Apelação Cível 0801222-73.2024.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0801222-73.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO recorrente: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos [...] A norma processual é imperativa e de clareza solar. A expressão "dirigido diretamente ao tribunal competente" significa que a petição de interposição do agravo de instrumento deve ser protocolada, desde o seu nascedouro, no sistema processual da segunda instância de jurisdição. Não se trata de uma peça a ser apresentada ao juízo de primeiro grau para que este a remeta ao tribunal. A lei atribui exclusivamente à parte recorrente o ônus de iniciar o procedimento recursal perante a corte de apelação, que, no presente caso, é o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao analisar a petição de Num. 136766611, é evidente que a parte recorrente não observou essa regra fundamental. O cabeçalho da petição é direcionado "AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ/PB", e o protocolo foi realizado nestes autos de primeira instância. O próprio pedido final do peticionante — para que o recurso seja "recebido e encaminhado" — confirma o equívoco, pois tenta transferir para o juízo a quo (o juízo de origem) uma incumbência que a lei processual civil atribui à própria parte. Este procedimento equivocado configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam erro grosseiro. Não se trata de uma mera irregularidade formal passível de correção, mas de um erro fundamental sobre a própria sistemática recursal do agravo de instrumento. A interposição perante o juízo de primeiro grau é ato juridicamente inexistente para os fins de inauguração da instância recursal, pois este juízo não possui competência para processar ou admitir tal recurso. A consequência de tal erro é a inadmissibilidade manifesta do recurso. Este juízo não pode, sob pena de usurpar a competência do Tribunal de Justiça e de agir em substituição ao ônus processual do advogado da parte, simplesmente "encaminhar" a petição. O protocolo no juízo incompetente impede a formação da relação jurídica processual na instância recursal e, por conseguinte, obsta o conhecimento da matéria impugnada. Portanto, diante da flagrante violação ao disposto no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, a única medida cabível é o não conhecimento da petição de Num. 136766611 como recurso de Agravo de Instrumento. Uma vez que o recurso interposto não pode ser conhecido, a decisão de Num. 136374300 permanece hígida e eficaz, produzindo todos os seus efeitos jurídicos. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o poder de suspender a eficácia da decisão recorrida nem de impedir o seu imediato cumprimento. Dessa forma, com o não conhecimento do agravo de instrumento, opera-se a preclusão para a parte recorrente, e a matéria decidida na decisão de Num. 136374300 torna-se definitiva no âmbito desta primeira instância, devendo ser integralmente cumprida. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. O processo principal encontra-se em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela parte autora, ora recorrente, com o objetivo de executar o título judicial transitado em julgado que condenou a instituição financeira ré. Após a apresentação dos cálculos pelo exequente e o depósito do valor pela parte executada, foi apresentada por esta última uma impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Este Juízo proferiu a decisão de Num. 136374300, por meio da qual acolheu integralmente a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. Naquele ato, foram homologados os cálculos apresentados pela instituição financeira, fixando o valor total do débito em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). Em decorrência do acolhimento da impugnação e da significativa diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor efetivamente devido, a decisão condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso apurado e, adicionalmente, revogou o benefício da gratuidade da justiça que lhe havia sido concedido. Inconformada com os termos da referida decisão, a parte exequente protocolou a petição de Num. 136766611, em 13 de fevereiro de 2026, denominando-a expressamente como Agravo de Instrumento. A referida peça recursal foi endereçada "AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ/PB", ou seja, a este mesmo juízo de primeira instância, e nela a parte requer que "seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba". Os autos vieram conclusos para análise da referida petição e para as deliberações subsequentes. É o breve, mas necessário, relatório. DECIDO. Do Não Conhecimento do Recurso por Inadequação da Via Eleita e Erro Grosseiro A análise dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso constitui matéria de ordem pública e antecede logicamente o exame de seu mérito. Dentre esses pressupostos, encontra-se a regularidade formal, que inclui o correto endereçamento e protocolo do recurso perante o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento. No caso em tela, verifica-se a existência de um vício insanável que impede o conhecimento da manifestação de Num. 136766611 como recurso apto a devolver a matéria a um órgão superior. A parte peticionante, ao discordar da decisão interlocutória que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, optou por interpor um Agravo de Instrumento. A disciplina processual para tal recurso está claramente estabelecida no Código de Processo Civil, que não deixa margem para dúvidas sobre a competência para sua apreciação. De forma literal e inequívoca, o artigo 1.016 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento a ser seguido pela parte Ante o exposto, com fundamento na clareza do artigo 1.016 do Código de Processo Civil: NÃO CONHEÇO da petição e dos documentos de Num. 136766611, por manifesta inadmissibilidade, configurada pela interposição de recurso de Agravo de Instrumento perante juízo absolutamente incompetente, caracterizando erro grosseiro. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado desta decisão e da decisão interlocutória de Num. 136374300, tendo em vista a ausência de interposição de recurso cabível no prazo legal. Após a certificação, DETERMINO o imediato e integral cumprimento da decisão de Num. 136374300, devendo a Secretaria proceder com as seguintes providências: a. Expedição dos alvarás para levantamento dos valores, observando a exata distribuição e os montantes definidos na referida decisão, liberando a quantia incontroversa em favor das partes e de seus respectivos patronos, e o valor excedente em favor da parte executada. b. Realização de todos os demais atos necessários à efetivação do que foi decidido, incluindo as anotações e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral de todas as determinações e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caaporã/PB, 20 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO recorrente: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos [...] A norma processual é imperativa e de clareza solar. A expressão "dirigido diretamente ao tribunal competente" significa que a petição de interposição do agravo de instrumento deve ser protocolada, desde o seu nascedouro, no sistema processual da segunda instância de jurisdição. Não se trata de uma peça a ser apresentada ao juízo de primeiro grau para que este a remeta ao tribunal. A lei atribui exclusivamente à parte recorrente o ônus de iniciar o procedimento recursal perante a corte de apelação, que, no presente caso, é o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao analisar a petição de Num. 136766611, é evidente que a parte recorrente não observou essa regra fundamental. O cabeçalho da petição é direcionado "AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ/PB", e o protocolo foi realizado nestes autos de primeira instância. O próprio pedido final do peticionante — para que o recurso seja "recebido e encaminhado" — confirma o equívoco, pois tenta transferir para o juízo a quo (o juízo de origem) uma incumbência que a lei processual civil atribui à própria parte. Este procedimento equivocado configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam erro grosseiro. Não se trata de uma mera irregularidade formal passível de correção, mas de um erro fundamental sobre a própria sistemática recursal do agravo de instrumento. A interposição perante o juízo de primeiro grau é ato juridicamente inexistente para os fins de inauguração da instância recursal, pois este juízo não possui competência para processar ou admitir tal recurso. A consequência de tal erro é a inadmissibilidade manifesta do recurso. Este juízo não pode, sob pena de usurpar a competência do Tribunal de Justiça e de agir em substituição ao ônus processual do advogado da parte, simplesmente "encaminhar" a petição. O protocolo no juízo incompetente impede a formação da relação jurídica processual na instância recursal e, por conseguinte, obsta o conhecimento da matéria impugnada. Portanto, diante da flagrante violação ao disposto no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, a única medida cabível é o não conhecimento da petição de Num. 136766611 como recurso de Agravo de Instrumento. Uma vez que o recurso interposto não pode ser conhecido, a decisão de Num. 136374300 permanece hígida e eficaz, produzindo todos os seus efeitos jurídicos. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o poder de suspender a eficácia da decisão recorrida nem de impedir o seu imediato cumprimento. Dessa forma, com o não conhecimento do agravo de instrumento, opera-se a preclusão para a parte recorrente, e a matéria decidida na decisão de Num. 136374300 torna-se definitiva no âmbito desta primeira instância, devendo ser integralmente cumprida. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. O processo principal encontra-se em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela parte autora, ora recorrente, com o objetivo de executar o título judicial transitado em julgado que condenou a instituição financeira ré. Após a apresentação dos cálculos pelo exequente e o depósito do valor pela parte executada, foi apresentada por esta última uma impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Este Juízo proferiu a decisão de Num. 136374300, por meio da qual acolheu integralmente a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. Naquele ato, foram homologados os cálculos apresentados pela instituição financeira, fixando o valor total do débito em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). Em decorrência do acolhimento da impugnação e da significativa diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor efetivamente devido, a decisão condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso apurado e, adicionalmente, revogou o benefício da gratuidade da justiça que lhe havia sido concedido. Inconformada com os termos da referida decisão, a parte exequente protocolou a petição de Num. 136766611, em 13 de fevereiro de 2026, denominando-a expressamente como Agravo de Instrumento. A referida peça recursal foi endereçada "AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ/PB", ou seja, a este mesmo juízo de primeira instância, e nela a parte requer que "seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba". Os autos vieram conclusos para análise da referida petição e para as deliberações subsequentes. É o breve, mas necessário, relatório. DECIDO. Do Não Conhecimento do Recurso por Inadequação da Via Eleita e Erro Grosseiro A análise dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso constitui matéria de ordem pública e antecede logicamente o exame de seu mérito. Dentre esses pressupostos, encontra-se a regularidade formal, que inclui o correto endereçamento e protocolo do recurso perante o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento. No caso em tela, verifica-se a existência de um vício insanável que impede o conhecimento da manifestação de Num. 136766611 como recurso apto a devolver a matéria a um órgão superior. A parte peticionante, ao discordar da decisão interlocutória que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, optou por interpor um Agravo de Instrumento. A disciplina processual para tal recurso está claramente estabelecida no Código de Processo Civil, que não deixa margem para dúvidas sobre a competência para sua apreciação. De forma literal e inequívoca, o artigo 1.016 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento a ser seguido pela parte Ante o exposto, com fundamento na clareza do artigo 1.016 do Código de Processo Civil: NÃO CONHEÇO da petição e dos documentos de Num. 136766611, por manifesta inadmissibilidade, configurada pela interposição de recurso de Agravo de Instrumento perante juízo absolutamente incompetente, caracterizando erro grosseiro. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado desta decisão e da decisão interlocutória de Num. 136374300, tendo em vista a ausência de interposição de recurso cabível no prazo legal. Após a certificação, DETERMINO o imediato e integral cumprimento da decisão de Num. 136374300, devendo a Secretaria proceder com as seguintes providências: a. Expedição dos alvarás para levantamento dos valores, observando a exata distribuição e os montantes definidos na referida decisão, liberando a quantia incontroversa em favor das partes e de seus respectivos patronos, e o valor excedente em favor da parte executada. b. Realização de todos os demais atos necessários à efetivação do que foi decidido, incluindo as anotações e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral de todas as determinações e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caaporã/PB, 20 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801222-73.2024.8.15.0021. AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o alvará liberatório de valores foi confeccionado no sistema BRBJUS e encaminhado para validação e assinatura do Magistrado. Certifico ainda que, deixo de confeccionar o alvará referente aos honorários advocatícios devidos aos advogados habilitados do executado, em razão da ausência de dados bancários. CAAPORÃ, 11 de fevereiro de 2026 JOELMA IRINEU DOS SANTOS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo:

