Cumprimento de sentença 0804034-59.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804034-59.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/05/2026, 09:05

Evolução da Classe Processual

27/05/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 13:14

Petição (Contraminuta)

16/06/2025, 16:18

Publicação

13/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:26

Documentos

Intimação de pauta

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS. RÉU: RM - RETIFICA MUNDIAL LTDA - ME. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804034-59.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença de ID: 112137449. Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r. Sentença outrora proferida encontra-se eivada de omissão e obscuridade, uma vez que, deixou de mencionar o pedido de produção antecipada de prova pericial, não aplicou a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII do C.D.C, além de equívoco quanto ao estabelecimento do marco temporal de início do contrato. Contrarrazões da parte embargada (ID: 112824604). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022, do C.P.C/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão e obscuridade na valoração do conjunto probatório e trato das informações atinentes ao contrato. Pois bem. A situação apontada mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão do mérito. Não há nenhuma omissão ou obscuridade aptas a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando os reclamos do embargante, chega-se à ilação que pretende que a sentença seja reformada, adequando-a ao seu entendimento. Isso porque, a sentença objeto dos aclaratórios enfrentou expressamente e de modo fundamentado todos os pontos levantados pelo embargante, chegando a conclusão de inviabilidade da prova pericial, nos termos do artigo 464, §3º, inciso III do C.P.C, além de fixar o marco temporal à data do depósito da entrada, considerando o caráter bilateral do negócio jurídico entabulado. No tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do C.D.C, há de se pontuar que trata-se de faculdade condicionada à verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência técnica, fatores não vislumbrados no caso em epígrafe, notadamente quando a parte promovente requer a desobrigação do pagamento de serviço prestado pela promovida na cifra pendente de R$ 30.000,00, aduzindo suposto defeito que alega ter adimplido perante terceiro, de livre e espontânea vontade, meros R$ 450,00 atinente à serviço elétrico. Desse modo, inexistente omissão. Mister esclarecer que o magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostraria meramente protelatória. Desse modo, todos os elementos levaram à ratificação da tese de licitude do negócio jurídico impugnado e inexistência de vício no serviço prestado, de modo que, não vislumbro qualquer omissão ou obscuridade na valoração do conjunto probatório e o julgamento nos moldes do artigo 355 do C.P.C. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam à correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhe o caráter de recurso modificativo de sentença. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID: 112137449 incólume em todos os seus termos. Transitada em julgado, certifique e cumpra as demais determinações contidas no ID: 112137449. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 19 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS. REU: RM - RETIFICA MUNDIAL LTDA - ME. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL ajuizada por ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS contra RM - RETIFICA MUNDIAL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente que na data de 17.03.2024 contratou os serviços mecânicos da requerida, atinente ao conserto do Caminhão Trator Scania/ T124 GA4X2NZ 360, placa MYM 1259, Chassi 9BST4X2A023530627 de sua propriedade. Na ocasião, fora avençado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos reparos e prazo de entrega em 20 (vinte dias). Ocorre que a promovida não teria cumprido com o lapso temporal acertado, tampouco realizou o serviço de modo eficiente, de modo que, a entrega só aconteceu 54 dias após o início dos trabalhos, tendo o caminhão apresentado defeito no mesmo dia que deixou as dependências da oficina ré. Na ocasião, o requerente arcou com os custos de reboque (R$ 500,00) e novo serviço elétrico (R$ 450,00). Nesse cenário, recorreu ao Judiciário pugnando indenização por lucros cessantes atinente aos dias excedentes que o veículo de trabalho permaneceu na oficina mecânica para conserto, ressarcimento quanto ao reboque e reparo elétrico, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade judiciária parcialmente concedida (ID 98753880). Custas processuais iniciais adimplidas (ID 101274316). Contestação da parte promovida (ID 103656149), alegando a inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade judiciária autoral de forma preambular. No mérito, aduz que o serviço contratado pelo requerente consistiu em correção mecânica, enquanto o defeito posterior do veículo se deu na parte elétrica. Ressalta a inexistência de declaração oficial de previsão de entrega em 20 (vinte) dias e