Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800582-98.2019.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800582-98.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Regime Estatutário] POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA JOSÉ DA SILVA e MARIA LÚCIA MORAIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o recebimento de diferenças salariais de 13º salário e terço constitucional de férias. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a devida liquidação do débito, houve a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV). No curso da execução, verificou-se a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, os quais foram declarados frutíferos em favor das exequentes e de sua patrona. Posteriormente, ante a ausência de impugnação dos bloqueios, foram expedidos os respectivos alvarás de liberação. Constam nos autos os comprovantes de transferência bancária eletrônica (PIX BRB) em nome das exequentes (Id. 129000815) e da causídica ADRIANA MARIA RODRIGUES (Id. 129000823), datados de 15 de dezembro de 2025, efetivando o pagamento integral da obrigação. Assim, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 10:40

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:34

Publicação

17/12/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800582-98.2019.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTES: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIMEM-SE para tomar(em) ciência acerca da expedição/pagamento dos Alvarás, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a satisfação da obrigação. " Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA MARIA RODRIGUES - PB15670-A Prazo: 5 dias ALAGOINHA-PB, em 15 de dezembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Regime Estatutário]

16/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Regime Estatutário] POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA JOSÉ DA SILVA e MARIA LÚCIA MORAIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o recebimento de diferenças salariais de 13º salário e terço constitucional de férias. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a devida liquidação do débito, houve a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV). No curso da execução, verificou-se a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, os quais foram declarados frutíferos em favor das exequentes e de sua patrona. Posteriormente, ante a ausência de impugnação dos bloqueios, foram expedidos os respectivos alvarás de liberação. Constam nos autos os comprovantes de transferência bancária eletrônica (PIX BRB) em nome das exequentes (Id. 129000815) e da causídica ADRIANA MARIA RODRIGUES (Id. 129000823), datados de 15 de dezembro de 2025, efetivando o pagamento integral da obrigação. Assim, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)