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por DANILO OLIMPIO DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., decorrente da ação Indenizatória proposta. A sentença proferida nos autos originais julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a abusividade dos descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S.A. a título de "BX.ANT.FINANC/EMP". A decisão condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a incidir desde a data de cada débito e juros de mora a partir da citação válida. Adicionalmente, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção a partir da data da sentença e juros legais desde a citação, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Egrégio TJPB. O acórdão reformou a sentença tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo inalterados todos os demais capítulos da condenação, incluindo a restituição em dobro dos danos materiais, os critérios de juros e correção monetária e a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Após o trânsito em julgado, o Exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no valor total de R$ 50.657,99 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 28 de novembro de 2025. Em resposta, o Executado, BANCO BRADESCO S.A., efetuou o depósito integral do valor indicado pelo Exequente, qual seja, R$ 50.657,99, em 14 de janeiro de 2026. Contudo, o Executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando que o valor pleiteado pelo Exequente era excessivo. Para tanto, juntou parecer técnico contábil elaborado pela ANGESP Gestão em Perícias, que apurou o valor total devido em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), sendo R$ 25.139,48 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) referente ao crédito principal e R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) aos honorários sucumbenciais. O Executado argumentou que a metodologia de cálculo do Exequente falhou ao somar indiscriminadamente os descontos e aplicar correção monetária retroativa à data do primeiro lançamento, ignorando que cada débito possui data própria e individualizada, além de não compensar os valores que efetivamente ingressaram na conta do Exequente. Em manifestação subsequente, o Exequente requereu o levantamento imediato da quantia de R$ 28.910,40, reconhecida como incontroversa pelo Executado, indicando os dados bancários para a devida transferência (R$ 25.139,48 para o Exequente e R$ 3.770,92 para seu patrono), e pugnou pelo prosseguimento do feito quanto à parcela controversa. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual reside na análise da correção dos cálculos apresentados pelas partes, em estrita observância aos termos da sentença exequenda e do acórdão transitado em julgado. O título executivo judicial, consolidado pelo acórdão proferido, estabeleceu parâmetros claros para a liquidação do débito, os quais devem ser rigorosamente seguidos. O acórdão determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de "BX.ANT.FINANC/EMP", com incidência de correção monetária desde cada débito e juros de mora desde a citação. Em relação aos danos morais, o valor foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum em segundo grau (06/08/2025, data do acórdão) e juros de mora também desde a citação. Por fim, os honorários advocatícios sucumbenciais foram mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ao examinar os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 128122136), verifica-se que, para os danos materiais, foi utilizada uma "Data Base dos Descontos (Correção Danos Materiais) 20/10/2022", que serviu como termo inicial para a correção monetária sobre o valor nominal de R$ 30.561,36. Tal metodologia resultou em um valor corrigido de R$ 36.335,85 para os danos materiais. Contudo, o título executivo é explícito ao determinar que a correção monetária deve incidir "desde cada débito". A aplicação de uma data base única para um conjunto de débitos, especialmente quando estes ocorreram em momentos distintos, contraria a literalidade e a precisão do comando judicial, podendo gerar uma superavaliação ou subavaliação do montante corrigido, dependendo da distribuição temporal dos débitos. Ademais, o cálculo do Exequente não detalha a compensação de eventuais valores creditados, conforme expressamente previsto no acórdão. Por outro lado, o Executado, ao impugnar os cálculos, apresentou um parecer técnico contábil (ID 131720049) que observa as premissas estabelecidas no título executivo. Para a restituição em dobro das cobranças indevidas, o parecer técnico utilizou "incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso", até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, com incidência do IPCA no período posterior, e juros de mora pela Taxa Legal (Solic deduzido o IPCA) desde a data da citação. Essa abordagem se alinha de forma mais precisa à determinação de que a correção monetária deve ser aplicada "desde cada débito", pois considera o momento individual de cada desembolso, promovendo a justa atualização monetária. É relevante notar que o parecer técnico da ANGESP também aponta que "os créditos das balanças anuladas, realizados na conta corrente da parte contrária, foram compensados do valor a ser restituído neste momento, acrescidos de correção monetária", o que está em consonância com a diretriz do acórdão acerca da necessidade de compensação. Quanto aos danos morais, o acórdão fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento. O parecer técnico do Executado corretamente indica a data de 06/08/2025 (data do acórdão que fixou o valor definitivo) como termo inicial para a correção monetária do dano moral, enquanto o cálculo do Exequente utiliza 03/06/2025 (data da sentença de primeiro grau). A data do arbitramento do quantum indenizatório, no caso dos danos morais, é a data em que o valor se tornou líquido e certo, ou seja, a data do acórdão que fixou o montante definitivo, e não a data da sentença que fixou um valor inicialmente maior e que foi objeto de reforma recursal. A data da citação para a contagem dos juros de mora, fixada em 09/12/2024, é comum a ambos os cálculos e está em conformidade com o título executivo. Os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) incidem sobre o valor da condenação, e a divergência entre as partes decorre diretamente da base de cálculo (o valor da condenação principal) que cada um apurou. Dessa forma, a análise detida dos cálculos demonstra que a metodologia empregada pelo Executado, por meio do parecer técnico contábil, reflete com maior fidelidade os termos do título executivo judicial, especialmente no que tange à