Cumprimento de sentença 0804383-48.2013.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804383-48.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL MANGABEIRA VII BLOCO 2 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO - PB6620 EXECUTADO: FRANCISCO KENNEDY NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804383-48.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL MANGABEIRA VII BLOCO 2 em face do Executado WILLIAN BERTO PEREIRA visando a satisfação de débitos condominiais originados da inadimplência das obrigações propter rem atinentes à unidade imobiliária Apartamento nº 304, Bloco N2, localizado no Conjunto Habitacional Mangabeira VII, em João Pessoa/PB. Aporta nos autos, no ID. 124726365, petição, em cujo teor emerge a alegação do exequente de que em 45 dias já foi passado o imóvel para outra pessoa e por isso o Cartório de Registro de Imóveis, mais uma vez não fez o bloqueio, exibindo Nota Devolutiva, na qual há a informação de que o imóvel não pertence a WILLIAN BERTO e sua esposa SHEYLA KARLA, efetivos devedores, por força do ACORDO celebrado no ID. 87176639, postulando a formalização da penhora independente de quem conste como proprietário registral do imóvel, com a realização da avaliação no endereço: Rua João da Costa Silva, nº 207, Apt. 304, Bloco n 2, no Bairro de Mangabeira. CEP. 58.0582-62, e ainda a liberação dos valores depositados em favor do Condomínio. Decido. O presente feito tramita por este juízado, há pelo menos 12 (doze) anos, registrando ao logo do tempo uma série de intercorrênias que contribuíram substancialemente para a elástica duração do processo, afrontando os princípios que regulam o microssistema dos juizados, com a promoção de atos atentatórios a dignidade da justiça, assim como em flagrante agressão ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. Com a celebração do ACORDO de ID. 87176639, cujo descumprimento restou confirmado, após comunicação pelo exequente em 21 de outubro de 2024, ID. 102368168, parece reiniciar-se uma nova sequencia de medidas que revelam fortes indicativos de tumulto processual, que devem ser combatidas veementemente. Convém historiar os eventos do presente feito, para melhor contextualização. O Condomínio EXEQUENTE celebou um acordo com WILLIAN BERTO PEREIRA, que foi homologado no ID. 87243249, cuja inadimplência subsequente motivou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente da dívida. Houve controvérsia acerca do valor efetivamente devido após o descumprimento, com os Executados (ID 112049071 e 112058260) sustentando um débito com multa de R$ 10.608,52, após a compensação de R$ 6.070,48 bloqueados via SISBAJUD, valores estes cuja liberação em favor do Exequente foi expressamente almejada pelas petições subsequentes. De outro lado, o Exequente, ao rebater os cálculos dos Executados (ID 112945377), esclareceu que o acordo original envolvia um valor global de R$ 66.000,00, com liberação prévia de R$ 40.000,00 bloqueados e um saldo devedor de R$ 26.000,00 (parcelado em 10 vezes), argumentando que a dívida remanescente, com a incidência da multa de 30% pactuada, totalizava R$ 32.630,00. Este juízo, Despacho de ID 116099562, em 11 de julho de 2025, acolheu o cálculo apresentado pelo Exequente, fixando o débito remanescente em R$ 32.630,00 e determinando a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Registro do Imóvel constante na Certidão de ID 111928474. A execução prosseguiu com foco na constrição do imóvel gerador da dívida condominial, dada a natureza propter rem da obrigação, que acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do domínio. A primeira tentativa de penhora, determinada pelo Despacho ID 116099562, não se concretizou. O Mandado expedido (ID 116244564), embora visasse a penhora do imóvel, direcionou a diligência para o endereço de um dos Executados, FRANCISCO KENNEDY NOGUEIRA DE ANDRADE, na cidade de Sousa, Paraíba. A Oficiala de Justiça BERNADETE DE LOURDES DA SILVA certificou a não localização do Executado nesse endereço e devolveu o mandado sem cumprimento da constrição sobre o bem (ID 116445204). Em razão disto, este Juízo proferiu o Despacho de ID 123481609 em 19 de setembro de 2025, reforçando que a diligência de penhora do imóvel não dependia da localização pessoal do executado para fins de constrição, mas sim para a intimação da penhora, e determinou a reexpedição do Mandado. No mesmo Despacho, foi revelado que os proprietários registrais do imóvel eram WILLIAN BERTO PEREIRA e SHEYLA KARLA SANTOS DA SILVA. Adicionalmente, foi determinada a intimação do credor fiduciário, ITAÚ UNIBANCO S.A., indicando a existência de garantia fiduciária sobre o bem imóvel. Em 25 de setembro de 2025, a Oficiala de Justiça cumpriu parcialmente o Mandado reexpedido (ID 123776160), efetuando a Penhora a Termo do imóvel (ID 124072508), conforme o Artigo 845, inciso 1º, do Código de Processo Civil. A penhora recaiu sobre o Apartamento N° 304, do tipo PB-01-A-2-56, bloco N-2, conforme especificação constante da Certidão de ID 111928474, feita a termo, sem avaliação. Após a efetivação da penhora a termo, o Exequente protocolou petições (ID 124311550 e ID 124726365) nas quais requereu a liberação dos valores depositados em Juízo e, notadamente, trouxe