Procedimento Comum Cível 0013730-47.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0013730-47.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA. REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DECISÃO Intimação - Processo n. 0013730-47.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de pedido de liberação de honorários periciais remanescentes formulado pelo expert nomeado. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após regular instrução, foi proferida sentença de mérito (ID 135766444). No ID 136028369, o perito judicial peticionou requerendo a liberação dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários periciais arbitrados, sob o argumento de que o trabalho técnico foi devidamente entregue e serviu de lastro para a prestação jurisdicional entregue. Simultaneamente, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 154438927). No que tange ao requerimento do perito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 4º, estabelece que o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais será liberado após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários. No caso sub examine, observa-se que o laudo técnico foi encartado no ID 121415973, abordando de forma detalhada os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Embora tenha havido impugnação por parte dos autores (ID 121496815), este Juízo, ao prolatar a sentença de ID 135766444, considerou o laudo hígido e suficiente para a formação do convencimento, adotando-o integralmente como razão de decidir para afastar a obrigatoriedade de reajuste automático do benefício por ausência de sobras consecutivas. Considerando que o trabalho pericial foi exaurido nesta instância e que o saldo dos honorários já se encontra depositado pela parte ré, conforme comprovante de ID 78790551, a liberação do montante remanescente é medida impositiva, em conformidade com o cronograma estabelecido na decisão de ID 105327908. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais em favor do perito Gabriel Porto Montenegro Henriques (CPF: 093.963.374-47). DETERMINO ao Cartório a expedição do competente alvará judicial ou a transferência eletrônica, caso os dados bancários já constem nos autos (Banco Nubank – 260, Agência 0001, Conta Corrente 43637305-8), no valor de R$ 4.037,50 (quatro mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado pela instituição financeira desde a data do depósito. Certifique-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme ato ordinatório de ID 155794249. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho, em observância ao disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA. REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DECISÃO Intimação - Processo n. 0013730-47.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de pedido de liberação de honorários periciais remanescentes formulado pelo expert nomeado. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após regular instrução, foi proferida sentença de mérito (ID 135766444). No ID 136028369, o perito judicial peticionou requerendo a liberação dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários periciais arbitrados, sob o argumento de que o trabalho técnico foi devidamente entregue e serviu de lastro para a prestação jurisdicional entregue. Simultaneamente, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 154438927). No que tange ao requerimento do perito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 4º, estabelece que o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais será liberado após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários. No caso sub examine, observa-se que o laudo técnico foi encartado no ID 121415973, abordando de forma detalhada os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Embora tenha havido impugnação por parte dos autores (ID 121496815), este Juízo, ao prolatar a sentença de ID 135766444, considerou o laudo hígido e suficiente para a formação do convencimento, adotando-o integralmente como razão de decidir para afastar a obrigatoriedade de reajuste automático do benefício por ausência de sobras consecutivas. Considerando que o trabalho pericial foi exaurido nesta instância e que o saldo dos honorários já se encontra depositado pela parte ré, conforme comprovante de ID 78790551, a liberação do montante remanescente é medida impositiva, em conformidade com o cronograma estabelecido na decisão de ID 105327908. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais em favor do perito Gabriel Porto Montenegro Henriques (CPF: 093.963.374-47). DETERMINO ao Cartório a expedição do competente alvará judicial ou a transferência eletrônica, caso os dados bancários já constem nos autos (Banco Nubank – 260, Agência 0001, Conta Corrente 43637305-8), no valor de R$ 4.037,50 (quatro mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado pela instituição financeira desde a data do depósito. Certifique-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme ato ordinatório de ID 155794249. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho, em observância ao disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0013730-47.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013730-47.2013.