que em verdade o reparo iniciou-se na data de pagamento da entrada, 14.04.2023, com a execução integral do arranjo técnico acordado. Desse modo, inexistente falha na prestação e improcedente o pleito autoral. Em sede de reconvenção, pugna pela cobrança de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado que o requerente adimpliu apenas a entrada contratual. Impugnação à contestação e reconvenção nos autos (ID 103656149). Instadas à especificação de provas, o autor pugnou pela realização de perícia técnica e oitiva da parte demandada (ID 106937514), enquanto o promovido limitou-se a alegação de impossibilidade da prova pericial em face do decurso do tempo desde o ocorrido e demasiado uso do veículo (ID 106944764). Intimação do réu para adimplemento das custas reconvencionais, assim efetuado no ID 107306029. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS Na condição de destinatário final das provas, cumpre ao juiz, aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos. Nesse sentido, a realização de perícia ou oitiva das partes, em nada alteraria o deslinde do mérito, contribuindo, apenas para a morosidade processual. Observo que a prestação de serviços pela requerida e impugnada pelo autor se deu por volta de março / abril de 2023, ou seja, há mais de dois anos. Há de se sopesar ainda que Processo n. 0804034-59.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] trata-se de veículo de grande porte utilizado para transporte diário de cargas, assim, forçoso convir que já não apresenta mais as mesmas condições desde o momento que deixou as dependências da ré, obstando a precisão de análise técnica, a qual mostra-se impraticável, nos termos do artigo 464, §3º, inciso III do CPC. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa. 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09.0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023 - grifo nosso) O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171-SP). Entendo que a cronologia dos acontecimentos restou cabalmente demonstrada pela documentação carreada ao feito, permitindo o deslinde meritório. Destarte, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas dos autos são suficientes para a justa solução da lide. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial Ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado, permitindo inclusive o contraditório e ampla defesa da ré por intermédio de contestação e pedido reconvencional. b) Impugnação à gratuidade judiciária A impugnação ao benefício deferido nos termos do artigo 98 do CPC há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que, limitou-se a enumerar fatos e documentos já submetidos ao crivo do Juízo. Destaco que a decisão de ID 98753880 concedeu a gratuidade judiciária de forma PARCIAL ao requerente, apenas quanto as custas processuais iniciais. Desse modo, eventual sucumbência será objeto de nova análise e deliberação. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça referente às custas processuais iniciais, postergando a análise de renovação do benefício para a circunstância pertinente. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO a) Da responsabilidade pelo fato do serviço O cerne dos presentes autos consiste em averiguar a existência de falha na prestação de serviço mecânico pela promovida. Inicialmente, destaco a submissão do feito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando autor e réu perfazem, respectivamente, a condição de consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. Mesmo em casos aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, conforme dicção do artigo 14 do CDC. Ademais, o códex consumerista não exime o requerente do dever de apresentar lastro probatório mínimo do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, ônus que o autor não se desincumbiu. Precipuamente requer o promovente por indenização em caráter de lucros cessantes, por suposta mora da oficina mecânica ré na entrega do veículo que consiste em seu objeto de trabalho. O relato da peça pórtica afirma que o serviço teria sido iniciado em 17.03.2023, com prazo de 20 (vinte) dias para finalização, lapso supostamente excedido em 34 (trinta e quatro) dias, com 54 dias até a disponibilização do veículo. Todavia, os documentos carreados ao processo, fragilizam a dita narrativa autoral, notadamente quando o documento de ID 92156897 data de 25.03.2023, tendo o autor realizado o adimplemento da entrada apenas em 14.04.2023 (ID 92156894), contraprestação que em tese representa o marco inicial para firmamento da avença. De mesmo modo, o próprio autor relata que em necessitou contratar reboque e serviço extra na parte elétrica no dia da saída do veículo da oficina requerida, e os comprovantes de pagamento dos referidos serviços estão datados de 12.05.2023 (ID 92156889, pág. 05). Logo, partindo dos elementos de prova oferecidos pelo próprio requerente, facilmente depreende-se que o automóvel não chegou a permanecer 54 (cinquenta e quatro) dias na oficina mecânica ré; há de se esclarecer que entre a data de pagamento da entrada (repito: prova de contraprestação efetiva pelo serviço) - 14.04.2023 - e a entrega, 12.05.2023, decorrem-se