Procedimento Comum Cível 0800452-43.2019.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800452-43.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 10:11

Recebimento

10/04/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITABAIANA APELADO: BANCO DO BRASIL, CREUSA DE FRANCA MARINHO, JOSE BERNARDO DIAS, ESPÓLIO DE CREUSA DE FRANÇA MARINHO, ESPÓLIO DE JOSÉ BERNARDO DIAS I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID40100611). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800452-43.2019.8.15.0381

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:54

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:59

Publicação

15/08/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO0800452-43.2019.8.15.0381 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, PROCEDO com a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 13 de agosto de 2025 WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Analista/Técnico Judiciário

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO0800452-43.2019.8.15.0381 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, PROCEDO com a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 13 de agosto de 2025 WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Analista/Técnico Judiciário

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO0800452-43.2019.8.15.0381 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, PROCEDO com a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 13 de agosto de 2025 WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Analista/Técnico Judiciário

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:41

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:39

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ITABAIANA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ESPÓLIO DE CREUSA DE FRANÇA MARINHO, ESPÓLIO DE JOSÉ BERNARDO DIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800452-43.2019.8.15.0381 [Repasse de Verbas Públicas] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidente promovida pelo MUNICÍPIO DE ITABAIANA em face do BANCO DO BRASIL S/A, do ESPÓLIO DE CREUSA DE FRANCA MARINHO e do ESPÓLIO DE JOSÉ BERNARDO DIAS, na qual pleiteia a quebra do sigilo bancário das contas dos falecidos, bloqueio de eventuais saldos existentes e devolução de valores supostamente pagos indevidamente após os óbitos dos beneficiários. O autor alegou que, em meados de 2018, a Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura identificou irregularidades na folha de pagamentos, constatando que CREUSA DE FRANCA MARINHO (falecida em 23/03/2013) e JOSÉ BERNARDO DIAS (falecido em 07/03/2013) continuaram recebendo proventos municipais até setembro de 2018, totalizando R$ 56.809,00 para cada beneficiário. Sustentou que tal situação decorreu de erro operacional ocasionado pela falta de comunicação dos óbitos ao Município. Requereu tutela cautelar para quebra do sigilo bancário das contas especificadas, bloqueio de eventuais saldos e, no mérito, a devolução dos valores aos cofres municipais com correções e juros, além da condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, o BANCO DO BRASIL S/A pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, argumentando que é mera instituição financeira onde foram realizadas as operações bancárias, não possuindo qualquer responsabilidade pelos fatos alegados. Sustentou que o sigilo bancário é regulamentado pela Lei Complementar 105/2001 e que sua quebra só pode ser determinada por autoridade competente nos casos admitidos em lei. Afirmou que cumpriu rigorosamente o ordenamento jurídico pátrio ao não fornecer informações sigilosas sem determinação judicial. Alegou ausência de defeito na prestação de serviços e requereu que o processo tramitasse em segredo de justiça caso fosse necessária a juntada de extratos bancários. Os ESPÓLIOS não apresentaram defesa, sendo declarados revéis. Após as manifestações das partes sobre provas, o feito foi declarado pronto para julgamento, com as partes concordando com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A questão central dos autos reside na análise da responsabilidade dos requeridos pelos pagamentos indevidos realizados pelo Município após os óbitos dos beneficiários e na viabilidade dos pedidos formulados. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A No tocante ao BANCO DO BRASIL S/A, não se vislumbra qualquer conduta ilícita ou omissiva que justifique sua responsabilização pelos danos alegados pelo autor. O banco réu atuou como mero agente financeiro, recebendo os depósitos determinados pelo próprio Município e mantendo as contas dos beneficiários conforme os contratos estabelecidos. A instituição financeira não tinha o dever legal de comunicar os óbitos dos correntistas ao empregador/pagador, sendo esta uma obrigação que incumbia aos próprios beneficiários ou seus sucessores. Ademais, quando o Município solicitou administrativamente informações sobre as contas bancárias, o banco agiu corretamente ao negar o fornecimento das informações, uma vez que estas são protegidas pelo sigilo bancário estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001 e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O sigilo bancário constitui direito fundamental relacionado à intimidade e vida privada, somente podendo ser relativizado mediante determinação judicial ou nas hipóteses expressamente previstas em lei. A conduta do banco em preservar o sigilo das informações de seus clientes representa exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Portanto, não há falar em responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL S/A pelos fatos narrados na inicial. DA RESPONSABILIDADE DOS ESPÓLIOS Quanto aos ESPÓLIOS DE CREUSA DE FRANCA MARINHO e JOSÉ BERNARDO DIAS, embora tenham sido devidamente citados, permaneceram inertes no processo, sendo declarados revéis. Contudo, a revelia não implica automaticamente na procedência dos pedidos, especialmente quando se trata de direitos indisponíveis ou quando a prova dos fatos não se mostra suficiente para embasar a pretensão autoral. DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO O elemento crucial para o deslinde da controvérsia reside na comprovação efetiva dos fatos alegados pelo autor, especialmente no que tange à existência de saques ou movimentações indevidas nas contas dos falecidos após seus óbitos. A petição inicial fundamenta-se na mera suposição de que os valores depositados erroneamente permaneceram nas contas bancárias ou foram indevidamente sacados pelos sucessores. Todavia, não trouxe o autor qualquer prova concreta de movimentações fraudulentas ou de apropriação indevida dos valores pelos espólios. Ademais, verifica-se que o próprio Município não apresentou comprovantes das transferências alegadamente realizadas para as contas dos falecidos. A ausência de documentação que comprove os depósitos supostamente efetuados constitui falha probatória fundamental, uma vez que não se pode exigir a devolução de valores sem sequer demonstrar que estes foram efetivamente transferidos. O fato de terem ocorrido depósitos equivocados por parte do Município não gera, automaticamente, o dever de restituição pelos espólios, sendo necessário comprovar que houve efetivo recebimento e apropriação indevida dos valores. Conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em análise, o Município não logrou demonstrar: a) a efetiva realização das transferências para as contas dos falecidos mediante comprovantes bancários; b) que os valores depositados indevidamente permaneceram disponíveis nas contas; c) que houve saques ou movimentações dos recursos pelos sucessores dos falecidos; d) que os espólios tiveram conhecimento da natureza indevida dos depósitos; e) que houve enriquecimento sem causa por parte dos requeridos. A mera alegação de pagamentos equivocados, por si só, não é suficiente para fundamentar a pretensão ressarcitória, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo e da conduta dos requeridos que justifique a responsabilização. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, verifica-se que o autor não conseguiu demonstrar os elementos essenciais para o acolhimento de sua pretensão, especialmente no que se refere à prova da conduta culposa dos requeridos e do efetivo dano sofrido. O erro operacional do próprio Município em continuar efetuando pagamentos após os óbitos dos beneficiários não pode ser imputado aos requeridos sem a devida comprovação de suas participações nos fatos ou de enriquecimento indevido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE ITABAIANA em face do BANCO DO BRASIL S/A, do ESPÓLIO DE CREUSA DE FRANCA MARINHO e do ESPÓLIO DE JOSÉ BERNARDO DIAS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais por gozar da isenção prevista na Lei 5672/1992 (Lei de Custas do Estado da Paraíba), que estabelece isenção de custas para a Fazenda Pública. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), 29 de maio de 2025, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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