Cumprimento de sentença 0827735-02.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827735-02.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060510320337500000007963841 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - GEAPSAÚDEII - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREI Documento de Comprovação 17060510114632200000007964083 AR-EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 17060510120563400000007964108 DEMONSTRATIVO DE PARTICIPAÇÃO - EUGÊNIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 17060510121685800000007964116 FICHA CADASTRAL - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 17060510123035700000007964122 FICHA FINANCEIRA - 2013 - EUGÊNIO PACCELI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 17060510124141000000007964129 FICHA FINANCEIRA - 2015 - EUGÊNIO PACCELI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 17060510125847200000007964136 TERMO DE ADESÃO- EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 17060510131628800000007964143 GUIA - CUSTAS INICIAIS - R$ 704,71 - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA - PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17060510134564700000007964148 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 17060510140146300000007964163 geapsaudeII-regulamento Documento de Comprovação 17060510141216400000007964170 Doc procuracao e atos completo pb-otimizado 1 Procuração 17060510142801100000007964184 Doc procuracao e atos completo pb-otimizado 2 Procuração 17060510144335900000007964191 Doc procuracao e atos completo pb-otimizado 3 Procuração 17060510150116300000007964203 Doc procuracao e atos completo pb-otimizado 4 Procuração 17060510151550000000007964210 Doc procuracao e atos completo pb-otimizado 5 Procuração 17060510153348200000007964223 Doc procuracao e atos completo pb-otimizado 6 Procuração 17060510154719700000007964229 Despacho Despacho 17060816450676500000008040234 Certidão Certidão 17071314080952000000008519358 Despacho Despacho 17073117400532300000008684475 Mandado Mandado 17102710351974100000010209107 Expediente Expediente 17102710351993500000010209108 Carta Carta 17102710352007600000010209109 Diligência Diligência 17110618465616200000010360268 MD17 EUGENIOPACCELLITRIGUEIROPEREIRA Devolução de Mandado 17110618465985700000010360280 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17111618331724900000010628686 AR positivo GEAP Aviso de Recebimento 17111618331986600000010628687 Petição Petição 17121216441697700000011422686 PETIÇÃO - JUNTADA - SUBS E PREPOSIÇÃO - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Outros Documentos 17121216382938000000011422785 SUBSTABELECIMENTO - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Substabelecimento 17121216410848800000011422889 CARTA DE PREPOSTO - AUD 14.12 - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA - PB Outros Documentos 17121216415112500000011422920 Termo de Audiência Termo de Audiência 17121510505162100000011512258 GEAP FUNDAÇÃO DE SECURIDADE SOCIAL X EUGENIO PACCELLIO TRIGUEIRO PEREIRA Termo de Audiência 17121510503403700000011512299 Despacho Despacho 18082116473242200000015655969 Carta Carta 18101515165827000000016724930 Petição simples Petição 18110912520020800000017229728 PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA - PB Outros Documentos 18110912514835700000017229762 Petição simples Petição 18110913034265800000017230110 PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA - PB Outros Documentos 18110913024983100000017230121 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18112017134204300000017400964 INTIMAÇÃO: GEAP Aviso de Recebimento 18112017134496200000017400965 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20011317473582000000026467758 PETICAO - HABILITAÇÃO - VC Outros Documentos 20011317473921100000026467759 1. PROCURAÇÃO ASJUR Procuração 20011317474160000000026467760 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECISÃO Documento de Comprovação 20011317474379900000026467761 3. RESOLUÇÃO CONAD N. 359_2019 - DESIGNAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO RICARDO Documento de Identificação 20011317474594800000026467762 4. ESTATUTO GEAP - 14.06.2019-compactado Documento de Identificação 20011317474812500000026467764 Despacho Despacho 20110911023572400000034712579 Despacho Despacho 20110911023572400000034712579 Petição Petição 20112319054705200000035307920 Petição - Pesquisas citação - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Outros Documentos 20112319054863400000035307921 Certidão Certidão 20121810262729000000036264063 Decisão Decisão 21011319482512100000036469023 Certidão Certidão 21020913040997900000037420180 eCAC - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Documento de Comprovação 21020913041085700000037420190 Decisão Decisão 21011319482512100000036469023 Petição Petição 21021216074678900000037582305 Certidão Certidão 21030910432259200000038463419 Despacho Despacho 21031022372871700000038523684 Expediente Expediente 21031110205922800000038566673 Certidão Certidão 21042909024136600000040373895 Despacho Despacho 21042918305948200000040378953 Carta Carta 21050311200397900000040501747 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21053117385902400000041717392 1. PROCURAÇÃO ATUALIZADA - RESOLUÇÃO - ESTATUTO 26-03-2021_compactado Procuração 21053117390227600000041717397 Petição Petição 21053117411204300000041717411 PET - pagamento diligencia citação - MARIA JOSE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO Outros Documentos 21053117411449000000041717415 GUIA DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21053117411796000000041717417 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 21053117412003200000041717421 Certidão Certidão 21070811251535300000043236540 Despacho Despacho 21070913404311200000043237131 Mandado Mandado 21071210503240800000043343791 Certidão Certidão 21071308172772300000043386531 AR 0827735-02.2017 Aviso de Recebimento 21071308172789900000043386534 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21072009342581700000043685073 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21072319052897600000043873731 Juntada de Contestação e Documentos Contestação 21072319100482600000043873732 Contestação. Cobrança. 0827735-02.2017.8.15.2001 Outros Documentos 21072319100673500000043873734 Procuração e Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 21072319100767200000043873736 Certidão de nascimento e RG - Filho Dependente Outros Documentos 21072319100854000000043873738 Carta de Concessão de Aposentadoria. INSS Outros Documentos 21072319100939300000043873739 Extratos INSS. Aposentadoria Outros Documentos 21072319101026300000043873740 Extratos INSS. Aposentadoria 2 Outros Documentos 21072319101113000000043873741 Fichas Financeiras. 