Procedimento Comum Cível 0860452-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860452-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:47

Publicação

11/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860452-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve demonstrar cabalmente a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, notadamente, no caso de uma pessoa jurídica - construtora - em favor de quem não milita a presunção de hipossuficiência. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuamento do benefício. Na hipótese, os documentos apresentados não comprovam a total hipossuficiência da parte autora, ao ponto de não poder arcar com as custas, ainda que parceladas, notadamente quanto a autora somente acostou um extrato bancário, deixando de lado os demais documentos elenencados no despacho do id. 124581909. Assim, considerando a natureza jurídica da lide e a condição pessoa jurídica da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98 do CPC, facultando apenas a possibilidade de pagamento em até 06 parcelas. Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, em menos em sua primeira parcela, com as demais as serem pagas sucessivamente, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

19/01/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:16

Publicação

08/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860452-86.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente, no prazo de 15 dias, para emendar a inicial informando se opta pela realização ou não de audiência de conciliação, visto tratar-se de requisito obrigatório da exordial, nos termos do art. 319 do CPC, sob pena de baixa na distribuição. Outrossim, considerando o pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para colacionar aos autos, no mesmo prazo de 15 dias, provas contundentes que demonstrem seu carecimento de capital, tais como: extrato bancário, declaração de Imposto de Renda, comprovantes de inadimplência com fornecedores, eventuais inscrições em órgãos de proteção ao crédito e balancete contábil. A exigência de tais documentos decorre do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, que condicionam a concessão da gratuidade judiciária à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, admitindo-se ainda o parcelamento ou a redução das custas, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:32

Emenda à Inicial

04/10/2025, 10:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/10/2025, 09:45

Distribuição (sorteio)

03/10/2025, 09:45

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)