a informação crucial sobre a possível transferência de propriedade do bem imóvel. O Exequente, em 07 de outubro de 2025 (ID 124726365), afirma ter sido informado que em 45 dias já foi passado o imóvel para outra pessoa e que, por esta razão, o Cartório de Registro de Imóveis não teria procedido ao bloqueio (averbação da penhora). A petição ressalta, corretamente, que a dívida condominial adere ao imóvel propter rem, permitindo que a constrição persista independentemente da mudança de titularidade. A conjugação dos fatos demonstra uma complexa cadeia de titularidade e obrigações. Primeiramente, o imóvel era vinculado aos Executados e/ou Proprietários Registrais (WILLIAM BERTO PEREIRA e SHEYLA KARLA SANTOS DA SILVA, conforme ID 123481609), possuindo, ainda, um credor fiduciário (ITAÚ UNIBANCO S.A.). Agora, a informação trazida pelo Exequente indica que, após a determinação judicial de penhora e mesmo após a penhora a termo efetivada pela Oficiala de Justiça, os Executados ou proprietários teriam alienado o bem a terceiros em um período recente, fato constatado através da Certidão de Registro do Imóvel constante do ID. 124726365, na qual se vê que em 03 de janeiro de 2025, o imóvel foi vendido a JORDAN DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado, com a CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA em favor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Esta transferência de propriedade, ocorrida no curso do processo executivo e após a configuraçao do inadimplemento do acordo, precisa ser confrontada com o princípio da eficácia da execução e a proteção do crédito condominial, que possui privilégio legal sobre o próprio imóvel. Conforme a regra geral do direito processual civil brasileiro, a alienação ou oneração de bens é válida, em regra, mas não tem eficácia perante o exequente quando se tratar de fraude à execução. Contudo, no contexto da dívida condominial, a própria dívida persegue o imóvel, sendo a eventual transferência posterior inoponível ao Condomínio, visto que o débito se caracteriza pela ambulatoriedade. A análise dos autos demonstra que, até o presente momento e conforme Nota Devolutiva (ID. 124726365), o registro formal da penhora no Cartório de Registro de Imóveis não foi efetivado, devido a recente transação imobiliária. Notadamente que a ausência de averbação da penhora no registro imobiliário até a data da suposta venda pode gerar discussão quanto à eficácia da constrição perante o terceiro, supostamente adquirente de boa-fé. Contudo, em se tratando de execução de cotas condominiais, a natureza propter rem do débito mitiga a necessidade de registro prévio da penhora para que o imóvel responda pela dívida. O adquirente deve ter ciência de que as obrigações condominiais acompanham o bem e podem ser cobradas pela via executiva, independentemente de estarem formalmente averbadas no registro. A jurisprudência é pacífica. verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO BEM OBJETO DOS DÉBITOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO PROVIDO. - Considerando que as taxas condominiais aderem ao imóvel da qual se derivam, consubstanciando obrigação propter rem, prevalece na jurisprudência que, em casos como o dos autos, ao condomínio é assegurado o direito de cobrar as taxas condominiais do atual proprietário. Dizer que uma obrigação tem natureza propter rem significa dizer que ela acompanha o bem, o imóvel, a coisa - A mera ausência do registro da propriedade não é oponível à execução da dívida ao próprio bem, pois, repito, a questão se trata de obrigação propter rem, pertencente à coisa - Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000205755176001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Despesas de condomínio - Cobrança - Cumprimento de sentença - Inclusão da atual proprietária no polo passivo da execução de acordo descumprido, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação - Possibilidade - O STJ revendo entendimento anterior, firmou entendimento no sentido de ser possível incluir terceiro que não participou da ação na fase de formação do título judicial, para cobrança de cotas condominiais - Possibilidade, ademais, da penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, diante do caráter propter rem da dívida - Inexistência de excesso de execução - Agravo não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037684-85.2024.8.26.0000 Taboão da Serra, Data de Julgamento: 27/03/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Torna-se imperioso, entretanto, que se reitere a determinação de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, para dar publicidade à constrição judicial e garantir a prioridade do Exequente, conforme o disposto no Artigo 828 do Código de Processo Civil. Os Executados mencionaram a existência de valores bloqueados via SISBAJUD, totalizando R$ 6.070,48 (ID 112049071), afirmando que tais valores já teriam sido repassados ao Exequente. O Exequente, por sua vez, nas petições recentes (IDs 124311550 e 124726365), requer expressamente a liberação dos valores depositados em favor do Condomínio, sendo que, em consulta ao SISBAJUD/BRBJUS, consta a penas a existência de R$ 3.241,92 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme abaixo: Considerando o acolhimento do cálculo do Exequente no Despacho de ID 116099562 no valor de R$ 32.630,00, e a demonstração da existência de R$ 3.241,92 em contas judiciais, a liberação deve ser prontamente determinada em favor do Exequente, como forma de abatimento do débito executado. Por fim, à evidência de potencial transferência do imóvel no curso da execução, mais especificamente após a configuração do descumprimento do acordo, recomenda-se a adoção de medidas acautelatórias robustas para garantir o resultado útil do processo. A penhora a termo (ID 124072508) já está constituída nos autos. Contudo, a efetividade da execução se mantém ameaçada pela ausência de registro. Nesse passo é de ser ratificada a Penhora, com a avaliação do bem, a ser imediatamente realizada no local de situação do imóvel, a saber: Rua João da Costa Silva, nº 207, Apt. 304, Bloco n 2, no Bairro de Mangabeira. A comprovação de que o imóvel foi transferido a terceiros reforça a necessidade de tornar o bem indisponível, atuando preventivamente contra novas alienações irregulares ou a constituição de novos ônus reais que possam futuramente dificultar a expropriação judicial. A indisponibilidade de bens, prevista em diversos diplomas legais, mas notadamente aplicável como cautela em sede executiva, visa proteger o Juízo e o Exequente contra a conduta esvaziadora de patrimônio por parte dos Executados. No caso em tela, ocorrida a alienação recente e considerando a natureza da dívida, que permite a penhora do bem, impõe-se a determinação do bloqueio. Assim, a determinação de indisponibilidade se faz necessária para salvaguardar a integralidade do bem e a eficácia da penhora já realizada, tornando-se uma ferramenta processual de cautela diante de indícios de frustração da execução por intermédio da alienação do bem. Ademais, os terceiro adquirentes - Comprador e Agente Fiduciário- devem ser cientificados da execução e da penhora, cabendo-lhe, se for o caso, as medidas processuais cabíveis para defender seus direitos ou sub-rogarem-se no débito, já que se trata de uma dívida condominial. Contudo, a execução deve prosseguir em relação ao imóvel. Por todo o exposto, e considerando o andamento do Cumprimento de Sentença e as informações trazidas pelo Exequente sobre a constrição do imóvel e sua potencial transferência a terceiros, DECIDO. 1. Ratificar a Penhora a Termo realizada em 25 de setembro de 2025 sobre a unidade imobiliária Apartamento N° 304, do tipo PB-01-A-2-56, bloco N-2, e respectivo terreno situado na quadra 154, Lote 02, na VL-15, no Conjunto Mangabeira VII, em João Pessoa/PB, a qual deve observar os limites objetivos do valor do débito executado, que fixo em R$ 29.388,08 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos), já com a decução do valor bloquesado no SISBAJUD, sem prejuízo de atualização e acréscimos legais posteriores. 2. Determinar, com máxima urgência, a expedição de Mandado de AVALIAÇÃO do imóvel, devendo a diligência ser efetuada no endereço: Rua João da Costa Silva, nº 207, Apt. 304, Bloco 2, no bairro de Mangabeira, João Pessoa/PB, por Oficial de Justiça da Comarca de João Pessoa, dada a impossibilidade de avaliação pela Oficiala de Justiça lotada em comarca diversa, conforme Auto de Penhora (ID 124072508). 3. Determino ainda a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda, imediatamente a AVERBAÇÃO DA PENHORA realizada por termo nos autos (ID 124072508). O Exequente deverá ser intimado para providenciar as custas necessárias ao ato. 4. Decreto a INDISPONIBILIDADE do bem imóvel em questão, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visando prevenir a alienação a terceiros ou a constituição de novos ônus reais, garantindo a efetividade da execução da dívida propter rem. 5. Intime-se o credor fiduciário, ITAÚ UNIBANCO S.A. -CNPJ 60.701.190/0001-04-, acerca da penhora levada a efeito sobre o imóvel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo devedor atual do financiamento e manifeste se pretende sub-rogar-se nos direitos do Exequente, conforme o Artigo 804 do Código de Processo Civil e Artigo 346 do Código Civil. 6. Intime-se também JORDAN DE OLIVEIRA COSTA adquirente do imóvel, constante da Certidão de Registro do Imóvel juntada (ID 124726373), para ter ciência da execução e da constrição que recaiu sobre o bem, devendo ser alertados sobre a natureza propter rem, do débito condominial. 7. Expeça-se ALVARÁ LIBERATÓRIO dos valores que totalizam R$ 3.241,92 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), com os acréscimos legais, depositado judicialmente, para conta do exequente constante do ID. 87176639. Após a efetiva liberação dos valores, intime-se o Exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada do débito, com o abatimento do montante liberado, apresentando o saldo remanescente da execução. Cumpra-se com as devidas cautelas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 19/05/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Expedição de Carta.

Indeferido o pedido de JORDAN DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 888.378.154-68 (TERCEIRO INTERESSADO)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO KENNEDY NOGUEIRA DE ANDRADE em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(83)