Procedimento Comum Cível 0827844-79.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827844-79.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3222213/PB (2026/0128281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: NUBIA CRISTINA GADELHA FORMIGA MATOS ADVOGADO: ALCIR BARROS DA SILVA - PB010289 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222213/PB (2026/0128281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: NUBIA CRISTINA GADELHA FORMIGA MATOS ADVOGADO: ALCIR BARROS DA SILVA - PB010289 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 40225992.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros - OAB/PB 10.810 RECORRIDA: Núbi Cristina Gadelha Formiga Matos ADVOGADO: Alcir Barros da Silva - OAB/PB 10.289 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0827844-79.2018.815.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado da Paraíba (id 34969875), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 32611803), que deu provimento ao apelo, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da PBPREV – Paraíba Previdência, reconhecendo a do ora recorrente. O acórdão restou assim ementado: “Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Cobrança de gratificação de representação. Servidor público. Legitimidade passiva. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Paraíba Previdência (PBPREV) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando a PBPREV a implantar adicional de representação e ao pagamento de valores retroativos, além de parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a legitimidade passiva da PBPREV no tocante à cobrança de gratificação de representação devida à servidora no período em que estava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PBPREV, enquanto autarquia gestora do sistema previdenciário estadual, tem competência definida pela Lei Estadual 7.715/2003 para administrar e pagar benefícios previdenciários, não incluindo obrigações de caráter remuneratório relativas ao período de atividade do servidor. 4. A gratificação de representação questionada refere-se a valores devidos enquanto a servidora estava em exercício, sendo obrigação originária do Estado da Paraíba, e não da autarquia previdenciária. 5. Reconhece-se que o Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que a PBPREV não pode ser responsabilizada por valores devidos antes da aposentadoria da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Paraíba Previdência (PBPREV) é parte ilegítima para responder por cobranças de natureza remuneratória referentes ao período de atividade do servidor público. 2. O Estado da Paraíba ostenta legitimidade passiva para ações que visem à cobrança de valores devidos enquanto o servidor estava na ativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 7.715/2003, arts. 3º e 32. Jurisprudência relevante citada: Não especificada no relatório.” Nas razões do recurso especial, o recorrente indica violação: (i) ao art.1.022 do CPC/15, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não apreciada a correção dos valores adimplidos à servidora; e (ii) ao art. 1.013, § 1º, do CPC/15, posto que agravada sua situação processual, sem que, contudo, houvesse pedido do autor para reincluir o Estado na lide, além de o ente ter apenas apelado para majorar a condenação dos honorários do autor. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (id 35614671). A PBPREV – Paraíba Previdência protocolou petição (id 36007140), por meio da qual postula a regularização do polo passivo da demanda, com sua exclusão, já que declarada sua ilegitimidade passiva ad causam, considerando sua intimação para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (id 37129231), sem, todavia, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, não se denotam violados os arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC, e, portanto, não considerado omisso o acórdão em relação à questão supostamente inapreciada, pois ela somente foi deduzida nas razões dos embargos de declaração. Nessa linha de entendimento: “[…] 3. A questão referente ao termo inicial e à taxa dos juros moratórios não foi trazida no momento oportuno, qual seja, nas razões do agravo de instrumento interposto na origem, configurando-se indevida inovação recursal a sua alegação apenas em embargos de declaração, o que também afasta a apontada negativa de prestação jurisdicional. […].” (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) “[...] 2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca de questão arguida apenas em embargos de declaração não configura omissão, uma vez que não devolvida ao seu conhecimento. [...].” (AgInt no AREsp 184.396/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) “[...] 3. Não há que se falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. Precedentes. [...].” (AgInt no REsp 1951412/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (originais sem destaque) Além disso, modificar a conclusão firmada pelo colegiado – sobre o Estado da Paraíba ter legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o presente pedido de indenização refere-se ao período em que a servidora se encontrava em atividade – passa inexoravelmente pela revisão do contexto fático-probatório dos autos, tema insuscetível de ser analisado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7[1] do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “[...] 5. Decisão da Corte de origem que, analisando o conjunto de fatos e provas presente nos autos, reconheceu tanto a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda quanto o afastamento da alegação de excludente de responsabilidade civil baseada na culpa exclusiva da vítima. 6. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. 7. A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, o que foi constatado no caso em análise. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 3.021.425/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) “[…] 2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). […].” (AgInt no AREsp n. 2.169.370/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Também não há como ser admitido o apelo nobre pelo permissivo da alínea “c”, pois o insurgente, além de não comprovar o dissídio, não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Quanto à postulação da PBPREV, não há como ser apreciado seu pleito, pois a competência desta Vice-Presidência restringe-se ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bem como às questões a ele pertinentes, nos termos do art. 32, XIII do RITJPB[2]. Por isso, não conheço do pedido formulado. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [2] Art. 32. Compete ao Vice-Presidente: XVIII – realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, bem como resolver as questões que, a propósito, forem suscitadas;”

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado aa Paraíba, por sua Procuradoria 1º EMBARGADO: Paraíba Previdência, por sua Procuradoria 2ª EMBARGADA: Nubia Cristina Gadelha Formiga Mato ADVOGADO: Alcir Barros Da Silva - OAB/PB 10.289 Ementa: Direito Administrativo. Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Diferença salarial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Alegação de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Inexistência. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da PBPREV e a legitimidade do Estado da Paraíba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, especificamente quanto violação ao princípio do non reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Inexiste omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou de maneira expressa a questão suscitada. 5. A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.260.975/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.075.944/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022. Relatório: O ESTADO DA PARAIBA interpôs Embargos de Declaração (ID 33168714 - Pág. 1/7) contra o acórdão que deu provimento ao apelo da PARAIBA PREVIDENCIA, em ação ordinária de cobrança: (...) “Diante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da PBPREV- Paraíba previdência e reconhecer a legitimidade do ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo a condenação imposta na sentença, unicamente, contra o ESTADO promovido.” (ID 32611803 - Pág.1/ 5). Nas razões dos Embargos (ID 33168714 - Pág. 1/7), o Estado alega omissão e contradição no julgamento, consistente na violação ao princípio reformatio in pejus, pois, sustenta que “ao reconhecer a ilegitimidade da PBPREV e condenar o Estado, o acórdão agravou a situação processual deste último, que havia sido excluído da lide em primeira instância”. Assim, a edilidade requer que o vício de omissão e contradição seja sanado, para manter a ilegitimidade passiva do estado. Contrarrazões apresentadas (ID 34398826 - Pág. 1/2). É o relatório. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é recurso destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. No caso em análise, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que o acórdão em questão incorreu em reformatio in pejus ao condenar o Estado da Paraíba, prejudicando sua situação processual de forma indevida. Defende que o Estado da Paraíba apelou para majorar a condenação de honorários do autor e a PBPREV apelou solicitando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e que nenhuma das partes sustentou a legitimidade do Estado da Paraíba. Ao examinar atentamente as razões do embargante, verifico que não assiste razão ao Estado quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. O acórdão foi claro ao enfrentar a questão central da demanda, abordando especificamente a legitimidade das partes demandadas nos autos. É que, no presente caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0827844-79.2018.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada trata-se de cobrança de valores devidos e não recebidos por servidora pública da ativa, portanto, o Estado da Paraíba tem legitimidade para figurar no polo passivo, não sendo ônus da Autarquia Previdenciária. A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. "Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ". Precedente. 3. "A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus". Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.975/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. 3. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.944/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. 2. Registre-se que "a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus." (AgInt no REsp n. 1.493.974/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2142820 MA 2022/0167573-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Assim, tratando-se de (i)legitimidade das partes da ação, análise que possui natureza de ordem pública, pode ser realizada de ofício, o que afasta suposta violação ao princípio do non reformatio in pejus defendida pelo Estado embargante. Na verdade, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. O acórdão examinou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada (Relatora)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Paraíba Previdência APELADO: Nubia Cristina Gadelha Formiga Matos ADVOGADO: Alcir Barros Da Silva - OAB/PB 10.289 Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Cobrança de gratificação de representação. Servidor público. Legitimidade passiva. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Paraíba Previdência (PBPREV) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando a PBPREV a implantar adicional de representação e ao pagamento de valores retroativos, além de parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a legitimidade passiva da PBPREV no tocante à cobrança de gratificação de representação devida à servidora no período em que estava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PBPREV, enquanto autarquia gestora do sistema previdenciário estadual, tem competência definida pela Lei Estadual 7.715/2003 para administrar e pagar benefícios previdenciários, não incluindo obrigações de caráter remuneratório relativas ao período de atividade do servidor. 4. A gratificação de representação questionada refere-se a valores devidos enquanto a servidora estava em exercício, sendo obrigação originária do Estado da Paraíba, e não da autarquia previdenciária. 5. Reconhece-se que o Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que a PBPREV não pode ser responsabilizada por valores devidos antes da aposentadoria da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Paraíba Previdência (PBPREV) é parte ilegítima para responder por cobranças de natureza remuneratória referentes ao período de atividade do servidor público. 2. O Estado da Paraíba ostenta legitimidade passiva para ações que visem à cobrança de valores devidos enquanto o servidor estava na ativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 7.715/2003, arts. 3º e 32. Jurisprudência relevante citada: Não especificada no relatório. R E L A T Ó R I O: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827844-79.2018.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Da Fazenda Pública da Capital RELATORA: Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Trata-se de Apelação Cível interposta pela PARAIBA PREVIDENCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por NUBIA CRISTINA GADELHA FORMIGA MATOS, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para: 1) condenar a PBPREV a implantar o “Adicional de Representação”, equivalente o cargo de médico especialista no valor de R$ 3.351,95 (três mil trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos); 2) condenar ao pagamento da diferença das parcelas vencidas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, no valor do total de R$ 145.638,43 (cento e quarenta e cinco mil reais e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como aquelas vencidas e vincendas no curso do processo, com atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora até o efetivo pagamento pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [...]” (ID nº 31982899 - Pág. 1/6). Em suas razões (ID nº 31982901 - Pág. 1/7), sustenta o apelante ilegitimidade passiva, tendo em vista que a verba pleiteada corresponde ao período da ativa da servidora. Pugna pelo provimento do apelo para julgar ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária. Contrarrazões apresentadas (ID nº 31982912 - Pág. 1/9). É o relatório. VOTO Exma Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à análise de seus argumentos. A presente Ação Ordinária de Cobrança visa à implementação da Gratificação de representação, de acordo com a categoria de médico-especialista, bem como ao pagamento retroativo dos valores referentes ao quinquênio legal. A parte autora fundamenta seus pleitos na alegação de que recebe a gratificação de forma incompleta e diferente do que determina a lei. Pois bem. O centro da questão consiste em aferir possível desacerto nos proventos da parte promovente, notadamente por ausência de implementação integral da Gratificação de representação, de acordo com a categoria específica de médico-especialista. Julgada procedente a ação, a autarquia previdenciária insurge-se contra a legitimidade passiva considerada pelo juízo a quo, que reconheceu a ilegitimidade do Estado da Paraíba, e a legitimidade passiva da PBPREV. A Paraíba Previdência (PBPREV) é uma autarquia, criada pela Lei Estadual 7.715/2003, com personalidade jurídica própria, distinta do Estado do Paraíba, e competência para gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos da Paraíba. A sua competência é definida pelo art. 3º da Lei Estadual 7.715/2003, in verbis: Art. 3° - Compete à PBPREV gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, com o objetivo exclusivo de administrar e conceder aposentadorias e pensões, bem como transferência para a reserva remunerada e reformas, na forma prevista em lei, sendo de sua responsabilidade: (Redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n.º 8.185/2007) I - proceder à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios; II - realizar estudos de garantia de cobertura dos benefícios destinados aos servidores públicos efetivos civis e militares, e seus dependentes, na forma disposta em lei; III - pagar benefícios aos segurados e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos legais; IV - garantir aos segurados, através de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário; V - controlar as contribuições previdenciárias devidas e pagas pelos Poderes e Órgãos do Estado e pelos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas, de forma que sejam utilizadas, exclusivamente, para o pagamento de benefícios previdenciários; VI - registrar obrigatoriamente as contribuições individuais dos segurados ao sistema, garantindo-lhes o acesso a essas informações; VII - identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, inativos e pensionistas; VIII - adequar permanentemente as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes. Para atender às despesas do pagamento dos benefícios previdenciários, a PBPREV dispõe de fontes próprias de custeio, como qualquer regime de previdência. Assim, os custos decorrentes de irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários, pagos a menor, são suportados pelos recursos da própria autarquia, ainda que eventualmente receba subvenção do Estado, como autoriza o art. 13, VII, da Lei Estadual 7.715/2003. No presente caso, trata-se de cobrança de diferenças de gratificação de representação, de acordo com a categoria de médico-especialista, entre o pago e o realmente devido, da servidora promovente que, no ato do protocolo do presente processo e da publicação da sentença, estava na ativa. Observa-se que, o protocolo da ação processual ocorreu em 30/05/2018, que a sentença recorrida foi publicada em setembro de 2023 (ID nº 31982899 - Pág. 1/6) e a aposentadoria fora efetivada no contracheque da apelada em dezembro de 2023 (ID nº 31982902 - Pág. 2) e que a gratificação foi implantada de forma adequada. A PBPREV. Paraíba previdência é competente para administrar e pagar os benefícios previdenciários vinculados ao regime próprio de previdência estadual, inclusive aqueles concedidos antes de sua criação, nos termos do art. 32, da Lei nº 7.517/2003, pelo que é a pessoa jurídica que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a revisão de benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. Inclusive, em manifestações da parte promovente, resta claro que se trata de cobrança de valores pagos a menor somente durante a ativa, posto que, na petição ID nº 31982871, a parte promovente confirma que o reajuste do valor da gratificação de representação pelo título de especialista foi cumprido em janeiro de 2022, quando ela não estava aposentada. Além disso, destaca na Impugnação ID nº 31982856 - Pág. 3: “a indenização será o erário estadual que irá suportar o pagamento em pecúnia e não o patrimônio da autarquia estadual que não possui relação com o objeto da presente demanda, o que torna a PBPREV parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda em que se discute relação jurídica anterior à data da aposentadoria do Impugnante”. Logo, o Estado da Paraíba tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, o presente pedido de indenização referente ao período em que a Servidora se encontrava em atividade, não sendo ônus da Autarquia Previdenciária, razão pela qual acolho a ilegitimidade passiva. Diante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da PBPREV- Paraíba previdência e reconhecer a legitimidade do ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo a condenação imposta na sentença, unicamente, contra o ESTADO promovido. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2024, 19:05

Ato ordinatório

08/12/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros - OAB/PB 10.810 RECORRIDA: Núbi Cristina Gadelha Formiga Matos ADVOGADO: Alcir Barros da Silva - OAB/PB 10.289 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0827844-79.2018.815.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado da Paraíba (id 34969875), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 32611803), que deu provimento ao apelo, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da PBPREV – Paraíba Previdência, reconhecendo a do ora recorrente. O acórdão restou assim ementado: “Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Cobrança de gratificação de representação. Servidor público. Legitimidade passiva. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Paraíba Previdência (PBPREV) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando a PBPREV a implantar adicional de representação e ao pagamento de valores retroativos, além de parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a legitimidade passiva da PBPREV no tocante à cobrança de gratificação de representação devida à servidora no período em que estava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PBPREV, enquanto autarquia gestora do sistema previdenciário estadual, tem competência definida pela Lei Estadual 7.715/2003 para administrar e pagar benefícios previdenciários, não incluindo obrigações de caráter remuneratório relativas ao período de atividade do servidor. 4. A gratificação de representação questionada refere-se a valores devidos enquanto a servidora estava em exercício, sendo obrigação originária do Estado da Paraíba, e não da autarquia previdenciária. 5. Reconhece-se que o Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que a PBPREV não pode ser responsabilizada por valores devidos antes da aposentadoria da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Paraíba Previdência (PBPREV) é parte ilegítima para responder por cobranças de natureza remuneratória referentes ao período de atividade do servidor público. 2. O Estado da Paraíba ostenta legitimidade passiva para ações que visem à cobrança de valores devidos enquanto o servidor estava na ativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 7.715/2003, arts. 3º e 32. Jurisprudência relevante citada: Não especificada no relatório.” Nas razões do recurso especial, o recorrente indica violação: (i) ao art.1.022 do CPC/15, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não apreciada a correção dos valores adimplidos à servidora; e (ii) ao art. 1.013, § 1º, do CPC/15, posto que agravada sua situação processual, sem que, contudo, houvesse pedido do autor para reincluir o Estado na lide, além de o ente ter apenas apelado para majorar a condenação dos honorários do autor. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (id 35614671). A PBPREV – Paraíba Previdência protocolou petição (id 36007140), por meio da qual postula a regularização do polo passivo da demanda, com sua exclusão, já que declarada sua ilegitimidade passiva ad causam, considerando sua intimação para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (id 37129231), sem, todavia, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, não se denotam violados os arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC, e, portanto, não considerado omisso o acórdão em relação à questão supostamente inapreciada, pois ela somente foi deduzida nas razões dos embargos de declaração. Nessa linha de entendimento: “[…] 3. A questão referente ao termo inicial e à taxa dos juros moratórios não foi trazida no momento oportuno, qual seja, nas razões do agravo de instrumento interposto na origem, configurando-se indevida inovação recursal a sua alegação apenas em embargos de declaração, o que também afasta a apontada negativa de prestação jurisdicional. […].” (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) “[...] 2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca de questão arguida apenas em embargos de declaração não configura omissão, uma vez que não devolvida ao seu conhecimento. [...].” (AgInt no AREsp 184.396/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) “[...] 3. Não há que se falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. Precedentes. [...].” (AgInt no REsp 1951412/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (originais sem destaque) Além disso, modificar a conclusão firmada pelo colegiado – sobre o Estado da Paraíba ter legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o presente pedido de indenização refere-se ao período em que a servidora se encontrava em atividade – passa inexoravelmente pela revisão do contexto fático-probatório dos autos, tema insuscetível de ser analisado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7[1] do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “[...] 5. Decisão da Corte de origem que, analisando o conjunto de fatos e provas presente nos autos, reconheceu tanto a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda quanto o afastamento da alegação de excludente de responsabilidade civil baseada na culpa exclusiva da vítima. 6. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. 7. A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, o que foi constatado no caso em análise. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 3.021.425/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) “[…] 2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). […].” (AgInt no AREsp n. 2.169.370/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Também não há como ser admitido o apelo nobre pelo permissivo da alínea “c”, pois o insurgente, além de não comprovar o dissídio, não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Quanto à postulação da PBPREV, não há como ser apreciado seu pleito, pois a competência desta Vice-Presidência restringe-se ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bem como às questões a ele pertinentes, nos termos do art. 32, XIII do RITJPB[2]. Por isso, não conheço do pedido formulado. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [2] Art. 32. Compete ao Vice-Presidente: XVIII – realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, bem como resolver as questões que, a propósito, forem suscitadas;”

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado aa Paraíba, por sua Procuradoria 1º EMBARGADO: Paraíba Previdência, por sua Procuradoria 2ª EMBARGADA: Nubia Cristina Gadelha Formiga Mato ADVOGADO: Alcir Barros Da Silva - OAB/PB 10.289 Ementa: Direito Administrativo. Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Diferença salarial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Alegação de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Inexistência. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da PBPREV e a legitimidade do Estado da Paraíba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, especificamente quanto violação ao princípio do non reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Inexiste omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou de maneira expressa a questão suscitada. 5. A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.260.975/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.075.944/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022. Relatório: O ESTADO DA PARAIBA interpôs Embargos de Declaração (ID 33168714 - Pág. 1/7) contra o acórdão que deu provimento ao apelo da PARAIBA PREVIDENCIA, em ação ordinária de cobrança: (...) “Diante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da PBPREV- Paraíba previdência e reconhecer a legitimidade do ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo a condenação imposta na sentença, unicamente, contra o ESTADO promovido.” (ID 32611803 - Pág.1/ 5). Nas razões dos Embargos (ID 33168714 - Pág. 1/7), o Estado alega omissão e contradição no julgamento, consistente na violação ao princípio reformatio in pejus, pois, sustenta que “ao reconhecer a ilegitimidade da PBPREV e condenar o Estado, o acórdão agravou a situação processual deste último, que havia sido excluído da lide em primeira instância”. Assim, a edilidade requer que o vício de omissão e contradição seja sanado, para manter a ilegitimidade passiva do estado. Contrarrazões apresentadas (ID 34398826 - Pág. 1/2). É o relatório. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é recurso destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. No caso em análise, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que o acórdão em questão incorreu em reformatio in pejus ao condenar o Estado da Paraíba, prejudicando sua situação processual de forma indevida. Defende que o Estado da Paraíba apelou para majorar a condenação de honorários do autor e a PBPREV apelou solicitando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e que nenhuma das partes sustentou a legitimidade do Estado da Paraíba. Ao examinar atentamente as razões do embargante, verifico que não assiste razão ao Estado quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. O acórdão foi claro ao enfrentar a questão central da demanda, abordando especificamente a legitimidade das partes demandadas nos autos. É que, no presente caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0827844-79.2018.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada trata-se de cobrança de valores devidos e não recebidos por servidora pública da ativa, portanto, o Estado da Paraíba tem legitimidade para figurar no polo passivo, não sendo ônus da Autarquia Previdenciária. A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. "Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ". Precedente. 3. "A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus". Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.975/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. 3. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.944/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. 2. Registre-se que "a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus." (AgInt no REsp n. 1.493.974/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2142820 MA 2022/0167573-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Assim, tratando-se de (i)legitimidade das partes da ação, análise que possui natureza de ordem pública, pode ser realizada de ofício, o que afasta suposta violação ao princípio do non reformatio in pejus defendida pelo Estado embargante. Na verdade, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. O acórdão examinou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada (Relatora)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Paraíba Previdência APELADO: Nubia Cristina Gadelha Formiga Matos ADVOGADO: Alcir Barros Da Silva - OAB/PB 10.289 Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Cobrança de gratificação de representação. Servidor público. Legitimidade passiva. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Paraíba Previdência (PBPREV) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando a PBPREV a implantar adicional de representação e ao pagamento de valores retroativos, além de parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a legitimidade passiva da PBPREV no tocante à cobrança de gratificação de representação devida à servidora no período em que estava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PBPREV, enquanto autarquia gestora do sistema previdenciário estadual, tem competência definida pela Lei Estadual 7.715/2003 para administrar e pagar benefícios previdenciários, não incluindo obrigações de caráter remuneratório relativas ao período de atividade do servidor. 4. A gratificação de representação questionada refere-se a valores devidos enquanto a servidora estava em exercício, sendo obrigação originária do Estado da Paraíba, e não da autarquia previdenciária. 5. Reconhece-se que o Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que a PBPREV não pode ser responsabilizada por valores devidos antes da aposentadoria da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Paraíba Previdência (PBPREV) é parte ilegítima para responder por cobranças de natureza remuneratória referentes ao período de atividade do servidor público. 2. O Estado da Paraíba ostenta legitimidade passiva para ações que visem à cobrança de valores devidos enquanto o servidor estava na ativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 7.715/2003, arts. 3º e 32. Jurisprudência relevante citada: Não especificada no relatório. R E L A T Ó R I O: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827844-79.2018.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Da Fazenda Pública da Capital RELATORA: Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Trata-se de Apelação Cível interposta pela PARAIBA PREVIDENCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por NUBIA CRISTINA GADELHA FORMIGA MATOS, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para: 1) condenar a PBPREV a implantar o “Adicional de Representação”, equivalente o cargo de médico especialista no valor de R$ 3.351,95 (três mil trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos); 2) condenar ao pagamento da diferença das parcelas vencidas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, no valor do total de R$ 145.638,43 (cento e quarenta e cinco mil reais e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como aquelas vencidas e vincendas no curso do processo, com atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora até o efetivo pagamento pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [...]” (ID nº 31982899 - Pág. 1/6). Em suas razões (ID nº 31982901 - Pág. 1/7), sustenta o apelante ilegitimidade passiva, tendo em vista que a verba pleiteada corresponde ao período da ativa da servidora. Pugna pelo provimento do apelo para julgar ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária. Contrarrazões apresentadas (ID nº 31982912 - Pág. 1/9). É o relatório. VOTO