Procedimento Comum Cível 0861426-94.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861426-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861426-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROYAL IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE EX-FUNCIONÁRIOS E COBRANÇA DE MENSALIDADES. CANCELAMENTO UNILATERAL POSTERIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CDC; SÚMULA 608/STJ). CANCELAMENTO DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 E À RN Nº 557/2022/ANS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES, DIANTE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS RECONHECIDOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861426-94.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Royal Imobiliária Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A. A autora alega ter contratado plano de saúde coletivo para seus funcionários e que, mesmo após solicitar a exclusão de dois ex-colaboradores em abril/2022, a ré manteve-os ativos, continuando a cobrar mensalidades, o que resultou na suspensão do serviço para os demais empregados. Relata ainda cancelamento unilateral do plano, após pagamento de faturas em agosto/2023. Pede restabelecimento do contrato, indenização por danos morais (mínimo de R$ 15.000,00) e materiais (R$ 8.686,10), além de custas e honorários. Deferida tutela de urgência para restabelecimento do plano, ID 88929242. A promovida apresentou contestação (ID 91928441), arguindo, em suma, quanto à ilegitimidade passiva em relação aos danos materiais e atribuindo responsabilidade à corretora que não teria apresentado a documentação necessária. Informou ter cancelado retroativamente os certificados dos ex-funcionários, com restituição de prêmios. No mérito, sustentou que o cancelamento do plano ocorreu por inadimplência da autora, que deixou de pagar faturas de março e abril/2023, só quitadas em 23/08/2023, além de não atualizar endereço cadastral. Defendeu inexistência de ato ilícito e pediu a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 92308884), a autora impugnou integralmente a contestação, sustentando a legitimidade passiva da promovida, nos termos da Súmula 608/STJ e da teoria da asserção, bem como a responsabilidade solidária com a corretora. Reiterou os fatos narrados, invocou violação à Lei 9.656/98 e normas da ANS, defendeu a aplicação do CDC e pediu a confirmação da liminar, com procedência integral da ação. É o relatório. Passo a decidir. 1 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, alega a promovida quanto à ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos supostos danos materiais decorrentes da não exclusão dos ex-funcionários seria da corretora Sra. Luana Cristina da Silva Bezerra, a quem atribui a falha na anexação da documentação necessária. Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre a Royal Imobiliária Ltda e a Bradesco Saúde S/A, referente à contratação de plano de saúde coletivo, é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do CDC, de modo que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Ademais, sendo um contrato de prestação de serviços, deve ser imputada como responsabilidade objetiva a da empresa fornecedora do serviço e subjetiva a do funcionário, de modo que a autora não comete equívoco ao incluir a operadora de saúde no polo passivo da ação. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo. 2. O overbooking configura falha na prestação de serviço, ensejando responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino final do passageiro. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil) quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10146415320248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) Sendo assim, a responsabilidade da operadora Bradesco Saúde S/A revela-se objetiva, cabendo a esta responder pelos danos decorrentes da manutenção indevida de ex-funcionários no plano e do cancelamento unilateral do contrato, a operadora se reveste da condição de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 Do Mérito 2.1 Da indenização por danos materiais Primeiramente, a controvérsia central reside na alegada falha da Bradesco Saúde S/A em processar a exclusão de dois ex-funcionários da Royal Imobiliária Ltda. em abril de 2022, o que teria gerado cobranças indevidas e, subsequentemente, o cancelamento do plano para os demais beneficiários. A parte autora afirma ter solicitado a exclusão do Sr. Lucas Oliveira de Queiroga e da Sra. Isabelle Cristina Borges de Aguiar imediatamente após suas demissões, em abril de 2022, por meio da corretora Luana Bezerra (ID 92308884, fl. 3). A promovida, por sua vez, não nega a solicitação de exclusão, mas atribui a demora à corretora, que não teria anexado a documentação necessária. Contudo, a promovida desenvolve na peça contestatória que, no momento em que tomou ciência da questão alertada pela parte promovente, autorizou os cancelamentos retroativos, inseridos no sistema em 13/02/2023, relativo ao período de 18/04/2022 a 15/03/2023, procedendo com a devida devolução dos prêmios pagos a maior, conforme comprovante anexo ao ID 91928441, fl. 5. Sendo assim, verifica-se que, o cancelamento do plano pela parte promovida, mesmo em momento posterior, a operadora de saúde realizou a devolução dos valores pagos a maior pela autora, de modo que não que se falar em indenização por danos materiais. 