Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800488-75.2017.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800488-75.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800488-75.2017.8.15.0601. REQUERENTE: VERONICA DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações de Atividade] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por VERONICA DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA. O cumprimento visa a satisfação de créditos de honorários sucumbenciais. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida, referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte, com a data-base de cálculo em 14 de abril de 2022, ID 85235760. O pagamento do referido valor foi efetivado mediante Alvará de Levantamento (ID 97234704), datado de 31 de outubro de 2024. O Exequente, por meio do pedido de sequestro complementar (ID 103773957), pleiteou a diferença de R$ 1.185,02 (hum mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos). Este valor representa a atualização monetária e juros incidentes entre a data do cálculo original da RPV (14/04/2022) e a data do efetivo bloqueio e pagamento (04/10/2024). O MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se (ID 112477168), alegando a satisfação integral da obrigação. O Executado sustenta que o pagamento do valor nominal da RPV já quitou o débito. É o relatório. DECIDO. Da Atualização do Débito e da Mora A controvérsia reside na exigência de atualização do valor liquidado, diante da demora no efetivo recebimento do crédito pelo Exequente. A correção monetária, por sua natureza, visa unicamente à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Ela deve incidir desde a data em que o cálculo foi apurado até a data do pagamento. É fundamental observar que a não incidência de juros de mora prevista na Súmula Vinculante 17 do STF aplica-se estritamente ao "período de graça constitucional". Contudo, este período inicia-se após a expedição do requisitório, e pressupõe o pagamento do valor atualizado na data da requisição, nos prazos legais. Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Ademais, o pagamento somente ocorreu em 04/10/2024. A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Portanto, o valor para complementar a atualização devida ao longo dos meses que se seguiram à data-base inicial, encontra respaldo legal. A manifestação do Município Executado não se sustenta diante da realidade fática do pagamento nominal e defasado, tampouco prospera a alegação de preclusão, pois a dívida só está satisfeita mediante seu adimplemento integral. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido de complementação de valores formulado pela parte exequente e, consequentemente: REJEITO a manifestação do MUNICÍPIO DE BELÉM, por não demonstrada a satisfação integral da obrigação. HOMOLOGO o cálculo complementar apresentado pelo Exequente, fixando o saldo remanescente devido em R$ 1.185,02 (hum mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos). Ao cartório: DETERMINO O SEQUESTRO da quantia homologada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Cumpridas as determinações acima, insira a etiqueta “SUSPENSÃO - PRECATÓRIO EXPEDIDO” e traga-me os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. Belém, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 11:41

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800488-75.2017.8.15.0601. REQUERENTE: VERONICA DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações de Atividade] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por VERONICA DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA. O cumprimento visa a satisfação de créditos de honorários sucumbenciais. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida, referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte, com a data-base de cálculo em 14 de abril de 2022, ID 85235760. O pagamento do referido valor foi efetivado mediante Alvará de Levantamento (ID 97234704), datado de 31 de outubro de 2024. O Exequente, por meio do pedido de sequestro complementar (ID 103773957), pleiteou a diferença de R$ 1.185,02 (hum mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos). Este valor representa a atualização monetária e juros incidentes entre a data do cálculo original da RPV (14/04/2022) e a data do efetivo bloqueio e pagamento (04/10/2024). O MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se (ID 112477168), alegando a satisfação integral da obrigação. O Executado sustenta que o pagamento do valor nominal da RPV já quitou o débito. É o relatório. DECIDO. Da Atualização do Débito e da Mora A controvérsia reside na exigência de atualização do valor liquidado, diante da demora no efetivo recebimento do crédito pelo Exequente. A correção monetária, por sua natureza, visa unicamente à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Ela deve incidir desde a data em que o cálculo foi apurado até a data do pagamento. É fundamental observar que a não incidência de juros de mora prevista na Súmula Vinculante 17 do STF aplica-se estritamente ao "período de graça constitucional". Contudo, este período inicia-se após a expedição do requisitório, e pressupõe o pagamento do valor atualizado na data da requisição, nos prazos legais. Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Ademais, o pagamento somente ocorreu em 04/10/2024. A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Portanto, o valor para complementar a atualização devida ao longo dos meses que se seguiram à data-base inicial, encontra respaldo legal. A manifestação do Município Executado não se sustenta diante da realidade fática do pagamento nominal e defasado, tampouco prospera a alegação de preclusão, pois a dívida só está satisfeita mediante seu adimplemento integral. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido de complementação de valores formulado pela parte exequente e, consequentemente: REJEITO a manifestação do MUNICÍPIO DE BELÉM, por não demonstrada a satisfação integral da obrigação. HOMOLOGO o cálculo complementar apresentado pelo Exequente, fixando o saldo remanescente devido em R$ 1.185,02 (hum mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos). Ao cartório: DETERMINO O SEQUESTRO da quantia homologada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Cumpridas as determinações acima, insira a etiqueta “SUSPENSÃO - PRECATÓRIO EXPEDIDO” e traga-me os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. Belém, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha

10/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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