Procedimento Comum Cível 0851496-52.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851496-52.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA - MG180149 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional a norma que excluía os contratos de crédito consignado da proteção ao superendividado, fixando que tais contratos também compõem a aferição do superendividamento e se sujeitam à repactuação. Portanto, antes de apreciar o mérito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a repercussão do julgamento no caso concreto, especialmente quanto à inclusão dos contratos consignados no cálculo da renda comprometida e das dívidas sujeitas à repactuação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito Intimação - ID do Documento 159608125 Por MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO Em 15/05/2026 14:49:56 Tipo de Documento Despacho Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0851496-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SOARES MURTA - MG180149 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional a norma que excluía os contratos de crédito consignado da proteção ao superendividado, fixando que tais contratos também compõem a aferição do superendividamento e se sujeitam à repactuação. Portanto, antes de apreciar o mérito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a repercussão do julgamento no caso concreto, especialmente quanto à inclusão dos contratos consignados no cálculo da renda comprometida e das dívidas sujeitas à repactuação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito Intimação - ID do Documento 159608125 Por MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO Em 15/05/2026 14:49:56 Tipo de Documento Despacho Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0851496-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários]

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02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851496-52.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO em face de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e do SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOÃO PESSOA PB. Narra a Inicial que a autora é servidora pública, possui rendimento mensal bruto de R$ 19.222,65 e rendimento líquido de R$ 14.352,60, apresentando encargos financeiros mensais de contratos firmados com os Réus que somados totaliza R$ 16.932,95, comprometendo mais de 118% de sua renda líquida. Requereu a repactuação das dívidas e a limitação dos débitos a 35% de seus rendimentos líquidos. Os Réus apresentaram contestações (Ids. 84920251, 85788353, 86082419, 86093055, 87220166, 9085083 e 92634024), alegando, em suma, a validade das contratações, a inadequação da via eleita, a ausência de comprovação do superendividamento e a inaplicabilidade do limite de 35% de descontos, dada a aplicação da legislação específica do Estado da Paraíba para consignações (Decreto nº 32.554/2011), que permite margens complementares. Houve réplica (Id. 88583875). Determinada a especificação de provas, o Réu BANCO DAYCOVAL S/A se manifestou requerendo a expedição de ofícios à Receita Federal, ao SISBAJUD e ao RENAJUD (ID 90120441), objetivando o levantamento de rendas e bens do autor. Eis o relato, decido. O feito tramita sob o rito comum. Nesse sentido, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e organizar o processo. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização clara de típica relação de consumo: a autora figura como destinatária final dos serviços financeiros ofertados pelas rés. Sua responsabilidade, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90. A despeito da resistência das rés quanto à inversão do ônus da prova, entendo que, no caso concreto, sua aplicação é plenamente justificada, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. Explico. Além dessa assimetria estrutural, o conjunto inicial de documentos apresentados pela autora confere verossimilhança suficiente às alegações deduzidas. Soma-se a isso a hipossuficiência da demandante -- não apenas econômica, mas também técnica e informacional --, diante da complexidade dos instrumentos contratuais envolvidos, cujos efeitos, modalidades e implicações superam, em muito, o domínio acessível ao consumidor médio. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré demonstrar a regularidade das contratações, a suficiência das informações prestadas e a inexistência de vício na formação da vontade da autora. 1. DA FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Após a análise da petição inicial e da contestação, verifico que os pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória das partes são os seguintes: 1. Se a soma dos descontos superam 35% da renda líquida do autor; 2. Superado o patamar acima, se há violação ao mínimo existencial apta a justificar a intervenção judicial (readequação, repactuação, suspensão/limitação de descontos). O ônus de comprovar os pontos controvertidos é do réu (banco), diante da inversão do ônus da prova anteriormente deferida. 2. DAS PROVAS REQUERIDAS. O réu BANCO DAYCOVAL S/A requereu a expedição de ofícios à Receita Federal, ao SISBAJUD e ao RENAJUD, objetivando o levantamento de rendas e bens do autor; contudo, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil, entendo que a prova pretendida não se revela necessária, diante da natureza eminentemente técnica e documental da controvérsia, restrita à verificação da aplicabilidade da Lei de Superendividamento. O pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário, por meio de requisição de dados perante o SISBAJUD e a Receita Federal, e a pesquisa patrimonial via RENAJUD, constitui uma medida interventiva de natureza extrema na esfera da intimidade e privacidade do devedor, garantias constitucionalmente protegidas, e que, em casos como o presente, só se justifica mediante prova inequívoca de fraude, ocultação patrimonial ou má-fé do consumidor no ajuizamento da ação, o que não se verifica nos autos (CDC, art. 54-A, § 3º), devendo-se presumir a boa-fé do devedor que procura o Poder Judiciário para negociar a totalidade de seu passivo. A dilação probatória solicitada pelos Réus, com o custo operacional e o impacto da quebra de sigilo, mostra-se desnecessária e não guarda coerência com o fim precípuo do rito, que é a repactuação das dívidas para o adimplemento civilizado. Desta forma, considerando que a legislação civil e processual estabelece que a quebra de sigilos constitucionalmente garantidos é medida excepcional que deve ser evitada quando outros meios de prova eficazes e razoáveis já se encontram à disposição do julgador e das partes, e tendo em vista que os fatos constitutivos do direito dos credores (a existência e a origem dos débitos) são incontroversos, sendo o ponto litigioso o limite da capacidade de pagamento do Autor, o indeferimento da expedição dos ofícios requeridos é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, ao SISBAJUD e ao RENAJUD. Visando à maior racionalização processual e considerando que as partes foram intimadas a especificar provas antes da presente decisão de saneamento, INTIMEM-SE para que, no prazo de cinco dias, possam requerer eventuais ajustes ou esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem resposta, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimações. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851496-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851496-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851496-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias, bem como se manifestar sobre a certidão, id 87485986. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851496-52.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS interposta por MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA em face do LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que há vários anos a parte promovente tem inúmeros “transações financeiras que se transformaram em uma bola de neve”, chegando a uma situação de total descontrole financeiro, razão pela qual busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21). Por isso, a parte autora postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o seguinte: “Seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$5.023,41 (cinco mil e vinte e três reais e quarenta e um centavos) – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii. Após a determinação de limitação dos descontos dos proventos líquidos da autora em 35%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 35% da renda liquida, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos nos proventos da autora. iii. que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo;”. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada à exordial, verifico que não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Isso porque, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas. Assim, diante do referido pedido de repactuação de dívida, o juiz poderá instalar o processo no sentido de realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento, e eventual adesão pelos credores será homologada por sentença, valendo como título executivo com força de coisa julgada. Entendo, pois, temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada consistente na suspensão de todos os descontos questionados neste feito, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, o que ainda não ocorreu. A primeira etapa do processo será justamente a realização da audiência de conciliação, e, no caso de não comparecimento injustificado de algum dos credores, presentes os requisitos haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, existindo a possibilidade de sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, mostra-se necessário aguardar o desenvolvimento processual, onde se terá uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, pois, a concessão da tutela na forma como pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC. P. I. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Citem-se todos os credores/demandados informados na petição inicial para comparecimento à audiência, seja pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, com a advertência de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor/autor, e após o adimplemento realizado aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do art. 104-A do CDC - Código de Defesa do Consumidor). Nas cartas de citação deixar claro que o procedimento pretendido nestes autos é o atualmente previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a gratuidade judiciária ao demandante. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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