Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800535-66.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800535-66.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:14

Outras Decisões

11/06/2026, 12:04

Evolução da Classe Processual

10/06/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:21

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:21

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 19:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800535-66.2020.8.15.0141. AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: 1. Se não houve requerimento administrativo o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática; 2. Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo; 3. Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento, o benefício será devido desde a citação 4. Quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão (ou pedido) de benefício por incapacidade anterior; que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período entre a negativa e o laudo judicial; que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante; 5. Se a incapacidade diagnosticada em juízo decorre de análise conjunta, englobando problema de saúde grave ocorrido após o requerimento, não é possível a retroação à data deste. (TRF5 – Recursos: 05218096620194058400, Relator: ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 11/03/2020 PP-) (grifei). No entanto, desde já, deixo de fixar data do término do benefício, pois, é incabível a alta judicial programada, conforme suso fundamentado e o entendimento jurisprudencial. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. 1. A incapacidade laboral da parte autora, de forma parcial e temporária, foi comprovada pela perícia médica realizada (fls. 91/93). A qualidade de segurado especial, por sua vez, restou demonstrada pelo INFBEN (fl. 61), indicando a concessão de auxílio-doença rural no período de 01/06/2011 a 17/09/2012. 2. Em relação à qualidade de segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. Assim, por exemplo, a existência de anotações na CTPS em relação a vínculos rurícolas, registros no CNIS e documentos comprobatórios da concessão de benefício anterior (auxílio doença, por exemplo) demonstram cabalmente a vinculação ao RGPS. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213/91, ainda que a data da cessação do benefício tenha sido definida pelo Juiz. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 5. Remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas. Apelação 00557438720144019199. TRF 1. Data: 26/04/2017. Dessarte, considerando o resultado da prova técnica e as demais provas acostadas aos autos, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença, todavia, não há que se falar em conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez, em razão de não se encontrar insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, sobretudo em razão da natureza temporária e alimentar do benefício pleiteado. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ALVES DE LIMA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em síntese, narra ter requerido o benefício de auxílio-doença (NB 623.979.981-9), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 17/07/2018 (ID 28288154), mas o pedido foi indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica do INSS (ID 28288155, p. 3). Contudo, afirma continuar incapacitado para o trabalho como pedreiro, em razão de múltiplas patologias ortopédicas. Pugnou pela concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data do indeferimento administrativo, alternativamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Com a inicial juntou documentos (ID 28288154). Em sua contestação (ID 50239693), o promovido alegou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, em razão do processo nº 0503650-24.2018.4.05.8202, e, no mérito, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Pede a improcedência da demanda. A autarquia previdenciária juntou dossiê médico e extrato previdenciário (IDs 50240356 e 50240357). Impugnação à contestação não foi apresentada (ID 59943936). Laudo pericial (ID 108003989) e laudo complementar (ID 136455183) foram juntados aos autos. Intimados para se manifestarem sobre os laudos, o INSS reiterou a alegação de coisa julgada, apontou contradições nas perícias e requereu a improcedência da demanda (IDs 110039292 e 136837263). A parte autora concordou com a conclusão pericial e requereu o prosseguimento do feito (ID 111040684). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, uma vez que o julgamento depende, apenas, da análise dos documentos anexados aos autos, reputando-se desnecessária a produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a apresentação dos documentos juntados aos autos, a exemplo dos laudos periciais, é suficiente para o julgamento da presente demanda. II.2. DA COISA JULGADA Sem maiores delongas, entendo que a alegação de coisa julgada levantada pelo promovido não merece prosperar. Infere-se que a autarquia demandada aponta a existência de ação anteriormente ajuizada pelo autor, tombada sob o nº 0503650-24.2018.4.05.8202, que tramitou na Justiça Federal (ID 50239693). Naquele feito, a perícia médica realizada em 01/06/2018 concluiu pela ausência de incapacidade (ID 50240350), o que levou à improcedência do pedido, com trânsito em julgado em 06/12/2018 (ID 50239695). Contudo, as ações que envolvem benefícios por incapacidade possuem a característica de tratar de uma relação jurídica continuativa. A decisão de improcedência baseada na ausência de incapacidade em um determinado momento não impede que, havendo agravamento da condição de saúde ou surgimento de nova prova, o segurado possa buscar novamente a proteção previdenciária. No caso presente, a demanda está pautada em um novo requerimento administrativo (DER em 17/07/2018) e, fundamentalmente, em uma nova situação fática, atestada por perícia judicial complementar realizada em 10/02/2026 (ID 136455183). Este novo laudo constatou a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual, com data de início fixada em 24/05/2017, consolidando-se como permanente em 24/07/2024. Isso demonstra uma alteração no quadro fático que autoriza a nova análise judicial, afastando a identidade de causa de pedir. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, porquanto o promovido não demonstrou a identidade de causa de pedir entre as demandas, sendo a presente ação baseada em um quadro de saúde agravado e nova prova pericial. Diante do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. II.3. DO MÉRITO Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. E, ao fazê-lo, extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do art. 59 da Lei n° 8.213/91. Tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) consiste em benefício previdenciário que possui, como função maior, assegurar a manutenção do segurado por ocasião de uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Portanto, exige-se a presença concomitante da incapacidade total e permanente, cuja incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Em essência, os supracitados benefícios diferenciam-se quanto à "definitividade" e ao alcance da incapacidade para o trabalho e ocupações habituais. Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. Verifica-se que a autarquia demandada concedeu pedido anterior de auxílio-doença (NB 613.364.826-4), com cessação do benefício em 29/05/2017 (DCB) (ID 50240356, p. 1). Existem alguns requisitos que mantêm a qualidade de segurado, conservando todos os seus direitos perante a previdência social, independentemente das contribuições, consoante previsto no art. 13 do Decreto nº 3.048/99: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (…) § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. (destaquei) Nesse enfoque, considerando que o requerimento administrativo objeto da lide foi apresentado em 17/07/2018 (ID 28288154), observa-se que o autor detinha a qualidade de segurado por estar em gozo do período de graça de 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade em 29/05/2017. Com efeito, a condição de segurado e a carência para os referidos benefícios são fatos incontroversos, porquanto, reconhecidos administrativamente pela concessão de benefício anterior e pelo fato de o indeferimento administrativo ter se baseado unicamente em parecer médico contrário, não sendo a qualidade de segurado ou a carência objeto de questionamento específico. Nessa hipótese, o litígio versa, apenas, sobre a existência ou não de incapacidade do promovente para sua atividade laborativa. Da análise do laudo pericial complementar (ID 136455183), que sanou as inconsistências do laudo inicial, constata-se que o demandante está acometido das enfermidades de Transtornos de discos cervicais com radiculopatia (CID-10 M50.1), Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID-10 M51.1) e Entorse e distensão do joelho (CID-10 S83.5). O perito concluiu pela existência de incapacidade permanente e parcial para o exercício do último trabalho ou atividade habitual exercida (pedreiro), existindo incapacidade desde a data de 24/05/2017. O expert esclareceu que, embora a incapacidade tenha se iniciado em 2017, ela se consolidou como permanente a partir de laudos datados de 24/07/2024. Para o período anterior, a incapacidade era de natureza temporária (ID 136455183, p. 1). O laudo também aponta que o autor está apto para reabilitação profissional em atividades que não exijam sobrecarga física. Nesse sentido, não observo nenhuma contradição, inconsistência ou irregularidade no laudo pericial complementar deste juízo, uma vez que o perito procedeu com o exame físico, anamnese e análise dos documentos juntados aos autos, avaliando de forma satisfatória a alegada moléstia contida na petição inicial, respondendo aos quesitos e abordando questões essenciais acerca da incapacidade laborativa. Trata-se de mera irresignação do promovido por descontentamento com as conclusões periciais, não existindo quaisquer esclarecimentos adicionais a serem feitos. Emoldurado esse contexto, a ilação é que, não preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, já que a parte autora não demonstrou ser totalmente incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, sendo sua incapacidade classificada como parcial e uniprofissional. Todavia, a parte promovente faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) porque, à vista do laudo acostado, está incapacitada para o seu trabalho habitual de pedreiro, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. n° 8.213/91. In verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Assim, o auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por período superior a quinze dias. No presente caso, a incapacidade é permanente para a atividade de pedreiro, mas há possibilidade de reabilitação para outras funções. Nesse cenário, o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja efetivamente reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Sobre a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer a sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, o segurado que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991 (REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018). Por conseguinte, presentes a qualidade de segurado e considerando o resultado da prova técnica no sentido da incapacidade laboral do autor ser permanente, porém parcial (apenas para sua atividade habitual), observa-se o caso de concessão do auxílio-doença indeferido na esfera administrativa, com termo inicial desde a data do requerimento administrativo em 17/07/2018 (ID 28288154), visto que o laudo aponta a data do início da incapacidade (DII) em 24/05/2017 (ID 136455183), sendo esta anterior à DER. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos seguintes termos: a) DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA À PARTE AUTORA, com base no art. 311, inciso IV, do CPC, para determinar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com a implantação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor do promovente; b) CONDENO o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com efeitos retroativos da data do requerimento administrativo (DER 17/07/2018 - ID 28288154). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 07/12/2021 e, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (após 08/12/2021), pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da aludida EC. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ ( “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (NCPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, intime-se o promovente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:24