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada, originariamente perante a Justiça do Trabalho, por JOÃO DA CUNHA PEREIRA, JOÃO DE SOUZA LIMA FILHO e JOSE ALVES DE CARVALHO em face da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os demandantes, em sua petição inicial (Id. 16450670), que foram empregados de empresas patrocinadoras da entidade de previdência complementar demandada, o extinto Sistema Telebrás, e que, após suas respectivas aposentadorias, passaram a receber da Ré o benefício de complementação de aposentadoria, reajustado anualmente. Sustentam que a Ré, no exercício financeiro de 1999, apurou em seu balanço patrimonial um superávit técnico que, após a constituição da reserva de contingência, resultou em uma "sobra" no montante de R$ 627.306.001,00 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e seis mil e um reais). Alegam que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 6.435/77, vigente à época, tal sobra deveria ter sido destinada ao reajustamento dos benefícios dos assistidos, em patamar superior aos índices regulamentares ordinariamente aplicados. Calculam que a proporção entre a referida sobra e a reserva matemática dos benefícios já concedidos à época importaria em um reajuste de 24,07% (vinte e quatro vírgula zero sete por cento) sobre seus proventos. Contudo, afirmam que a Demandada aplicou apenas o reajuste inflacionário correspondente à variação do INPC, em dezembro de 2000, no percentual de 5,47%, omitindo-se em aplicar o reajuste extraordinário decorrente do resultado superavitário. Fundamentando seu pleito na legislação previdenciária da época e no direito adquirido, requereram a condenação da Fundação Sistel a reajustar a renda mensal de suas complementações de aposentadoria no aludido percentual de 24,07%, bem como a pagar as diferenças apuradas, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Pleitearam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A demanda foi inicialmente protocolada na Justiça do Trabalho da 13ª Região, autuada sob o nº 0131000-46.2012.5.13.0025. Após a apresentação de contestação e demais atos instrutórios, a 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, por meio da sentença de fls. 28/31 dos autos digitalizados, declarou sua incompetência material para processar e julgar o feito. Tal decisão fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, que fixou a competência da Justiça Comum para dirimir controvérsias relativas a contratos de previdência complementar privada. Diante disso, os autos foram remetidos a esta Justiça Estadual, sendo inicialmente distribuídos à 2ª Vara Cível da Capital e, posteriormente, redistribuídos a este Juízo da 6ª Vara Cível, conforme certidão de redistribuição de Id. 133832499, datada de 02 de fevereiro de 2026. Regularmente citada no âmbito desta Justiça Comum e instada a se manifestar, a Demandada, FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, ratificou os termos de sua contestação já apresentada na Justiça Especializada (Id. 16450672). Em sua defesa, arguiu, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição total da pretensão autoral. Sustentou que o direito pleiteado derivaria de um ato único e pontual – a apuração do superávit no balanço de 1999 –, cujo prazo para questionamento já teria se exaurido, seja pelo biênio previsto na legislação trabalhista (Súmula 326 do TST), seja pelo prazo quinquenal previsto na legislação civil e previdenciária complementar (art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001), contado a partir da ciência do fato. No mérito, a Demandada rechaçou veementemente a pretensão autoral, argumentando pela inexistência de qualquer obrigatoriedade de distribuição automática de superávit apurado em um único exercício. Asseverou que a legislação aplicável à época, notadamente o Decreto nº 81.240/78, que regulamentava a Lei nº 6.435/77, em seu artigo 34, parágrafo único, condicionava a revisão obrigatória dos planos de benefícios à persistência de sobras por três exercícios consecutivos, o que, faticamente, não ocorreu. Apresentou demonstrativos contábeis que indicam a ocorrência de superávit relevante apenas no ano de 1999, não se repetindo nos exercícios imediatamente anteriores ou subsequentes. Aduziu que a destinação da sobra para a constituição de uma "Reserva para Ajuste do Plano" foi uma medida de gestão prudencial, em estrita conformidade com as normas contábeis e atuariais, visando garantir o equilíbrio e a solvência do plano a longo prazo. Além disso, invocou a aplicação da Lei nº 8.020/1990, que determinava que superávits em entidades patrocinadas por empresas estatais fossem utilizados para a redução de contribuições, e não para o aumento de benefícios. Requereu, ao final, o acolhimento da prejudicial de prescrição ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Protestou, desde logo, pela produção de prova pericial atuarial, por considerá-la indispensável para a elucidação da complexa matéria técnica. Os Autores apresentaram réplica à contestação (fls. 64-75), rebatendo a prejudicial de prescrição ao argumento de que se trata de obrigação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mensalmente, atraindo a incidência da prescrição parcial. No mérito, insistiram na tese de que o artigo 46 da Lei nº 6.435/77 estabelece uma obrigação de "reajustamento" imediato do benefício, instituto que não se confundiria com a "revisão" do plano, esta sim sujeita à condição de superávit trienal prevista no decreto regulamentador. Impugnaram a necessidade da prova pericial na fase de conhecimento, por entenderem que a controvérsia é puramente de direito. Durante a longa instrução processual, que se seguiu nesta Justiça Comum, foi noticiado o falecimento do autor JOÃO DA CUNHA PEREIRA (Id. 42747796), sendo posteriormente deferida a habilitação de seu espólio, representado pela Sra. MAVES DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de companheira e beneficiária da pensão por morte, conforme decisão de Id. 68214786. A fase instrutória foi marcada por extensa controvérsia acerca da produção da prova pericial atuarial. Após a nomeação inicial de um perito contador, a Ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0002305-41.2015.8.15.0000), ao qual a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para determinar a substituição por um profissional com habilitação específica em atuária, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA (Id. 16450683, fls. 55-59). Seguiu-se a nomeação de um primeiro perito atuário, que, após controvérsias sobre honorários, foi destituído por inércia. Finalmente, foi nomeado o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, que aceitou o encargo, teve seus honorários fixados e depositados pela Ré, e apresentou o Laudo Pericial de Id. 121415973. As partes se manifestaram sobre o laudo: os Autores impugnaram-no veementemente (Id. 121496815), alegando que o perito não respondeu aos seus quesitos e confundiu os institutos de reajuste e revisão; a Ré, por sua vez, apresentou parecer de seu assistente técnico (Id. 123509478) e manifestou total concordância com as conclusões periciais, que corroborariam sua tese de defesa. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, isento de nulidades ou irregularidades que pudessem macular a prestação jurisdicional. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse de agir se faz presente. A competência deste Juízo Cível para processar e julgar o feito foi devidamente estabelecida pela Justiça do Trabalho, em decisão que transitou em julgado. Passo, portanto, à análise das questões processuais pendentes e do mérito da causa. A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora complexa, é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados por meio da vasta prova documental acostada aos autos. A questão central reside na interpretação do arcabouço normativo que regia a previdência complementar privada à época dos fatos – notadamente a Lei nº 6.435/77 e seus regulamentos – e sua aplicação ao superávit apurado pela entidade Demandada no exercício de 1999. O fato gerador do direito alegado, qual seja, a existência e o montante da "sobra" financeira no referido ano, é incontroverso, admitido pela própria Ré em sua contestação e detalhado nos documentos contábeis carreados. A instrução processual, ademais, foi exauriente no que tange à elucidação técnica da matéria, com a produção de Laudo Pericial Atuarial (Id. 121415973), que oferece a este Juízo os subsídios técnicos necessários para a compreensão dos princípios atuariais e do impacto das teses jurídicas sobre o equilíbrio do plano de benefícios. As impugnações das partes ao laudo referem-se, em sua essência, à interpretação jurídica dos fatos e das normas, e não a uma insuficiência probatória que demande novas diligências. Destarte, estando a causa madura para julgamento e sendo desnecessária a produção de outras provas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. B. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A entidade Demandada argui a ocorrência da prescrição total da pretensão autoral, sob o fundamento de que o direito reclamado se originaria de um ato único da administração do fundo, qual seja, a não distribuição do superávit apurado no balanço de 1999. Segundo essa tese, a pretensão de discutir tal ato teria como marco inicial o final daquele exercício ou a data da ciência do fato pelos participantes, estando há muito superado o prazo prescricional quinquenal. A tese, contudo, não merece prosperar. A pretensão deduzida na inicial não versa sobre a anulação de um ato administrativo singular, mas sim sobre o recebimento de diferenças em um benefício de complementação de aposentadoria, que constitui uma obrigação de trato sucessivo, cuja prestação se renova e se protrai no tempo, mês a mês. A alegada lesão ao direito dos Autores, consistente no pagamento de proventos em valor inferior ao que entendem devido em razão do reajuste não aplicado, se renova a cada pagamento mensal efetuado a menor. Dessa forma, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Tal prescrição, contudo, não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Trata-se de aplicação da teoria da actio nata, em que a pretensão nasce com a violação do direito, e, em se tratando de prestações periódicas, a violação ocorre a cada inadimplemento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, como se extrai do julgado colacionado aos autos (fls. 830-832), proferido no bojo do AgRg no AREsp 621.735/RJ, que reafirma que "nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da ação". Considerando que a presente ação foi ajuizada originariamente na Justiça do Trabalho em 31 de outubro de 2012 (fl. 4, Seq. 1), data que interrompeu o fluxo do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente a 31 de outubro de 2007. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição total arguida pela parte Demandada e, de ofício, pronuncio a prescrição parcial da pretensão, declarando prescritos os créditos relativos às diferenças de complementação de aposentadoria vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. C. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre definir o regime jurídico aplicável à relação entre as partes e, por conseguinte, as regras de distribuição do ônus probatório. A relação jurídica estabelecida entre os participantes e uma entidade fechada de previdência complementar possui natureza contratual e previdenciária específica, não se enquadrando como uma típica relação de consumo. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 563, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL é uma entidade fechada, constituída para administrar os planos de benefícios dos empregados de suas patrocinadoras, o extinto Sistema Telebrás. O vínculo associativo é restrito a esse grupo de pessoas, não se tratando de um serviço ofertado no mercado de consumo em geral. Por conseguinte, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente lide, e, com ele, a possibilidade de inversão do ônus da prova com base nos critérios consumeristas. Dessa forma, a distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabia à parte Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência do superávit e o fundamento legal que ampararia o reajuste pretendido. À parte Ré, por sua vez, competia a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o reajuste ou a destinação legítima dos recursos. D. DO MÉRITO Superadas as questões prejudiciais, o cerne da controvérsia reside em definir se a apuração de superávit no balanço da Fundação Sistel, referente ao exercício de 1999, gerou para os Autores, na condição de participantes assistidos, um direito subjetivo ao reajustamento imediato e extraordinário de