o reconhecimento da nulidade de eventual penhora direta "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DIRETA SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO BEM IMÓVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003418-11.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.05.2022) (TJ-PR - RI: 00034181120198160049 Astorga 0003418-11.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2022)" Sendo assim, embora a dívida condominial possua natureza propter rem, a penhora não pode recair sobre a propriedade de terceiro (credor fiduciário) que não integra a lide na condição de devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora direta sobre o imóvel (unidade 302 do bloco A19 do Reserva Jardim América) formulado pela Exequente. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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