Procedimento Comum Cível 0801670-40.2025.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-40.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. I. RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., pleiteando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 419692685, 419692796 e 419694284, supostamente firmados em outubro de 2020, bem como do contrato de refinanciamento nº 7198246, realizado em abril de 2022. Alega o autor que jamais celebrou tais pactos e que os valores correspondentes às contratações de 2020 nunca foram creditados em sua conta, tendo sido vítima de conduta fraudulenta que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita com redução das custas ao Autor e igualmente efetivada a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme a decisão inicial acostada sob o ID 110483039, lastreada na legislação consumerista protetiva. O Réu apresentou contestação (ID 111813654), defendendo a regularidade das contratações sob o argumento de que se trataram de portabilidades de crédito e posterior refinanciamento, sustentando a existência de anuência tácita pela não devolução dos valores e pugnando pela improcedência total. Impugnação à contestação. Ao longo da instrução, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia papiloscópica. A perita judicial, Alanny Kelly de Souza Aureliano, apresentou o laudo (ID 128966616), atestando que o exame restou prejudicado em razão da baixa qualidade técnica das cópias digitalizadas fornecidas pela instituição financeira, o que inviabilizou a identificação de minúcias papilares para o confronto pericial. Posteriormente, o réu requereu o julgamento improcedentes dos pedidos autorais por inexistência de prova técnica atestando a falsidade do instrumento contratual, enquanto o autor pugnou pelo julgamento procedente pelo documento apresentado pelo banco não possuir aptidão técnica para comprovar a autenticidade da contratação alegada. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que sua instrução probatória atingiu seu ápice com a realização do exame pericial datiloscópico, que se revelou inconclusivo pelos motivos detalhadamente expostos na documentação técnica. O cerne da questão reside na análise das provas já produzidas e na definição da quem incumbe arcar com a ausência de prova conclusiva. Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito, mas as questões fáticas pendentes de prova (autenticidade da digital) foram objeto de instrução técnica que se exauriu, conforme o relato pericial, é imperativo que o julgamento seja proferido no estado em que se encontra o processo, em busca da aplicação eficaz da legislação consumerista e processual aplicável ao caso concreto. III. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS III.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL / DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. III.2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedida a redução das custas para R$ 20,00 e deferida integralmente os benefícios da gratuidade da justiça para os demais atos. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. IV. DA FUNDAMENTAÇÃO IV.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Réu constitui, inequivocamente, uma relação de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Réu se enquadra na definição de fornecedor de serviços (artigo 3º, e seu parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor), enquanto o Autor figura como consumidor hipossuficiente e vulnerável, especialmente em virtude de sua condição de idoso e analfabeto, fato notório e relevante para a apreciação da higidez da contratação. Consoante o artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da instituição financeira é, portanto, de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Isso significa que o mero fato de o contrato ser questionado sob alegação de fraude ou ausência de consentimento, configurando defeito na segurança do serviço (artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), impõe à instituição o dever de indenizar, a menos que prove uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os casos de fraude perpetrada por terceiros, estranhos à relação negocial primária, são considerados fortuito interno, pois constituem risco inerente e previsível à própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo oponível perante o consumidor que busca proteção. IV.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA NULIDADE CONTRATUAL A matéria aqui tratada exige uma análise acurada sobre a distribuição do encargo probatório, já decidida favoravelmente à consumidora desde o início do feito e reafirmada após o Acórdão que anulou a primeira sentença. O Autor impugnou os contratos alegando não tê-los firmado. Diante desta impugnação específica, e em conformidade com o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao BANCO BRADESCO S.A. o ônus inarredável de provar a autenticidade das digitais que embasam os questionados instrumentos contratuais: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A prova pericial papiloscópica foi a ferramenta processual utilizada. Todavia, o laudo técnico foi categórico ao afirmar que a má qualidade do material probatório fornecido pelo réu inviabilizou qualquer conclusão. A impossibilidade de realizar a perícia é uma falha que deve ser suportada exclusivamente pelo Banco Bradesco, pois foi ele quem produziu os documentos e não garantiu a nitidez necessária para a perícia judicial (ID 128966616). A impossibilidade de realizar