Procedência

24/03/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:21

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800535-66.2020.8.15.0141. AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: 1. Se não houve requerimento administrativo o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática; 2. Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo; 3. Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento, o benefício será devido desde a citação 4. Quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão (ou pedido) de benefício por incapacidade anterior; que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período entre a negativa e o laudo judicial; que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante; 5. Se a incapacidade diagnosticada em juízo decorre de análise conjunta, englobando problema de saúde grave ocorrido após o requerimento, não é possível a retroação à data deste. (TRF5 – Recursos: 05218096620194058400, Relator: ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 11/03/2020 PP-) (grifei). No entanto, desde já, deixo de fixar data do término do benefício, pois, é incabível a alta judicial programada, conforme suso fundamentado e o entendimento jurisprudencial. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. 1. A incapacidade laboral da parte autora, de forma parcial e temporária, foi comprovada pela perícia médica realizada (fls. 91/93). A qualidade de segurado especial, por sua vez, restou demonstrada pelo INFBEN (fl. 61), indicando a concessão de auxílio-doença rural no período de 01/06/2011 a 17/09/2012. 2. Em relação à qualidade de segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. Assim, por exemplo, a existência de anotações na CTPS em relação a vínculos rurícolas, registros no CNIS e documentos comprobatórios da concessão de benefício anterior (auxílio doença, por exemplo) demonstram cabalmente a vinculação ao RGPS. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213/91, ainda que a data da cessação do benefício tenha sido definida pelo Juiz. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 5. Remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas. Apelação 00557438720144019199. TRF 1. Data: 26/04/2017. Dessarte, considerando o resultado da prova técnica e as demais provas acostadas aos autos, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença, todavia, não há que se falar em conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez, em razão de não se encontrar insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, sobretudo em razão da natureza temporária e alimentar do benefício pleiteado. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ALVES DE LIMA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em síntese, narra ter requerido o benefício de auxílio-doença (NB 623.979.981-9), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 17/07/2018 (ID 28288154), mas o pedido foi indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica do INSS (ID 28288155, p. 3). Contudo, afirma continuar incapacitado para o trabalho como pedreiro, em razão de múltiplas patologias ortopédicas. Pugnou pela concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data do indeferimento administrativo, alternativamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Com a inicial juntou documentos (ID 28288154). Em sua contestação (ID 50239693), o promovido alegou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, em razão do processo nº 0503650-24.2018.4.05.8202, e, no mérito, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Pede a improcedência da demanda. A autarquia previdenciária juntou dossiê médico e extrato previdenciário (IDs 50240356 e 50240357). Impugnação à contestação não foi apresentada (ID 59943936). Laudo pericial (ID 108003989) e laudo complementar (ID 136455183) foram juntados aos autos. Intimados para se manifestarem sobre os laudos, o INSS reiterou a alegação de coisa julgada, apontou contradições nas perícias e requereu a improcedência da demanda (IDs 110039292 e 136837263). A parte autora concordou com a conclusão pericial e requereu o prosseguimento do feito (ID 111040684). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, uma vez que o julgamento depende, apenas, da análise dos documentos anexados aos autos, reputando-se desnecessária a produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a apresentação dos documentos juntados aos autos, a exemplo dos laudos periciais, é suficiente para o julgamento da presente demanda. II.2. DA COISA JULGADA Sem maiores delongas, entendo que a alegação de coisa julgada levantada pelo promovido não merece prosperar. Infere-se que a autarquia demandada aponta a existência de ação anteriormente ajuizada pelo autor, tombada sob o nº 0503650-24.2018.4.05.8202, que tramitou na Justiça Federal (ID 50239693). Naquele feito, a perícia médica realizada em 01/06/2018 concluiu pela ausência de incapacidade (ID 50240350), o que levou à improcedência do pedido, com trânsito em julgado em 06/12/2018 (ID 50239695). Contudo, as ações que envolvem benefícios por incapacidade possuem a característica de tratar de uma relação jurídica continuativa. A decisão de improcedência baseada na ausência de incapacidade em um determinado momento não impede que, havendo agravamento da condição de saúde ou surgimento de nova prova, o segurado possa buscar novamente a proteção previdenciária. No caso presente, a demanda está pautada em um novo requerimento administrativo (DER em 17/07/2018) e, fundamentalmente, em uma nova situação fática, atestada por perícia judicial complementar realizada em 10/02/2026 (ID 136455183). Este novo laudo constatou a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual, com data de início fixada em 24/05/2017, consolidando-se como permanente em 24/07/2024. Isso demonstra uma alteração no quadro fático que autoriza a nova análise judicial, afastando a identidade de causa de pedir. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, porquanto o promovido não demonstrou a identidade de causa de pedir entre as demandas, sendo a presente ação baseada em um quadro de saúde agravado e nova prova pericial. Diante do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. II.3. DO MÉRITO Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. E, ao fazê-lo, extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do art. 59 da Lei n° 8.213/91. Tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) consiste em benefício previdenciário que possui, como função maior, assegurar a manutenção do segurado por ocasião de uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Portanto, exige-se a presença concomitante da incapacidade total e permanente, cuja incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Em essência, os supracitados benefícios diferenciam-se quanto à "definitividade" e ao alcance da incapacidade para o trabalho e ocupações habituais. Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. Verifica-se que a autarquia demandada concedeu pedido anterior de auxílio-doença (NB 613.364.826-4), com cessação do benefício em 29/05/2017 (DCB) (ID 50240356, p. 1). Existem alguns requisitos que mantêm a qualidade de segurado, conservando todos os seus direitos perante a previdência social, independentemente das contribuições, consoante previsto no art. 13 do Decreto nº 3.048/99: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (…) § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. (destaquei) Nesse enfoque, considerando que o requerimento administrativo objeto da lide foi apresentado em 17/07/2018 (ID 28288154), observa-se que o autor detinha a qualidade de segurado por estar em gozo do período de graça de 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade em 29/05/2017. Com efeito, a condição de segurado e a carência para os referidos benefícios são fatos incontroversos, porquanto, reconhecidos administrativamente pela concessão de benefício anterior e pelo fato de o indeferimento administrativo ter se baseado unicamente em parecer médico contrário, não sendo a qualidade de segurado ou a carência objeto de questionamento específico. Nessa hipótese, o litígio versa, apenas, sobre a existência ou não de incapacidade do promovente para sua atividade laborativa. Da análise do laudo pericial complementar (ID 136455183), que sanou as inconsistências do laudo inicial, constata-se que o demandante está acometido das enfermidades de Transtornos de discos cervicais com radiculopatia (CID-10 M50.1), Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID-10 M51.1) e Entorse e distensão do joelho (CID-10 S83.5). O perito concluiu pela existência de incapacidade permanente e parcial para o exercício do último trabalho ou atividade habitual exercida (pedreiro), existindo incapacidade desde a data de 24/05/2017. O expert esclareceu que, embora a incapacidade tenha se iniciado em 2017, ela se consolidou como permanente a partir de laudos datados de 24/07/2024. Para o período anterior, a incapacidade era de natureza temporária (ID 136455183, p. 1). O laudo também aponta que o autor está apto para reabilitação profissional em atividades que não exijam sobrecarga física. Nesse sentido, não observo nenhuma contradição, inconsistência ou irregularidade no laudo pericial complementar deste juízo, uma vez que o perito procedeu com o exame físico, anamnese e análise dos documentos juntados aos autos, avaliando de forma satisfatória a alegada moléstia contida na petição inicial, respondendo aos quesitos e abordando questões essenciais acerca da incapacidade laborativa. Trata-se de mera irresignação do promovido por descontentamento com as conclusões periciais, não existindo quaisquer esclarecimentos adicionais a serem feitos. Emoldurado esse contexto, a ilação é que, não preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, já que a parte autora não demonstrou ser totalmente incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, sendo sua incapacidade classificada como parcial e uniprofissional. Todavia, a parte promovente faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) porque, à vista do laudo acostado, está incapacitada para o seu trabalho habitual de pedreiro, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. n° 8.213/91. In verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Assim, o auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por período superior a quinze dias. No presente caso, a incapacidade é permanente para a atividade de pedreiro, mas há possibilidade de reabilitação para outras funções. Nesse cenário, o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja efetivamente reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Sobre a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer a sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, o segurado que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991 (REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018). Por conseguinte, presentes a qualidade de segurado e considerando o resultado da prova técnica no sentido da incapacidade laboral do autor ser permanente, porém parcial (apenas para sua atividade habitual), observa-se o caso de concessão do auxílio-doença indeferido na esfera administrativa, com termo inicial desde a data do requerimento administrativo em 17/07/2018 (ID 28288154), visto que o laudo aponta a data do início da incapacidade (DII) em 24/05/2017 (ID 136455183), sendo esta anterior à DER. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos seguintes termos: a) DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA À PARTE AUTORA, com base no art. 311, inciso IV, do CPC, para determinar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com a implantação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor do promovente; b) CONDENO o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com efeitos retroativos da data do requerimento administrativo (DER 17/07/2018 - ID 28288154). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 07/12/2021 e, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (após 08/12/2021), pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da aludida EC. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ ( “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (NCPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, intime-se o promovente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(107)