Procedimento Comum Cível 0848641-71.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848641-71.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848641-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JONAS GOMES DE MOURA NETO, JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR, JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 114775056) em face da sentença de ID 114451224, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para declarar a ilegitimidade passiva dos sócios, bem como a nulidade integral do Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 1586402014-1 e da respectiva CDA nº 020003620200725, com a consequente extinção da execução fiscal. Em suas razões, o Embargante sustenta a existência de erro material e julgamento ultra petita. Alega que a sentença extrapolou os limites da lide ao anular integralmente o título executivo e extinguir a execução também em relação à devedora principal (empresa Newcomex), uma vez que o pedido dos autores restringia-se à exclusão de suas responsabilidades pessoais. Defende, em suma, a divisibilidade da CDA e a regularidade do crédito em relação à pessoa jurídica. Intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões (ID 117219991), pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a nulidade da CDA é consequência lógica e inafastável do vício na constituição do crédito tributário, matéria esta de ordem pública. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese vertente, o que se observa é o inconformismo do ente público com o desfecho do julgamento, buscando a rediscussão de matéria de mérito, via processual inadequada para tal fim. A insurgência do Embargante foca na suposta nulidade ultra petita da sentença. No entanto, o decisum embargado foi claro e fundamentado ao consignar que a ausência de notificação válida dos sócios no âmbito do Processo Administrativo Tributário não configura mero vício subjetivo, mas sim uma mácula que atinge o próprio aperfeiçoamento da constituição do crédito tributário. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 10.094/2013, em seu art. 44, parágrafo único, é peremptória ao exigir a ciência dos responsáveis solidários quanto à lavratura do Auto de Infração. A inobservância desta norma legal no rito administrativo impede que o crédito tributário seja considerado definitivamente constituído, gerando um vício formal que nulifica o título executivo em sua gênese. Não há que se falar em julgamento ultra petita quando o magistrado reconhece vício de nulidade absoluta e matéria de ordem pública. Conforme preceitua o art. 485, §3º, do CPC, as matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da execução por ausência de pressupostos de validade do título, devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado de que a ausência de intimação do sócio no PAT compromete a higidez de todo o procedimento fiscal, conforme se extrai do recente julgado da Terceira Câmara Especializada Cível: "A ausência de intimação do sócio corresponsável no processo administrativo fiscal configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento e da Certidão de Dívida Ativa. A nulidade do processo administrativo fiscal, quando evidente, pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória." (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0815619-06.2024.8.15.0000 - Rel. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Julgado em 2026). Dessa forma, constatada a nulidade insanável na constituição do crédito tributário por descumprimento de requisito formal previsto na legislação estadual, a invalidação da CDA e a extinção da execução fiscal dela decorrente são medidas imperativas, independentemente da Newcomex não figurar no polo ativo desta declaratória, visto que o título que aparelha a execução tornou-se juridicamente inexistente. Portanto, resta evidente que a pretensão do Embargante é conferir efeito infringente aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:27

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:43

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 10:41

Publicação

18/06/2025, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848641-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JONAS GOMES DE MOURA NETO, JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR, JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DA PARAIBA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: JONAS GOMES DE MOURA NETO, JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR, JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA, através de seu(s) Advogados do(a) AUTOR: ALISSON CARDOSO TELES DE CARVALHO - PE46136, CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE - PE30248, PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404, PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635, do Despacho/Decisão/Sentença, id. 114451224. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] , através de seu(s) Advogados do(a)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848641-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JONAS GOMES DE MOURA NETO, JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR, JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 114775056) em face da sentença de ID 114451224, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para declarar a ilegitimidade passiva dos sócios, bem como a nulidade integral do Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 1586402014-1 e da respectiva CDA nº 020003620200725, com a consequente extinção da execução fiscal. Em suas razões, o Embargante sustenta a existência de erro material e julgamento ultra petita. Alega que a sentença extrapolou os limites da lide ao anular integralmente o título executivo e extinguir a execução também em relação à devedora principal (empresa Newcomex), uma vez que o pedido dos autores restringia-se à exclusão de suas responsabilidades pessoais. Defende, em suma, a divisibilidade da CDA e a regularidade do crédito em relação à pessoa jurídica. Intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões (ID 117219991), pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a nulidade da CDA é consequência lógica e inafastável do vício na constituição do crédito tributário, matéria esta de ordem pública. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese vertente, o que se observa é o inconformismo do ente público com o desfecho do julgamento, buscando a rediscussão de matéria de mérito, via processual inadequada para tal fim. A insurgência do Embargante foca na suposta nulidade ultra petita da sentença. No entanto, o decisum embargado foi claro e fundamentado ao consignar que a ausência de notificação válida dos sócios no âmbito do Processo Administrativo Tributário não configura mero vício subjetivo, mas sim uma mácula que atinge o próprio aperfeiçoamento da constituição do crédito tributário. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 10.094/2013, em seu art. 44, parágrafo único, é peremptória ao exigir a ciência dos responsáveis solidários quanto à lavratura do Auto de Infração. A inobservância desta norma legal no rito administrativo impede que o crédito tributário seja considerado definitivamente constituído, gerando um vício formal que nulifica o título executivo em sua gênese. Não há que se falar em julgamento *ultra petita* quando o magistrado reconhece vício de nulidade absoluta e matéria de ordem pública. Conforme preceitua o art. 485, §3º, do CPC, as matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da execução por ausência de pressupostos de validade do título, devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado de que a ausência de intimação do sócio no PAT compromete a higidez de todo o procedimento fiscal, conforme se extrai do recente julgado da Terceira Câmara Especializada Cível: "A ausência de intimação do sócio corresponsável no processo administrativo fiscal configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento e da Certidão de Dívida Ativa. A nulidade do processo administrativo fiscal, quando evidente, pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória." (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0815619-06.2024.8.15.0000 - Rel. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Julgado em 2026). Dessa forma, constatada a nulidade insanável na constituição do crédito tributário por descumprimento de requisito formal previsto na legislação estadual, a invalidação da CDA e a extinção da execução fiscal dela decorrente são medidas imperativas, independentemente da Newcomex não figurar no polo ativo desta declaratória, visto que o título que aparelha a execução tornou-se juridicamente inexistente. Portanto, resta evidente que a pretensão do Embargante é conferir efeito infringente aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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