Apelação Cível 0000305-03.2014.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO (EMBARGOS DECLARATÓRIOS) Pelo presente ato ordinatório intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. São José de Piranhas, em 7 de maio de 2026. EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000305-03.2014.8.15.0421 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de DOMINGOS SÁVIO FEITOSA PINTO, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 220000220100004 (ID 21498994), decorrente de inadimplemento de ICMS apurado no processo administrativo nº 0836292010-6. Foi realizado bloqueio parcial de valores, via SISBAJUD (ID 66600069). O executado informou que parcelou a dívida junto à Receita Estadual e pediu a liberação do dinheiro, alegando que ele tem "natureza alimentar" (origem salarial) e que o pagamento já está sendo feito mensalmente (ID 70049404). O Estado confirmou o parcelamento, mas pediu que o dinheiro permaneça bloqueado como garantia, caso o acordo não seja cumprido. Foi determinado o sobrestamento da execução (ID 70049404). Decorrido o prazo e intimada a parte exequente, essa quedou-se inerte. É o que importa relatar. A quitação do débito é o objeto último da presente ação. Realizado o pagamento não há mais razão para o seguimento da ação. A inércia do credor autoriza a presunção de cumprimento da obrigação, afastando a incidência de astreintes e a manutenção do feito. Satisfeita a condenação pecuniária e presumido o adimplemento da obrigação de fazer, impõe-se a extinção do processo. Assim, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal, por conseguinte, DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados nas contas do executado via SISBAJUD. Caso necessário, EXPEÇA-SE alvará para levantamento em favor do exequente, observando-se desta feita, o Ato da Presidência do TJPB nº 62/2025. Providências necessárias. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2021, 14:20

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 14:20

Trânsito em julgado

30/08/2021, 14:19

Decurso de Prazo

27/08/2021, 00:03

Decurso de Prazo

27/08/2021, 00:02

Decurso de Prazo

04/08/2021, 00:04

Petição (Contraminuta)

05/07/2021, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 16:14

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 08:03

Documento (Certidão)

28/06/2021, 08:03

Distribuição (sorteio)

25/06/2021, 22:07

Documentos

•08/05/2026, 00:00