Procedimento Comum Cível 0861426-94.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861426-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 155030780, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 2 de maio de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROYAL IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861426-94.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida, visando à reforma de sentença de ID 114337653, a qual julgou procedente o pedido autoral. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão combatida teria incorrido em contradição, uma vez que foram estipulados os juros de mora de 1% ao mês, desconsiderando a alteração do Código Civil pela nova lei 14.905/2024, aludindo suposto erro material do julgado, sob a alegação de que deveria ter sido aplicada a Taxa Selic. Por tais razões, almeja a embargante a reforma da sentença proferido por este Juízo. Intimada, a autora apresentou contrarrazões, no bojo da qual pugnou pela rejeição dos embargos. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Ab initio, recebo os presentes embargos de declaração, por restarem evidenciados os pressupostos de admissibilidade. No que concerne às questões devolvidas a este Juízo, entendo assistir razão à parte embargante. Explico. Ora, a sentença embargada foi proferida nos seguintes termos: Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência ora concedida, tornando definitiva a obrigação da promovida de manter o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora, ficando tal situação condicionada à regularização das mensalidades vencidas a partir de junho de 2024, conforme alegado pela promovida no ID 106342377, o qual deverá ser comprovado na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, entendo tão somente pela condenação da promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, por entender razoável ao fato em análise. Sendo assim, constato que o julgado emanado deste Juízo determinou a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que a jurisprudência em vigor no STJ sedimenta-se no sentido da aplicação da Taxa Selic, conforme se infere dos julgados a seguir ementados: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).Agravo interno provido em parte. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a situação dos autos" (AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. Segundo o entendimento do STJ, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1491298 ES 2019/0114266-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) É de se ter em vista, ainda, o teor do art. 406 do Código Civil, o qual teve sua redação inovada por força da Lei n° 14.905/2024, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nessa senda, em sintonia com a legislação em vigor e com o entendimento prevalente na jurisprudência, a sentença embargada deveria ter aplicado a Taxa Selic quando da estipulação dos juros moratórios e correção monetária. Isto posto, com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material/contradição da sentença de ID 114337653, aplicando como índice de correção monetária a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo a sentença nos demais termos. Intimação das partes nesta data, via DJen. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 20:49

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:14

Publicação

14/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:41

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROYAL IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE EX-FUNCIONÁRIOS E COBRANÇA DE MENSALIDADES. CANCELAMENTO UNILATERAL POSTERIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CDC; SÚMULA 608/STJ). CANCELAMENTO DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 E À RN Nº 557/2022/ANS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES, DIANTE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS RECONHECIDOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861426-94.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Royal Imobiliária Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A. A autora alega ter contratado plano de saúde coletivo para seus funcionários e que, mesmo após solicitar a exclusão de dois ex-colaboradores em abril/2022, a ré manteve-os ativos, continuando a cobrar mensalidades, o que resultou na suspensão do serviço para os demais empregados. Relata ainda cancelamento unilateral do plano, após pagamento de faturas em agosto/2023. Pede restabelecimento do contrato, indenização por danos morais (mínimo de R$ 15.000,00) e materiais (R$ 8.686,10), além de custas e honorários. Deferida tutela de urgência para restabelecimento do plano, ID 88929242. A promovida apresentou contestação (ID 91928441), arguindo, em suma, quanto à ilegitimidade passiva em relação aos danos materiais e atribuindo responsabilidade à corretora que não teria apresentado a documentação necessária. Informou ter cancelado retroativamente os certificados dos ex-funcionários, com restituição de prêmios. No mérito, sustentou que o cancelamento do plano ocorreu por inadimplência da autora, que deixou de pagar faturas de março e abril/2023, só quitadas em 23/08/2023, além de não atualizar endereço cadastral. Defendeu inexistência de ato ilícito e pediu a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 92308884), a autora impugnou integralmente a contestação, sustentando a legitimidade passiva da promovida, nos termos da Súmula 608/STJ e da teoria da asserção, bem como a responsabilidade solidária com a corretora. Reiterou os fatos narrados, invocou violação à Lei 9.656/98 e normas da ANS, defendeu a aplicação do CDC e pediu a confirmação da liminar, com procedência integral da ação. É o relatório. Passo a decidir. 