correção monetária dos danos materiais "desde cada débito" e à data de início da correção dos danos morais desde o arbitramento definitivo. A insistência do Exequente em uma metodologia que não se adequa integralmente aos termos do título executivo torna seus cálculos excessivos. Portanto, acolho o valor apresentado pelo Executado como sendo o correto, uma vez que sua metodologia de cálculo se mostra mais aderente às determinações contidas no título executivo judicial transitado em julgado. Fixação do Valor do Débito e Condenação em Honorários Considerando a fundamentação exposta, o valor correto do débito principal, incluindo os danos materiais restituíveis em dobro e os danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, conforme os termos do título executivo judicial, é de R$ 25.139,48 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), com data base em dezembro de 2025, conforme apurado pelo parecer técnico contábil do Executado. Sobre esse valor, incidem os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no título executivo em 15% (quinze por cento) da condenação, o que totaliza R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Assim, o valor total do débito, somando o crédito principal e os honorários sucumbenciais devidos pela condenação original, perfaz a quantia de R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). Este valor é o que se reconhece como devido até a data base de dezembro de 2025. No tocante à impugnação aos cálculos, constata-se que o Exequente apresentou um valor de execução de R$ 50.657,99 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), enquanto o valor reconhecido como correto por este Juízo é de R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). A diferença entre o valor pretendido pelo Exequente e o valor apurado como correto é de R$ 21.747,59 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Diante da significativa diferença e da procedência da impugnação aos cálculos do Executado, a parte Exequente restou vencida na questão incidental da liquidação do débito, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença encontrada, qual seja, R$ 2.174,76 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), os quais devem ser deduzidos do montante de R$ 25.139,48 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), devidos ao exequente. Destaco que, para esse efeito, considerando a superveniência de condições de pagamento, fica revogado o benefício da gratuidade judiciária ao autor, autorizando expressamente a dedução aqui determinada. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 525, §1º e §6º, do Código de Processo Civil, julgo procedente à impugnação aos cálculos e: A. Homologo os cálculos apresentados pelo Executado, BANCO BRADESCO S.A., por estarem em estrita conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, fixando o valor total do débito em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), com data base em dezembro de 2025, assim discriminado: R$ 22.964,72 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) referente ao crédito principal (danos materiais e morais), devido ao Exequente DANILO OLIMPIO DA ROCHA e já deduzido o valor dos honorários devidos ao advogado do executado. R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos ao patrono do Exequente JOÃO BATISTA MISSIAS ALVES. R$ 2.174,76 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de honorários advocatícios devidos aos advogados habilitados do executado, em razão da sucumbência do exequente no julgamento da impugnação aos cálculos. Libere-se o valor excedente ao executado. Considerando a ausência de efeito suspensivo automático à presente decisão, expeçam-se os alvarás, observando-se as determinações acima e o os dados bancários informados por exequente e seu advogado, no Num. 136315244. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, 09 de fevereiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. Considerando que foi apresentado requerimento, acompanhado da memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), INTIME-SE o(s) Executado(s) para em 15 (quinze) dias, fazer prova do cumprimento voluntário da obrigação em que foi(ram) condenado(s) por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 523 do CPC. Escoado o prazo: a) com pagamento, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará e, ato contínuo, INTIME-SE o Exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. b) sem manifestação, certifique-se se consta dos autos todos os dados necessários à efetivação da penhora on-line, vindo conclusos em seguida. Diligências necessárias. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801222-73.2024.8.15.0021. AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). DANIERE FERREIRA DE SOUZA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801222-73.2024.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte ATO ORDINATORIO: "INTIMO autor-exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. ". Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MISSIAS ALVES - PE50020 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 17 de novembro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA DE CARVALHO Servidora PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte ATO ORDINATORIO: "INTIMO autor-exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. ". Advogado do(a)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/11/2025, 10:14

Trânsito em julgado

13/11/2025, 10:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:51

Publicação

20/10/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO recorrente: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos [...] A norma processual é imperativa e de clareza solar. A expressão "dirigido diretamente ao tribunal competente" significa que a petição de interposição do agravo de instrumento deve ser protocolada, desde o seu nascedouro, no sistema processual da segunda instância de jurisdição. Não se trata de uma peça a ser apresentada ao juízo de primeiro grau para que este a remeta ao tribunal. A lei atribui exclusivamente à parte recorrente o ônus de iniciar o procedimento recursal perante a corte de apelação, que, no presente caso, é o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao analisar a petição de Num. 136766611, é evidente que a parte recorrente não observou essa regra fundamental. O cabeçalho da petição é direcionado "AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ/PB", e o protocolo foi realizado nestes autos de primeira instância. O próprio pedido final do peticionante — para que o recurso seja "recebido e encaminhado" — confirma o equívoco, pois tenta transferir para o juízo a quo (o juízo de origem) uma incumbência que a lei processual civil atribui à própria parte. Este procedimento equivocado configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam erro grosseiro. Não se trata de uma mera irregularidade formal passível de correção, mas de um erro fundamental