Exma Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à análise de seus argumentos. A presente Ação Ordinária de Cobrança visa à implementação da Gratificação de representação, de acordo com a categoria de médico-especialista, bem como ao pagamento retroativo dos valores referentes ao quinquênio legal. A parte autora fundamenta seus pleitos na alegação de que recebe a gratificação de forma incompleta e diferente do que determina a lei. Pois bem. O centro da questão consiste em aferir possível desacerto nos proventos da parte promovente, notadamente por ausência de implementação integral da Gratificação de representação, de acordo com a categoria específica de médico-especialista. Julgada procedente a ação, a autarquia previdenciária insurge-se contra a legitimidade passiva considerada pelo juízo a quo, que reconheceu a ilegitimidade do Estado da Paraíba, e a legitimidade passiva da PBPREV. A Paraíba Previdência (PBPREV) é uma autarquia, criada pela Lei Estadual 7.715/2003, com personalidade jurídica própria, distinta do Estado do Paraíba, e competência para gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos da Paraíba. A sua competência é definida pelo art. 3º da Lei Estadual 7.715/2003, in verbis: Art. 3° - Compete à PBPREV gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, com o objetivo exclusivo de administrar e conceder aposentadorias e pensões, bem como transferência para a reserva remunerada e reformas, na forma prevista em lei, sendo de sua responsabilidade: (Redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n.º 8.185/2007) I - proceder à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios; II - realizar estudos de garantia de cobertura dos benefícios destinados aos servidores públicos efetivos civis e militares, e seus dependentes, na forma disposta em lei; III - pagar benefícios aos segurados e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos legais; IV - garantir aos segurados, através de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário; V - controlar as contribuições previdenciárias devidas e pagas pelos Poderes e Órgãos do Estado e pelos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas, de forma que sejam utilizadas, exclusivamente, para o pagamento de benefícios previdenciários; VI - registrar obrigatoriamente as contribuições individuais dos segurados ao sistema, garantindo-lhes o acesso a essas informações; VII - identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, inativos e pensionistas; VIII - adequar permanentemente as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes. Para atender às despesas do pagamento dos benefícios previdenciários, a PBPREV dispõe de fontes próprias de custeio, como qualquer regime de previdência. Assim, os custos decorrentes de irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários, pagos a menor, são suportados pelos recursos da própria autarquia, ainda que eventualmente receba subvenção do Estado, como autoriza o art. 13, VII, da Lei Estadual 7.715/2003. No presente caso, trata-se de cobrança de diferenças de gratificação de representação, de acordo com a categoria de médico-especialista, entre o pago e o realmente devido, da servidora promovente que, no ato do protocolo do presente processo e da publicação da sentença, estava na ativa. Observa-se que, o protocolo da ação processual ocorreu em 30/05/2018, que a sentença recorrida foi publicada em setembro de 2023 (ID nº 31982899 - Pág. 1/6) e a aposentadoria fora efetivada no contracheque da apelada em dezembro de 2023 (ID nº 31982902 - Pág. 2) e que a gratificação foi implantada de forma adequada. A PBPREV. Paraíba previdência é competente para administrar e pagar os benefícios previdenciários vinculados ao regime próprio de previdência estadual, inclusive aqueles concedidos antes de sua criação, nos termos do art. 32, da Lei nº 7.517/2003, pelo que é a pessoa jurídica que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a revisão de benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. Inclusive, em manifestações da parte promovente, resta claro que se trata de cobrança de valores pagos a menor somente durante a ativa, posto que, na petição ID nº 31982871, a parte promovente confirma que o reajuste do valor da gratificação de representação pelo título de especialista foi cumprido em janeiro de 2022, quando ela não estava aposentada. Além disso, destaca na Impugnação ID nº 31982856 - Pág. 3: “a indenização será o erário estadual que irá suportar o pagamento em pecúnia e não o patrimônio da autarquia estadual que não possui relação com o objeto da presente demanda, o que torna a PBPREV parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda em que se discute relação jurídica anterior à data da aposentadoria do Impugnante”. Logo, o Estado da Paraíba tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, o presente pedido de indenização referente ao período em que a Servidora se encontrava em atividade, não sendo ônus da Autarquia Previdenciária, razão pela qual acolho a ilegitimidade passiva. Diante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da PBPREV- Paraíba previdência e reconhecer a legitimidade do ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo a condenação imposta na sentença, unicamente, contra o ESTADO promovido. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222213/PB (2026/0128281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: NUBIA CRISTINA GADELHA FORMIGA MATOS ADVOGADO: ALCIR BARROS DA SILVA - PB010289 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 40225992.

Remessa (em grau de recurso)

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