a perícia e, consequentemente, a total frustração do meio probatório apto a confirmar a contratação é uma falha que deve ser imputada e suportada exclusivamente pelo Réu, pois foi ele quem produziu e apresentou ao Juízo o documento. A documentação apresentada pelo Réu, cuja autenticidade era seu ônus provar, mostrou-se intrinsecamente defeituosa e insuficiente para sustentar sua tese de defesa. Desse modo, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, deve ser considerada a condição de analfabetismo do Autor. O negócio jurídico entabulado com pessoa analfabeta exige forma solene reforçada para que se preserve, de maneira inequívoca e indubitável, a real manifestação de vontade do contratante. Nesse particular, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a norma contida no artigo 595 do Código Civil, tem exigido instrumentos públicos ou a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, devidamente qualificadas, no caso de documento particular, o que não foi atendida, visto que existe apenas a assinatura a rogo por terceiro e de uma testemunha sem qualquer qualificação e/ou indicação de número de documento de identificação. No caso em tela, verifica-se que, dos quatro contratos contestados pelo Autor (nºs 123419692685, 123419692796, 123419694284 e 123457198246), somente o contrato nº 419.692.796 foi juntado e possui apenas a impressão digital do Autor, além de assinatura de apenas um terceiro a rogo no termo de requisição de portabilidade do crédito e de apenas uma testemunha no aditamento contratual, sem a qualificação de um terceiro a rogo e duas testemunhas na cédula de crédito bancário nº 419.692.796 (ID 111813655), descumprindo o requisito legal de duas testemunhas para a validade do instrumento particular. A falha na coleta e apresentação irrefutável de tal elemento formal, tornada pública pela perícia inconclusiva, implica a conclusão de que o consentimento do Autor não foi validamente provocado e tampouco comprovado. A formalidade da contratação deve ser rigorosamente observada para proteger a parte hipossuficiente, e a falha na prova da autenticidade da impressão datiloscópica equivale à ausência de prova da manifestação volitiva. Soma-se a isso o fato de que a instituição financeira não comprovou o depósito dos valores referentes aos contratos de 2020. Analisando detidamente os extratos bancários das contas mantidas pelo autor no Bradesco e na Caixa Econômica Federal, observa-se que não houve crédito dos montantes pactuados na época das supostas contratações. O único registro de depósito identificado refere-se ao contrato nº 7198246, ocorrido em abril de 2022, no valor de R$ 1.000,00. Assim, quanto aos demais pactos, a falha na prestação do serviço é flagrante, pois o banco efetuou descontos sem sequer disponibilizar o capital ao consumidor. Por consequência, a ausência de prova da autenticidade da vontade e do efetivo repasse dos valores iniciais gera a nulidade absoluta dos contratos nº 419692685, 419692796, 419694284 e 7198246, diante da ausência total de provas da contratação, por vício insanável e ausência de observância da forma legal essencial para sua validade, conforme o artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Declaro, assim, inexistente a relação contratual materializada pelos referidos instrumentos, sendo indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor. IV.4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO Declarada a nulidade do contrato, cumpre analisar o pleito de repetição dos valores indevidamente descontados e a situação do proveito econômico repassado, em tese, ao Autor. O Réu não comprovou a transferência dos valores dos três primeiros contratos. No entanto, consta no extrato do autor um único depósito referente ao contrato 7198246, em abril de 2022, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Reconhecida a nulidade do negócio, a restituição das quantias descontadas em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a restituição em dobro para cobranças indevidas, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, em sessão realizada em 21.10.2020, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. Não obstante a tese firmada, a Corte procedeu à modulação dos efeitos do julgado, estabelecendo que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (isto é, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021), unicamente para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado (prestadores de serviços privados), mantendo-se o requisito da má-fé (ou a ausência de engano justificável) para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. “Vide”: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conclui-se, portanto, que se controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado (instituição financeira), cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS deve ser aplicada, exigindo-se, para o deferimento da restituição em dobro, a demonstração da má-fé do fornecedor do serviço na efetivação da cobrança indevida (ou a inexistência de engano justificável). Em sentido oposto, verificando-se que os fatos geradores da pretensão de repetição do indébito em dobro ocorreram em momento anterior a 30 de março de 2021, aplica-se a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS. Nesse cenário, a restituição em dobro é cabível pela conduta se revelar contrária à boa-fé objetiva para configurar o direito à dobra legal. No caso sub judice, infere-se que os fatos geradores da pretensão (descontos) ocorreram em sua