sobre a própria sistemática recursal do agravo de instrumento. A interposição perante o juízo de primeiro grau é ato juridicamente inexistente para os fins de inauguração da instância recursal, pois este juízo não possui competência para processar ou admitir tal recurso. A consequência de tal erro é a inadmissibilidade manifesta do recurso. Este juízo não pode, sob pena de usurpar a competência do Tribunal de Justiça e de agir em substituição ao ônus processual do advogado da parte, simplesmente "encaminhar" a petição. O protocolo no juízo incompetente impede a formação da relação jurídica processual na instância recursal e, por conseguinte, obsta o conhecimento da matéria impugnada. Portanto, diante da flagrante violação ao disposto no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, a única medida cabível é o não conhecimento da petição de Num. 136766611 como recurso de Agravo de Instrumento. Uma vez que o recurso interposto não pode ser conhecido, a decisão de Num. 136374300 permanece hígida e eficaz, produzindo todos os seus efeitos jurídicos. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o poder de suspender a eficácia da decisão recorrida nem de impedir o seu imediato cumprimento. Dessa forma, com o não conhecimento do agravo de instrumento, opera-se a preclusão para a parte recorrente, e a matéria decidida na decisão de Num. 136374300 torna-se definitiva no âmbito desta primeira instância, devendo ser integralmente cumprida. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. O processo principal encontra-se em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela parte autora, ora recorrente, com o objetivo de executar o título judicial transitado em julgado que condenou a instituição financeira ré. Após a apresentação dos cálculos pelo exequente e o depósito do valor pela parte executada, foi apresentada por esta última uma impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Este Juízo proferiu a decisão de Num. 136374300, por meio da qual acolheu integralmente a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. Naquele ato, foram homologados os cálculos apresentados pela instituição financeira, fixando o valor total do débito em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). Em decorrência do acolhimento da impugnação e da significativa diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor efetivamente devido, a decisão condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso apurado e, adicionalmente, revogou o benefício da gratuidade da justiça que lhe havia sido concedido. Inconformada com os termos da referida decisão, a parte exequente protocolou a petição de Num. 136766611, em 13 de fevereiro de 2026, denominando-a expressamente como Agravo de Instrumento. A referida peça recursal foi endereçada "AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ/PB", ou seja, a este mesmo juízo de primeira instância, e nela a parte requer que "seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba". Os autos vieram conclusos para análise da referida petição e para as deliberações subsequentes. É o breve, mas necessário, relatório. DECIDO. Do Não Conhecimento do Recurso por Inadequação da Via Eleita e Erro Grosseiro A análise dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso constitui matéria de ordem pública e antecede logicamente o exame de seu mérito. Dentre esses pressupostos, encontra-se a regularidade formal, que inclui o correto endereçamento e protocolo do recurso perante o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento. No caso em tela, verifica-se a existência de um vício insanável que impede o conhecimento da manifestação de Num. 136766611 como recurso apto a devolver a matéria a um órgão superior. A parte peticionante, ao discordar da decisão interlocutória que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, optou por interpor um Agravo de Instrumento. A disciplina processual para tal recurso está claramente estabelecida no Código de Processo Civil, que não deixa margem para dúvidas sobre a competência para sua apreciação. De forma literal e inequívoca, o artigo 1.016 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento a ser seguido pela parte Ante o exposto, com fundamento na clareza do artigo 1.016 do Código de Processo Civil: NÃO CONHEÇO da petição e dos documentos de Num. 136766611, por manifesta inadmissibilidade, configurada pela interposição de recurso de Agravo de Instrumento perante juízo absolutamente incompetente, caracterizando erro grosseiro. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado desta decisão e da decisão interlocutória de Num. 136374300, tendo em vista a ausência de interposição de recurso cabível no prazo legal. Após a certificação, DETERMINO o imediato e integral cumprimento da decisão de Num. 136374300, devendo a Secretaria proceder com as seguintes providências: a. Expedição dos alvarás para levantamento dos valores, observando a exata distribuição e os montantes definidos na referida decisão, liberando a quantia incontroversa em favor das partes e de seus respectivos patronos, e o valor excedente em favor da parte executada. b. Realização de todos os demais atos necessários à efetivação do que foi decidido, incluindo as anotações e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral de todas as determinações e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caaporã/PB, 20 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por DANILO OLIMPIO DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., decorrente da ação Indenizatória proposta. A sentença proferida nos autos originais julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a abusividade dos descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S.A. a título de "BX.ANT.FINANC/EMP". A decisão condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a incidir desde a data de cada débito e juros de mora a partir da citação válida. Adicionalmente, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção a partir da data da sentença e juros legais desde a citação, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Egrégio TJPB. O acórdão reformou a sentença tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo inalterados todos os demais capítulos da condenação, incluindo a restituição em dobro dos danos materiais, os critérios de juros e correção monetária e a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Após o trânsito em julgado, o Exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no valor total de R$ 50.657,99 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 28 de novembro de 2025. Em resposta, o Executado, BANCO BRADESCO S.A., efetuou o depósito integral do valor indicado pelo Exequente, qual seja, R$ 50.657,99, em 14 de janeiro de 2026. Contudo, o Executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando que o valor pleiteado pelo Exequente era excessivo. Para tanto, juntou parecer técnico contábil elaborado pela ANGESP Gestão em Perícias, que apurou o valor total devido em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), sendo R$ 25.139,48 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) referente ao crédito principal e R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) aos honorários sucumbenciais. O Executado argumentou que a metodologia de cálculo do Exequente falhou ao somar indiscriminadamente os descontos e aplicar correção monetária retroativa à data do primeiro lançamento, ignorando que cada débito possui data própria e individualizada, além de não compensar os valores que efetivamente ingressaram na conta do Exequente. Em manifestação subsequente, o Exequente requereu o levantamento imediato da quantia de R$ 28.910,40, reconhecida como incontroversa pelo Executado, indicando os dados bancários para a devida transferência (R$ 25.139,48 para o Exequente e R$ 3.770,92 para seu patrono), e pugnou pelo prosseguimento do feito quanto à parcela controversa. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual reside na análise da correção dos cálculos apresentados pelas partes, em estrita observância aos termos da sentença exequenda e do acórdão transitado em julgado. O título executivo judicial, consolidado pelo acórdão proferido, estabeleceu parâmetros claros para a liquidação do débito, os quais devem ser rigorosamente seguidos. O acórdão determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de "BX.ANT.FINANC/EMP", com incidência de correção monetária desde cada débito e juros de mora desde a citação. Em relação aos danos morais, o valor foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum em segundo grau (06/08/2025, data do acórdão) e juros de mora também desde a citação. Por fim, os honorários advocatícios sucumbenciais foram mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ao examinar os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 128122136), verifica-se que, para os danos materiais, foi utilizada uma "Data Base dos Descontos (Correção Danos Materiais) 20/10/2022", que serviu como termo inicial para a correção monetária sobre o valor nominal de R$ 30.561,36. Tal metodologia resultou em um valor corrigido de R$ 36.335,85 para os danos materiais. Contudo, o título executivo é explícito ao determinar que a correção monetária deve incidir "desde cada débito". A aplicação de uma data base única para um conjunto de débitos, especialmente quando estes ocorreram em momentos distintos, contraria a literalidade e a precisão do comando judicial, podendo gerar uma superavaliação ou subavaliação do montante corrigido, dependendo da distribuição temporal dos débitos. Ademais, o cálculo do Exequente não detalha a compensação de eventuais valores creditados, conforme expressamente previsto no acórdão. Por outro lado, o Executado, ao impugnar os cálculos, apresentou um parecer técnico contábil (ID 131720049) que observa as premissas estabelecidas no título executivo. Para a restituição em dobro das cobranças indevidas, o parecer técnico utilizou "incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso", até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, com incidência do IPCA no período posterior, e juros de mora pela Taxa Legal (Solic deduzido o IPCA) desde a data da citação. Essa abordagem se alinha de forma mais precisa à determinação de que a correção monetária deve ser aplicada "desde cada débito", pois considera o momento individual de cada desembolso, promovendo a justa atualização monetária. É relevante notar que o parecer técnico da ANGESP também aponta que "os créditos das balanças anuladas, realizados na conta corrente da parte contrária, foram compensados do valor a ser restituído neste momento, acrescidos de correção monetária", o que está em consonância com a diretriz do acórdão acerca da necessidade de compensação. Quanto aos danos morais, o acórdão fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento. O parecer técnico do Executado corretamente indica a data de 06/08/2025 (data do acórdão que fixou o valor definitivo) como termo inicial para a correção monetária do dano moral, enquanto o cálculo do Exequente utiliza 03/06/2025 (data da sentença de primeiro grau). A data do arbitramento do quantum indenizatório, no caso dos danos morais, é a data em que o valor se tornou líquido e certo, ou seja, a data do acórdão que fixou o montante definitivo, e não a data da sentença que fixou um valor inicialmente maior e que foi objeto de reforma recursal. A data da citação para a contagem dos juros de mora, fixada em 09/12/2024, é comum a ambos os cálculos e está em conformidade com o título executivo. Os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) incidem sobre o valor da condenação, e a divergência entre as partes decorre diretamente da base de cálculo (o valor da condenação principal) que cada um apurou. Dessa forma, a análise detida dos cálculos demonstra que a metodologia empregada pelo Executado, por meio do parecer técnico contábil, reflete com maior fidelidade os termos do título executivo judicial, especialmente no que tange à correção monetária dos danos materiais "desde cada débito" e à data de início da correção dos danos morais desde o arbitramento definitivo. A insistência do Exequente em uma metodologia que não se adequa integralmente aos termos do título executivo torna seus cálculos excessivos. Portanto, acolho o valor apresentado pelo Executado como sendo o correto, uma vez que sua metodologia de cálculo se mostra mais aderente às determinações contidas no título executivo judicial transitado em julgado. Fixação do Valor do Débito e Condenação em Honorários Considerando a fundamentação exposta, o valor correto do débito principal, incluindo os danos materiais restituíveis em dobro e os danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, conforme os termos do título executivo judicial, é de R$ 25.139,48 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), com data base em dezembro de 2025, conforme apurado pelo parecer técnico contábil do Executado. Sobre esse valor, incidem os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no título executivo em 15% (quinze por cento) da condenação, o que totaliza R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Assim, o valor total do débito, somando o crédito principal e os honorários sucumbenciais devidos pela condenação original, perfaz a quantia de R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). Este valor é o que se reconhece como devido até a data base de dezembro de 2025. No tocante à impugnação aos cálculos, constata-se que o Exequente apresentou um valor de execução de R$ 50.657,99 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), enquanto o valor reconhecido como correto por este Juízo é de R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos). A diferença entre o valor pretendido pelo Exequente e o valor apurado como correto é de R$ 21.747,59 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Diante da significativa diferença e da procedência da impugnação aos cálculos do Executado, a parte Exequente restou vencida na questão incidental da liquidação do débito, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença encontrada, qual seja, R$ 2.174,76 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), os quais devem ser deduzidos do montante de R$ 25.139,48 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), devidos ao exequente. Destaco que, para esse efeito, considerando a superveniência de condições de pagamento, fica revogado o benefício da gratuidade judiciária ao autor, autorizando expressamente a dedução aqui determinada. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 525, §1º e §6º, do Código de Processo Civil, julgo procedente à impugnação aos cálculos e: A. Homologo os cálculos apresentados pelo Executado, BANCO BRADESCO S.A., por estarem em estrita conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, fixando o valor total do débito em R$ 28.910,40 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), com data base em dezembro de 2025, assim discriminado: R$ 22.964,72 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) referente ao crédito principal (danos materiais e morais), devido ao Exequente DANILO OLIMPIO DA ROCHA e já deduzido o valor dos honorários devidos ao advogado do executado. R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos ao patrono do Exequente JOÃO BATISTA MISSIAS ALVES. R$ 2.174,76 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de honorários advocatícios devidos aos advogados habilitados do executado, em razão da sucumbência do exequente no julgamento da impugnação aos cálculos. Libere-se o valor excedente ao executado. Considerando a ausência de efeito suspensivo automático à presente decisão, expeçam-se os alvarás, observando-se as determinações acima e o os dados bancários informados por exequente e seu advogado, no Num. 136315244. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, 09 de fevereiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801222-73.2024.8.15.0021. AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). DANIERE FERREIRA DE SOUZA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801222-73.2024.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte ATO ORDINATORIO: "INTIMO autor-exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. ". Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MISSIAS ALVES - PE50020 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 17 de novembro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA DE CARVALHO Servidora PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte ATO ORDINATORIO: "INTIMO autor-exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. ". Advogado do(a)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO OLIMPIO DA ROCHA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO. TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas padronizou teses sobre cobranças por pacotes de serviços bancários, destacando entre elas: "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor" (sessão de 12/04/2019). De fato, não poderia a instituição bancária, ao arrepio do direito a informação, proceder abruptamente a cobrança de tarifas não previstas em contrato ou não previamente autorizadas. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801222-73.2024.8.15.0021 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos e repetição de indébito, formulada por DANILO OLÍMPIO DA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S/A, sob o rito do procedimento comum. Narrou em sua inicial que possui conta bancária junto ao Banco promovido e que passou a sofrer descontos diretos em sua conta, sem que houvesse autorização, por cobrança de tarifa bancária (pacote de serviços e seguro prestamista). Requereu a cessação imediata dos descontos e, no mérito, a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Inseriu procuração e documentos (ID 102602623 e ss). A parte promovida apresentou contestação (ID 106876942). Antes, porém, não suscitou preliminares relevantes. A Réplica foi juntada pelo autor no ID 109904320. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a decidir. A discussão de ausência de carência da ação, em razão da incompetência, perde o completo sentido quando se verifica, que o autor comprou que possui domicílio nesta comarca. Diante disso, deixo de acolher a preliminar suscitada. O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudessem macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio pelo magistrado. A controvérsia submetida a exame é o fato do autor, pessoa física e consumidor bancário, ter sido surpreendido com descontos de tarifas bancárias e seguros, cujos serviços não contratou nem autorizou sua cobrança. É dizer, a chamada conta salário ou conta de uso pessoal é isenta do pagamento de tarifas bancárias, por ato regulamentar próprio do Banco Central do Brasil. No caso em exame, verifico dos extratos coligidos que a conta era destinada ao uso pessoal do autor, sem notícia de movimentações extraordinárias que justificassem as cobranças realizadas. Ainda que não fosse o caso de conta-salário, conforme entendeu a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas, e em respeito ao princípio da informação e da segurança das relações jurídicas: “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor” (sessão de 12/04/2019). De fato, mesmo que não fosse a hipótese de uma conta-salário – mas o é – não poderia a instituição bancária, ao arrepio do direito à informação, proceder abruptamente à cobrança de tarifas não previstas em contrato ou não previamente autorizadas. Com efeito, não há dúvida de que o serviço bancário, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os principais regras ali estabelecidas, é de se verificar o direito à informação ao consumidor e a vedação, expressa e contundente, às chamadas práticas abusivas. O legislador consumerista, ao estabelecer a lista de cláusulas abusivas do art. 51, enumerou os tipos de maneira apenas indicativa ou exemplificativa, estabelecendo uma disposição geral (inc. IV do art. 51 c/c o parágrafo 1º. do mesmo artigo) que serve na definição das hipóteses não previstas expressamente. Ainda que não fosse o caso, e mesmo que se considerasse que não se trata de uma conta-salário, conforme entendeu a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas, e em respeito ao princípio da informação e da segurança das relações jurídicas: "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor" (sessão de 12/04/2019). De fato, mesmo que não fosse a hipótese de uma conta-salário – mas o é – não poderia a instituição bancária, ao arrepio do direito a informação, proceder abruptamente a cobrança de tarifas não previstas em contrato ou não previamente autorizadas. Com efeito, não há dúvida que o serviço bancário, e tal como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os principais regras ali estabelecidas, é de se verificar o direito à