Procedimento Comum Cível 0804889-72.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804889-72.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:46

Publicação

06/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804889-72.2023.8.15.2003. AUTOR: RAISSA LORENA MARTINS FISCHER REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 1 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia]

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804889-72.2023.8.15.2003. AUTOR: RAISSA LORENA MARTINS FISCHER REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 1 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia]

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804889-72.2023.8.15.2003. AUTOR: RAISSA LORENA MARTINS FISCHER REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RAISSA LORENA MARTINS FISCHER em face de CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora narra ser beneficiária de plano de saúde administrado pelas rés e portadora de endometriose profunda. Alega que, apesar de residir em João Pessoa/PB e o contrato prever abrangência geográfica compatível, teve negada a cobertura para exames e cirurgia, sob a justificativa de ausência de rede credenciada nesta localidade, sendo orientada a buscar atendimento em outros estados. Foi deferida a tutela de evidência em 14/08/2023 (ID 76735924) para determinar que as rés se abstivessem de negar a realização de exames e procedimentos médicos em João Pessoa/PB, inclusive cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As promovidas foram citadas. A Qualicorp apresentou contestação (ID 79437270) arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da negativa por suposta restrição contratual de área de abrangência. A ré Clube de Saúde, embora citada, quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia. No curso do processo, a autora informou o reiterado descumprimento da liminar pelas rés e a necessidade de realização da cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 16/06/2024, diante da urgência do quadro clínico e da inércia das demandadas. Em decisão de saneamento datada de 29/11/2025, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a comprovação documental dos danos materiais. Em janeiro de 2026, a autora procedeu à juntada de prova documental para quantificar os prejuízos (ID 131878558). Anexou recibo de R$ 656,00 referente a exames de imagem custeados particularmente, além de diversos recibos de transporte por aplicativo (Uber), datados de 2024 e 2025, relativos aos deslocamentos para tratamento e atendimentos de urgência. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside predominantemente na interpretação contratual e na análise do descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que a Autora já realizou o procedimento cirúrgico junto ao SUS, e que a documentação médica e contratual é robusta, ratifica-se o indeferimento de provas orais ou periciais, por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da causa neste momento. Do Mérito e da Responsabilidade Solidária A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. As rés, integrantes da cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na negativa de cobertura na cidade de residência da autora. A análise do Manual do Beneficiário acostado aos autos (ID 76660681) demonstra que o Estado da Paraíba consta expressamente na área de abrangência do plano contratado (Grupo de Estados). Portanto, a recusa de atendimento, forçando o deslocamento da paciente para outros Estados ou para a rede pública, configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva contratual. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, a autora desincumbiu-se do ônus probatório determinado na decisão de saneamento. O recibo de R$ 656,00 (ID 131878585) comprova o pagamento de exames de imagem (TC de crânio e RM de coluna) que deveriam ter sido cobertos pelo plano, dada a injusta negativa. Da mesma forma, os recibos de transporte por aplicativo (Uber) juntados, datados de 2024 e 2025, demonstram os gastos suportados pela autora para deslocamentos a consultas e urgências em razão da falta de assistência adequada. Tais despesas decorrem diretamente da falha na prestação do serviço, pois a negativa de cobertura e a falta de suporte da rede credenciada impuseram à consumidora uma via crucis em busca de atendimento, inclusive culminando na realização da cirurgia pelo SUS. O nexo causal entre a conduta ilícita das rés e o prejuízo patrimonial está evidente. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento. A autora, portadora de doença grave (endometriose profunda), enfrentou injustificada negativa de cobertura, descumprimento de ordem judicial e precisou recorrer à rede pública para realizar cirurgia de urgência, mesmo pagando as mensalidades do plano privado. Tal cenário atenta contra a dignidade da paciente e agrava seu estado de aflição física e psicológica (dano in re ipsa). Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Núcleo. Das Astreintes (Multa Cominatória) – Cálculo e Adequação Em relação às astreintes, observa-se que a obrigação de fazer (realizar a cirurgia e exames pelo plano) não foi cumprida pelas rés, tendo a autora obtido o resultado prático através do SUS em 16/06/2024. Compulsando os autos para fins de liquidação da multa acumulada, verifica-se que a tutela foi deferida em 14/08/2023. A intimação da ré Qualicorp efetivou-se em 29/08/2023 (ID 79785845). O descumprimento persistiu ininterruptamente até a data da cirurgia realizada pelo SUS, em 16/06/2024, momento em que a obrigação de fazer perdeu seu objeto específico. Procedendo ao cálculo aritmético do período de descumprimento: De 30/08/2023 a 16/06/2024, transcorreram-se 292 dias de descumprimento. Considerando a multa diária fixada em R$ 1.000,00, o montante acumulado alcançaria a cifra de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). Não obstante o desrespeito à ordem judicial, a jurisprudência pátria e o art. 537, § 1º, do CPC orientam que a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa, devendo guardar proporcionalidade com a obrigação principal. No caso em tela, o valor acumulado (R$ 292.000,00) mostra-se excessivo quando comparado ao valor econômico da cirurgia e à própria condenação principal. Diante do não cumprimento da obrigação de fazer pelas rés e a satisfação da necessidade médica por via alternativa (SUS), opera-se a conversão da tutela específica em perdas e danos e a consolidação da multa como sanção pelo descumprimento. Assim, seguindo as diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade, REDUZO o valor total da multa cominatória apurada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado para punir a recalcitrância das rés sem promover o enriquecimento ilícito da parte autora, somando-se este valor à condenação por danos morais e materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a PERDA DO OBJETO quanto à obrigação de fazer específica (realização da cirurgia), deixando de confirmar a tutela de urgência neste ponto, em razão da satisfação do procedimento por terceiro (SUS) diante da inércia das rés; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais referentes aos exames custeados, bem como ao ressarcimento integral dos valores gastos com transporte (Uber) comprovados nos autos (recibos de 2024 e 2025), tudo acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (responsabilidade contratual); HOMOLOGAR E CONSOLIDAR o valor das astreintes pelo descumprimento da medida liminar, fixando o montante final em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já operada a redução proporcional do valor acumulado, a título de punição pela resistência à ordem judicial, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a baixa complexidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em de dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804889-72.2023.8.15.2003. AUTOR: RAISSA LORENA MARTINS FISCHER REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RAISSA LORENA MARTINS FISCHER em face de CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora narra ser beneficiária de plano de saúde administrado pelas rés e portadora de endometriose profunda. Alega que, apesar de residir em João Pessoa/PB e o contrato prever abrangência geográfica compatível, teve negada a cobertura para exames e cirurgia, sob a justificativa de ausência de rede credenciada nesta localidade, sendo orientada a buscar atendimento em outros estados. Foi deferida a tutela de evidência em 14/08/2023 (ID 76735924) para determinar que as rés se abstivessem de negar a realização de exames e procedimentos médicos em João Pessoa/PB, inclusive cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As promovidas foram citadas. A Qualicorp apresentou contestação (ID 79437270) arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da negativa por suposta restrição contratual de área de abrangência. A ré Clube de Saúde, embora citada, quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia. No curso do processo, a autora informou o reiterado descumprimento da liminar pelas rés e a necessidade de realização da cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 16/06/2024, diante da urgência do quadro clínico e da inércia das demandadas. Em decisão de saneamento datada de 29/11/2025, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a comprovação documental dos danos materiais. Em janeiro de 2026, a autora procedeu à juntada de prova documental para quantificar os prejuízos (ID 131878558). Anexou recibo de R$ 656,00 referente a exames de imagem custeados particularmente, além de diversos recibos de transporte por aplicativo (Uber), datados de 2024 e 2025, relativos aos deslocamentos para tratamento e atendimentos de urgência. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside predominantemente na interpretação contratual e na análise do descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que a Autora já realizou o procedimento cirúrgico junto ao SUS, e que a documentação médica e contratual é robusta, ratifica-se o indeferimento de provas orais ou periciais, por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da causa neste momento. Do Mérito e da Responsabilidade Solidária A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. As rés, integrantes da cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na negativa de cobertura na cidade de residência da autora. A análise do Manual do Beneficiário acostado aos autos (ID 76660681) demonstra que o Estado da Paraíba consta expressamente na área de abrangência do plano contratado (Grupo de Estados). Portanto, a recusa de atendimento, forçando o deslocamento da paciente para outros Estados ou para a rede pública, configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva contratual. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, a autora desincumbiu-se do ônus probatório determinado na decisão de saneamento. O recibo de R$ 656,00 (ID 131878585) comprova o pagamento de exames de imagem (TC de crânio e RM de coluna) que deveriam ter sido cobertos pelo plano, dada a injusta negativa. Da mesma forma, os recibos de transporte por aplicativo (Uber) juntados, datados de 2024 e 2025, demonstram os gastos suportados pela autora para deslocamentos a consultas e urgências em razão da falta de assistência adequada. Tais despesas decorrem diretamente da falha na prestação do serviço, pois a negativa de cobertura e a falta de suporte da rede credenciada impuseram à consumidora uma via crucis em busca de atendimento, inclusive culminando na realização da cirurgia pelo SUS. O nexo causal entre a conduta ilícita das rés e o prejuízo patrimonial está evidente. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento. A autora, portadora de doença grave (endometriose profunda), enfrentou injustificada negativa de cobertura, descumprimento de ordem judicial e precisou recorrer à rede pública para realizar cirurgia de urgência, mesmo pagando as mensalidades do plano privado. Tal cenário atenta contra a dignidade da paciente e agrava seu estado de aflição física e psicológica (dano in re ipsa). Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Núcleo. Das Astreintes (Multa Cominatória) – Cálculo e Adequação Em relação às astreintes, observa-se que a obrigação de fazer (realizar a cirurgia e exames pelo plano) não foi cumprida pelas rés, tendo a autora obtido o resultado prático através do SUS em 16/06/2024. Compulsando os autos para fins de liquidação da multa acumulada, verifica-se que a tutela foi deferida em 14/08/2023. A intimação da ré Qualicorp efetivou-se em 29/08/2023 (ID 79785845). O descumprimento persistiu ininterruptamente até a data da cirurgia realizada pelo SUS, em 16/06/2024, momento em que a obrigação de fazer perdeu seu objeto específico. Procedendo ao cálculo aritmético do período de descumprimento: De 30/08/2023 a 16/06/2024, transcorreram-se 292 dias de descumprimento. Considerando a multa diária fixada em R$ 1.000,00, o montante acumulado alcançaria a cifra de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). Não obstante o desrespeito à ordem judicial, a jurisprudência pátria e o art. 537, § 1º, do CPC orientam que a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa, devendo guardar proporcionalidade com a obrigação principal. No caso em tela, o valor acumulado (R$ 292.000,00) mostra-se excessivo quando comparado ao valor econômico da cirurgia e à própria condenação principal. Diante do não cumprimento da obrigação de fazer pelas rés e a satisfação da necessidade médica por via alternativa (SUS), opera-se a conversão da tutela específica em perdas e danos e a consolidação da multa como sanção pelo descumprimento. Assim, seguindo as diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade, REDUZO o valor total da multa cominatória apurada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado para punir a recalcitrância das rés sem promover o enriquecimento ilícito da parte autora, somando-se este valor à condenação por danos morais e materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a PERDA DO OBJETO quanto à obrigação de fazer específica (realização da cirurgia), deixando de confirmar a tutela de urgência neste ponto, em razão da satisfação do procedimento por terceiro (SUS) diante da inércia das rés; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais referentes aos exames custeados, bem como ao ressarcimento integral dos valores gastos com transporte (Uber) comprovados nos autos (recibos de 2024 e 2025), tudo acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (responsabilidade contratual); HOMOLOGAR E CONSOLIDAR o valor das astreintes pelo descumprimento da medida liminar, fixando o montante final em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já operada a redução proporcional do valor acumulado, a título de punição pela resistência à ordem judicial, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a baixa complexidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em de dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804889-72.2023.8.15.2003. AUTOR: RAISSA LORENA MARTINS FISCHER REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a Autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de exames e cirurgia para tratamento de endometriose profunda, alegando negativa indevida de cobertura na sua cidade de residência (João Pessoa/PB). 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DA REVELIA A Ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 79437270). A Ré CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., embora citada eletronicamente (ID 79638117) e intimada por carta (IDs 79785844 e 116423931), não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado (ID 87554712). DECRETO a revelia da Ré CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Contudo, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil, a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, uma vez que a litisconsorte (Qualicorp) contestou o pedido. 2. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E SEU DESCUMPRIMENTO A tutela de evidência foi deferida em 14/08/2023 (ID 76735924), determinando a cobertura dos procedimentos em João Pessoa/PB, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A Autora noticiou o descumprimento da ordem judicial e informou que, em razão da urgência e da inércia das Rés, foi submetida ao procedimento cirúrgico (videolaparoscopia para tratamento de endometriose profunda) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 16/06/2024 (ID 88020947 e 92342322). 2.1. DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) No que tange aos meios de coerção para o cumprimento desta decisão, cumpre destacar que o objetivo primário do processo judicial de saúde é a efetivação do direito à vida e à saúde mediante a entrega do tratamento prescrito, e não o enriquecimento financeiro da parte autora, devendo os meios coercitivos serem sopesados sob a ótica da efetividade e da proporcionalidade. As multas cominatórias (astreintes) possuem natureza estritamente coercitiva e inibitória – e não indenizatória – servindo como pressão para o cumprimento da obrigação, podendo ser revistas, reduzidas ou até mesmo afastadas a qualquer tempo caso se verifique que a obrigação foi cumprida ou que a medida se tornou excessiva. Diante disso, a efetividade da tutela jurisdicional na área da saúde se alcança prioritariamente através de medidas sub-rogatórias, como o bloqueio de valores (sequestro) para custeio direto do tratamento ou medicamento, garantindo-se o resultado prático equivalente sem fomentar a “indústria da multa”, figurando a penalidade pecuniária apenas como última opção coercitiva. Adverte-se, ademais, que na hipótese de eventual execução de valores, seja a título de multa ou para custeio do tratamento em rede privada, o pagamento não será realizado diretamente na conta bancária da parte autora, devendo esta informar os dados bancários do hospital, clínica ou fornecedor do medicamento para que a transferência seja realizada diretamente ao prestador do serviço, ou o valor será depositado em conta judicial. A liberação de quaisquer valores por alvará judicial em favor da parte autora, em sede de execução provisória, fica condicionada ao oferecimento de caução idônea, ressalvada a transferência direta e imediata para o custeio da prestação de saúde deferida. Não havendo pedido expresso de danos morais na exordial, a análise limitar-se-á, neste momento, à obrigação de fazer. 2.2. DOS DANOS MATERIAIS A Autora pleiteou na inicial o ressarcimento de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais e, em manifestação posterior, mencionou ter arcado com despesas de uber e outros exames (ID 88020947). INTIME-SE a Autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar os comprovantes de pagamento de todas as despesas que alega ter suportado em decorrência da negativa de cobertura (incluindo os R$ 656,00 e as despesas de uber e exames), a fim de quantificar o pedido de danos materiais. 3. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO 3.1. Fixação dos Pontos Controvertidos: Ficam fixados como pontos controvertidos: a) A responsabilidade solidária das Rés (Clube de Saúde e Qualicorp) pela prestação do serviço e pela negativa de cobertura. b) A legalidade da negativa de cobertura dos procedimentos médicos e cirúrgicos na cidade de João Pessoa/PB, à luz do contrato e da legislação de saúde suplementar. c) O efetivo descumprimento da tutela de evidência deferida e a quantificação da multa cominatória (astreintes). d) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela Autora. e) A configuração e o quantum indenizatório dos danos morais. 3.2. Das Provas: A controvérsia reside predominantemente na interpretação contratual e na análise do descumprimento da ordem judicial, matérias que se resolvem por prova documental. Considerando que a Autora já realizou o procedimento cirúrgico, e que a documentação médica e contratual é robusta, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, bem como a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da Autora, por se mostrarem desnecessários ao deslinde da causa neste momento (art. 355, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. Intime-se a parte autora para fornecer as informações necessárias visando o cumprimento da ordem judicial. 2. O processo está apto ao julgamento imediato, determino que voltem os autos conclusos para prolação de sentença, no intuito de conferir a máxima celeridade e efetividade Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. P.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804889-72.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da segunda demandada, QUALICORP, para habilitação de novos patronos, considerando o endereço indicado id 101046124, no prazo de 10 dias, sob as penalidades legais. João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804889-72.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, impulsionamento do feito em 10 dias, indicando endereço para citação da primeira reclamada, sob as penalidades legais. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2024, 00:00

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