2013-2014 Outros Documentos 21072319101195800000043873744 Portaria de Demissão Outros Documentos 21072319101293700000043873746 Diário de Serviços - Portaria de Demissão Outros Documentos 21072319101375000000043873747 Publicação no DOU. Portaria de Demissão Outros Documentos 21072319101457500000043873748 Certidão Certidão 21072710083114300000043963329 Despacho Despacho 21073011121454600000043963340 Expediente Expediente 21073011121454600000043963340 Petição Petição 21081611321655800000044774391 Petição - especificacao provas - sem provas - EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA Outros Documentos 21081611321794000000044774392 Certidão Certidão 21090610150453400000045730524 Despacho Despacho 22060312074482800000056097302 Petição Petição 22062112025450000000056801952 Informação Informação 22062417423994100000056873580 Sentença Sentença 22100618234497400000060832738 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100709044385000000060903778 Comprovante de Proventos - 06.2022 Outros Documentos 22100709044430000000060903782 Comprovante de Proventos - 07.2022 Outros Documentos 22100709044456100000060903783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020219593790400000064792369 Expediente Expediente 23020219593790400000064792369 Petição Petição 23021015080918600000065114212 Informação Informação 23040214202248900000067226246 Sentença Sentença 23041411563987200000067743487 Sentença Sentença 23041411563987200000067743487 Apelação Apelação 23041718593082200000067855866 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080722150717000000072711915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080722150717000000072711915 Contrarrazões Contrarrazões 23082515455743400000073682911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090321430816200000074058855 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23090408115800000000147402240 Despacho Despacho 23111318272500000000147402241 Expediente Expediente 23111411273000000000147402242 Manifestação-2023-0002232650.pdf Manifestação 23112011092000000000147402243 Despacho Despacho 24030512073000000000147402244 Mandado Mandado 24030608051000000000147402245 Mandado Mandado 24030608051100000000147402246 Petição Petição 24041610434400000000147402247 Carta de preposto (3) Documento de Comprovação 24041610434400000000147402248 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041812433100000000147402249 TA-1804-1200-08277350220178152001 Termo de Audiência 24041812433100000000147402250 Despacho Despacho 24062110003600000000147402251 Expediente Expediente 24062310213500000000147402252 Petição Petição 24062718181500000000147402253 Boleto Escola Documento de Comprovação 24062718181500000000147402254 Certidão de nascimento e RG - Filho Dependente Documento de Comprovação 24062718181500000000147402255 Comprovante Consumo Energia Documento de Comprovação 24062718181500000000147402256 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 24062718181500000000147402257 Contracheque - 03.2024 Documento de Comprovação 24062718181500000000147402258 Contracheque - 04.2024 Documento de Comprovação 24062718181500000000147402259 Contracheque - 05.2024 Documento de Comprovação 24062718181500000000147402260 Contrato de Locação Residencial - casa em Mangabeira Documento de Comprovação 24062718181500000000147402261 Declaração Imposto de Renda PF-2022 Documento de Comprovação 24062718181500000000147402262 Declaração Imposto de Renda PF-2023 Documento de Comprovação 24062718181500000000147402263 Declaração Imposto de Renda PF-2024 Documento de Comprovação 24062718181500000000147402264 Guia de Custas Documento de Comprovação 24062718181500000000147402265 Extratos Bancários Documento de Comprovação 24062718181500000000147402266 Despacho Despacho 24090309092700000000147402267 Expediente Expediente 24090319544400000000147402268 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24091912584400000000147402269 Despacho Despacho 24092007485900000000147402270 Expediente Expediente 24092011001700000000147402271 Contrarrazões Contrarrazões 24100314470700000000147402272 Despacho Despacho 24112511250900000000147402273 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020221093300000000147402274 Petição Petição 25020611502400000000147403175 Despacho Despacho 25020708072900000000147403176 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021317250600000000147403177 Relatório Relatório 25021618284400000000147403180 Voto do Magistrado Voto 25021618284600000000147403179 Ementa Ementa 25021618284600000000147403181 Acórdão Acórdão 25021618284800000000147403178 Expediente Expediente 25031811511300000000147403182 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031921215500000000147403183 Despacho Despacho 25032011095100000000147403184 Expediente Expediente 25032012242700000000147403185 Contrarrazões Contrarrazões 25040916312200000000147403186 Despacho Despacho 25061216243800000000147403187 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25072416111400000000147403188 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25081913050200000000147403189 Ementa Ementa 25082009064000000000147403192 Relatório Relatório 25082009064000000000147403193 Acórdão Acórdão 25082009064000000000147403190 Voto do Magistrado Voto 25082009064000000000147403191 Expediente Expediente 25093014293800000000147403194 Expediente Expediente 25093014293800000000147403195 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25111413261100000000147403196 Certidão Certidão 26020200421810000000125278425 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 26020310454000000000147403197 Expediente Expediente 26020908390100000000147403198 Expediente Expediente 26020908390100000000147403199 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031611050700000000147403200 Intimação Intimação 26040812323082700000148672357 Intimação Intimação 26040812323082700000148672357 Cumprimento de Sentença Petição 26042315593048900000149536940 Atualização monetária 23.04.2026 Outros Documentos 26042315593107800000149536941 Procuração e Atos Constitutivos JUL.2025 Outros Documentos 26042315593167000000149536943 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21090610150453400000045730524, Petição Inicial: 17060510320337500000007963841, Certidão: 17071314080952000000008519358, Outros Documentos: 20011317473921100000026467759, Documento de Comprovação: 20011317474379900000026467761, Procuração: 20011317474160000000026467760, Documento de Identificação: 20011317474812500000026467764, Documento de Identificação: 20011317474594800000026467762, Aviso de Recebimento: 18112017134204300000017400964, Documento de Comprovação: 17060510114632200000007964083] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827735-02.2017.8.15.2001

