Apelação Cível 0802342-09.2024.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0802342-09.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802342-09.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE HILARIO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802342-09.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 17 de abril de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem] INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial) ". Advogado do(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802342-09.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE HILARIO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSE HILARIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 136351877. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 2.195,78. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802342-09.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE HILARIO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802342-09.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: JOSE HILARIO DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o trânsito em julgado, EXEQUENTE: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 9 de fevereiro de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal, manifestando-se sobre o pagamento efetuado (Id 136351877) ". Advogado do(a)

10/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/02/2026, 09:20

Trânsito em julgado

06/02/2026, 16:37

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:53

Petição (Contraminuta)

23/12/2025, 12:35

Publicação

09/12/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 21:42

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802342-09.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE HILARIO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSE HILARIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 136351877. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 2.195,78. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802342-09.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem] POLO ATIVO: JOSE HILARIO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE HILARIO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que tomou conhecimento da existência de inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, motivo pelo qual postulou a tutela jurisdicional requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico entre si e a parte demandada, a condenação desta a fazer a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além de repetição do indébito do montante cobrado e indenização por danos morais sofridos em razão da inscrição indevida, em razão de dívida que alega inexistente. Instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de junho de 2024; extrato comprovando a inclusão do nome do demandante no SPC e Serasa em face de uma dívida de R$ 86,39, com vencimento em 02/04/2024; comprovante de endereço em nome de terceiro; comprovante de requerimento administrativo requerido cinco dias antes do ajuizamento da demanda). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99288912 - Pág. 2, oportunidade em que foi deferido o pedido liminar para ordenar o banco demandado que se abstenha de efetuar quaisquer medidas restritivas de crédito, com lançamento nos registros e bancos de dados (SERASA, SPC, CADIM, por exemplo), e caso já tenha efetuado, procedesse à exclusão do nome do demandante destes órgãos, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança deu-se em razão de dívida validade contratada pela demandante, em seguida, sustentou que não houve inscrição no SPC/Serasa. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou extrato de exclusão da anotação em nome do demandante (ID 100528983 e seguinte). No ID 104004334, a autora rebateu a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. No mérito, o cerne da questão é a existência, ou não, da dívida de R$ 86,39, com vencimento em 02/04/2024, que ensejou a inscrição da parte autora no cadastro restritivo de crédito (negativação). E, em que pese a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual, pois não colacionou aos autos prova alguma da celebração de negócio jurídico que fundamente a cobrança. Ainda que tenha ocorrido fraude por conduta de terceiros - situação em que tanto o consumidor quanto o banco seriam vítimas do fraudador -, em termos de responsabilidade objetiva, tal hipótese encontra-se abarcada pelo risco inerente à atividade desenvolvida pela parte demandada, caracterizando-se como fortuito interno, que poderia ser evitado ou minimizado com a adoção de maiores cautelas na celebração de contratos e conferência de dados e documentação dos contratantes. Com efeito, tal prova seria de fácil produção e peremptória para comprovar a realização do negócio jurídico, sanando de vez o litígio. Ocorre que, como dito, a parte promovida quedou-se inerte quanto à prova da legitimidade da cobrança e da consequente negativação. Vale destacar que a prova seria impossível de ser produzida pela parte promovente. Por esta razão, é medida de justiça e razoabilidade a declaração da inexistência da dívida de R$ 86,39, com vencimento em 02/04/2024. No mesmo diapasão, a obrigação de fazer a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito do nome da parte autora em razão da indigitada dívida é medida que se impõe, por consequência lógica. No tocante ao requerimento de danos morais, como se vê, tal atitude, ou melhor, tal inércia, foi capaz de gerar a negativação do nome do consumidor, fato que, por si só, já gera o dever de repará-lo moralmente. É que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou jurisprudência no sentido de que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Na tarefa de mensuração do montante indenizatório do dano moral, a doutrina e a jurisprudência vem ensinando que o juiz deve ponderar o fato em si, suas circunstâncias e gravidade, a situação e comportamento da vítima, a situação e comportamento do agente causador, a necessidade de compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa e, concomitantemente, desestimular a repetição da conduta, presente o caráter preventivo da condenação. Dessa forma, considerando que (a) a dívida é de baixo valor (R$ 86,39), (b) a inscrição no cadastro durou pouco tempo, pois a dívida venceu em 02/04/2024, a inclusão foi realizada em 15/04/2024 e retirada em 04/06/2024 (ID 100528983), (c) antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 17/07/2024), entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) atende a todas essas características, mostrando-se proporcional, além de compensatório e punitivo. No caso em análise, verifico que não cabe repetição de indébito, visto que a parte demandante não comprovou que efetuou o pagamento da dívida declarada inexistente, não cabendo, assim, devolução de valor não pago. Confirmo a liminar, no sentido de manter a determinação de não inclusão/retirada do nome do promovente do cadastro restritivo de crédito pela dívida ora questionada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC), confirmando a liminar deferida, para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual decorrente da dívida de R$ 86,39, com vencimento em 02/04/2024; b) condenar a parte promovida a fazer a exclusão do nome da parte demandante dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em razão da inscrição realizada em 15/04/2024 da dívida de R$ 86,39, com vencimento em 02/04/2024; c) REJEITAR o pedido de repetição de indébito da quantia cobrada; d) CONDENAR a parte promovida a indenizar a parte demandante por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. Havendo sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

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