Execução Fiscal 0800926-31.2024.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0800926-31.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800926-31.2024.8.15.0351. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SAPÉ em face de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Após a interposição de embargos de declaração pela parte executada contra a decisão que indeferiu a designação de audiência de conciliação, a parte exequente manifestou-se ao id. 157164244, informando a existência de tratativas para composição amigável entre as partes e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Considerando que o interesse na autocomposição foi expressamente manifestado pelo titular do crédito tributário, o que sobrepõe o óbice anteriormente apontado quanto ao desinteresse do ente público, DEFIRO o pedido de suspensão do curso desta execução fiscal, bem como do prazo para análise dos embargos de declaração pendentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a formalização do acordo noticiado. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o Município de Sapé para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o resultado das tratativas, colacionando aos autos o termo de acordo devidamente formalizado para fins de homologação e extinção do feito, ou requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

deferimento

20/04/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:46

Mero expediente

25/03/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800926-31.2024.8.15.0351. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPÉ (Exequente) em face de FOZ-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (Executada), visando a cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A parte executada pede a designação de audiência conjunta, reunindo todos os processos executivos fiscais em trâmite na 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB que envolvam como partes o Município de Sapé (exequente) e a empresa FOZ – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (executada), para: discutir e esclarecer as irregularidades apontadas nas CDAs, o avaliar os efeitos da adesão da executada ao REFIS, o apreciar conjuntamente a matéria referente à transferência dos lotes, identificando o real proprietário; o verificar a possibilidade de acordo global ou racionalização processual, excluindo-se as CDAs indevidamente cobradas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Em primeiro lugar, impende consignar que a ação de execução fiscal possui regramento específico, previsto na Lei Federal n.º 6.830/80, aplicando-se-lhe subsidiariamente as normas que regem o processo civil. Necessário registrar que, ressalvada a hipótese de embargos à execução, não há previsão de realização de audiência de conciliação na Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, em se considerando a indisponibilidade do crédito tributário, tornar-se-ia inócua a realização da audiência de conciliação, mormente porque, caso o executado tenha interesse em promover o parcelamento do crédito, poderá se valer de procedimento próprio, na seara administrativa. Pontue-se que, não se desconhece que as varas mistas recebem a distribuição de inúmeras demandas com matérias diversas da tributária em questão e que podem ser objeto de resolução consensual, o que, entretanto, entendo não ser o caso das execuções fiscais. Com efeito, não encontro razões para a designação de audiência de conciliação em ação de execução fiscal, por ausência de previsão legal, sobretudo em se considerando o desinteresse expresso por parte do Município exequente. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pleito da parte Executada, determinando o regular prosseguimento da presente execução fiscal. Intime-se a parte Exequente para informar o valor atualizado das CDAs, bem como requerer o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:57

Indeferimento

13/01/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:00

Publicação

26/11/2025, 01:37

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800926-31.2024.8.15.0351. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPÉ (Exequente) em face de FOZ-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (Executada), visando a cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A parte executada pede a designação de audiência conjunta, reunindo todos os processos executivos fiscais em trâmite na 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB que envolvam como partes o Município de Sapé (exequente) e a empresa FOZ – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (executada), para: discutir e esclarecer as irregularidades apontadas nas CDAs, o avaliar os efeitos da adesão da executada ao REFIS, o apreciar conjuntamente a matéria referente à transferência dos lotes, identificando o real proprietário; o verificar a possibilidade de acordo global ou racionalização processual, excluindo-se as CDAs indevidamente cobradas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Em primeiro lugar, impende consignar que a ação de execução fiscal possui regramento específico, previsto na Lei Federal n.º 6.830/80, aplicando-se-lhe subsidiariamente as normas que regem o processo civil. Necessário registrar que, ressalvada a hipótese de embargos à execução, não há previsão de realização de audiência de conciliação na Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, em se considerando a indisponibilidade do crédito tributário, tornar-se-ia inócua a realização da audiência de conciliação, mormente porque, caso o executado tenha interesse em promover o parcelamento do crédito, poderá se valer de procedimento próprio, na seara administrativa. Pontue-se que, não se desconhece que as varas mistas recebem a distribuição de inúmeras demandas com matérias diversas da tributária em questão e que podem ser objeto de resolução consensual, o que, entretanto, entendo não ser o caso das execuções fiscais. Com efeito, não encontro razões para a designação de audiência de conciliação em ação de execução fiscal, por ausência de previsão legal, sobretudo em se considerando o desinteresse expresso por parte do Município exequente. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pleito da parte Executada, determinando o regular prosseguimento da presente execução fiscal. Intime-se a parte Exequente para informar o valor atualizado das CDAs, bem como requerer o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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