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:59

Publicação

10/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827735-02.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/03/2026, 10:21

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 40007263

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 46° SESSÃO ORDINÁRIA DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 46° SESSÃO ORDINÁRIA DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 46° SESSÃO ORDINÁRIA DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827735-02.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827735-02.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2023 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: EUGENIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA SENTENÇA EUGÊNIO PACCELLI TRIGUEIRO PEREIRA, já qualificado nos autos, manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação, em suma, de que a sentença prolatada pelo juízo demonstra omissão e contradição merecendo reforma nesse aspecto. Em sede de embargos, o embargante afirma que este Juízo incorreu em omissão, tendo em vista que deixou de apreciar o requerimento de justiça gratuita formulado, condenando a parte embargante em custas e honorários advocatícios, e contradição, pois foi fundamentada na premissa que a parte embargante foi exonerado. Na resposta, a parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita e a manutenção da sentença em todos os seus termos. EM SUMA, É O RELATÓRIO. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que caberão Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, que esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A embargante em sede de defesa requereu a justiça gratuita (ID 46177126),juntou contracheque que informa rendimento líquido de R$ 2.892,83 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme documento juntado no ID 64446152. Diante do documento juntado, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827735-02.2017.8.15.2001 defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela embargante. DA CONTRADIÇÃO A parte embargante alega que foi demitida, e não exonerada, por isso a ação deve ser julgada improcedente. Neste posto, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, tendo em vista que a parte embargante foi condenada em pagar os serviços de co-participação utilizados até a sua demissão, in literis: “Ficou devidamente provado pelos documentos arrolados pelas partes que o autor efetivamente utilizou os serviços da promovida, tendo pendente quando da sua demissão valores em aberto de co participação, e o fato de afirmar que teve seu vínculo rompido na data de sua demissão, não é suficiente para comprovar que tais serviços não foram prestados, ou ainda que solicitou o imediato desligamento, pois nos termos do art. 30 da Lei 9656/98: está cobrando por co-participação.” É, portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da matéria pleiteada, devem ser rejeitados os presentes embargos. A sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte os embargos para, com efeito infringente, suprindo a omissão apontada, integro a sentença os fundamentos acima elencados, e na parte dispositiva fica o seguinte texto: "Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, condenando o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.625,42 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% a partir da data em que se deu por citado o promovido. Defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte promovida. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC." Mantenho os demais termos da sentença. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23040214202248900000067226246, Petição: 23021015080918600000065114212, Expediente: 23020219593790400000064792369, Ato Ordinatório: 23020219593790400000064792369, Certidão: 21090610150453400000045730524, Petição Inicial: 17060510320337500000007963841, Certidão: 17071314080952000000008519358, Outros Documentos: 20011317473921100000026467759, Documento de Comprovação: 20011317474379900000026467761, Procuração: 20011317474160000000026467760]

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 40007263

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

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