Cumprimento de sentença 0844178-23.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844178-23.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, porquanto a medida se mostra incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, compete à parte exequente diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, não sendo razoável a mobilização de diversos órgãos públicos para a finalidade pretendida, sem demonstração concreta de sua efetiva utilidade. Intime-se o credor para indicar meios concretos de execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

15/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 14:12

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: HERBERT RENAN MIRANDA DE MELO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844178-23.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de requerimento da parte exequente pleiteando nova intimação do patrono da parte executada para informar os dados da empresa ou instituição pagadora de sua remuneração, bem como, subsidiariamente, a realização de consultas aos sistemas CCS-BACEN, SREI e CENSEC. Indefiro os pedidos. Verifica-se que o presente feito tramita desde o ano de 2020, tendo sido realizadas diversas diligências destinadas à localização de bens passíveis de constrição, sem resultado útil para a satisfação do crédito. Ademais, a parte executada já foi regularmente intimada para fornecer as informações pretendidas, permanecendo inerte, não se mostrando razoável a renovação indefinida de diligências com reduzida perspectiva de efetividade. Quanto às consultas postuladas (CCS-BACENe CENSEC), cumpre observar que o microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se justificando, no caso concreto, a adoção de medidas investigativas sucessivas e excepcionais, especialmente diante do longo tempo de tramitação do feito e da ausência de elementos concretos que indiquem a existência de patrimônio oculto ou a utilidade prática das providências requeridas. Indefiro o pedido de pesquisa pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que pode ser acessado diretamente pela parte interessada sem a necessidade de intervenção judicial, conforme o Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. Intime-se o credor para indicar meios concretos de execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:28

Indeferimento

19/06/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 19:48

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 13:56

Publicação

08/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: HERBERT RENAN MIRANDA DE MELO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844178-23.2020.8.15.2001 Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora/restrição do veículo indicado, tendo em vista a existência de reserva de domínio sobre o bem, circunstância que impede a constrição pretendida nos moldes requeridos, porquanto a propriedade do veículo pertence a terceiro até a quitação integral do contrato. Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:08

Indeferimento

01/06/2026, 21:04

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 20:02

Documentos

Outros Documentos

•15/07/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: HERBERT RENAN MIRANDA DE MELO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844178-23.2020.8.15.2001 Vistos, etc. A sentença julgou procedente em parte os pleitos autorais, para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando o Réu a devolver o bem objeto da lide no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado ao teto de R$ 3.000,00, sem prejuízo de majoração, conversão em perdas e danos e aplicação da sanções civis e criminais pertinentes, bem como, condenou réu no pagamento da multa contratual de R$ 700,00, com juros da citação e correção a contar do inadimplemento e, por fim, condenou o réu a suportar todas as obrigações que recaem sobre o bem perante os órgãos de trânsito, nos termos exordiais, durante o lapso temporal que utilizou o veículo (enquanto o pacto não foi rescindido). Dando-se início ao cumprimento de sentença, houve o bloqueio online do valor de R$ 1.395,89 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), sendo expedidos os alvarás de IDs. 81124050 e 81123375 em favor da autora. Posteriormente, a exequente informou nos autos que a motocicleta Honda/CG 160 ST, ano 2018, de cor vermelha, de placa QSA-4308/PB, objeto desta demanda, tinha sido enviada a leilão e adquirida por terceiro, conforme minuta anexa. Assim, requereu a conversão em perdas e danos no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) que corresponde ao valor da tabela FIPE (ID. 76064467). Bem como, a exequente indicou que, considerando que a sentença também condenou o Réu a suportar todas as obrigações que recaem sobre o bem perante os órgãos de trânsito, durante o lapso temporal que utilizou o veículo, ou seja, até o trânsito em julgado (ID. 70304115 – 10/02/2023), requereu a intimação do Réu para comprovar as transferências em seu desfavor das 33 (trinta e três) multas que totalizam a importância de R$ 7.751,07 (sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), que, inclusive, culminaram na perda da CNH da exequente, conforme relatório de multas em anexo (id. 76064470). Contudo, no ID 83282973, o executado se limitou a requerer que os pedidos da exequente fossem desprovidos, visto que toda a obrigação foi devidamente cumprida. Contudo, razão assiste à exequente. Diante da impossibilidade de entrega do bem pelo réu, entendo como preenchidos os requisitos do art. 499 do CPC para conversão da obrigação em perdas e danos, fixando o valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), que corresponde ao valor da tabela FIPE (ID. 76064467), estando a valoração diretamente vinculada aos fatos e provas do efetivo prejuízo causado à autora. Isso Posto, DECLARO DEVIDAS AS ASTREINTES E CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, com fulcro nos arts. 499 e 500 do CPC. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais). DETERMINO o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu, devendo realizar e comprovar as transferências das 33 (trinta e três) multas em seu desfavor, que totalizam a importância de R$ 7.751,07 (sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), conforme documento anexo (id. 76064470). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa no valor total de R$ 7.751,07 (sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), sem prejuízo de correções necessárias. Publique-se. Intime-se. Intime-se o réu, através de seu procurador, para pagar o débito e para cumprir a obrigação de fazer determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em mora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará ao autor. Do contrário, intime-se o autor para apresentar planilha de débito e indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/02/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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