Apelação Cível 0840535-96.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0840535-96.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILSON RODRIGUES FREIRE APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0840535-96.2016.8.15.2001

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:18

Decurso de Prazo

05/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 09:29

Mérito

10/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:11

Publicação

19/11/2025, 02:10

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Edilson Rodrigues Freire ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer - OAB/PB 16.237 APELADO: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/BA 17.023 e OAB/PB 24.691-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS PERICIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Edilson Rodrigues Freire contra sentença proferida no cumprimento de sentença movido contra BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e declarou extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC, diante da quitação integral da obrigação. O apelante sustenta violação à coisa julgada por suposta adoção indevida da Tabela Price, erro na imputação dos honorários contratuais e sucumbenciais, e requer a homologação dos seus cálculos ou a realização de novos, com observância ao regime de juros compostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação à coisa julgada em razão da metodologia de cálculo utilizada pela contadoria judicial; (ii) definir se houve erro na imputação e compensação entre honorários contratuais e sucumbenciais; (iii) aferir se a execução foi corretamente extinta com base na quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença exequenda não determinou metodologia específica de cálculo, tampouco vedou a utilização da Tabela Price, admitida pela jurisprudência do STJ desde que não implique anatocismo e haja previsão contratual ou ausência de capitalização mensal. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observam os limites do título executivo e gozam de presunção de legitimidade, não sendo elididos por impugnação genérica desacompanhada de prova técnica ou demonstração de erro material específico. 3. A sentença reconheceu e corrigiu o equívoco na imputação dos honorários, distribuindo corretamente os valores entre o exequente e seu patrono, inexistindo prejuízo à parte apelante. 4. Diante da integral satisfação do crédito, comprovada por depósito judicial complementar e ausência de valores controvertidos, impõe-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da Tabela Price nos cálculos judiciais é válida quando não imposta metodologia diversa pelo título executivo e desde que não se configure capitalização indevida de juros. 2. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção de legitimidade e somente podem ser afastados mediante impugnação específica acompanhada de prova técnica. 3. A extinção da execução é cabível quando demonstrada a quitação integral da obrigação e inexistirem valores pendentes ou controvérsias remanescentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS; TJ/PB, AI 0804488-44.2018.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Coutinho, 4ª Câmara Cível. RELATÓRIO Agravante: Estado da Paraíba Agravada: Maria do Socorro Medeiros de Sousa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PLANILHAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS NÃO APRESENTADOS. ACATAMENTO DA TABELA EXPOSTA PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Até que se prove o contrário, a quantia apurada pela Contadoria Judicial é legítima e deve prevalecer em caso de divergência nos cálculos apresentados pelos litigantes, consoante os precedentes desta Corte de Justiça. - Não demonstrado adequadamente erro no cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não foi afastada a presunção de veracidade dos cálculos do órgão auxiliar do juízo. (0804488-44.2018.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/12/2018). O apelante não apresentou prova técnica ou planilha que infirmasse concretamente os valores homologados. Sua insurgência, além de genérica, não rebate com precisão os fundamentos técnicos da perícia contábil judicial. Da imputação dos honorários contratuais e sucumbenciais De fato, a sentença reconheceu equívoco na imputação entre os honorários contratuais pagos pelo cliente (R$ 320,83) e os honorários sucumbenciais devidos pelo banco (R$ 1.500,00). Todavia, o juízo corrigiu expressamente essa distorção, distribuindo o saldo remanescente da seguinte forma: R$ 52,20 ao exequente (autor) e R$ 1.381,18 ao patrono da parte autora. Não se verifica, portanto, prejuízo a ensejar nulidade ou reforma da sentença, uma vez que a irregularidade foi sanada no próprio decisum homologatório. Da extinção da execução A decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base na garantia integral do juízo e no depósito judicial complementar. A extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC é medida que se impõe diante da satisfação da obrigação, não havendo requerimentos pendentes ou valores incontroversos remanescentes. DISPOSITIVO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0840535-96.2016.8.15.2001 ORIGEM: 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilson Rodrigues Freire contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos de cumprimento de sentença movido contra o Banco Votorantim S/A, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, com ressalvas, e declarou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante da quitação da obrigação. O apelante insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese (ID. 33621356): violação à coisa julgada, na medida em que os cálculos homologados pelo juízo teriam desconsiderado a metodologia contratual de juros compostos e utilizado a Tabela Price, sem amparo no título executivo;equívoco na imputação dos honorários contratuais e sucumbenciais, promovendo compensação indevida entre verbas de natureza distinta. Requer, ao final, a reforma da sentença para homologar os cálculos apresentados pelo exequente, ou, alternativamente, determinar a realização de novos cálculos com observância ao método do juro composto. O banco apelado apresentou contrarrazões (ID. 33621364), sustentando a regularidade da sentença, a correção dos cálculos homologados e a ausência de violação à coisa julgada, uma vez que a sentença originária não determinou método específico de cálculo. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à validade da sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença, com a consequente extinção da execução por quitação do débito. Da alegada violação à coisa julgada Não assiste razão ao apelante. A sentença exequenda determinou a restituição simples dos valores indevidamente pagos a título de juros incidentes sobre tarifas bancárias ilegais, a serem apurados em liquidação. Não houve, portanto, imposição de metodologia específica de amortização ou vedação expressa à aplicação da Tabela Price. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da Tabela Price como método de amortização, desde que não implique anatocismo (REsp 973.827/RS). No presente caso, os cálculos foram elaborados observando-se os limites do título executivo, e não houve demonstração de capitalização de juros em período inferior ao anual sem previsão contratual. Logo, a alegada ofensa à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a sentença não impôs critério de capitalização composta nem afastou expressamente o sistema de amortização francês (Tabela Price), o qual, aliás, é admitido pela jurisprudência do STJ como lícito desde que haja previsão contratual ou que não implique anatocismo. No caso, os encargos foram excluídos da base de cálculo, e os valores foram recalculados de forma simples. Da presunção de legitimidade dos cálculos da contadoria Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e correção técnica, sendo insuficiente a mera impugnação genérica para afastá-los. Não foram apresentadas provas técnicas que infirmem os valores homologados. Ademais, a sentença de homologatória, ao identificar erro na distribuição dos honorários, corrigiu a distorção, fixando os valores devidos ao autor e ao seu procurador (R$ 52,20 e R$ 1.381,18, respectivamente), em consonância com o que fora decidido na fase recursal. Nesse sentido: “Até que se prove o contrário, a quantia apurada pela Contadoria Judicial é legítima e deve prevalecer em caso de divergência nos cálculos apresentados pelos litigantes, consoante os precedentes desta Corte de Justiça.” (TJ/PB – AI 0804488-44.2018.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Coutinho, 4ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0804488-44.2018.8.15.0000 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Conforme certidão Id. 37622390. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840535-96.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON RODRIGUES FREIRE EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840535-96.2016.8.15.2001 [Tarifas] Vistos. Logo após a sentença de procedência parcial, o banco procedeu ao depósito judicial de R$ 1.188,27, alegando ser em seu cumprimento. Após recursos manejados pelo autor, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.500,00, tendo esta sido a única alteração no julgado. O autor, então, deu início ao cumprimento de sentença pedindo a liberação do montante incontroverso e a intimação do banco para pagamento de R$ 3.635,23 a título de saldo remanescente. O banco, devidamente intimado, garantiu o valor da execução, mas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o valor ainda devido seria de apenas