Cumprimento de sentença 0842603-77.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842603-77.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNE SUELLEN BARBOSA ALVES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0842603-77.2020.8.15.2001 Indefiro o pedido de ID 155473578, uma vez que os honorários de sucumbência já foram recebidos pelo advogado Rodrigo Cardoso Santana em sua integralidade, através do alvará nº 067/2023 (ID 68621296). Ademais o valor referente aos honorários advocatícios pode ser separado do valor correspondente à parte. Assim, intime-se a Promovente, por seus advogados, para juntar aos autos o contrato de honorários para que seja deduzida a quantia referente à remuneração pelo serviço prestado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, ainda, para informar os dados bancários da Autora. João Pessoa, 07 de abril de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNE SUELLEN BARBOSA ALVES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0842603-77.2020.8.15.2001 Indefiro o pedido de ID 155473578, uma vez que os honorários de sucumbência já foram recebidos pelo advogado Rodrigo Cardoso Santana em sua integralidade, através do alvará nº 067/2023 (ID 68621296). Ademais o valor referente aos honorários advocatícios pode ser separado do valor correspondente à parte. Assim, intime-se a Promovente, por seus advogados, para juntar aos autos o contrato de honorários para que seja deduzida a quantia referente à remuneração pelo serviço prestado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, ainda, para informar os dados bancários da Autora. João Pessoa, 07 de abril de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Publicação

22/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNE SUELLEN BARBOSA ALVES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0842603-77.2020.8.15.2001 Indefiro o pedido de ID 155473578, uma vez que os honorários de sucumbência já foram recebidos pelo advogado Rodrigo Cardoso Santana em sua integralidade, através do alvará nº 067/2023 (ID 68621296). Ademais o valor referente aos honorários advocatícios pode ser separado do valor correspondente à parte. Assim, intime-se a Promovente, por seus advogados, para juntar aos autos o contrato de honorários para que seja deduzida a quantia referente à remuneração pelo serviço prestado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, ainda, para informar os dados bancários da Autora. João Pessoa, 07 de abril de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Indeferimento

07/04/2026, 22:10

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:59

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 23:25

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:30

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0842603-77.2020.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Financiamento de Produto]; Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Anne Suellen Barbosa Alves em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, originado de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, na qual se discutiu a legalidade de encargos incidentes em contrato de financiamento. O feito teve seu regular processamento, tendo sido afastada, em grau recursal, a extinção anteriormente decretada sem resolução do mérito, conforme acórdão juntado aos autos sob o ID 67074085, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento, arguindo excesso de execução e adimplemento da obrigação, conforme ID 67681470. Diante da controvérsia instaurada quanto aos valores devidos, foi determinada a produção de perícia contábil, nos termos da decisão de ID 68611799, com a nomeação de perito e fixação de honorários compatíveis com a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte exequente. O perito nomeado apresentou laudo de verificação de cálculos sob o ID 113672234, concluindo pela existência de saldo remanescente em favor da exequente no valor de R$ 1.093,10 (mil e noventa e três reais e dez centavos), atualizado até 30/05/2025, após abatimento da quantia incontroversa anteriormente levantada. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, a exequente anuiu integralmente aos cálculos apresentados, requerendo o prosseguimento da execução, enquanto a executada igualmente concordou com o laudo pericial e pugnou por sua homologação, conforme manifestação de ID 115224183. É o relatório. DECIDO Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, regularmente nomeado pelo juízo, observando-se os critérios técnicos adequados, com análise minuciosa dos documentos constantes dos autos e dos cálculos apresentados pelas partes. Não houve impugnação específica ao conteúdo técnico do laudo, tampouco apontamento de erro material ou metodológico capaz de infirmar suas conclusões. Ao contrário, ambas as partes manifestaram expressa concordância com os valores apurados, circunstância que reforça a higidez e confiabilidade da prova produzida. Diante do exposto, homologo o laudo pericial do id.113672234 e reconheço como devido o saldo remanescente em favor da exequente no valor de R$ 1.093,10 (um mil e noventa e três reais e dez centavos). Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Defiro o pedido de intimações exclusivas do novo patrono do executado, conforme id.129404531. Quanto ao pedido do perito no id.127960160, deverá o próprio profissional prestar as informações diretamente à Diretoria Especial do TJPB, no procedimento administrativo instaurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842603-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado no id 113672234, em 15 dias. Com a entrega do laudo pericial, deve o perito entrar em contado com a Diretoria Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Robson Cananéa - Diretor), mencionando o Processo nº 005993-29.2025.8.15, para fins de recebimento dos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842603-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para tomarem conhecimento da petição de id 110451930, e do início da perícia a ser realizada na Av. Rio Grande do Sul, 821. Sala 003. Bairro dos Estados. João Pessoa – PB. CEP: 58.030-020, em 09/05/2025, às 17:30hrs. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842603-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimar as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitos para fins de encaminhamento ao perito nomeado, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842603-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimar as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitos para fins de encaminhamento ao perito nomeado, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842603-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte executada para se manifestar acerca da petição retro, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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