informação ao consumidor, e a vedação, expressa e contundente, às chamadas práticas abusivas. O legislador consumerista, ao estabelecer a lista de cláusulas abusivas do art. 51, enumerou os tipos de maneira apenas indicativa ou exemplificativa, estabelecendo uma disposição geral (inc. IV do art. 51 c/c o parágrafo 1º. do mesmo artigo) que serve na definição das hipóteses não previstas expressamente. A técnica utilizada foi a de criar uma lista composta de tipos perfeitamente explicitados e de um tipo geral, que serve de parâmetro ao juiz na apreciação do caráter abusivo das condições gerais. Relativamente ao tema em análise, qual seja, desconto em conta-salário para quitação de débitos bancários, ainda que autorizados em contrato, o Superior Tribunal de Justiça, a largo tempo, identifica a abusividade das instituições bancárias, como se verifica de acórdão da relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, em cuja ementa se assentou: CONTA CORRENTE. APROPRIAÇÃO DO SALDO PELO BANCO CREDOR. NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABUSO DE DIREITO. BOA-FÉ. Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pelo correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos (STJ-4ª. Turma, REsp 250523-SP, rel. Ruy Rosado de Aguiar, j. 19.10.00, DJ 18.12.00). No mesmo sentido: BANCO. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão (REsp 492777-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 05.06.03, DJ 01.09.03). Também no mesmo sentido, da relatoria do Min. Aldir Passarinho: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIO DO CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 649, IV. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULAS n. 05 e 07 – STJ. (…) Não pode o banco se valer da apropriação do salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo (STJ-4ª. Turma, AGA 353291-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 28.06.01, DJ 19.11.01). De fato, a proteção ao salário tem base constitucional, a qual qualifica a retenção dolosa, inclusive, como prática criminosa (art. 7º, X). É o que, de certo modo, repete o art. 833 do CPC, ao considerar impenhorável “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A propósito do tema, em precedente mais recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou que os bancos não podem se apropriar do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão (REsp 1405110). O relator do caso, ministro SIDNEI BENETI, expressou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 515, § 3º, DO CPC CARACTERIZADA. 1.- O Ministério Público ajuizou a ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria debitando, automaticamente em conta corrente dos consumidores, valores muito superiores ao limite de 30% de salários e aposentadorias. 2.- Observância da orientação desta Corte no sentido de que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). 3.- Necessidade de produção da prova requerida para julgamento da causa, em que se analisa a conduta da instituição financeira nos procedimentos de débito em que os correntistas recebem salário. 4.- Recurso Especial provido (REsp 1405110(2013/0102213-9 de 08/09/2014). Na mesma linha jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. CLAÚSULA CONTRATUAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE SALÁRIO. VALIDADE SE LIMITADO O DESCONTO A 30% DA RENDA DO DEVEDOR. DESRESPEITO. DEVOLUÇAO CABIVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência da Superior Corte de Justiça é unânime acerca da nulidade das cláusulas dos contratos bancários, que permitem o lançamento de débito em conta salário do devedor sem limitação. 1 - A cláusula contratual com tal disposição fere a dignidade do devedor, bem como se mostra abusiva, por colocar em situação de desvantagem exagerada, ao permitir a supressão até mesmo dos meios mínimos e necessários para sua própria sobrevivência e de sua família. 2 - O apossamento de 50% da renda do trabalhador caracteriza ato ilícito, seja porque assentado em cláusula nula, seja por decorrer de abuso de direito (art. 187, CC). 3 - Caracterizado o dano moral na espécie, conforme precedente jurisprudencial. Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a não merecer qualquer modificação. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - ACJ: 20140310129780, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 18/08/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 268). TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR - Desconto de dívida bancária diretamente da conta-salário do autor - Inadmissibilidade - Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade - Hipótese, ademais, em que o salário é impenhorável por expressa disposição legal - Liminar deferida - Recurso provido nesse ponto e prejudicado em relação à gratuidade da justiça, deferida em juízo positivo de retratação. (TJ-SP - AG: 7307893600 SP, Relator: Rizzatto Nunes, Data de Julgamento: 04/03/2009, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2009). Relativamente a tarifa bancária, a conduta do promovido revela-se ainda mais grave, porquanto não há qualquer autorização contratual ou de prévia solicitação do serviço. O banco, de forma reprovável, apenas decidiu debitar e debitou mês a mês a parcela, apenas sustando após o provimento judicial. Por todas essas considerações, é de se reconhecer a abusividade dos descontos. Por fim, entendo, tal como os precedentes mencionados, pela existência de dano moral, uma vez que a retenção abusiva desautorizada de parte do saldo do consumidor, por si mesma, enseja transtornos e angústias além do mero aborrecimento, diante dos riscos de não lograr custear despesas normais com alimentação, saúde, transporte, etc. Para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida. Ainda, acolho a tese da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, no sentido de que a reiteração de descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos, a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, é evidente a falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o réu procedeu a descontos diretamente sobre os proventos do autor sem apresentar contrato com cláusula específica e destacada autorizando tal cobrança. A referida conduta evidencia a prestação defeituosa, pois viola o dever de transparência, de informação adequada e de respeito à vulnerabilidade do consumidor, resultando em prejuízo material e moral ao autor, cuja confiança no sistema bancário foi abalada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão de DANILO OLÍMPIO DA ROCHA, para Declarar a abusividade dos descontos bancários realizados pelo BANCO BRADESCO S/A na conta do autor, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária desde cada débito e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção a partir da presente sentença e juros legais desde a citação; Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

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