Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: G. F. B. P.REPRESENTANTE: ANTONIO BARROSO PONTES NETO
REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 127215670), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862854-43.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101416085641000000117466616 Procuracao_Gabriel_Freitas_assinado Procuração 25101416085780800000117466617 Doc 01 - Itinerário primeiro voo - com codigo de reserva - Gabriel Outros Documentos 25101416085920000000117466619 Doc 02 - Cancelamento voo Gabriel Pontes CamScanner 14-07-2025 15.47 Outros Documentos 25101416090065300000117466621 Doc 03 - Novo itinerário colocado pela TAP Outros Documentos 25101416090211700000117466622 Doc 04 - SMS TAP Outros Documentos 25101416090364000000117466624 Doc 05 - Ingresso Castelo Sant'Angelo - Gabriel Outros Documentos 25101416090500500000117468225 Doc 06 - Ingresso Vaticano - Gabriel Outros Documentos 25101416090639000000117468226 Doc 07 - Ticket Trem Milão_Malpensa 11_07 - Gabriel Outros Documentos 25101416090784800000117468228 Doc 07 - Ticket Trem Milão_Malpensa 11_07 - Joao Vitor Outros Documentos 25101416090917500000117468235 Doc 08 - Voo alterado Gabriel Outros Documentos 25101416091050400000117468232 Doc 08 - Voo alterado Joao Vitor Outros Documentos 25101416091193200000117468237 Doc 09 - Booking #5174917730 - hospedagem dia 11 a 13 de julho Outros Documentos 25101416091329400000117468238 Doc 10 - Tickets trem Milano Centrale - Malpensa - 4 - 13 de julho de 2025 (1) Outros Documentos 25101416091472300000117468240 Doc 11 - Reclamação administrativa FormFlyTAP Outros Documentos 25101416091617400000117468242 Doc 12 - Resposta reclamação administrativa TAP Outros Documentos 25101416091753500000117468243 Petição Petição 25101514492364000000117538194 Decisão Decisão 25101617010282000000117503170 Intimação Intimação 25101711394650600000117663988 Decisão Decisão 25101617010282000000117503170 Petição Petição 25102009455585600000117732253 Documento identidade ANTONIO BARROSO PONTES NETO (2) Documento de Identificação 25102009455648700000117732255 Documento identidade Gabriel Pontes CamScanner 14-07-2025 15.40 Documento de Identificação 25102009455710000000117732256 Ultragaz_Mon comprovante residência Documento de Identificação 25102009455786000000117732259 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25102914065517700000118215679 Petição Habilitação-29 Outros Documentos 25102914065521100000118215681 00 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP 2025 Procuração 25102914065595000000118215683 Petição informando acordo Petição 25111219224156800000119349577 Informação Informação 26012709000936900000123753039