Procedimento Comum Cível 0802536-95.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802536-95.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:19

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:32

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Publicação

11/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELA ANDREIA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA DUARTE REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte RÉU/embargante, BANCO DAYCOVAL S.A, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID 116243990) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802536-95.2024.8.15.0751 INTIME-SE o AUTOR/embargado, bem como, os réus, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO PAN, através de seus advogados, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 9 de fevereiro de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELA ANDREIA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA DUARTE REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte RÉU/embargante, BANCO DAYCOVAL S.A, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID 116243990) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802536-95.2024.8.15.0751 INTIME-SE o AUTOR/embargado, bem como, os réus, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO PAN, através de seus advogados, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 9 de fevereiro de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELA ANDREIA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA DUARTE REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte RÉU/embargante, BANCO DAYCOVAL S.A, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID 116243990) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802536-95.2024.8.15.0751 INTIME-SE o AUTOR/embargado, bem como, os réus, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO PAN, através de seus advogados, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 9 de fevereiro de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELA ANDREIA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA DUARTE REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte embargante, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID ) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802536-95.2024.8.15.0751 INTIME-SE o AUTOR/embargado, bem como, os réus, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO PAN, através de seus advogados, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 9 de fevereiro de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:05

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:05

Movimentação processual

09/02/2026, 11:03

Movimentação processual

09/02/2026, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802536-95.2024.8.15.0751 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANGELA ANDREIA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA DUARTE REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA SUPERIORES A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LIMITAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por consumidora em face de três instituições financeiras, objetivando a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, alegadamente superiores a 30% de sua remuneração líquida. A autora sustenta superendividamento que compromete sua subsistência e pleiteia também a devolução dos valores descontados acima do limite legal e indenização por danos morais. Concedida a tutela antecipada. Réus regularmente citados apresentaram contestações, e as preliminares foram rejeitadas. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legalmente admissível a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados ao percentual de 30% da remuneração líquida da autora; (ii) estabelecer se há direito à devolução dos valores descontados acima desse limite; e (iii) determinar se os descontos abusivos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a hipossuficiência da autora e autorizando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Comprovado que os descontos referentes a empréstimos consignados atingem 56,66% da remuneração líquida da autora, configura-se afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao mínimo existencial (CDC, art. 6º, XII). Conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1584501/SP; AgInt no AREsp 1317285/MG), os descontos decorrentes de empréstimos consignados devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor, mesmo com autorização contratual. A limitação dos descontos não implica perdão da dívida, mas readequação da obrigação à capacidade financeira do consumidor, assegurando a satisfação das necessidades básicas. A repetição do indébito é devida de forma simples, pois os valores foram descontados em desacordo com o limite legal, embora com autorização contratual. Não se reconhece a existência de dano moral, pois não restou caracterizada violação a direitos da personalidade ou constrangimento extraordinário, sendo inaplicável a indenização pleiteada (Súmula 205/TJRJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Os descontos relativos a empréstimos consignados não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, mesmo quando contratualmente autorizados. A devolução dos valores descontados acima do limite legal deve ocorrer de forma simples, mediante apuração em liquidação de sentença. A mera cobrança de valores acima do limite legal, sem demonstração de abalo à esfera moral do autor, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e XII; CPC, arts. 355, I, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584501/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13.10.