Procedimento Comum Cível 0823311-72.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823311-72.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:11

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-72.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por TELMA SILVA CRUZ, em face do BANCO DO BRASIL S/A. e da CRE ENGENHARIA EIRELLI, alegando, em síntese, que os vícios apontados no imóvel em questão decorrem de falhas na execução da obra, imputáveis às promovidas, razão pela qual requer a reparação dos danos suportados. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas requereram a realização de prova pericial (IDs 106541423 e 107395660), com o objetivo de verificar as imperfeições apresentadas pelo imóvel, conforme apontadas na exordial, bem como as medidas técnicas necessárias à sua adequada reparação. É o que importa relatar. Decido. Através da presente ação, pretende a parte autora ver responsabilizadas as promovidas pelos supostos defeitos construtivos verificados no imóvel objeto da lide. Verifica-se, portanto, que o feito tramita sob o rito comum. Nesse sentido, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e organizar o processo. Pois bem. Com o requerimento consensual de realização de prova pericial, entende este Juízo que a controvérsia instaurada demanda conhecimento técnico especializado, não sendo possível o seu deslinde apenas com os elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, a prova pericial mostra-se pertinente e necessária para a correta elucidação dos fatos. Nesse sentido, após a análise da petição inicial e da contestação, verifica-se que o ponto fático controvertido sobre o qual deverá recair a atividade probatória das partes consiste na existência ou não de vícios construtivos e/ou falhas na execução da obra no imóvel da parte autora, bem como na eventual responsabilidade das rés por tais vícios, caso comprovados, e nos efeitos decorrentes dessa responsabilidade. Isto posto, DEFIRO o pedido de prova pericial, determinando, de logo, a realização da perícia necessária, NOMEANDO como perito o profissional IGOR CAVALCANTI CARNEIRO LEÃO para atuar nos presentes autos. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIME-SE o expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo que lhe é atribuído, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis. Endereço: Nossa Senhora do Loreto, 170, Casa, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, 54420-200 Contato: (81) 99779-7716 E-mail: [email protected] Tendo sido deferida a justiça gratuita à parte autora (ID 68001876), é imperativo que os custos da prova pericial sejam abarcados pelo benefício, conforme dispõe o artigo 98, § 1º, inciso V, do CPC. Diante disto, deve o perito nomeado manifestar-se sobre a concordância com o o valor da remuneração contida na Tabela do TJPB, devendo observar o disposto no Anexo I da Resolução nº 09/2017 da Presidência, podendo o perito apresentar justificativas para, se for o caso, elevar o valor de seus honorários, até o limite máximo permitido na referida Resolução. 2) Em seguida, INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 3) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário. 4) Posteriormente, INTIMEM-SE as partes, independente de nova conclusão, acerca do local,data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 5) Por fim, apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:01

deferimento

04/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-72.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por TELMA SILVA CRUZ, em face do BANCO DO BRASIL S/A. e da CRE ENGENHARIA EIRELLI, alegando, em síntese, que os vícios apontados no imóvel em questão decorrem de falhas na execução da obra, imputáveis às promovidas, razão pela qual requer a reparação dos danos suportados. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas requereram a realização de prova pericial (IDs 106541423 e 107395660), com o objetivo de verificar as imperfeições apresentadas pelo imóvel, conforme apontadas na exordial, bem como as medidas técnicas necessárias à sua adequada reparação. É o que importa relatar. Decido. Através da presente ação, pretende a parte autora ver responsabilizadas as promovidas pelos supostos defeitos construtivos verificados no imóvel objeto da lide. Verifica-se, portanto, que o feito tramita sob o rito comum. Nesse sentido, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e organizar o processo. Pois bem. Com o requerimento consensual de realização de prova pericial, entende este Juízo que a controvérsia instaurada demanda conhecimento técnico especializado, não sendo possível o seu deslinde apenas com os elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, a prova pericial mostra-se pertinente e necessária para a correta elucidação dos fatos. Nesse sentido, após a análise da petição inicial e da contestação, verifica-se que o ponto fático controvertido sobre o qual deverá recair a atividade probatória das partes consiste na existência ou não de vícios construtivos e/ou falhas na execução da obra no imóvel da parte autora, bem como na eventual responsabilidade das rés por tais vícios, caso comprovados, e nos efeitos decorrentes dessa responsabilidade. Isto posto, DEFIRO o pedido de prova pericial, determinando, de logo, a realização da perícia necessária, NOMEANDO como perito o profissional IGOR CAVALCANTI CARNEIRO LEÃO para atuar nos presentes autos. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIME-SE o expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo que lhe é atribuído, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis. Endereço: Nossa Senhora do Loreto, 170, Casa, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, 54420-200 Contato: (81) 99779-7716 E-mail: [email protected] Tendo sido deferida a justiça gratuita à parte autora (ID 68001876), é imperativo que os custos da prova pericial sejam abarcados pelo benefício, conforme dispõe o artigo 98, § 1º, inciso V, do CPC. Diante disto, deve o perito nomeado manifestar-se sobre a concordância com o o valor da remuneração contida na Tabela do TJPB, devendo observar o disposto no Anexo I da Resolução nº 09/2017 da Presidência, podendo o perito apresentar justificativas para, se for o caso, elevar o valor de seus honorários, até o limite máximo permitido na referida Resolução. 2) Em seguida, INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 3) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário. 4) Posteriormente, INTIMEM-SE as partes, independente de nova conclusão, acerca do local,data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 5) Por fim, apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823311-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça ou da carta (para o endereço indicado na petição de ID 71501156), para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823311-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823311-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823311-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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