Procedimento Comum Cível 0806943-86.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806943-86.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806943-86.2025.8.15.0371. AUTOR: ALCINO GONCALVES DA SILVA, ANTONIA JACILEIDE MACENA DE ANDRADE REU: MANOEL VALMIR SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por Alcino Gonçalves da Silva e Antônia Jacileide Macena de Andrade contra Manoel Valmir Soares. Os autores alegaram ter firmado contrato verbal para a aquisição de um terreno pelo preço de R$10.000,00, do qual afirmam ter adimplido R$8.400,00. Sustentaram que, ao tentarem quitar o saldo remanescente de R$1.600,00, o réu recusou o recebimento e condicionou a entrega do documento de posse ao pagamento de valores abusivos. Diante disso, requereram autorização para efetuar o depósito judicial da quantia incontroversa e, ao final, a declaração de extinção da obrigação. Após o recolhimento das custas iniciais pelos autores, este Juízo proferiu decisão saneadora deferindo o processamento do pedido consignatório. Na mesma oportunidade, os demandantes foram intimados para efetivar o depósito judicial da importância que pretendiam consignar (R$1.600,00), no prazo de 5 dias, sob as penas da lei, conforme os termos do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 136010713). A intimação da parte autora foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (ID 136456497). Decorrido o prazo assinalado, a serventia judicial certificou que a parte autora não realizou o depósito judicial do valor indicado, deixando de apresentar o comprovante correspondente nos autos (ID 154496804). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção sem exame do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de consignação em pagamento. Como se sabe, a ação de consignação em pagamento é um procedimento de rito especial subordinado a requisitos de validade específicos. Entre as exigências intransponíveis, destaca-se a necessidade do depósito da quantia ou da coisa que o devedor entende devida, conforme comando expresso do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil. O depósito da importância a ser consignada constitui a própria materialidade do ato de adimplemento forçado pela via judicial. Sem a realização do depósito, o processo carece do elemento central que viabilizaria a discussão sobre a eficácia liberatória do pagamento e a consequente extinção da obrigação de dar ou pagar. Nesse cenário, o art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva que, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal de 5 dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. Veja-se a redação do dispositivo aplicável: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, os autores foram expressamente intimados para comprovar o depósito do valor de R$1.600,00 (ID 136456497). Todavia, mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo legal sem realizar a providência material indispensável para o prosseguimento da demanda, conforme certificado pela Secretaria (ID 154496804). Portanto, a ausência de depósito judicial obsta o prosseguimento da pretensão consignatória, bem como prejudica o exame da obrigação de fazer que lhe era cumulada e dependente, impondo-se a extinção prematura do feito em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 542, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte autora, cuja exigibilidade resta satisfeita pelas guias pagas nos autos (ID 131361864). Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não foi angularizada pela citação do réu. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806943-86.2025.8.15.0371. AUTOR: ALCINO GONCALVES DA SILVA, ANTONIA JACILEIDE MACENA DE ANDRADE REU: MANOEL VALMIR SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por Alcino Gonçalves da Silva e Antônia Jacileide Macena de Andrade contra Manoel Valmir Soares. Os autores alegaram ter firmado contrato verbal para a aquisição de um terreno pelo preço de R$10.000,00, do qual afirmam ter adimplido R$8.400,00. Sustentaram que, ao tentarem quitar o saldo remanescente de R$1.600,00, o réu recusou o recebimento e condicionou a entrega do documento de posse ao pagamento de valores abusivos. Diante disso, requereram autorização para efetuar o depósito judicial da quantia incontroversa e, ao final, a declaração de extinção da obrigação. Após o recolhimento das custas iniciais pelos autores, este Juízo proferiu decisão saneadora deferindo o processamento do pedido consignatório. Na mesma oportunidade, os demandantes foram intimados para efetivar o depósito judicial da importância que pretendiam consignar (R$1.600,00), no prazo de 5 dias, sob as penas da lei, conforme os termos do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 136010713). A intimação da parte autora foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (ID 136456497). Decorrido o prazo assinalado, a serventia judicial certificou que a parte autora não realizou o depósito judicial do valor indicado, deixando de apresentar o comprovante correspondente nos autos (ID 154496804). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção sem exame do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de consignação em pagamento. Como se sabe, a ação de consignação em pagamento é um procedimento de rito especial subordinado a requisitos de validade específicos. Entre as exigências intransponíveis, destaca-se a necessidade do depósito da quantia ou da coisa que o devedor entende devida, conforme comando expresso do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil. O depósito da importância a ser consignada constitui a própria materialidade do ato de adimplemento forçado pela via judicial. Sem a realização do depósito, o processo carece do elemento central que viabilizaria a discussão sobre a eficácia liberatória do pagamento e a consequente extinção da obrigação de dar ou pagar. Nesse cenário, o art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva que, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal de 5 dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. Veja-se a redação do dispositivo aplicável: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, os autores foram expressamente intimados para comprovar o depósito do valor de R$1.600,00 (ID 136456497). Todavia, mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo legal sem realizar a providência material indispensável para o prosseguimento da demanda, conforme certificado pela Secretaria (ID 154496804). Portanto, a ausência de depósito judicial obsta o prosseguimento da pretensão consignatória, bem como prejudica o exame da obrigação de fazer que lhe era cumulada e dependente, impondo-se a extinção prematura do feito em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 542, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte autora, cuja exigibilidade resta satisfeita pelas guias pagas nos autos (ID 131361864). Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não foi angularizada pela citação do réu. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:26