menos de 30 (trinta) dias, prazo este que não considero demasiado, já que tratava-se do manejo de veículo de grande porte e evidente complexidade, o que por si só não representa serviço defeituoso. Outro fato apto à desconstrução da tese autoral, reside que o autor não provou que procurou a requerida para avaliação técnica ou eventual acionamento da garantia legal, optando por realizar reparo em terceiro por conta própria. Ora, se o autor constatou tão logo falha no serviço da ré, por que não exigiu de imediato a verificação pela oficina requerida? Tal conduta descaracteriza a boa-fé objetiva e impede a responsabilização da promovida, notadamente diante da ausência de coerente impugnação de vício nos serviços prestados. Desse modo, inquestionavelmente, as investidas do autor não se coadunam com a boa-fé objetiva, pois os recibos acostados não demonstram: I) atraso na entrega do serviço, II) como também qualquer das circunstâncias caracterizadoras de serviço defeituoso nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se que o autor, de forma unilateral, optou por não submeter o veículo novamente à requerida para eventual verificação ou correção do defeito apontado, abrindo mão, por liberalidade própria, da garantia legal dos serviços prestados, nos termos dos artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a promovida tenha sido instada a reapreciar o serviço ou que tenha se recusado a sanar eventual vício, circunstância que inviabiliza a configuração de responsabilidade civil por suposto defeito de conserto. A ausência de tentativa de resolução direta, somada à imprecisão da cronologia dos fatos levantada pelo requerente, afasta o dever de indenizar. No caso em exame, não se vislumbra conduta ilícita imputável à parte requerida, tampouco nexo de causalidade entre os serviços por ela prestados e o suposto defeito posterior alegado pelo autor. Ausente a comprovação de falha na execução contratual ou negativa de assistência, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta comissiva ou omissiva, o dano e o nexo causal, razão pela qual é incabível qualquer reparação de ordem material ou moral. Desse modo, improcedentes os pedidos de ressarcimento quanto ao reboque e serviço elétrico tomados por iniciativa particular do requerente e ainda supostos lucros cessantes, quando não demonstrada a mora da requerida. b) Do pedido reconvencional A parte ré, em sede de reconvenção, pleiteia o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), remanescente do valor acordado a título de prestação de serviços mecânicos. Sustenta que o contrato teve valor total de R$ 40.000,00, sendo quitada apenas a entrada, no montante de R$ 10.000,00, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. A análise do conjunto probatório confirma a versão apresentada pela parte reconvinte. A ordem de serviço está devidamente datada e assinada, indicando os termos do contrato celebrado entre as partes, inclusive com detalhamento dos serviços a serem prestados. Não há controvérsia sobre a efetiva prestação do serviço nem quanto à retirada do veículo da oficina após o reparo, o que reforça a presunção de que os serviços contratados foram, ao menos em sua substância, executados. O autor/reconvindo, em sua impugnação, não nega expressamente a existência do débito, tampouco apresenta prova de que o valor total tenha sido integralmente quitado. A simples alegação de defeito posterior ao serviço, que restou desconstituída, e a inexistência de qualquer tentativa de resolução administrativa junto à oficina, não é suficiente para afastar o dever de adimplir a obrigação principal. Destaca-se que a inadimplência parcial do contrato configura violação contratual objetiva, sendo legítima a pretensão da parte reconvinte ao recebimento do saldo remanescente, principalmente diante da ausência de causa jurídica relevante para justificar a retenção do pagamento. Assim, preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pedido reconvencional – contrato válido, prestação do serviço, inadimplemento parcial e ausência de causa impeditiva ou extintiva da obrigação – impõe-se o acolhimento da reconvenção, com a consequente condenação do autor ao pagamento do valor residual de R$ 30.000,00, atualizado e acrescido dos encargos legais. V) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Rodrigues dos Santos e, em sede de reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido de RM – Retífica Mundial Ltda – ME, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da intimação da reconvenção, e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da mesma data, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1º, do CC/02 (RESP 1795982-SP). Sucumbente, condeno a parte autora / reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Fica, porém, dispensado do pagamento, em virtude da gratuidade processual ora deferida em sua integralidade, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, evolua a classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e Intime a parte promovida / reconvinte para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

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