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1317285/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2018; TJRJ, APL 00173239620178190202, Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira, j. 02.09.2020; TJGO, Apelação Cível 00953909020208090160, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1803861/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23.10.2020. Vistos, etc. ANGELA ANDREIA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA DUARTE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN, igualmente qualificados, alegando em resumo o que segue: Alega que vem enfrentando serias dificuldades financeiras, em razão de empréstimos que contraiu a ponto de gerar desequilíbrio em sua vida financeira. Afirma que, vem sofrendo descontos em sua renda de valores bem superiores a 30% de seus ganhos líquidos, o que tem comprometido o seu sustento e de sua família. Deferido o pedido de tutela de urgência a autora id 92967408. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, impugnando os pedidos do autor. Realizada audiência de conciliação, as partes não conseguiram chegar a um acordo id 98749785. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Aplicabilidade do CDC Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, há a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. A verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial diz respeito a um juízo de presunção realizado pelo Juiz, uma vez que ele é quem fará o exame da verossimilhança, fundado nas regras ordinárias de experiência, resultantes de circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas. Deve, portanto, ser deixada ao prudente arbítrio do Juiz, que a resolverá segundo as circunstâncias que cercam cada caso, diante do exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar. Já a hipossuficiência está relacionada ao desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional. Antes de mais nada, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC, na medida que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais como o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu, no âmbito da Constituição Federal de 1988, a razoável duração do processo (art. 5°, inc. LXXVIII). Passo a analisar as preliminares do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a) DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, tendo em vista que trata-se de relação de consumo e considerando a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabe a esta comprovar a relação jurídica o que feito no id 91842060 - Pág. 2, sendo dever do réu afastar os fatos alegados pela autora. b) DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA Rejeito a preliminar, pois como bem fundamentado na decisão que concedeu a tutela de urgência (id 92967408), a parte preencheu os requisitos legais, assim sendo, fez jus a concessão da tutela. c) DA CARÊNCIA DA AÇÃO Rejeito a preliminar, pois entendo que o requerimento administrativo não é obrigatório, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os documentos colacionados à inicial demonstram a existência de descontos no contracheque da autora que ultrapassam 30 por cento do seu rendimento, referentes a empréstimos consignados, restando patente o interesse de interesse de agir. Passo a analisar as preliminares do BANCO DAYCOVAL S.A a) DA INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DO PLANO DE REPACTUAÇÃO Rejeito a preliminar, pois plano de repactuação de dívidas não é peça indispensável para propositura da presente ação. Não se trata de ação de repactuação de dívidas, mas de ação que visa limitar os descontos realizados a título de empréstimo consignado. b) INÉPCIA DA INICIAL, INICIAL GENÉRICA Rejeito a preliminar, uma vez que, não se mostra necessário para o ajuizamento da presente ação que a autora comprove o valor despendido com gastos pessoais. Cinge-se a ação em verificar se os descontos realizados no contracheque da autora estão dentro dos parâmetros legais, sendo irrelevante o quanto a autora precisa para subsistência. c) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR VIOLAÇÃO AO Art. 330, §2º e §3º, do CPC Rejeito a preliminar, tendo em vista que não é necessário que parte autora discrimine na inicial os valores que entende ser incontroversos, esse valores serão apurados em liquidação de sentença. d) DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar, não merece prosperar o argumento do promovido que a parte autora não tem interesse processual, uma vez comprovado que os descontos realizados no contracheque do autor ultrapassam a margem de 30%, como demonstrado na presente demanda, é patente o interesse de agir. Importa mencionar, que o salário tem natureza alimentar e não pode ser demasiadamente comprometido, sob pena de colocar em risco a subsistência do devedor, o que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, cerne do ordenamento jurídico pátrio. Sem mais preliminares, passo a analisar o mérito. Alega a autora que vem enfrentando sérias dificuldades em organizar sua vida financeira, em razão de empréstimos consignados que contratou. Ocorre que, os empréstimos ultrapassam a margem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais, comprometendo a sua subsistência. A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos em folha de pagamento efetuados pelos bancos réus, a título de empréstimos consignados, em percentual superior a 30% da remuneração líquida da parte autora. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Assim, aplicável a sistemática da hipossuficiência do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Comprovado nos autos, por meio do bilhete de pagamento da Marinha (ID 91842060), que os descontos totalizavam 56,66% da remuneração líquida da autora, o que caracteriza situação de superendividamento, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e do mínimo existencial (CDC, art. 6º, XII). O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante de autorização contratual, os descontos relativos a empréstimos consignados devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor, preservando-se o caráter alimentar do salário. Neste sentido: “Os descontos [...] não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios. [...] Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.” (REsp 1584501/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/10/2016). Ainda: AgInt nos EDcl no AREsp 1317285/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2018. O autor celebrou contrato de empréstimo consignado com os demandados. Eis os descontos operados no contracheque: Em razão disso, a remuneração do promovente é de R$ 15.583,05 mensais. Sendo que os descontos junto com os empréstimos, somam a importância aproximada atualmente de R$ 10.897,09. Logo, o saldo que sobra atualmente para o autor mensalmente é R$ 4.685,96, sendo insuficiente para a sua subsistência e de sua família. Em verdade, o próprio autor contraiu empréstimos com a parte ré e, como neles a modalidade de pagamento era débito em conta, os descontos continuaram a ser efetuados diretamente em desfavor de seu salário. A verdade é que o próprio autor autorizou os descontos na forma como ocorrido e nos valores indicados pelo que ele mesmo assinou tais empréstimos neste sentido. Pois bem. No caso dos autos, o autor pleiteia o estorno dos débitos realizados com a devida repetição do indébito referentes aos valores descontados em montante superior a 30% (trinta por cento) de seu salário, além da compensação pelos danos morais que afirma ter sofrido em decorrência disso. Em verdade, ao analisar as provas dos autos e as alegações das partes, se constata que de fato houve a contratação, contudo, pelo fato de ser esta superior ao montante máximo autorizado, necessária se faz sua redução. Eis aqui o ponto incontroverso: os descontos a título de empréstimo consignado superiores ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário. A análise dos autos permite verificar que o autor em razão dos diversos empréstimos celebrados com o réu, passou a sofrer descontos superiores a 30% dos seus rendimentos, tendo sua renda comprometida. A parte ré reconhece os empréstimos e ressalta que os mesmos foram feitos por livre vontade do autor, não podendo sofrer a limitação no percentual requerido. Deve-se esclarecer que, os descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado importam em flagrante afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo art. 1º, III da Constituição da República, bem como da regra prevista pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração. Nesse passo, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. (REsp 1.586.910/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017). 3. A hipótese dos autos é distinta, tendo em vista tratar-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1317285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Em verdade, adotou a mesma ratio decidendi o Tribunal de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA QUE, EM CARÁTER DEFINITIVO, PROCEDA À ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS PELO AUTOR JUNTO AOS RÉUS, DE FORMA QUE OS DESCONTOS NÃO SUPEREM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO AUTOR, ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS CONSTANTES DE FL. 20. JULGOU-SE IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA MEDIDA EM QUE COMPROMETE A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DA PARTE APELANTE. ENUNCIADO Nº 15, DO AVISO 55/09. DÉBITOS CONTRATADOS. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 205/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RJ - APL: 00173239620178190202, Relator: Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2020) Grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO). LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ÓRGÃO PÚBLICO PAGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Conforme orienta a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos/proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00953909020208090160 NOVO GAMA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Grifos nossos Conforme orienta a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos/proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, muito embora o contrato de empréstimo seja celebrado entre o Servidor e a instituição financeira, o responsável pela fiscalização dos descontos em folha e sua limitação é o órgão encarregado do pagamento da remuneração. Desse modo, o Estado é parte legítima na ação em que se debate a validade dos descontos em folha relativos a empréstimo bancário (REsp. 1.289.416/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012; AgRg no Ag 1.425.860/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.3.2012; REsp. 1.113.576/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009). 2. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1803861/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (…). PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. (…). 