2.2 Da indenização por danos morais Requer a parte autora que a promovida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do cancelamento do plano de saúde de forma unilateral pela promovida e pela ausência de notificação prévia. Conforme previsão no próprio contrato anexo pela promovida no ID 91929457, tem-se estabelecido as regras de rescisão e/ou suspensão, transcrevo: “A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias.” Tal previsão contratual reflete o disposto na Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a qual estabelece que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento somente é permitida se o não pagamento da mensalidade for por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Nesse sentido, revela-se descabida a posição de cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento sem o envio de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. No caso concreto, temos que a parte promovida alegou que o cancelamento da apólice em 14/08/2023 se deu por inadimplência das competências 03/2023 e 04/2023, com vencimento em 27/04/2023, e que a baixa bancária ocorreu somente em 23/08/2023. Contudo, há de salientar que a notificação de rescisão do contrato apenas fora recebida pela promovente em 22/08/2023, conforme AR anexo, de modo que, tendo a empresa efetivado a baixa bancária em 23/08/2023, 1 (um) dia após o recebimento da notificação pela promovente, tem-se que o procedimento adotado pela Bradesco Saúde não só vai de encontro com o contrato, mas também com a legislação nacional. Ainda, entendem os tribunais pátrios: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais. Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10800975820238260100 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 04/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024). Entretanto, os danos morais devem ser mensurados pelo juízo considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como também a extensão do dano causado à parte em decorrência do ato praticado. Verifica-se dos autos que o cancelamento do plano pela operadora de saúde não cumpriu com o prazo mínimo de 60 dias previsto na legislação e no próprio contrato para efetivação do cancelamento após o envio da notificação extrajudicial, como também ensejou diversos prejuízos sofridos pelas 29 vidas que dependiam do plano de saúde e ficaram incapazes de receber a assistência contratada em razão do cancelamento imotivado do contrato. Sendo assim, em razão dos prejuízos sofridos, entendo razoável ao caso a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 Da confirmação da tutela de urgência No caso dos autos, verifica-se que a tutela de urgência deferida por este juízo em sede liminar defterminou que a promovida "mantenha o contrato coletivo celebrado com a parte autora, ou, caso já tenha sido efetivamente rescindido, que seja reativado o contrato em tela, até decisão definitiva de mérito", nos termos da Decisão de ID 88929242. A parte promovida reiterou, em audiência, o pedido de revogação da liminar, tendo alegado em momento oportuno que a empresa promovente estava inadimplente desde junho de 2024. Conforme fundamentado, a concessão da tutela provisória de urgência foi plenamente justificada pela ilegalidade do cancelamento inicial do plano de saúde. A fumaça do bom direito e o perigo da demora estavam presentes, dada a essencialidade do serviço de saúde. A superveniente alegação de inadimplência da parte autora a partir de junho de 2024 (ID 106342377) não invalida a ilegalidade do cancelamento anterior, que motivou a concessão da liminar. Contudo, a manutenção do plano de saúde não pode ser incondicional, de modo que cabe à autora cumprir com suas obrigações contratuais, quais sejam manter o adimplemento dos valores devidos. Dessa forma, a liminar deve ser confirmada em seus termos originais, reconhecendo-se a ilegalidade do cancelamento de agosto de 2023. No entanto, a continuidade do plano de saúde, a partir da presente sentença, ficará condicionada à regularização das mensalidades vencidas a partir de junho de 2024. Caso a parte autora não regularize sua situação financeira no prazo estipulado, a promovida estará autorizada a proceder a um novo cancelamento, desde que observadas todas as formalidades legais e regulamentares, especialmente a notificação prévia e eficaz. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência ora concedida, tornando definitiva a obrigação da promovida de manter o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora, ficando tal situação condicionada à regularização das mensalidades vencidas a partir de junho de 2024, conforme alegado pela promovida no ID 106342377, o qual deverá ser comprovado na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, entendo tão somente pela condenação da promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, por entender razoável ao fato em análise. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. As custas e honorários serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a promovida e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes, através de seus advogados, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte interessada, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROYAL IMOBILIARIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

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