R$ 1.485,56. Ante a discrepância entre os cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devidos os valores de R$ 478,58 ao autor e R$ 1.360,38 ao seu advogado, isso na data do segundo depósito realizado pelo banco. Ambas as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos. O banco concordou, enquanto o autor discordou, argumentando que houve confusão, pelo contador, entre os honorários sucumbenciais e os contratuais; que a inexistência de previsão contratual para aplicação da Tabela Price não justificaria o seu uso pela Contadoria, bem como pela inobservância de suposta coisa julgada quanto aos valores executados. Como já mencionado anteriormente nestes autos, há se falar em coisa julgada, uma vez que a sentença foi clara em seu dispositivo ao destacar que os valores seriam apurados em liquidação de sentença, inclusive com destaque em negrito (ID nº 15316459), o que não foi objeto de recurso. A coisa julgada, portanto, diz respeito à condenação à restituição dos valores pagos a título de juros sobre as tarifas excluídas, e não aos valores apontados pela parte promovente na inicial. A Tabela Price, por sua vez, é o método de amortização que viabiliza o pagamento de prestações mensais iguais ao longo de todo o contrato, exatamente como no financiamento objeto da lide. Ora, perceba-se que o autor sequer apontou qual outro método teria sido utilizado no negócio jurídico firmado entre as partes, limitando-se a interpretar de forma equivocada um julgado deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Explico. No julgado apresentado pela autora, entendeu-se apenas que a capitalização de juros não é consequência lógica da aplicação da Tabela Price. De outro lado, tenta a promovente levantar tese distinta: a de o contrato, por ostentar juros compostos, não ter utilizado de tal método de capitalização. Trata-se, portanto, de uma conclusão equivocada daquele julgado por parte do demandante, cuja conclusão destoa do entendimento deste Tribunal e por ele mesma apresentado. Ademais a planilha apresentada pela Contadoria (ID nº 76449031) aponta claramente a amortização de juros e do saldo devedor, à parte, ao contrário do afirmado pela parte autora em sua impugnação. Por fim, não há como discordar da parte autora de que a Contadoria incorreu em erro no tocante aos honorários advocatícios. De fato, os contratuais e os sucumbenciais não se confundem e têm origens distintas, como bem alegado pelo autor, mas tal equívoco pode ser corrigido neste decisum, importando tão somente na distribuição entre autor e advogado do saldo remanescente, não invalidando os cálculos em si. Observa-se que a Contadoria, observando os termos da sentença, encontrou como devido na data do segundo depósito realizado pelo banco o valor de R$ 1.838,96, havendo erro tão somente na distribuição deste montante. Ora, se os contratuais são pagos ao advogado com base no que o seu constituinte recebe, por óbvio, tais valores não podem ser descontados do valor a ser recebido a título de honorários sucumbenciais. O erro consistiu em destinar ao autor valores a receber pelo advogado. Assim, realizando a correta distribuição do saldo remanescente, entendo como devido ao autor, na data do primeiro depósito, o valor de R$ 52,20, correspondente ao total devido (R$ 1.121,64 menos o valor efetivamente levantado por ele – R$ 748,61 – menos o valor por ele pago a título de honorários contratuais – R$ 320,83). Já ao seu causídico, tenho como devido, ainda na data do primeiro depósito, o valor de R$ 1.381,18, que corresponde aos R$ 1.500,00 fixados em sede de apelação menos os R$ 118,82 recebidos a título de honorários sucumbenciais. Por todo o exposto, afastadas as demais insurgências do autor, HOMOLOGO, com ressalvas, os cálculos apontados pela Contadoria, mantendo apenas o valor global encontrado a título de saldo remanescente, mas com a distribuição acima disposta ante a manifesta confusão entre honorários sucumbenciais e contratuais, que, contudo, não interferiram no resultado final encontrado. Ante a garantia já prestada pelo banco, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença. Sem recurso, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizando os valores acima apontados (R$ 52,20 para o autor e R$ 1.381,18 para seu advogado) da data do primeiro depósito até a do segundo, bem como os respectivos dados bancários para levantamento dos valores. Após, será liberado também o valor depositado em excesso, este a favor do banco demandado. Proceda-se, de logo, ao cálculo das custas finais, intimando-se a parte promovida para recolhê-las em 10 dias, sob pena de protesto. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840535-96.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840535-96.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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