Procedimento Comum Cível 0804889-72.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804889-72.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804889-72.2023.8.15.2003. AUTOR: RAISSA LORENA MARTINS FISCHER REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a Autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de exames e cirurgia para tratamento de endometriose profunda, alegando negativa indevida de cobertura na sua cidade de residência (João Pessoa/PB). 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DA REVELIA A Ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 79437270). A Ré CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., embora citada eletronicamente (ID 79638117) e intimada por carta (IDs 79785844 e 116423931), não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado (ID 87554712). DECRETO a revelia da Ré CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Contudo, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil, a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, uma vez que a litisconsorte (Qualicorp) contestou o pedido. 2. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E SEU DESCUMPRIMENTO A tutela de evidência foi deferida em 14/08/2023 (ID 76735924), determinando a cobertura dos procedimentos em João Pessoa/PB, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A Autora noticiou o descumprimento da ordem judicial e informou que, em razão da urgência e da inércia das Rés, foi submetida ao procedimento cirúrgico (videolaparoscopia para tratamento de endometriose profunda) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 16/06/2024 (ID 88020947 e 92342322). 2.1. DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) No que tange aos meios de coerção para o cumprimento desta decisão, cumpre destacar que o objetivo primário do processo judicial de saúde é a efetivação do direito à vida e à saúde mediante a entrega do tratamento prescrito, e não o enriquecimento financeiro da parte autora, devendo os meios coercitivos serem sopesados sob a ótica da efetividade e da proporcionalidade. As multas cominatórias (astreintes) possuem natureza estritamente coercitiva e inibitória – e não indenizatória – servindo como pressão para o cumprimento da obrigação, podendo ser revistas, reduzidas ou até mesmo afastadas a qualquer tempo caso se verifique que a obrigação foi cumprida ou que a medida se tornou excessiva. Diante disso, a efetividade da tutela jurisdicional na área da saúde se alcança prioritariamente através de medidas sub-rogatórias, como o bloqueio de valores (sequestro) para custeio direto do tratamento ou medicamento, garantindo-se o resultado prático equivalente sem fomentar a “indústria da multa”, figurando a penalidade pecuniária apenas como última opção coercitiva. Adverte-se, ademais, que na hipótese de eventual execução de valores, seja a título de multa ou para custeio do tratamento em rede privada, o pagamento não será realizado diretamente na conta bancária da parte autora, devendo esta informar os dados bancários do hospital, clínica ou fornecedor do medicamento para que a transferência seja realizada diretamente ao prestador do serviço, ou o valor será depositado em conta judicial. A liberação de quaisquer valores por alvará judicial em favor da parte autora, em sede de execução provisória, fica condicionada ao oferecimento de caução idônea, ressalvada a transferência direta e imediata para o custeio da prestação de saúde deferida. Não havendo pedido expresso de danos morais na exordial, a análise limitar-se-á, neste momento, à obrigação de fazer. 2.2. DOS DANOS MATERIAIS A Autora pleiteou na inicial o ressarcimento de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais e, em manifestação posterior, mencionou ter arcado com despesas de uber e outros exames (ID 88020947). INTIME-SE a Autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar os comprovantes de pagamento de todas as despesas que alega ter suportado em decorrência da negativa de cobertura (incluindo os R$ 656,00 e as despesas de uber e exames), a fim de quantificar o pedido de danos materiais. 3. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO 3.1. Fixação dos Pontos Controvertidos: Ficam fixados como pontos controvertidos: a) A responsabilidade solidária das Rés (Clube de Saúde e Qualicorp) pela prestação do serviço e pela negativa de cobertura. b) A legalidade da negativa de cobertura dos procedimentos médicos e cirúrgicos na cidade de João Pessoa/PB, à luz do contrato e da legislação de saúde suplementar. c) O efetivo descumprimento da tutela de evidência deferida e a quantificação da multa cominatória (astreintes). d) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela Autora. e) A configuração e o quantum indenizatório dos danos morais. 3.2. Das Provas: A controvérsia reside predominantemente na interpretação contratual e na análise do descumprimento da ordem judicial, matérias que se resolvem por prova documental. Considerando que a Autora já realizou o procedimento cirúrgico, e que a documentação médica e contratual é robusta, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, bem como a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da Autora, por se mostrarem desnecessários ao deslinde da causa neste momento (art. 355, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. Intime-se a parte autora para fornecer as informações necessárias visando o cumprimento da ordem judicial. 2. O processo está apto ao julgamento imediato, determino que voltem os autos conclusos para prolação de sentença, no intuito de conferir a máxima celeridade e efetividade Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. P.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAISSA LORENA MARTINS FISCHER em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)