Procedimento Comum Cível 0802284-79.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802284-79.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802284-79.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: ARIONILDO LIMA DE MELO Polo passivo: INSS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em contato telefônico, o médico perito nomeado, Dr Manassés Medeiros Alves de Araújo, CRM 7900-RN, aceitou o encargo e designou a perícia médica para o dia 03/08/2026, às 10h, no Fórum local, razão pela qual procedo a intimação das partes da nomeação (art. 465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.465, §1º, III, CPC), devendo apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos). Catolé do Rocha-PB, 25 de junho de 2026 (Assinatura por certificação digital) FRANCISCO JOAO DA SILVA CLAUDIO Técnico Judiciário

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:20

Documento (Certidão)

25/06/2026, 10:17

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802284-79.2024.8.15.0141. AUTOR: ARIONILDO LIMA DE MELO REU: INSS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada incapacidade ou impedimento de longo prazo da parte autora, DEFIRO a prova pericial. Para tanto, NOMEIO o perito Dr. MANASSÉS MEDEIROS ALVES DE ARAÚJO, CRM 7900-RN, com endereço na Rua Dr. José Américo, 70, Maynard, Caicó/RN, cel: (84) 98837-1974, cadastrado no AJG/TRF5. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), com espeque no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB n.09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025. 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). 1.2) Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. ADVIRTO que, com a aceitação da nomeação, o perito é obrigada ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). 2) Caso o perito nomeado solicite perícia médica por telemedicina, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. 2.1) Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. São quesitos do Juízo os de auxílio-acidente formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). Além disso, considerando o pedido alternativo de benefício assistencial ao deficiente, o senhor perito deverá apreciar os seguintes quesitos: I) O(a) autor(a) pode ser enquadrado(a) como pessoa portadora de deficiência, entendida como aquela que possui impedimento "de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, entendida como tal aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? II) Qual a data do início da deficiência que ocasiona o impedimento de longo prazo? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 3) Decorrido o prazo sem insurgência e aceite o encargo pelo expert, OFICIE-SE o perito para realizar perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015), informando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 3.1) DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD e AJG/TRF5. 4) Com a data da perícia, INTIME-SE a parte promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia, devendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 5) Juntado o Laudo eletrônico, CITE-SE O PROMOVIDO, para, querendo, oferecer contestação, por petição, e apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC, bem como para manifestar-se a respeito do Laudo. 5.1) Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo, e para impugnar a contestação (caso contestada a ação). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. 7) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Às providências. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:49

Perito

11/03/2026, 20:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:44

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802284-79.2024.8.15.0141. AUTOR: ARIONILDO LIMA DE MELO REU: INSS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada incapacidade ou impedimento de longo prazo da parte autora, DEFIRO a prova pericial. Para tanto, NOMEIO o perito Dr. MANASSÉS MEDEIROS ALVES DE ARAÚJO, CRM 7900-RN, com endereço na Rua Dr. José Américo, 70, Maynard, Caicó/RN, cel: (84) 98837-1974, cadastrado no AJG/TRF5. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), com espeque no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB n.09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025. 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). 1.2) Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. ADVIRTO que, com a aceitação da nomeação, o perito é obrigada ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). 2) Caso o perito nomeado solicite perícia médica por telemedicina, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. 2.1) Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. São quesitos do Juízo os de auxílio-acidente formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). Além disso, considerando o pedido alternativo de benefício assistencial ao deficiente, o senhor perito deverá apreciar os seguintes quesitos: I) O(a) autor(a) pode ser enquadrado(a) como pessoa portadora de deficiência, entendida como aquela que possui impedimento "de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, entendida como tal aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? II) Qual a data do início da deficiência que ocasiona o impedimento de longo prazo? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 3) Decorrido o prazo sem insurgência e aceite o encargo pelo expert, OFICIE-SE o perito para realizar perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015), informando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 3.1) DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD e AJG/TRF5. 4) Com a data da perícia, INTIME-SE a parte promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia, devendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 5) Juntado o Laudo eletrônico, CITE-SE O PROMOVIDO, para, querendo, oferecer contestação, por petição, e apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC, bem como para manifestar-se a respeito do Laudo. 5.1) Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo, e para impugnar a contestação (caso contestada a ação). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. 7) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Às providências. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802284-79.2024.8.15.0141. AUTOR: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 DESPACHO Acórdão do TRF5 anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Pois bem. Considerando que houve o deferimento da justiça gratuita, mas ainda não foi determinada a citação do réu: Em que pese o contido no Art. 334 do NCPC, a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Nesse passo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: ARIONILDO LIMA DE MELO Endereço: SITIO CAJUEIRO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 c/c Art. 335, ambos do NCPC), apresente contestação por meio de petição, oportunidade onde poderá alegar toda a matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito com que impugna o(s) pedido(s) do(a)(s) autor(a)(es) e especificando as provas que pretende produzir (Art. 336, NCPC), bem como alegar, antes de discutir o mérito, as questões elencadas no Art. 337 da novata lei processual civil, ficando ainda ciente de que não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, NCPC). Acerca da contestação, manifeste-se a parte autora em 15 dias. Não havendo provas a serem produzidas, a conclusão para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Catolé do Rocha, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/11/2025, 00:00

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