Usucapião 0804011-26.2019.8.15.0181 - TJPB

Usucapião 0804011-26.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49) 0804011-26.2019.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a complexidade para obtenção de documentos como o Georreferenciamento certificado pelo INCRA e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como a idade avançada da autora (81 anos), que justifica a prioridade de tramitação, defiro o pedido de prazo formulado, concendendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos a documentação técnica exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 125467421), necessária para a expedição do mandado de registro definitivo. Com a juntada dos documentos, expeça-se o competente Mandado de Registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com as peças necessárias. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:11

deferimento

06/02/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:55

Publicação

01/12/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49) 0804011-26.2019.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias acerca do contido no ID 125467421. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:15

Requisição de Informações

19/11/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 09:32

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804011-26.2019.8.15.0181. AUTOR: OVIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: HERDEIROS DE JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSÉ GOMES DA SILVA, GEDEÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. OVIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de usucapião em face de herdeiros de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que lhe conceda o domínio do terreno situado no Sítio Maciel, s/n, zona rural do município Guarabira. Relata a autora que reside em terreno de 8,5 hectares situado no Sítio Maciel, s/n, zona rural do município Guarabira por mais de 20 (vinte) anos à época da propositura da ação. Aduz que sempre exerceu a posse mansa, pacífica e de boa fé sobre o imóvel, sem qualquer objeção. Anexou instrumento procuratório e documentos. Os confinantes foram citados por edital, tendo sido nomeado curador que ofereceu contestação genérica. Os entes públicos informaram não se tratar de imóvel público. Audiência de instrução realizada no ID 109407509. É o que importa relatar, paço a decidir. 2 – Da Fundamentação Como cediço, a usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado. No direito brasileiro a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido. No caso vertente, convém salientar que a parte autora sustenta que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno há mais de vinte anos à época do ajuizamento do presente feito, fato que restou provado nos autos pelos depoimentos colhidos no transcurso processual. Não houve oposição ao fato que constitui o fundamento maior do pedido inaugural, qual seja, à posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, por prazo superior a quinze anos, na forma do artigo 1.238 do Código Civil. O demandado não se insurgiu quanto a pretensão autoral e os demais confinantes, embora citados, em momento algum declinaram qualquer fato que implicasse em oposição à posse do autor, sua interrupção, pelo prazo de, no mínimo, quinze anos, sequer sustentando terem intentado qualquer medida judicial tendente a questionar a posse alegada. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art.1.238.Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. É a hipótese dos autos. Ademais, forçoso é reconhecer que, nesse particular, não houve impugnação específica da ré, bem como dos demais confinantes, dever impostergável, implicando a omissão em presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, porquanto não impugnados especificamente. Enfim, os pressupostos legais necessários à concretização da prescrição aquisitiva se encontram reunidos: coisa alienável, posse mansa, pacífica e ininterrupta, ânimo de dono, tempo superior a quinze anos e ausência de oposição. Ademais, a prova testemunhal corrobora com a documental acostada aos autos, o que implica na necessária procedência do pedido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, considerando o que dos autos consta e com supedâneo no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo a usucapião, declarar o domínio DA AUTORA sobre o imóvel mencionado na inicial, autorizando-a a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo, fruição e disposição sobre seu imóvel, servindo esta sentença de título de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Deixo de condenar a ré em custas processuais e nos honorários advocatícios, porquanto não houve resistência à pretensão de usucapir, de modo a afastar a sucumbência que respaldaria a condenação. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIAREJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO DESACOLHIDO. I- O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. II-Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. (REsp 258.380/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 11/12/2000, p. 210) HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. ARTIGO 20 DO CPC. TENDO A PESSOA EM CUJO NOME FIGURA O IMOVEL NO REGISTRO IMOBILIARIO DECLARADO SEU NENHUM INTERESSE NA DEMANDA, ABSTENDO-SE ASSIM DE CONTESTAR O PEDIDO, NÃO INCIDE O ARTIGO 20 DO CPC. A AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPLICA EM PROCESSO NECESSARIO, REGIDO, QUANTO A IMPOSIÇÃO DOS ONUS PROCESSUAIS, PELO PRINCIPIO DO INTERESSE E NÃO PELOS PRINCIPIOS DO SUCUMBIMENTO OU DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 23.369/PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18248) Pagas as despesas totais pela promovente, observada a gratuidade da justiça concedida, expeça-se mandado para registro no Cartório Imobiliário respectivo. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0804011-26.2019.8.15.0181.. AUTOR: OVIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de REU: HERDEIROS DE JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSÉ GOMES DA SILVA, GEDEÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO OLIVEIRA. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o(a) confinante JOÃO FERREIRA DE LIMA por este não tido sido encontrado nos endereços indicados nos autos, estando em local incerto e não sabido, alegando a promovente que há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel rural, a saber UMA PEQUENA PARTE do sitio localizado na comunidade rural denominada Maciel, zona rural de Guarabira; que conforme a certidão inclusa ID 26205860, o imóvel usucapiendo pertence ao quinhão hereditário entregues aos herdeiros de João Francisco de Oliveira a qual a autora já é a legitima dona de 0.625 hectares em condomínio com os demais herdeiros, totalizando a área de 8, 5 hectares, o qual possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras do Sr. João Ferreira de Lima, ao Sul, com terras do Sr. Edvaldo Tomaz; ao Leste ( nascente), também com terras do Edvaldo Tomaz e ao Oeste ( poente), para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em vinte dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juiza de Direito da 5a Vara desta Comarca, expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos da Resolução nº 234/16 do CNJ e afixada cópia no átrio do Fórum local. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Guarabira – PB. Aos 11 de agosto de 2022, LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA Técnico/Analista Judiciário(a), o digitei. Dra. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias COMARCA DE GUARABIRA-PB. 5ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório 5ª Vara Mista de Guarabira tramitam os autos do processo em epígrafe, proposto por

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias COMARCA DE GUARABIRA – 5ª VARA MISTA – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - Usucapião (PJE) n. º 0804011-26.2019.8.15.0181 A MM. Juíza de Direito em substituição da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramita Processo de Usucapiao supramencionado, MOVIDA por OVIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora de CPF n. 237.203.604-15, residente e domiciliada no Sítio Maciel, Zona Rural, GUARABIRA/PB, CEP 58.200-000, PELO PRESENTE cita OS PROMOVIDOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, BEM COMO EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, SE HOUVER, alegando a promovente que há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção nem oposição, um imóvel rural, qual seja, uma parte de terra medindo 10,0 hectares. Encravada no lugar denominado Maciel deste Município, limitando-se ao Nascente, comas terras de José Xavier; ao Poente, com as terras de João Francisco de Oliveira; ao Sul, com as terras de Manoel Félix da Silva, e ao Norte, com as terras de Francisco Xavier, para, querendo, adquirida por Herança deixada por João Francisco de Oliveira, conforme sentença transitada em julgado, do qual foi extraído o respectivo Formal de Partilha, devidamente registrado no livro 2-Z, sob nº de ordem R.7-4180, em data de 29/10/2019, apresentarem contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do prazo de publicação deste Edital, advertindo-se que, se não for contestada a ação supra, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelos autores, prosseguindo-se a ação em todos os seus termos ate final julgamento. Tudo conforme previsões legais pertinentes a matéria. E, para que ninguém alegue ignorância, mando a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL, que sera publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Guarabira, Estado da Paraíba, aos 16 dias do mês de abril de 2021. Eu, Laise Onilda Cordeiro da Cruz Borba, Técnica Judiciária que o digitei. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB.

21/04/2021, 00:00

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