4. Sobre a sustentada ilegitimidade passiva da recorrente, esta Turma já entendeu que a União é parte legítima na ação em que se debate a validade dos descontos em folha relativos ao empréstimo bancário contraído pelo militar, dada a responsabilidade do ente público pela inclusão de tais débitos (é ele quem efetua o pagamento das remunerações). Precedente. (…).” (STJ, REsp 1289416/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Diante disso, a fim de atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa humana, deve-se levar em conta a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade. Assim, impõe-se a redução do valor das prestações, para que as mesmas se amoldem ao limite máximo permitido (30%) da receita líquida, preservando a parte da percepção de valores que supram as suas necessidades e de sua família. Sobre o tema, o TJPB tem assim se posicionado: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação revisional de contrato – Empréstimos consignados em folha de pagamento – Verba de natureza alimentar – Limitação à 30% – Margem consignável considerando anterior empréstimo – Desprovimento. – Os descontos mensais em folha de pagamento não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor. (0801234-11.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019) Logo, necessária se faz a limitação dos descontos ao percentual de até 30% dos rendimentos do autor, já que não pode a ré reter valores do correntista para satisfação de mútuo em percentual superior ao acima referido, ainda que exista disposição contratual neste sentido. Contudo, não há como se deferir o pedido de repetição do indébito dos valores descontados pelas instituições financeiras acima do percentual de 30% (trinta por cento) isso porque o próprio autor, ao contrair empréstimo em valor superior à sua capacidade, deu causa a situação de endividamento. Neste sentido, tem-se a Súmula 205, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Nº. 205 "A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.” Na hipótese dos autos, o deferimento da tutela de urgência foi acertado e deve ser confirmado, considerando que os descontos, em sua integralidade, comprometem parcela substancial dos rendimentos da autora, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada do STJ. Importante destacar que a limitação não implica perdão da dívida, mas tão somente a readequação dos contratos à capacidade de pagamento da consumidora, podendo os réus alongar os prazos dos contratos para recebimento integral do crédito pactuado. Pela mesma razão, não prospera ao pedido de indenização por dano moral, sendo certo que este não restou caracterizado. Ora, é cediço que ocorre dano moral quando houver ofensa aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, a qual tenha sido exposta a constrangimento, humilhação, desgaste extraordinário, aptos a interferir na sua condição psicológica. Todavia, é necessário que o dano moral seja categoricamente comprovado, para que o julgador numa análise bastante coerente o contabilize, não sendo este o caso dos autos. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Ao celebrar o contrato em questão, a autora anuiu às cláusulas nele previstas. Se, posteriormente, o autor passou a entender que o contrato se tornou oneroso, trazendo-lhe supostas dificuldades financeiras, isso, por si só, não tem o condão de gerar o dano moral. Além do mais, a indenização por danos morais apenas tem lugar em casos onde ocorre induvidosa violação à honra subjetiva ou objetiva da pessoa, gerada por situações de vexame e humilhação proporcionadas pelo ofensor, o que não restou demonstrado no caso em testilha. Em matéria de reparação por dano moral, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que, buscando um ponto de equilíbrio entre os extremos da irresponsabilidade e o da banalização do dano moral, identifica este somente no evento que acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo, assim, refletir-se numa perturbação de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelos danos morais e materiais alegados pela autora. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Ratificar a tutela antecipada deferida (ID 92967408), em todos os seus termos, determinando que as prestações referentes às consignações debitadas no contracheque da autora, em favor do banco promovido, não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos (excluindo-se os descontos obrigatórios); 2. Condenar o suplicado, ainda, a devolver ao autor, de forma singela, o valor que ultrapasse o limite de 30%, para a soma de todas as parcelas, subtraídos imposto de renda e contribuição previdenciária, a partir da data de início dos descontos, o que deverá ser comprovado mediante documentação idônea, na fase de cumprimento de sentença, em valores devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; Atento ao princípio da causalidade e levando em conta a baixa complexidade da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido. Por outro, considerando que a autora obteve ganho equivalente a 2/3 dos pedidos cumulados, os ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) deverão observar a correspondente proporção, devendo, assim, ser suportados: a) 1/3 pela autora, aplicando-se, quanto a esta, a condição suspensiva de exigibilidade; b) 2/3 pela parte reclamada. Suspensa sua exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. P.R.I. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Movimentação processual

Todas as movimentações(96)