seus benefícios de complementação de aposentadoria, com base na legislação vigente à época. A parte Autora fundamenta sua pretensão no teor do artigo 46 da Lei nº 6.435/77, que dispunha: "Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2° do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3° do mesmo artigo." (grifo nosso) A partir de uma interpretação literal deste dispositivo, os Autores defendem a existência de um comando legal impositivo, que obrigaria a entidade a utilizar a "sobra" – o valor que excede a reserva de contingência – para promover um "reajustamento" dos benefícios. Argumentam, com base em julgados de instâncias ordinárias colacionados aos autos (Ids. 121496817 e 121496819), que o instituto do "reajustamento", previsto na lei, seria distinto da "revisão obrigatória dos planos", mencionada no artigo 34, parágrafo único, do Decreto nº 81.240/78. Para o primeiro, bastaria a sobra em um único exercício; para a segunda, seria necessária a persistência do superávit por três anos consecutivos. A Demandada, por outro lado, sustenta uma interpretação sistemática e teleológica do regime previdenciário complementar, defendendo que a legislação deve ser lida em conjunto, priorizando a segurança, a solvência e o equilíbrio atuarial dos planos. Argumenta que o Decreto nº 81.240/78, ao regulamentar a lei, não a extrapolou, mas apenas explicitou o mecanismo prudencial para a utilização de resultados positivos. O parágrafo único de seu artigo 34 estabelecia que "Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade". A Ré defende que não há distinção substancial entre "reajustamento" e "revisão" para fins de distribuição de superávit, tratando-se de medidas que impactam permanentemente o passivo atuarial e que, por isso, só poderiam ser implementadas com a certeza da perenidade dos ganhos, aferida pela ocorrência de superávits sucessivos. A análise detida dos autos, à luz da prova técnica produzida e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, confere razão à tese da parte Demandada. Primeiramente, é fato incontroverso e tecnicamente demonstrado, tanto pelos documentos contábeis da Ré (Id. 16450672) quanto pela conclusão do Laudo Pericial Atuarial (Id. 121415973), que o superávit que deu origem à "reserva especial" (sobra) ocorreu de forma isolada no exercício de 1999. O perito judicial, ao responder aos quesitos da Ré, foi categórico ao afirmar que a análise das demonstrações contábeis de 1997 a 2001 indica que "apenas em 1999 houve sobra registrada, não havendo sobras contínuas nos exercícios anteriores e posteriores" (Resposta ao Quesito 11). Consequentemente, o requisito fático da persistência da sobra por três exercícios consecutivos não foi preenchido. A questão jurídica, portanto, resume-se a saber se a ausência de superávits consecutivos obsta o direito ao reajuste pleiteado. Embora as decisões de primeiro e segundo graus trazidas pelos Autores apontem para uma resposta positiva, o Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, pacificou o entendimento em sentido diametralmente oposto, privilegiando a estabilidade e a segurança do sistema previdenciário complementar. No julgamento do Recurso Especial nº 2.016.670/PB, colacionado aos autos pela própria Demandada (Id. 123509479), cuja matéria é idêntica à dos presentes autos, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou a seguinte tese, em acórdão publicado em 04 de setembro de 2025: "1. Para a revisão dos benefícios dos assistidos exige se, cumulativamente (i) a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos; e (ii) a manifestação favorável do conselho deliberativo da entidade, como condição indispensável para a destinação do excedente. Precedentes. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a inexistência de superávit por três exercícios consecutivos, afastando o direito pleiteado ao reajuste em consonância com o entendimento do STJ." Essa orientação jurisprudencial consolida a interpretação de que a regra do parágrafo único do artigo 34 do Decreto nº 81.240/78 não constitui uma limitação indevida à lei, mas sim uma condição de eficácia necessária para a destinação do superávit a reajustes de benefícios, garantindo que tal medida somente seja adotada diante de um cenário de solidez financeira comprovada e perene, e não com base em um resultado pontual e possivelmente volátil. O reajuste permanente de um benefício, sem a correspondente fonte de custeio estável, poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, em violação ao disposto no artigo 202, caput, da Constituição Federal. O Laudo Pericial corrobora essa visão ao explicar que, do ponto de vista técnico, as reservas "não se destinam a dispêndio imediato, mas sim à proteção do plano contra riscos futuros e ajustes de longo prazo. Seu caráter é preventivo e prudencial" (Resposta ao Quesito 10). O perito ainda conclui que "a ausência de sobras em exercícios consecutivos não caracteriza, nos termos da legislação então vigente, a obrigatoriedade de revisão do plano" e que "não havendo base técnico-atuarial para considerar obrigatória a incorporação imediata e isolada daquela sobra aos benefícios" (Conclusão do Laudo). Portanto, a decisão da Fundação Sistel de não promover o reajuste extraordinário com base no resultado isolado de 1999 e, em vez disso, destinar a sobra à constituição de uma reserva, mostrou-se um ato de gestão alinhado com a legislação aplicável, interpretada de forma sistemática e prudencial, e em conformidade com os princípios técnicos que regem a previdência complementar. O direito pleiteado pelos Autores, por conseguinte, carece de amparo legal e fático. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil: ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL para declarar prescrita a pretensão ao recebimento de quaisquer diferenças de complementação de aposentadoria vencidas em data anterior a 31 de outubro de 2007, extinguindo o processo, quanto a estas parcelas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOÃO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO e ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA em face da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, benefício este que ora defiro, considerando as declarações e a condição de aposentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Intime as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem do laudo técnico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090621023500000000016030566 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18090621024900000000016030568 [VOL 3] Autos digitalizados 18090621030100000000016030569 [VOL 4] Autos digitalizados 18090621031300000000016030571 [VOL 5] Autos digitalizados 18090621032400000000016030573 [VOL 6] Autos digitalizados 18090621033500000000016030574 [VOL 7] Autos digitalizados 18090621034400000000016030576 [VOL 8] Autos digitalizados 18090621035400000000016030579 [VOL 9] Autos digitalizados 18090621040100000000016030580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18103013401278100000017027815 Mandado Mandado 18103013512910300000017028207 Petição Petição 18111611191941900000017335141 Pedido de intimação perito Outros Documentos 18111611185655400000017335197 Petição Petição 18111919151857600000017375179 ACÓRDÃO DO TJPB Documento Jurisprudência 18111919072423000000017375193 ACÓRDÃO - TST - 132-09.2011.5.07.0016 Documento Jurisprudência 18111919072572200000017375183 DECISÃO DO STJ Documento Jurisprudência 18111919072750000000017375188 Diligência Diligência 18112714543782800000017527094 int perito 10 dias thiago silveira Devolução de Mandado 18112714543859000000017527174 Despacho Despacho 19041722005350700000020075411 Certidão Certidão 19042216332098500000020128858 Certidão Certidão 20031814060046600000028158828 Assinado_Resposta 0013730-47.2013.8.15.2001 2ª Civel João Pessoa_2 Documento de Comprovação 20031814060136500000028158835 Certidão Certidão 20120914270182200000035901225 Resposta a impugnação 0013730-47.2013.8.15.2001 2ª Civel João Pessoa-assinado Documento de Comprovação 20120914270448700000035901228 Petição Petição 21052111050972200000040668070 CERTIDÃO DE ÓBITO Outros Documentos 21052111051003200000041325295 DECLARAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL Documento de Comprovação 21052111051107300000041325303 RG FRENTE Documento de Identificação 21052111051152600000041325311 RG VERSO Documento de Identificação 21052111051181800000041325315 PROCURAÇÃO Procuração 21052111051495700000041325322 DECLARAÇÃO Outros Documentos 21052111051600800000041325680 PENSÃO SISTEL Documento de Comprovação 21052111051653000000041325687 Despacho Despacho 22052316225337400000055588588 Edital Edital 22053008365068700000055862340 Edital Edital 22053009514721300000055869868 Edital Edital 22053009514721300000055869868 Edital Edital 22071810113077100000057720166 Edital Edital 22071810113077100000057720166 Edital Edital 22071908032415400000057764342 Edital Edital 22071908032415400000057764342 Petição Petição 22072111261240800000057878747 EXTRATO PENSÃO INSS Outros Documentos 22072111261277500000057878755 Edital Edital 22081212382764700000058690673 Edital Edital 22081212382764700000058690673 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623401007400000062060175 Informação Informação 22110809570798900000062136380 Despacho Despacho 23012513551550000000064410921 Informação Informação 23012710143202100000064552251 Expediente Expediente 23012710152820600000064552253 Petição Petição 23020618563268600000064908254 ACÓRDÃO DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS Documento Jurisprudência 23020618563370400000064908255 Despacho Despacho 23071717565856600000071690133 Intimação Intimação 23072708460717900000072219712 Despacho Despacho 23071717565856600000071690133 Petição Petição 23080711065569500000072671965 Decisão Decisão 23082222290492200000073498035 Petição Petição 23083115470450800000073961533 Petição Petição 23090515094586100000074178457 28365850113773147 - GUIA DE DEPOSIRO - R$ 8075,00 - 0013730-47.2013.815.2001 - FUNDACAO SISTEL DE SE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23090515094679700000074178461 Comprovante honorários periciais Documento de Comprovação 23090515094769700000074178463 Expediente Expediente 23100408564925700000075458963 Petição - Prazo adicional Petição (3º Interessado) 23120113324795500000078111439 Decisão Decisão 24042208551560600000083800137 Certidão Certidão 24081209072659400000092380750 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622575327000000092786689 Decisão Decisão 24090321474661200000093730938 Intimação Intimação 24090407535204000000093771281 Decisão Decisão 24090321474661200000093730938 Petição Petição 24090918253559600000094043822 Decisão Decisão 24121309301885200000098967244 Decisão Decisão 24121309301885200000098967244 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24121314121356100000098996601 Intimação Intimação 24121607142393900000099041840 Intimação Intimação 24121607142393900000099041840 Decisão Decisão 24121609543819200000099053661 Petição Petição 25013020382620500000100472882 Petição Petição 25020716284986600000100875668 Expediente Expediente 25041408435448600000104167207 Liberação 50% dos honorários Petição (3º Interessado) 25051411314968400000105619636 Decisão Decisão 25051421030241600000105621107 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25051510031824400000105669887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051607545416900000105753049 Expediente Expediente 25051607571455900000105753052 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25060515403971500000106997074 Doc. 01_Conjunto Procuração, Subs e Atos - Representação JCM Advogados Outros Documentos 25060515404030300000106997729 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25060515403971500000106997074 Petição Petição 25070511242764200000108537614 Petição de laudo Petição 25082323395986300000113998399 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Edital: 22053008365068700000055862340, Edital: 22071908032415400000057764342, Edital: 22053009514721300000055869868, Petição: 23020618563268600000064908254, Documento de Comprovação: 20031814060136500000028158835, Certidão: 20031814060046600000028158828, Certidão: 19042216332098500000020128858, Petição Inicial: 18090621023500000000016030566, Autos digitalizados: 18090621035400000000016030579, Outros Documentos: 18111611185655400000017335197] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO DESTITUO perito anterior e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: 093.963.374-47, Atuário/Previdencia Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected]. Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24090918253559600000094043822, Decisão: 24090321474661200000093730938, Intimação: 24090407535204000000093771281, Decisão: 24090321474661200000093730938, Provimento Correcional automático: 24081622575327000000092786689, Certidão: 24081209072659400000092380750, Decisão: 24042208551560600000083800137, Petição (3º Interessado): 23120113324795500000078111439, Expediente: 23100408564925700000075458963, Documento de Comprovação: 23090515094769700000074178463] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO DESTITUO perito anterior e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: 093.963.374-47, Atuário/Previdencia Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected]. Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24090918253559600000094043822, Decisão: 24090321474661200000093730938, Intimação: 24090407535204000000093771281, Decisão: 24090321474661200000093730938, Provimento Correcional automático: 24081622575327000000092786689, Certidão: 24081209072659400000092380750, Decisão: 24042208551560600000083800137, Petição (3º Interessado): 23120113324795500000078111439, Expediente: 23100408564925700000075458963, Documento de Comprovação: 23090515094769700000074178463] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO DESTITUO perito anterior e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: 093.963.374-47, Atuário/Previdencia Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected]. Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24090918253559600000094043822, Decisão: 24090321474661200000093730938, Intimação: 24090407535204000000093771281, Decisão: 24090321474661200000093730938, Provimento Correcional automático: 24081622575327000000092786689, Certidão: 24081209072659400000092380750, Decisão: 24042208551560600000083800137, Petição (3º Interessado): 23120113324795500000078111439, Expediente: 23100408564925700000075458963, Documento de Comprovação: 23090515094769700000074178463] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO DESTITUO perito anterior e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: 093.963.374-47, Atuário/Previdencia Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected]. Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24090918253559600000094043822, Decisão: 24090321474661200000093730938, Intimação: 24090407535204000000093771281, Decisão: 24090321474661200000093730938, Provimento Correcional automático: 24081622575327000000092786689, Certidão: 24081209072659400000092380750, Decisão: 24042208551560600000083800137, Petição (3º Interessado): 23120113324795500000078111439, Expediente: 23100408564925700000075458963, Documento de Comprovação: 23090515094769700000074178463] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO DESTITUO perito anterior e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: 093.963.374-47, Atuário/Previdencia Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected]. Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: as partes para: arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24090918253559600000094043822, Decisão: 24090321474661200000093730938, Intimação: 24090407535204000000093771281, Decisão: 24090321474661200000093730938, Provimento Correcional automático: 24081622575327000000092786689, Certidão: 24081209072659400000092380750, Decisão: 24042208551560600000083800137, Petição (3º Interessado): 23120113324795500000078111439, Expediente: 23100408564925700000075458963, Documento de Comprovação: 23090515094769700000074178463] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001 Indefiro o pedido de nova nomeação de perito atuarial tendo em vista já ter perito nomeado nos autos que aceitou o encargo estando pendente a fixação do valor dos honorários periciais. Segundo ID 16450683( pag. 77/78) o perito Thiago Silveira, apresenta proposta de honorários com valor de R$ 9.500,00( nove mil e quinhentos reais) expondo os motivos que embasam este valor. A parte promovida impugnou o valor dos honorários. No ID 37930189, o perito nomeado não se opôs à redução no valor dos honorários na ordem de dez a vinte por cento. Mantenho o perito nomeado e reduzo o valor dos honorários periciais em quinze por cento, devendo a parte promovida ser intimada para recolher o valor dos honorários com o desconto, no prazo 5 dias, sob pena de desistência ficta da prova. Com o recolhimento dos honorários intime o perito para dar inicio a pericia conforme anteriormente determinado. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23080711065569500000072671965, Despacho: 23071717565856600000071690133, Intimação: 23072708460717900000072219712, Despacho: 23071717565856600000071690133, Autos digitalizados: 18090621031300000000016030571, Autos digitalizados: 18090621030100000000016030569, Autos digitalizados: 18090621024900000000016030568, Petição: 23020618563268600000064908254, Documento Jurisprudência: 23020618563370400000064908255, Expediente: 23012710152820600000064552253]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001 Indefiro o pedido de nova nomeação de perito atuarial tendo em vista já ter perito nomeado nos autos que aceitou o encargo estando pendente a fixação do valor dos honorários periciais. Segundo ID 16450683( pag. 77/78) o perito Thiago Silveira, apresenta proposta de honorários com valor de R$ 9.500,00( nove mil e quinhentos reais) expondo os motivos que embasam este valor. A parte promovida impugnou o valor dos honorários. No ID 37930189, o perito nomeado não se opôs à redução no valor dos honorários na ordem de dez a vinte por cento. Mantenho o perito nomeado e reduzo o valor dos honorários periciais em quinze por cento, devendo a parte promovida ser intimada para recolher o valor dos honorários com o desconto, no prazo 5 dias, sob pena de desistência ficta da prova. Com o recolhimento dos honorários intime o perito para dar inicio a pericia conforme anteriormente determinado. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23080711065569500000072671965, Despacho: 23071717565856600000071690133, Intimação: 23072708460717900000072219712, Despacho: 23071717565856600000071690133, Autos digitalizados: 18090621031300000000016030571, Autos digitalizados: 18090621030100000000016030569, Autos digitalizados: 18090621024900000000016030568, Petição: 23020618563268600000064908254, Documento Jurisprudência: 23020618563370400000064908255, Expediente: 23012710152820600000064552253]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001 Indefiro o pedido de nova nomeação de perito atuarial tendo em vista já ter perito nomeado nos autos que aceitou o encargo estando pendente a fixação do valor dos honorários periciais. Segundo ID 16450683( pag. 77/78) o perito Thiago Silveira, apresenta proposta de honorários com valor de R$ 9.500,00( nove mil e quinhentos reais) expondo os motivos que embasam este valor. A parte promovida impugnou o valor dos honorários. No ID 37930189, o perito nomeado não se opôs à redução no valor dos honorários na ordem de dez a vinte por cento. Mantenho o perito nomeado e reduzo o valor dos honorários periciais em quinze por cento, devendo a parte promovida ser intimada para recolher o valor dos honorários com o desconto, no prazo 5 dias, sob pena de desistência ficta da prova. Com o recolhimento dos honorários intime o perito para dar inicio a pericia conforme anteriormente determinado. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23080711065569500000072671965, Despacho: 23071717565856600000071690133, Intimação: 23072708460717900000072219712, Despacho: 23071717565856600000071690133, Autos digitalizados: 18090621031300000000016030571, Autos digitalizados: 18090621030100000000016030569, Autos digitalizados: 18090621024900000000016030568, Petição: 23020618563268600000064908254, Documento Jurisprudência: 23020618563370400000064908255, Expediente: 23012710152820600000064552253]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001 Indefiro o pedido de nova nomeação de perito atuarial tendo em vista já ter perito nomeado nos autos que aceitou o encargo estando pendente a fixação do valor dos honorários periciais. Segundo ID 16450683( pag. 77/78) o perito Thiago Silveira, apresenta proposta de honorários com valor de R$ 9.500,00( nove mil e quinhentos reais) expondo os motivos que embasam este valor. A parte promovida impugnou o valor dos honorários. No ID 37930189, o perito nomeado não se opôs à redução no valor dos honorários na ordem de dez a vinte por cento. Mantenho o perito nomeado e reduzo o valor dos honorários periciais em quinze por cento, devendo a parte promovida ser intimada para recolher o valor dos honorários com o desconto, no prazo 5 dias, sob pena de desistência ficta da prova. Com o recolhimento dos honorários intime o perito para dar inicio a pericia conforme anteriormente determinado. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23080711065569500000072671965, Despacho: 23071717565856600000071690133, Intimação: 23072708460717900000072219712, Despacho: 23071717565856600000071690133, Autos digitalizados: 18090621031300000000016030571, Autos digitalizados: 18090621030100000000016030569, Autos digitalizados: 18090621024900000000016030568, Petição: 23020618563268600000064908254, Documento Jurisprudência: 23020618563370400000064908255, Expediente: 23012710152820600000064552253]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, JOSE ALVES DE CARVALHO, MAVES DE OLIVEIRA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO DA CUNHA PEREIRA REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0013730-47.2013.8.15.2001 Indefiro o pedido de nova nomeação de perito atuarial tendo em vista já ter perito nomeado nos autos que aceitou o encargo estando pendente a fixação do valor dos honorários periciais. Segundo ID 16450683( pag. 77/78) o perito Thiago Silveira, apresenta proposta de honorários com valor de R$ 9.500,00( nove mil e quinhentos reais) expondo os motivos que embasam este valor. A parte promovida impugnou o valor dos honorários. No ID 37930189, o perito nomeado não se opôs à redução no valor dos honorários na ordem de dez a vinte por cento. Mantenho o perito nomeado e reduzo o valor dos honorários periciais em quinze por cento, devendo a parte promovida ser intimada para recolher o valor dos honorários com o desconto, no prazo 5 dias, sob pena de desistência ficta da prova. Com o recolhimento dos honorários intime o perito para dar inicio a pericia conforme anteriormente determinado. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23080711065569500000072671965, Despacho: 23071717565856600000071690133, Intimação: 23072708460717900000072219712, Despacho: 23071717565856600000071690133, Autos digitalizados: 18090621031300000000016030571, Autos digitalizados: 18090621030100000000016030569, Autos digitalizados: 18090621024900000000016030568, Petição: 23020618563268600000064908254, Documento Jurisprudência: 23020618563370400000064908255, Expediente: 23012710152820600000064552253]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0013730-47.2013.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOAO DA CUNHA PEREIRA, Endereço: Rua Francisca Dantas de Souza, 106, Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492; Nome: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, Endereço: Rua dos Milagres, 2545, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-260; Nome: JOSE ALVES DE CARVALHO, Endereço: Pedro Jaime Seixas, 50, Funcionários I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-340, em desfavor de Nome: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Endereço: SEPS/EQ. 702/902, Edf. General Alencastro, Conjunto B, Bloco A, Brasília/DF, CEP: 70390-025. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR, por três vezes, por edital publicado no Diário da Justiça, o espólio, quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros de JOÃO DA CUNHA PEREIRA, CPF 059.717.484-91, RG 113659 SSP/PB, brasileiro, natural de São Miguel de Taipu/PB, filho de José Pereira de Oliveira e Maria da Conceição Cunha, falecido aos 20/02/2021, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 30 de maio de 2022. Eu, ANANDA SEABRA KUMAMOTO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, MM. Juiz de Direito.

