Procedimento Comum Cível 0800791-97.2023.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800791-97.2023.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:08

Mero expediente

03/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800791-97.2023.8.15.0401. AUTOR: FELIPE PEREIRA DE LIMA, para os termos da informação juntada, ID 136545407, comparecer munido de seus documentos pessoais, laudos e exames já realizados com relação à alegada patologia, cientes aos patronos que poderão comparecer com os seus peritos auxiliares na data marcada. UMBUZEIRO, em 11 de fevereiro de 2026. JOAO JULIO BARRETO FILHO Intimação - Vara Única de Umbuzeiro Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Auxílio-Doença Previdenciário] INTIMAÇÃO - PARTE - DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Umbuzeiro ficam intimadas a(s) parte(s):

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Carta)

07/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:30

Publicação

21/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800791-97.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Previdenciário] D E C I S Ã O Trata-se de ação de Auxílio-Doença Previdenciário na qual foi determinada a realização de prova pericial médica para averiguação da incapacidade alegada pelo autor. Conforme se depreende da decisão de ID. 111801048, datada de 07/05/2025, este Juízo determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Aroeiras-PB para que indicasse um de seus médicos aptos a realizar a perícia judicial no(a) Autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias. O ofício correspondente foi expedido sob ID. 112135889, também datado de 07/05/2025, com a solicitação expressa de agendamento de data, local e horário para a realização da perícia. Contudo, decorrido o prazo assinalado, não houve, até o presente momento, resposta da Secretaria Municipal de Saúde acerca da indicação do profissional e agendamento da perícia. Tal omissão impede o regular prosseguimento do feito e a efetivação da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, analisando a petição inicial, infere-se que o promovente reside no Município de Santa Cecília, de modo que, o ofício solicitando o agendamento de perícia médica deveria ter sido encaminhado para a Secretaria de Saúde do Município de Santa Cecília/PB. Assim, chamo o feito à devida ordem processual a fim de determinar: 1. A intimação da parte autora para que junte aos autos os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial. Prazo de 5 dias. 2. Em seguida, findo o prazo, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cecília/PB a fim de que seja designado profissional médico CARDIOLOGISTA, podendo, à sua ausência, ser designado CLÍNICO GERAL, para a realização da perícia na pessoa do promovente, devendo informar a este Juízo o agendamento da data, local e horário do exame, com antecedência de 45 dias da data aprazada para sua realização, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Faça constar do ofício que, quando da indicação do perito, deve a Secretaria de Saúde atentar-se para que não seja o paciente/promovente atendido pelo referido médico, na medida em que esta prática acarreta conflito de interesses, sendo vedada pelo Código de Ética Médica e pelo CPC. Encaminhe-se junto ao ofício os quesitos apresentados pelo INSS (ID 98715435), assim como, os eventualmente apresentados pela parte Autora. Faça constar ainda que, a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhada a este Juízo através do seguinte e-mail: [email protected]. Deve o presente ofício ser encaminhado para o e-mail: [email protected] 2. Prestadas as informações do item anterior, intime(m)-se o(a) autor(a) ao comparecimento, munido de seus documentos pessoais, laudos e exames já realizados com relação à alegada patologia, cientes aos patronos que poderão comparecer com os seus peritos auxiliares na data marcada. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800791-97.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Previdenciário] D E C I S Ã O Trata-se de ação de Auxílio-Doença Previdenciário na qual foi determinada a realização de prova pericial médica para averiguação da incapacidade alegada pelo autor. Conforme se depreende da decisão de ID. 111801048, datada de 07/05/2025, este Juízo determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Aroeiras-PB para que indicasse um de seus médicos aptos a realizar a perícia judicial no(a) Autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias. O ofício correspondente foi expedido sob ID. 112135889, também datado de 07/05/2025, com a solicitação expressa de agendamento de data, local e horário para a realização da perícia. Contudo, decorrido o prazo assinalado, não houve, até o presente momento, resposta da Secretaria Municipal de Saúde acerca da indicação do profissional e agendamento da perícia. Tal omissão impede o regular prosseguimento do feito e a efetivação da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, analisando a petição inicial, infere-se que o promovente reside no Município de Santa Cecília, de modo que, o ofício solicitando o agendamento de perícia médica deveria ter sido encaminhado para a Secretaria de Saúde do Município de Santa Cecília/PB. Assim, chamo o feito à devida ordem processual a fim de determinar: 1. A intimação da parte autora para que junte aos autos os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial. Prazo de 5 dias. 2. Em seguida, findo o prazo, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cecília/PB a fim de que seja designado profissional médico CARDIOLOGISTA, podendo, à sua ausência, ser designado CLÍNICO GERAL, para a realização da perícia na pessoa do promovente, devendo informar a este Juízo o agendamento da data, local e horário do exame, com antecedência de 45 dias da data aprazada para sua realização, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Faça constar do ofício que, quando da indicação do perito, deve a Secretaria de Saúde atentar-se para que não seja o paciente/promovente atendido pelo referido médico, na medida em que esta prática acarreta conflito de interesses, sendo vedada pelo Código de Ética Médica e pelo CPC. Encaminhe-se junto ao ofício os quesitos apresentados pelo INSS (ID 98715435), assim como, os eventualmente apresentados pela parte Autora. Faça constar ainda que, a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhada a este Juízo através do seguinte e-mail: [email protected]. Deve o presente ofício ser encaminhado para o e-mail: [email protected] 2. Prestadas as informações do item anterior, intime(m)-se o(a) autor(a) ao comparecimento, munido de seus documentos pessoais, laudos e exames já realizados com relação à alegada patologia, cientes aos patronos que poderão comparecer com os seus peritos auxiliares na data marcada. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800791-97.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Previdenciário] D E C I S Ã O Vistos, etc. A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Portanto, diante do valor da causa e considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora, buscando agir de forma proporcional e razoável, com base nos documentos carreados aos autos pela promovente, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensado 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC. Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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