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:25

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:38

Publicação

12/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806943-86.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ALCINO GONCALVES DA SILVA e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): MANOEL VALMIR SOARES INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, fica Vossa Senhoria PARTE AUTORA INTIMADO(A) para efetivar o DEPÓSITO JUDICIAL da quantia indicada como devida (R$ 1.600,00), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 542, I, do CPC, devendo comprovar nos autos. Sousa (PB), 10 de fevereiro de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:57

Outras Decisões

09/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 07:55

Decurso de Prazo

02/10/2025, 06:19

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806943-86.2025.8.15.0371. AUTOR: ALCINO GONCALVES DA SILVA, ANTONIA JACILEIDE MACENA DE ANDRADE REU: MANOEL VALMIR SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por Alcino Gonçalves da Silva e Antônia Jacileide Macena de Andrade contra Manoel Valmir Soares. Os autores alegaram ter firmado contrato verbal para a aquisição de um terreno pelo preço de R$10.000,00, do qual afirmam ter adimplido R$8.400,00. Sustentaram que, ao tentarem quitar o saldo remanescente de R$1.600,00, o réu recusou o recebimento e condicionou a entrega do documento de posse ao pagamento de valores abusivos. Diante disso, requereram autorização para efetuar o depósito judicial da quantia incontroversa e, ao final, a declaração de extinção da obrigação. Após o recolhimento das custas iniciais pelos autores, este Juízo proferiu decisão saneadora deferindo o processamento do pedido consignatório. Na mesma oportunidade, os demandantes foram intimados para efetivar o depósito judicial da importância que pretendiam consignar (R$1.600,00), no prazo de 5 dias, sob as penas da lei, conforme os termos do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 136010713). A intimação da parte autora foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (ID 136456497). Decorrido o prazo assinalado, a serventia judicial certificou que a parte autora não realizou o depósito judicial do valor indicado, deixando de apresentar o comprovante correspondente nos autos (ID 154496804). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção sem exame do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de consignação em pagamento. Como se sabe, a ação de consignação em pagamento é um procedimento de rito especial subordinado a requisitos de validade específicos. Entre as exigências intransponíveis, destaca-se a necessidade do depósito da quantia ou da coisa que o devedor entende devida, conforme comando expresso do art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil. O depósito da importância a ser consignada constitui a própria materialidade do ato de adimplemento forçado pela via judicial. Sem a realização do depósito, o processo carece do elemento central que viabilizaria a discussão sobre a eficácia liberatória do pagamento e a consequente extinção da obrigação de dar ou pagar. Nesse cenário, o art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva que, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal de 5 dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. Veja-se a redação do dispositivo aplicável: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, os autores foram expressamente intimados para comprovar o depósito do valor de R$1.600,00 (ID 136456497). Todavia, mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo legal sem realizar a providência material indispensável para o prosseguimento da demanda, conforme certificado pela Secretaria (ID 154496804). Portanto, a ausência de depósito judicial obsta o prosseguimento da pretensão consignatória, bem como prejudica o exame da obrigação de fazer que lhe era cumulada e dependente, impondo-se a extinção prematura do feito em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 542, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte autora, cuja exigibilidade resta satisfeita pelas guias pagas nos autos (ID 131361864). Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não foi angularizada pela citação do réu. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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