maioria antes de 30 de março de 2021, considerando a data de inclusão de três contratos em 22/10/2020, com exceção do refinanciamento com inclusão em 05/04/2022, mas, tratando-se de cobrança baseada em contrato nulo por falta de formalidade essencial e ausência de repasse de valores, a conduta se revela contrária à boa-fé objetiva. No caso sub judice, a cobrança se deu com base em contrato nulo por falha imputável ao próprio fornecedor (insegurança na coleta do consentimento e na prova da autenticidade do documento em juízo). Em virtude de a cobrança ser manifestamente ilícita, a restituição deve ocorrer em dobro sobre o montante integral das parcelas descontadas indevidamente, desde o primeiro desconto, afastando-se a caracterização de “engano justificável” e aplicando-se a regra protetiva integral do consumidor diante da deficiência na prestação de serviço. Deve ser evitado, contudo, o enriquecimento sem causa da parte Autora. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprovadamente transferido para sua conta em abril de 2022, deve ser compensado no cálculo final da condenação pecuniária, conforme o artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Portanto, o Réu será condenado a restituir em dobro todos os valores descontados no benefício do Autor referentes aos contratos objeto da lide, com a devida correção e juros legais, abatendo-se o montante de R$ 1.000,00 devidamente atualizado. IV.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, decorrente de contrato declarado nulo por falha de segurança da instituição financeira, transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A conduta do Réu impactou diretamente a subsistência de pessoa idosa e analfabeta, cujo único suporte financeiro provém de sua aposentadoria. O Autor foi privada de parte de sua renda alimentar por longo período, em virtude de uma transação defeituosa cuja autenticidade o Réu não conseguiu comprovar em juízo. Esta situação impôs ao Autor, incontestavelmente, angústia, preocupação e insegurança financeira. A lesão moral está configurada pela conduta negligente do fornecedor na prestação do serviço e na gestão de seus riscos, o que, no caso, resultou em descontos abusivos e ilegais sobre verba de caráter alimentar. Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento do Autor sem incorrer em enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, impor ao fornecedor de serviços uma penalidade suficiente para desestimular práticas semelhantes futuras. IV.6. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: TAXA SELIC E TERMO INICIAL A atualização da condenação observará a Taxa SELIC, nos termos do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e do Tema Repetitivo 1368 do STJ. O regime de aplicação da referida taxa difere segundo a natureza da responsabilidade: (i) na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (Art. 405, CC) ou do inadimplemento (Art. 397, CC); (ii) na responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). No presente caso, ante a declaração de inexistência do vínculo jurídico entre as partes, a responsabilidade é de natureza extracontratual. Resta definir os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. O artigo 406 do Código Civil de 2002 estabelecia, antes de recente alteração legislativa, que, quando os juros moratórios não fossem convencionados, seriam fixados segundo a taxa que estivesse em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Por muitos anos, houve intensa controvérsia sobre qual seria essa taxa, se a de 1% ao mês prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou a Taxa SELIC. Essa divergência foi definitivamente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 1.795.982-SP), que fixou a seguinte tese: “O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A Taxa SELIC, por sua natureza, é um índice composto, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por essa razão, sua aplicação afasta a incidência de qualquer outro índice de atualização ou de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Posteriormente, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil e positivou a aplicação da SELIC como taxa legal de juros. A nova redação do artigo 406, § 1º, contudo, trouxe uma nova metodologia de cálculo, prevendo a dedução do IPCA da Taxa SELIC. No entanto, essa nova sistemática se aplica apenas aos fatos geradores posteriores à sua vigência (27/08/2024), devendo-se, para o caso em tela, aplicar o entendimento consolidado no Tema 1368 do STJ, ou seja, a SELIC de forma integral. Definida a aplicação da Taxa SELIC, passa-se à análise do termo inicial de sua incidência para cada verba condenatória. Para o Dano Moral: - Juros de Mora: Fluem desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela Taxa SELIC. - Correção Monetária: Incide apenas a partir do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ. - Regra de Aplicação: Por ser a SELIC um índice híbrido que engloba juros e atualização, do evento danoso até a data desta sentença, a taxa incidirá apenas para fins de mora. A partir do arbitramento, incide a Taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro indexador. Para o Dano Material (Repetição de Indébito): - Restituição em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC), com incidência da Taxa SELIC (juros e atualização) a contar de cada desconto indevido. V. DO DISPOSITIVO Em conformidade com o exposto e em tudo o mais que consta nos autos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: I. DECLARAR A NULIDADE dos Contratos de Empréstimo nº 419692685, 419692796, 419694284 e 7198246, firmados em nome de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA pelo BANCO BRADESCO S.A., e, como consequência, a inexistência da dívida deles decorrente, confirmando a suspensão dos descontos. II. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao Autor, em dobro, todos os valores comprovadamente descontados do seu benefício previdenciário referentes aos citados contratos, corrigidos pela taxa SELIC desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC). III. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da Taxa SELIC a título de juros moratórios desde o evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula 54 STJ) até o arbitramento, e, a partir desta sentença, incidência da Taxa SELIC integral (juros e correção), em conformidade com a Súmula 362 do STJ e a Lei 14.905/2024; IV. COMPENSAR o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente ao montante creditado na conta do Autor em abril de 2022, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices do item II, para evitar o enriquecimento sem causa. Provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. VI. CONDENAR o BANCO BRADESCO ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas finais, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, e intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801670-40.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA Polo passivo: BANCO BRADESCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Certifico que de ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha-PB e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - Provimento nº 49/2019 (Art. 315, caput) procedo, por ato ordinatório, com a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito do laudo pericial acostado aos autos (perícia grafotécnica de ID 128966616), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Catolé do Rocha-PB, 10 de fevereiro de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:22

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

27/01/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 19:41

Publicação

09/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801670-40.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Aguarde-se o prazo concedido à perita, para apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 37.957,10 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA Endereço: Rua Irineu Ferreira, 0, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 22:07

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801670-40.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da impressão digital aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (ID 111813655) Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perita a Sra. Alanny Kelly de Souza Aureliano¹, perita grafotécnica, com especialidade em papiloscopia. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. O promovido também deverá juntar aos autos cópia do contrato de ID 58817312, em que conste, de forma nítida, a impressão digital aposta. Oficie-se ao Instituto de Perícia Científica da Paraíba – IPC para fornecer a ficha decatactilar da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Se requerido documento complementar, pelo perito, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA Endereço: Rua Irineu Ferreira, 0, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) intime-se a parte para que o acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de débito no ônus probatório. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição ¹ Endereço: Rua Bernardino Soares, 795, em frente à Praça José Genaro, São Bento/PB; Telefone: (83) 99850-2550; E-mail: [email protected]. Valor da causa: R$ 37.957,10 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801670-40.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, em sede de impugnação à contestação, a parte autora, em momento algum, negou a autoria das impressões digitais apostas no contrato. Se limitou a afirmar que o contrato não atendeu aos requisitos legais por não constar assinatura a rogo em 6 páginas do contrato, apenas em duas, visto que nas demais há apenas a impressão digital: "No contrato constante no ID nº 111813655, verifica-se que a parte autora, pessoa analfabeta, não assinou o documento de forma válida conforme exigido pela legislação. Há apenas a presença de uma assinatura a rogo nas páginas 08 e 09 do contrato e do aditamento contratual, totalizando 09 laudas. Importante ressaltar que a suposta assistente, de nome Ramaiane S. S. Araújo, não teve sua identidade devidamente comprovada nos autos — não constam cópias de seus documentos pessoais. Além disso, nas outras seis laudas do contrato, consta unicamente a digital do polegar direito da parte autora, sem qualquer menção à presença de testemunhas ou certificação que ateste a regularidade da assinatura por analfabeto, o que compromete a validade do instrumento contratual." Nesse passo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA Endereço: Rua Irineu Ferreira, 0, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) intime-se a parte autora para informar se agora reconhece a referida contratação, já que, na inicial, havia fundamentado a sua pretensão sob a afirmação de que o autor não reconhecia o empréstimo. Prazo de 5 dias. Após, a conclusão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 37.957,10 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

21/07/2025, 00:00