15/08/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0013730-47.2013.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOAO DA CUNHA PEREIRA, Endereço: Rua Francisca Dantas de Souza, 106, Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492; Nome: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, Endereço: Rua dos Milagres, 2545, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-260; Nome: JOSE ALVES DE CARVALHO, Endereço: Pedro Jaime Seixas, 50, Funcionários I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-340, em desfavor de Nome: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Endereço: SEPS/EQ. 702/902, Edf. General Alencastro, Conjunto B, Bloco A, Brasília/DF, CEP: 70390-025. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR, por três vezes, por edital publicado no Diário da Justiça, o espólio, quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros de JOÃO DA CINHA PEREIRA, CPF 059.717.484-91, RG 113659 SSP/PB, brasileiro, natural de São Miguel de Taipu/PB, filho de José Pereira de Oliveira e Maria da Conceição Cunha, falecido aos 20/02/2021, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 30 de maio de 2022. Eu, ANANDA SEABRA KUMAMOTO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, MM. Juiz de Direito.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0013730-47.2013.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOAO DA CUNHA PEREIRA, Endereço: Rua Francisca Dantas de Souza, 106, Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492; Nome: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, Endereço: Rua dos Milagres, 2545, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-260; Nome: JOSE ALVES DE CARVALHO, Endereço: Pedro Jaime Seixas, 50, Funcionários I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-340, em desfavor de Nome: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Endereço: SEPS/EQ. 702/902, Edf. General Alencastro, Conjunto B, Bloco A, Brasília/DF, CEP: 70390-025. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR, por três vezes, por edital publicado no Diário da Justiça, o espólio, quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros de JOÃO DA CINHA PEREIRA, CPF 059.717.484-91, RG 113659 SSP/PB, brasileiro, natural de São Miguel de Taipu/PB, filho de José Pereira de Oliveira e Maria da Conceição Cunha, falecido aos 20/02/2021, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 30 de maio de 2022. Eu, ANANDA SEABRA KUMAMOTO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, MM. Juiz de Direito.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0013730-47.2013.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOAO DA CUNHA PEREIRA, Endereço: Rua Francisca Dantas de Souza, 106, Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492; Nome: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, Endereço: Rua dos Milagres, 2545, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-260; Nome: JOSE ALVES DE CARVALHO, Endereço: Pedro Jaime Seixas, 50, Funcionários I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-340, em desfavor de Nome: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Endereço: SEPS/EQ. 702/902, Edf. General Alencastro, Conjunto B, Bloco A, Brasília/DF, CEP: 70390-025. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR, por três vezes, por edital publicado no Diário da Justiça, o espólio, quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros de JOÃO DA CINHA PEREIRA, CPF 059.717.484-91, RG 113659 SSP/PB, brasileiro, natural de São Miguel de Taipu/PB, filho de José Pereira de Oliveira e Maria da Conceição Cunha, falecido aos 20/02/2021, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 30 de maio de 2022. Eu, ANANDA SEABRA KUMAMOTO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, MM. Juiz de Direito.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0013730-47.2013.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOAO DA CUNHA PEREIRA, Endereço: Rua Francisca Dantas de Souza, 106, Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492; Nome: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, Endereço: Rua dos Milagres, 2545, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-260; Nome: JOSE ALVES DE CARVALHO, Endereço: Pedro Jaime Seixas, 50, Funcionários I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-340, em desfavor de Nome: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Endereço: SEPS/EQ. 702/902, Edf. General Alencastro, Conjunto B, Bloco A, Brasília/DF, CEP: 70390-025. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR, por três vezes, por edital publicado no Diário da Justiça, o espólio, quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros de JOÃO DA CINHA PEREIRA, CPF 059.717.484-91, RG 113659 SSP/PB, brasileiro, natural de São Miguel de Taipu/PB, filho de José Pereira de Oliveira e Maria da Conceição Cunha, falecido aos 20/02/2021, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 30 de maio de 2022. Eu, ANANDA SEABRA KUMAMOTO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, MM. Juiz de Direito.

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(57)