Procedimento Comum Cível 0801140-13.2022.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801140-13.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:09

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA ALVES MONTEIRO. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801140-13.2022.8.15.0021 [Classificação e/ou Preterição]. Vistos, etc. Trata-se de pedido de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS sob o rito do procedimento comum protocolado por ANA CAROLINA ALVES MONTEIRO, em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por meio de decisão monocrática terminativa proferida em 27/10/2025 (ID 136194075), ao aplicar a tese firmada no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, reconheceu a incompetência absoluta daquela Corte para o julgamento da apelação e, por conseguinte, ANULOU a sentença de primeiro grau, bem como os atos processuais que não observaram o rito da Lei nº 12.153/2009. Desta feita devendo o feito retornar à sua fase cognitiva para a devida adequação. ISTO POSTO: 1. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA À INICIAL, a fim de adequar a inicial ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para que, em sendo o caso de recebimento da emenda, seja designada AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual as partes poderão ratificar os demais atos processuais já realizados, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Cumpra-se com urgência. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 07:23

Recebimento

05/02/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 09:31

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:26

Publicação

12/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801140-13.2022.8.15.0021. AUTOR: ANA CAROLINA ALVES MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO a parte promovida para apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao apelo, no prazo legal. CAAPORÃ, 10 de setembro de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801140-13.2022.8.15.0021. AUTOR: ANA CAROLINA ALVES MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO a parte promovida para apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao apelo, no prazo legal. CAAPORÃ, 10 de setembro de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA ALVES MONTEIRO. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR FUNDAMENTAL I – CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS IMEDIATAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIOR – PRETERIÇÃO – INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS DO CERTAME – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Candidata classificada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Professor Fundamental, contratação de temporários, por si só, não configura preterição de candidato. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801140-13.2022.8.15.0021 [Classificação e/ou Preterição]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Ana Carolina Alves Monteiro em face do Município de Pitimbu e do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, objetivando sua nomeação no cargo de Professor Fundamental I, no qual foi aprovada em concurso público regido pelo Edital n.º 001/2020. Alega que, embora tenha sido aprovada, não foi nomeada, sendo preterida por contratações temporárias realizadas pelo Município durante a validade do certame, inclusive para o mesmo cargo e funções, nos termos do (ID 64754585). O Município foi citado (ID 89018332), mas permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 87148065). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 87644113). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de direito subjetivo à nomeação da autora para o cargo de Professor Fundamental I, diante de sua aprovação em concurso público e suposta preterição por contratações temporárias. O concurso público em questão foi disciplinado pelo Edital n.º 001/2020 da Prefeitura Municipal de Pitimbu (ID 64754590), com homologação publicada em dezembro de 2021, estabelecendo validade de 2 anos, prorrogável por mais 2. Portanto, na data de ajuizamento da presente ação (16/10/2022), o concurso estava em plena vigência. A autora se inscreveu sob o n.º 1333460 e obteve pontuação final de 72, conforme documento ID 64754593, ficando classificada na 72ª colocação para o cargo de Professor Fundamental I. O edital previa 30 vagas imediatas, o que implica que a autora figurou no cadastro de reserva, conforme o (ID 64754590). Embora não tenha sido classificada dentro do número de vagas imediatas, a autora alega ter sido preterida por contratações precárias realizadas para o mesmo cargo, durante a validade do certame. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. 2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 61771 PR 2019/0262509-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). É sabido que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, vejamos: “3. O candidato aprovado em concurso público e classificado fora da quantidade de vagas oferecidas pelo edital não possui direito subjetivo à nomeação e contratação, quando não demonstra ter sido preterido na ordem de convocação, consoante entendimento consolidado pelo Pleno do e. STF no RE n. 831.311 com repercussão geral.” (TJDFT, Acórdão 1636485, 07195347920218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 21/11/2022). (Grifos). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 598.099/MS), decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE: 598099 MS, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2011). Quanto ao Tema 784, o Supremo Tribunal Federal dispõe que: Tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Repercussão geral Tema 683 -"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame." Nessa toada: "3. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito. 4. O STF firmou entendimento no sentido de que somente existe direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público quando: a) a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2015, Tema 784). 5. Inexiste direito líquido e certo à nomeação da candidata ante a não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. 6. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas insere-se nos poderes discricionários da Administração Pública (Função Executiva) e não há direito subjetivo à nomeação.” Acórdão 1840516, 07500329320238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024. Nomeações tornadas sem efeito – surgimento de novas vagas – não comprovação de preterição arbitrária “5. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito. 6. O STF firmou entendimento no sentido de que somente existe direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público quando: a) a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2015, Tema 784). 7. Inexiste direito líquido e certo à nomeação das candidatas ante a não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. 8. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas insere-se nos poderes discricionários da Administração Pública (Função Executiva) e não há direito subjetivo à nomeação. Precedentes deste Tribunal.” (TJDFT, Acórdão 1827212, 07491763220238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024). Cumpre registrar que a preterição à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no certame, por sua vez, diz respeito à ordem de classificação, não sendo possível alegar preterição em relação às contratações temporárias. Nessa senda: Súmula 15 do STF - “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.” Súmula 4 do TJDFT - " A aprovação em concurso público gera para o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, diante da abertura de novo concurso, válido ainda o anterior, assegura-se ao candidato nomeação precedente em relação aos novos concursados." Segundo o Superior Tribunal de Justiça tem-se que a contratação temporária será válida, quando tem o fim de evitar a interrupção do serviço, a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR. PROVIMENTO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Precedentes. 2. Acerca da alegada contratação temporária, o Pleno do STF, nos autos da ADI 3.721/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe: 12/8/2016 entende "válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos". Assim, na espécie, não há falar em direito líquido e certo, inviabilizando a pretensão mandamental. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 67459 MG 2021/0304059-8, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). A autora, Ana Carolina Alves Monteiro, foi aprovada na 72ª colocação no concurso para Professor Fundamental I (ID 64754593), e o Município de Pitimbu realizou contratações temporárias para o mesmo cargo, conforme demonstrado pelo documento extraído do Portal da Transparência (ID 64754596). Portanto, o entendimento jurisprudencial aponta na mesma direção: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. SUPOSTA PRETERIÇÃO DA PARTE AUTORA, APROVADA NO CERTAME PÚBLICO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, PELA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO. Na espécie, restou comprovado que a parte impetrante foi aprovada na 271ª colocação para o cargo de servente no concurso público realizado pelo Município de São Pedro da Aldeia, fora, portanto, do número de vagas previstas no respectivo edital, que era de 38 vagas. Com efeito, a contratação temporária, por si só, não configura a alegada preterição. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. A administração possui o juízo de discricionariedade para promover a investidura do candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso, desde que não fique caracterizada preterição de outro candidato aprovado. Entendimento do STF sobre a matéria manifestado em sede de repercussão geral. Outrossim, a Corte Cidadã entende que eventuais vagas criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si sós, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o seu preenchimento está submetido à discricionariedade da administração pública. Precedentes do STF e do STJ. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Denegação da ordem que se impõe. Desprovimento. TJ-RJ - APL: 00080147020188190055, Relator.: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Ademais, na ADIN 2.135 o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: "O STF declarou constitucional dispositivo da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), aprovada pelo Congresso Nacional, que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de que a União, os estados e os municípios instituam, em seus respectivos âmbitos, um regime jurídico único (RJU) de contratação de servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O texto permite que os entes federativos contratem servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a obrigação de que as relações de trabalho de seus funcionários sejam regidas unicamente por leis específicas (estatutos). Para a maioria do colegiado, não houve irregularidades no processo legislativo que retirou a obrigatoriedade do regime jurídico dos servidores. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. O entendimento é que o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. Ao julgar o mérito da controvérsia, o Plenário revogou a liminar anteriormente deferida que havia suspendido a alteração. O Tribunal também fixou que a decisão só valerá para futuras contratações, vedada a mudança de regime dos atuais servidores. (STF, ADI 2.135). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.135, reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que retirou da Constituição Federal a obrigatoriedade do regime jurídico único, permitindo aos entes federados contratar servidores sob regime celetista ou temporário, desde que mantida a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF). Portanto, a contratação sob regime diverso não representa, por si só, violação à ordem constitucional ou preterição ilegítima de candidato aprovado. Diante do conjunto probatório carreado aos autos, não restou configurada a preterição ilegal da autora, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Carolina Alves Monteiro, por ausência de comprovação de direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a classificação fora das vagas imediatas e do cadastro de reserva, bem como a não demonstração de preterição direta na ordem de classificação entre os candidatos do certame, não sendo as contratações temporárias argumento idôneo para postular o direito à nomeação ao cargo no referido concurso público. b) Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, conduto fica suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judicaria. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base na declaração constante do ID 64754585. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remessa (em grau de recurso)

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