Apelação Cível 0801164-23.2018.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0801164-23.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALPARGATAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801164-23.2018.8.15.0331 [Decadência, Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALPARGATAS S.A. contra a sentença de ID 106925208, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela embargante em face do ESTADO DA PARAÍBA, reconhecendo a validade da constituição do crédito tributário e afastando a alegação de decadência, bem como a nulidade da multa imposta. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que o juízo não se manifestou sobre os comprovantes de pagamento de ICMS no período autuado (ID 13309962), o que, segundo alega, demonstraria a necessidade de aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. Contrarrazões foram apresentadas pelo embargado (ID 111916956), requerendo a rejeição dos aclaratórios, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material presentes na decisão judicial. Não obstante a alegação da embargante, a sentença embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as matérias suscitadas, inclusive a decadência, aplicando corretamente o art. 173, I, do CTN à luz dos fatos apurados, especialmente diante da constatação de ausência de recolhimento regular do imposto e da utilização de créditos indevidos, o que descaracteriza o pagamento antecipado nos moldes exigidos para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Como já reconhecido na sentença, o lançamento ocorreu em 28/12/2012 e os fatos geradores datam de 2007, estando, portanto, dentro do quinquênio legal. Logo, não houve qualquer omissão sobre a controvérsia jurídica relativa à decadência, apenas opção judicial por uma interpretação diversa daquela sustentada pela parte. Outrossim, não há qualquer exigência legal de que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos que entender suficientes para o deslinde da controvérsia. Em verdade, a pretensão veiculada nos embargos é de rediscutir o mérito da causa, com nítido caráter infringente, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, salvo nas hipóteses em que os vícios acima referidos estejam efetivamente presentes, o que não se verifica. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por ALPARGATAS S.A., por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

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