1 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, alega a promovida quanto à ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos supostos danos materiais decorrentes da não exclusão dos ex-funcionários seria da corretora Sra. Luana Cristina da Silva Bezerra, a quem atribui a falha na anexação da documentação necessária. Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre a Royal Imobiliária Ltda e a Bradesco Saúde S/A, referente à contratação de plano de saúde coletivo, é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do CDC, de modo que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Ademais, sendo um contrato de prestação de serviços, deve ser imputada como responsabilidade objetiva a da empresa fornecedora do serviço e subjetiva a do funcionário, de modo que a autora não comete equívoco ao incluir a operadora de saúde no polo passivo da ação. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo. 2. O overbooking configura falha na prestação de serviço, ensejando responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino final do passageiro. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil) quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10146415320248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) Sendo assim, a responsabilidade da operadora Bradesco Saúde S/A revela-se objetiva, cabendo a esta responder pelos danos decorrentes da manutenção indevida de ex-funcionários no plano e do cancelamento unilateral do contrato, a operadora se reveste da condição de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 Do Mérito 2.1 Da indenização por danos materiais Primeiramente, a controvérsia central reside na alegada falha da Bradesco Saúde S/A em processar a exclusão de dois ex-funcionários da Royal Imobiliária Ltda. em abril de 2022, o que teria gerado cobranças indevidas e, subsequentemente, o cancelamento do plano para os demais beneficiários. A parte autora afirma ter solicitado a exclusão do Sr. Lucas Oliveira de Queiroga e da Sra. Isabelle Cristina Borges de Aguiar imediatamente após suas demissões, em abril de 2022, por meio da corretora Luana Bezerra (ID 92308884, fl. 3). A promovida, por sua vez, não nega a solicitação de exclusão, mas atribui a demora à corretora, que não teria anexado a documentação necessária. Contudo, a promovida desenvolve na peça contestatória que, no momento em que tomou ciência da questão alertada pela parte promovente, autorizou os cancelamentos retroativos, inseridos no sistema em 13/02/2023, relativo ao período de 18/04/2022 a 15/03/2023, procedendo com a devida devolução dos prêmios pagos a maior, conforme comprovante anexo ao ID 91928441, fl. 5. Sendo assim, verifica-se que, o cancelamento do plano pela parte promovida, mesmo em momento posterior, a operadora de saúde realizou a devolução dos valores pagos a maior pela autora, de modo que não que se falar em indenização por danos materiais. 2.2 Da indenização por danos morais Requer a parte autora que a promovida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do cancelamento do plano de saúde de forma unilateral pela promovida e pela ausência de notificação prévia. Conforme previsão no próprio contrato anexo pela promovida no ID 91929457, tem-se estabelecido as regras de rescisão e/ou suspensão, transcrevo: “A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias.” Tal previsão contratual reflete o disposto na Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a qual estabelece que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento somente é permitida se o não pagamento da mensalidade for por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Nesse sentido, revela-se descabida a posição de cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento sem o envio de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. No caso concreto, temos que a parte promovida alegou que o cancelamento da apólice em 14/08/2023 se deu por inadimplência das competências 03/2023 e 04/2023, com vencimento em 27/04/2023, e que a baixa bancária ocorreu somente em 23/08/2023. Contudo, há de salientar que a notificação de rescisão do contrato apenas fora recebida pela promovente em 22/08/2023, conforme AR anexo, de modo que, tendo a empresa efetivado a baixa bancária em 23/08/2023, 1 (um) dia após o recebimento da notificação pela promovente, tem-se que o procedimento adotado pela Bradesco Saúde não só vai de encontro com o contrato, mas também com a legislação nacional. Ainda, entendem os tribunais pátrios: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais. Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10800975820238260100 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 04/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024). Entretanto, os danos morais devem ser mensurados pelo juízo considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como também a extensão do dano causado à parte em decorrência do ato praticado. Verifica-se dos autos que o cancelamento do plano pela operadora de saúde não cumpriu com o prazo mínimo de 60 dias previsto na legislação e no próprio contrato para efetivação do cancelamento após o envio da notificação extrajudicial, como também ensejou diversos prejuízos sofridos pelas 29 vidas que dependiam do plano de saúde e ficaram incapazes de receber a assistência contratada em razão do cancelamento imotivado do contrato. Sendo assim, em razão dos prejuízos sofridos, entendo razoável ao caso a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 