Apelação Cível 0803719-75.2025.8.15.0231 - TJPB

Apelação Cível 0803719-75.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803719-75.2025.8.15.0231 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, defende o embargante a inutilização da repetição de indébito, bem como, aduziu que taxa de avaliação de bem está prevista no contrato. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, observa-se que toda a matéria suscitada pelo embargante diz respeito ao mérito decisório. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Na condenação de valores com repetição de indébito, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, é completamente despicienda a comprovação de má-fé subjetiva, bastando apenas a análise objetiva da conduta, nos termos do jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS). O fato da instituição financeira efetuar a cobrança de serviço não prestado, já aponta para existência de má-fé, gerando prejuízo ao consumidor. Lado outro, como salientando na sentença, embora expressamente prevista no contrato, a parte promovida não comprovou a efetiva avaliação do bem, no intuito de justificar a cobrança da referida taxa de avaliação. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração apresentados pelo BANCO PAN S.A. Intimem-se as partes. Interposto Recurso de Apelação pela parte autora, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TJPB para os devidos fins. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803719-75.2025.8.15.0231 [Práticas Abusivas] Vistos etc. ANTONIO FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA RESTITUIÇÃO DE INDPEBITOS TARIFAS INDEVIDAS E JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado, alegando irregularidades na cobrança de encargos e juros incidentes em contrato de financiamento de veículo. Extrai-se da inicial que, em 19 de abril de 2024, a parte autora celebrou contrato de financiamento do veículo Fiat Palio, operação nº 110428323. Todavia, alega irregularidade na cobrança de tarifa de avaliação e juros remuneratórios inseridos no contrato. A gratuidade da justiça foi deferida. Em contestação, o réu suscitou preliminar e, no mérito, defendeu a legalidade das cobranças, alegando a regular contratação e a anuência expressa do autor. Apresentada impugnação à contestação. As partes não requereram produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, ônus que não foi elidido pela parte ré, ausente prova concreta em sentido contrário. Rejeitada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A lide cinge-se à análise da regularidade dos juros remuneratórios e da cobrança de tarifas de avaliação do bem no contrato de financiamento de veículo. No que tange aos juros remuneratórios, vale ressaltar que existem entendimento sumulado e jurisprudenciais dos tribunais superiores consagrando que a média do mercado, estipulado pelo BACEN, por si só, não é suficiente para implicar em abusividade, devendo-se examinar o caso em concreto, este é o entendimento, inclusive, dos tribunais superiores, senão vejamos: Súmula nº 382 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). Na hipótese, verifica-se que a taxa pactuada (3.83% a.m. e 56,91% a.a.) encontra-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (3,01% a.m. e 42,66% a.a.). Ademais, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui o entendimento majoritário de que quando os juros remuneratórios ultrapassarem a média do mercado, estipulada pelo Banco Central, estará configurada a abusividade se o percentual superar uma vez e meia a taxa média, o que não ocorreu na espécie: Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. REJEIÇÃO. MÉRITO. Limitação da taxa de juros à média de mercado. Taxa de juros superior a 12% ao ano. Possibilidade, desde que não haja discrepância com a média praticada pelo mercado. Juros contratados em índices superiores a uma vez e meia a taxa de mercado. Abusividade configurada. Necessidade de ajuste. Repetição do indébito devida. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO APELO.1. A partir da análise das razões recursais, verifico que a recorrente refutou satisfatoriamente os pontos sobre os quais entende que houve error in judicando na decisão questionada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, demonstrando o seu inconformismo, não havendo o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.2. Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa em relação à média praticada pelo mercado.3. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado.4. No caso em análise, é de se concluir que restou caracterizada a abusividade alegada pela parte autora/apelante, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos exacerbam uma vez e meia a taxa média de mercado.5. Deve a instituição ré ressarcir à autora os valores cobrados em excesso, eis que se constata que, na relação de consumo em tela, a instituição financeira estipulou juros em taxa excessivamente superior àquela praticada no mercado, afrontando os limites da razoabilidade.6. Apelo provido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pela parte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08308778720238150001, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) No tocante à tarifa de avaliação do bem, o Tema 958 do STJ consolidou a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, requisitos atendidos na hipótese. Seguem as conclusões: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – Recurso Repetitivo (Tema 958) - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – grifei. Ainda, segundo o E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (DESPESAS DO EMITENTE) E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS TESES REPETITIVAS Nº 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DOS ENCARGOS NO CASO CONCRETO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGUROS CUJAS CONTRATAÇÕES ERAM FACULTATIVAS AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À SEGURADORA DETERMINADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA ADESÃO POR MEIO DE TERMO EM SEPARADO. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0855266-87.2022.8.15.2001, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. Publicada em 19/03/2024). Não obstante alegue a prestação do serviço de avaliação, a parte promovida não se desincumbiu de comprovar seus afirmações, tendo em vista que não juntou um único laudo aos autos, de sorte que quanto a este ponto, merece procedência o requerimento inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida à: a) Declarar a nulidade da tarifa de avaliação de bem, bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação, relativo ao contrato nº 110428323, no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em dobro; A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo prejuízo; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, divididas igualmente (50% para cada), e honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Anoto que a exigibilidade contra a parte autora, está suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso seja interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal, e, por fim, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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