Procedimento Comum Cível 0803199-37.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803199-37.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803199-37.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SÍNDICO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO. REVELIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. A revelia do réu, regularmente citado e inerte, autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, quando presentes os requisitos legais. Exerce dever de prestar contas aquele que, na condição de síndico, administra interesses e recursos alheios em nome do condomínio, nos termos do art. 1.348 do Código Civil. A primeira fase da ação de prestação de contas tem por objeto exclusivamente o reconhecimento da existência do dever de prestar contas, sendo eventual saldo apurado discutido na segunda fase do procedimento. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISA TROPICAL em face de HIPÓLITO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita, na qual o autor pleiteia, em síntese, a rescisão da relação de administração mantida com o demandado, a devolução de valores, a obrigação de entrega de documentos e a indenização por danos materiais. Narra o condomínio autor que o demandado exerceu a função de síndico/administrador, sendo responsável pela gestão financeira e administrativa do ente condominial. Sustenta que, ao longo da administração, teriam sido constatadas irregularidades na condução das contas, bem como a ausência de repasse adequado de valores e de entrega integral da documentação contábil e administrativa, apesar das solicitações formuladas pelo condomínio. Alega, ainda, que o comportamento do demandado ocasionou prejuízos financeiros ao condomínio, além de dificultar a regular continuidade da gestão, razão pela qual foi deliberada, em assembleia, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Afirma que, mesmo após o encerramento do vínculo, o requerido permaneceu em posse de documentos, informações e valores que deveriam ter sido restituídos ao condomínio. Com fundamento nesses fatos, requer a rescisão da relação jurídica havida entre as partes, a condenação do demandado à devolução dos valores apontados como indevidamente retidos, a obrigação de entrega de toda a documentação administrativa e contábil do condomínio, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade Jurídica deferida ao autor - ID 117729468. Devidamente citado - ID 126364966, não apresenta o demandado contestação, requerendo o autor a decretação da revelia. Cerificado o decurso do prazo de defesa do demandado - ID 136454040. FUNDAMENTAÇÃO A ação de exigir contas é procedimento especial bifásico (art. 550 do CPC): na primeira fase, aprecia-se a existência do dever de prestar contas; na segunda, examina-se a correção das contas apresentadas, apurando-se eventual saldo. Constata-se que o processo ainda se encontra em sua primeira fase, voltada à verificação da existência do dever de prestar contas. Revelia Conforme se verifica dos autos, o demandado foi regularmente citado, tendo recebido a carta de citação no endereço indicado na petição inicial, conforme comprovação constante do Aviso de Recebimento juntado aos autos. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, sem qualquer manifestação defensiva. Tendo em vista que a parte promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal e considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, reconheço a revelia da parte demandada, na forma do art. 344 do CPC/2015, aplicando ao caso a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos inicias devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO No caso em exame, está presente relação jurídica que enseja o dever de prestar contas, uma vez que o demandado exerceu a administração de interesses alheios, na condição de síndico/administrador do condomínio autor, assumindo a gestão de recursos financeiros, a prática de atos administrativos e a guarda da documentação contábil e patrimonial, circunstâncias que, por sua própria natureza, impõem o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores arrecadados e a regularidade da administração exercida, nos termos dos arts. 550 do Código de Processo Civil e 1.348 do Código Civil. In verbis; Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; (...) Conforme se verifica dos autos, o demandado foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, sem qualquer manifestação, razão pela qual deve ser reconhecida a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, a qual, no caso da ação de prestação de contas, produz efeitos suficientes para o reconhecimento do dever do réu de prestá-las. Trata-se, pois, de matéria passível de julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia, nesta fase processual, limita-se à existência da obrigação de prestar contas. Ressalte-se, contudo, que a revelia não autoriza a imediata prolação de sentença definitiva quanto à apuração de eventual saldo credor ou devedor, porquanto tal providência é própria da segunda fase da ação de prestação de contas, a qual possui natureza liquidatória e demanda a análise das contas a serem apresentadas, nos termos do art. 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Nesse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017157-61.2016.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: RODRIGO ADRIANO BARBOSA DE OLIVEIRAAPELADO: ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO BARBOSA DE OLIVEIRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA SEGUNDA FASE. NÃO RECONHECIMENTO. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Exigir Contas é composta por duas fases distintas, a primeira, onde se verifica o dever de prestar contas, ou não, e a segunda em que se julga as contas em si. 2. A legitimidade passiva é daquele que administra certos bens e interesses juridicamente relevantes, razão pela qual tem responsabilidade de prestar contas da sua gestão e do destino dado aos recursos e bens que lhe foram postos aos cuidados. 3. Na situação em estudo, o Inventariante possui legitimidade ativa para propor a Ação de Exigir Contas, em desfavor daquele (herdeiro, ora Apelante) que detém a posse de imóvel pertencente ao espólio e exerce a sua administração. 4. Ademais, na segunda fase da ação de exigir de contas não caberia a discussão acerca da legitimidade passiva do Réu, estando referida questão superada, uma vez que já foi reconhecido, na primeira fase, o dever de prestar contas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00171576120168090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO DE REVELIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. IRREIGNAÇÃO DO RÉU. 1 - Cabimento do Recurso. Decisão que julga primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e, portanto, passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Jurisprudência. 2 - Controvérsia recursal que gira em torno da legitimidade passiva do Réu ora Agravante. 3 - Autor ora Agravado que não se desincumbe do seu ônus probatório constitutivo, eis que não acosta prova mínima quanto à legitimidade ad causam do Réu, e sim mero documento apócrifo. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO) acostada junto a exordial, pelo Condomínio, que revela o exercício da sua sindicância por terceiro distinto do Réu, no período objeto da lide. Prova acostada pelo Agravante (Contrato de Honorários Advocatícios, celebrado pelo condomínio na pessoa desse terceiro), que confere verossimilhança as alegações recursais e torna forçosa a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00859821120228190000 2022002116835, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a revelia do demandado e JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de prestação de contas, para DECLARAR o dever do demandado de prestar contas da administração exercida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem prestadas pela parte autora, prosseguindo-se o feito na forma da lei, nos termos do art. 550 do CPC/2015. Determino que o demandado apresente as contas, em forma mercantil, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, sob pena de lhe serem vedadas posteriores alegações, prosseguindo-se, em seguida, à segunda fase do procedimento, com a oportunidade de impugnação pelo autor, na forma do art. 550, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISA TROPICAL. REU: HIPOLITO RODRIGUES DE SOUZA NETO. DECISÃO Cuida de ação de prestação de contas envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Cumpre destacar que a ação de prestação de contas possui natureza pessoal, de forma que deve seguir a regra do artigo 46 do CPC, que determina o processamento do foro do domicílio do réu. Eis o que preleciona a jurisprudência: Ação de exigir contas. Foro competente. Domicílio dos réus. Art. 46 do CPC. Redistribuição da ação para a Comarca de Guarulhos. Necessidade. Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21243075520248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 28/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Não obstante, analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte ré não se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803199-37.2025.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Obrigação de Entregar, Administração].

23/05/2025, 00:00

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