Da confirmação da tutela de urgência No caso dos autos, verifica-se que a tutela de urgência deferida por este juízo em sede liminar defterminou que a promovida "mantenha o contrato coletivo celebrado com a parte autora, ou, caso já tenha sido efetivamente rescindido, que seja reativado o contrato em tela, até decisão definitiva de mérito", nos termos da Decisão de ID 88929242. A parte promovida reiterou, em audiência, o pedido de revogação da liminar, tendo alegado em momento oportuno que a empresa promovente estava inadimplente desde junho de 2024. Conforme fundamentado, a concessão da tutela provisória de urgência foi plenamente justificada pela ilegalidade do cancelamento inicial do plano de saúde. A fumaça do bom direito e o perigo da demora estavam presentes, dada a essencialidade do serviço de saúde. A superveniente alegação de inadimplência da parte autora a partir de junho de 2024 (ID 106342377) não invalida a ilegalidade do cancelamento anterior, que motivou a concessão da liminar. Contudo, a manutenção do plano de saúde não pode ser incondicional, de modo que cabe à autora cumprir com suas obrigações contratuais, quais sejam manter o adimplemento dos valores devidos. Dessa forma, a liminar deve ser confirmada em seus termos originais, reconhecendo-se a ilegalidade do cancelamento de agosto de 2023. No entanto, a continuidade do plano de saúde, a partir da presente sentença, ficará condicionada à regularização das mensalidades vencidas a partir de junho de 2024. Caso a parte autora não regularize sua situação financeira no prazo estipulado, a promovida estará autorizada a proceder a um novo cancelamento, desde que observadas todas as formalidades legais e regulamentares, especialmente a notificação prévia e eficaz. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência ora concedida, tornando definitiva a obrigação da promovida de manter o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora, ficando tal situação condicionada à regularização das mensalidades vencidas a partir de junho de 2024, conforme alegado pela promovida no ID 106342377, o qual deverá ser comprovado na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, entendo tão somente pela condenação da promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, por entender razoável ao fato em análise. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. As custas e honorários serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a promovida e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes, através de seus advogados, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte interessada, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID99088997, designar audiência Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIA Data: 11/03/2025 Hora: 10:10, de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 11ª Vara Cível, situada no 5º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos). João Pessoa, 19 de janeiro de 2025. Janayna de Fátima Marçal Vidal Analista/Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID99088997, designar audiência Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIA Data: 11/03/2025 Hora: 10:10, de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 11ª Vara Cível, situada no 5º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos). João Pessoa, 19 de janeiro de 2025. Janayna de Fátima Marçal Vidal Analista/Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861426-94.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por ROYAL IMOBILIÁRIA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. O autor ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que contratou plano de saúde coletivo junto à BRADESCO SAÚDE S/A destinado aos seus funcionários. E que em abril de 2022, a imobiliária demitiu dois de seus funcionários, sendo eles o Sr. Lucas Oliveira de Queiroga e Sra. Isabelle Cristina Borges de Aguiar, e, imediatamente, solicitou à demandada respectiva exclusão de seus ex-colaboradores do plano de saúde, tendo a respectiva solicitação sido atendida após mais de um ano do seu requerimento. Aduz que além do relatado, não houve o encaminhamento das faturas mensais, em 21/08/2023 a Royal buscou obtê-las via central de atendimento no telefone 4004-2700, tendo a atendente informado que: “não havendo recebimento das faturas físicas, o acesso se daria através do aplicativo Bradesco Saúde”. Assim, em que pese ter tido acesso às faturas e consequente pagamento em 22/08/2023 a demandada exigiu o envio dos comprovantes de pagamento via e-mail (Protocolos de atendimento sob nº 005711202308250139610 e 00571120230825014673). Ocorre que, realizar o pagamento das faturas em aberto na tentativa de solucionar o problema, a parte autora foi surpreendida com a informação de que o seu plano de saúde estava cancelado e até o presente momento não se tem uma resposta quantos aos motivos da interrupção unilateral dos serviços Requereu em sede de tutela de urgência a manutenção do contrato objeto da avença, permitindo que os beneficiários usufruam dos serviços assistenciais. Juntou documentos. Breve relatório. Passo a decidir. O CPC/2015, prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” São portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, o pedido formulado na ação mostra-se, neste momento processual, extremamente provável de ser acolhido ao final, encontrando-se a prova disponível em status que não enseja dúvida na convicção do julgador, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão suficientes para a sua concessão, significando dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Já a reversibilidade dos efeitos da decisão diz respeito a uma providência faticamente reversível, de modo que, se após a concessão da medida não for possível o retorno ao status quo ante não será possível a concessão da tutela de urgência. De uma leitura atenta dos autos verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. Aprioristicamente, há de se registrar ser possível a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS. É que a vedação de suspensão ou rescisão unilateral prevista no art. 13, no inciso II parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se apenas aos contratos individuais ou familiares. Para corroborar, eis o dispositivo legal que rege a matéria: “Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” (grifei). Saliente-se que nosso Egrégio Tribunal já decidiu que o cancelamento de plano de saúde demanda a prévia notificação do usuário, ainda que em casos de inadimplência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS INICIAIS DA INADIMPLÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO CANCELAMENTO. SEGURADA IDOSA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO A SEU FAVOR. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA AQUIESCIDA NO PRIMEIRO GRAU EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. - “Nessa medida, em que pese o atraso no pagamento das mensalidades, certo é que há ilegalidade na rescisão do plano de saúde sem a prévia comunicação, isso como forma de prevenir os contratantes de cancelamento abrupto e imediato, garantindo assim - para ambas as partes - o necessário equilíbrio contratual. E, sob essa perspectiva, não tendo a empresa agravante comprovado que enviou notificação prévia, correta foi a concessão de antecipação de tutela para determinar a reinclusão da agravada no plano de saúde.” (Parecer da Procuradoria de Justiça) - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante não realizou a referida notificação prévia. A pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame, em que arbitrada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da ausência de notificação sobre o cancelamento do plano de saúde da ora agravada, restabelecido. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1525782 SP 2019/0176473-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) (0809168-04.2020.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. ILICITUDE DA CONDUTA. BENEFICIÁRIA COM TRATAMENTO EM CURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. — “Não logrou êxito a ré em comprovar o envio de notificação informando sobre a possibilidade de cancelamento do plano de saúde em decorrência da inadimplência, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do novel Código de Processo Civil.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0800241-92.2017.8.15.0731, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO. - A impontualidade no pagamento das prestações mensais não implica em cancelamento automático de plano de saúde, para o que se exige a prévia constituição em mora do contratante pela operadora. - Para que haja o dever de indenizar, necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. Este teve como causa direta e imediata o cancelamento do plano de saúde, sem a comprovação da inadimplência do usuário, devendo responder por todas as situações daí decorrentes. - Se de um lado, a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, por outro, não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem. Estando a sentença em conformidade com tais paradigmas, o valor da condenação deve ser mantido.(TJPB, AC n.º 0004094-57.2013.815.2001, Rel.: Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, D.J.: 27/10/2015) Importante ressaltar que compete ao demandado fazer prova de que a enviou notificação ao usuário. Não pode o promovente fazer prova negativa de que não recebeu notificação. Assim, enquanto se aguarda a instrução, é prudente que se possibilite a reativação do plano, a fim de que os beneficiários da agravante, caso venha a necessitar, possam usufruir do seu Plano de Saúde. Ressalte-se que o deferimento da medida também não causará prejuízo ao promovido, uma vez que ainda que comprove que o descredenciamento se deu legitimamente, poderá ser revisto a qualquer tempo e ainda terá a agravada a possibilidade de cobrar as quantias despendidas com os serviços que porventura vierem a ser utilizados pela usuária. Desta forma, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA e determino que a parte promovida, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação desta decisão, mantenha o contrato coletivo celebrado com a parte autora, ou, caso já tenha sido efetivamente rescindido, que seja reativado o contrato em tela, até decisão definitiva de mérito, sob pena de nos termos do art. 537 do novo CPC (Lei 13.105/2015), arcar com multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se e intime-se (do item supra) a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Oferecida a defesa, à impugnação, em 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861426-94.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, com relação à pessoa jurídica, não há presunção de insuficiência de recursos, cabendo à parte, ao requerer, já fazer prova de sua situação,ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada hipossuficiência financeira, a parte promovente é pessoa jurídica de grande porte- concessionária de serviços públicos, detém inúmeros clientes/usuários de seus serviços no Estado, e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

28/12/2023, 00:00

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