Apelação Cível 0805158-35.2025.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0805158-35.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805158-35.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Fica intimada a parte executada para pagar o débito informado pela parte exequente (ID 158189707), no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele. Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC. Fica intimada a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de ID 158376948, informando se concorda com o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo executado (exclusão do contrato e liberação da margem consignável RMC junto ao INSS), sob pena de preclusão e presunção de satisfação da referida obrigação. INDEFIRO, por ora, o pedido de remessa dos autos à contadoria para apuração de custas finais e de arquivamento definitivo formulado pelo executado no ID 158376948, devendo o feito prosseguir regularmente para a satisfação do crédito exequendo. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805158-35.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Fica intimada a parte executada para pagar o débito informado pela parte exequente (ID 158189707), no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele. Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC. Fica intimada a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de ID 158376948, informando se concorda com o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo executado (exclusão do contrato e liberação da margem consignável RMC junto ao INSS), sob pena de preclusão e presunção de satisfação da referida obrigação. INDEFIRO, por ora, o pedido de remessa dos autos à contadoria para apuração de custas finais e de arquivamento definitivo formulado pelo executado no ID 158376948, devendo o feito prosseguir regularmente para a satisfação do crédito exequendo. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

13/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2026, 10:33

Trânsito em julgado

17/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:50

Movimentação processual

30/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 03:15

Decurso de Prazo

27/03/2026, 03:14

Publicação

19/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:52

Publicação

19/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:52

Publicação

19/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:52

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, BANCO BMG S.A - Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A Advogados do(a) APELANTE: ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO - PB17815-A, GISELE DOS SANTOS BUCHELE - PB15320-A, JOAO PAULO JUCA E SILVA - PB15315-B, MARIA CLARA JUCA SOARES - PB27150-A, PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA - PB33725 APELADO: BANCO BMG S.A, LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno (ID. 39864481) interposto pelo BANCO BMG S.A. contra a decisão monocrática (ID. 39346841) que, em sede de Apelação Cível, negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau (ID. 39321653, modificada pela decisão em Embargos de Declaração, ID. 39321664), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), convertê-lo em empréstimo consignado tradicional, e condenar o banco à repetição em dobro dos valores descontados após a quitação virtual do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC), ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; e (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao manter a nulidade do contrato de RMC por falha no dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC), a condenação à repetição em dobro e a autorização para compensação de valores, incorreu em erro de julgamento que justifique sua reforma pelo colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mas a mera reiteração de argumentos já expendidos não implica, por si só, ofensa ao princípio, quando as razões recursais demonstram claramente o inconformismo e atacam os pilares da decisão, permitindo o contraditório. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297), o que impõe a análise da controvérsia sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor e do dever de informação do fornecedor. O dever de informação, corolário da boa-fé objetiva, exige que o consumidor tenha conhecimento prévio, claro e ostensivo sobre a natureza, os riscos e as condições do produto contratado (arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC). A imposição de um contrato complexo e prejudicial como o Cartão de Crédito Consignado (RMC) a uma consumidora hipervulnerável (aposentada), sem a devida transparência sobre sua forma de amortização e o caráter potencialmente perpétuo da dívida, configura vício de consentimento e prática abusiva. A conduta do banco, ao violar deliberadamente o dever de transparência, caracteriza a ausência de engano justificável e atrai a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, justificando a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a quitação do débito, recalculado sob a modalidade de empréstimo consignado tradicional. A anulação do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), conforme o art. 182 do Código Civil. Assim, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ser acompanhada da compensação com o montante principal efetivamente disponibilizado e utilizado pela consumidora, medida que evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Rejeitada a preliminar. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Arts. 6º, III, 42 (Parágrafo Único), 46 e 54 (§ 4º). Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), Art. 1.021. Código Civil (Lei nº 10.406/02), Art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2593168/MG; STJ - REsp: 1447301/CE; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012300520248150521; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023007220248150031. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0805158-35.2025.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO INTERNO (ID. 39864481) interposto pelo BANCO BMG S.A. contra a decisão monocrática (ID. 39346841) proferida por esta relatoria, que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, conheceu de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (modificada em sede de Embargos de Declaração), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A decisão monocrática ora agravada (ID. 39346841) manteve o reconhecimento da abusividade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a sua conversão em empréstimo consignado tradicional, a condenação do banco à repetição em dobro dos valores descontados após a quitação virtual do contrato e o afastamento da indenização por danos morais, majorando, ao final, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o BANCO BMG S.A. interpõe o presente Agravo Interno (ID. 39864481). Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, defendendo, em síntese: a) a legalidade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando que a parte agravada teve plena ciência de seus termos e utilizou o crédito disponibilizado; b) a ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva que justifique a condenação à repetição do indébito em dobro, pugnando pela aplicação da devolução na forma simples; e c) a imprescindibilidade da compensação dos valores liberados em favor da consumidora, para evitar o enriquecimento ilícito. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o provimento do agravo pelo órgão colegiado para julgar totalmente improcedente a ação. Devidamente intimada, a parte agravada, LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, apresentou contrarrazões (ID. 40199468). Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, afirmando que o agravante se limitou a repetir os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. No mérito, defendeu a manutenção integral do decisum. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público primário evidente, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO – Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Ante a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, analiso a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pela parte agravada em contrarrazões (ID. 40199468). Sustenta-se que o Agravo Interno seria mera cópia da apelação, sem atacar os fundamentos específicos da decisão monocrática. Rejeito, contudo, a prefacial. Embora o recurso do banco reitere teses já defendidas, a leitura de sua peça (ID. 39864481) permite inferir o seu inconformismo direto com os pilares da decisão monocrática, quais sejam, o reconhecimento da abusividade contratual e a condenação à repetição dobrada. O agravante contrapõe a fundamentação do decisum ao insistir na validade do negócio e na ausência de má-fé. Tal proceder, ainda que de forma sucinta ou repetitiva, demonstra o interesse na reforma do julgado e permite o exercício do contraditório, satisfazendo o requisito do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, superada a preliminar, adentro ao mérito. O cerne do presente Agravo Interno consiste em reexaminar os fundamentos que levaram à manutenção da sentença de parcial procedência, especificamente no que tange à validade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), à forma de restituição dos valores descontados e à possibilidade de compensação. O banco agravante insiste na tese de que a contratação foi regular e que agiu de boa-fé, argumentos estes já devidamente analisados e rechaçados pela decisão monocrática, que merece ser mantida em sua integralidade. A relação jurídica em análise, como bem assentado, está inegavelmente submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a transparência, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual como princípios norteadores. A controvérsia não reside na simples assinatura de um termo de adesão, mas na qualidade da informação prestada a uma consumidora idosa, aposentada e, portanto, hipervulnerável. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao condicionar a obrigatoriedade dos contratos à oportunidade de conhecimento prévio e à clareza de seus termos, como se extrai dos seguintes dispositivos: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 54 […] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” No caso em análise, o ponto crucial não é a mera utilização do crédito, mas a falha substancial no dever de informação sobre a natureza do produto ofertado. A modalidade de "Cartão de Crédito - RMC" é intrinsecamente complexa e prejudicial ao consumidor desavisado, pois, diferentemente do empréstimo consignado tradicional, a dívida não é amortizada de forma clara e com prazo definido, perpetuando-se por meio de juros rotativos sobre o saldo devedor. É inverossímil que a agravada, pessoa de parcos rendimentos, tivesse a intenção de contratar um produto financeiro que comprometeria perpetuamente sua verba alimentar se tivesse recebido informações claras sobre seu funcionamento. A instituição financeira falhou em seu dever primordial de transparência, consagrado no art. 6º, III, do CDC, ao não explicitar, de forma ostensiva e inequívoca, os riscos e as características do contrato: “Art. 6º […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Essa omissão dolosa vicia o consentimento e configura prática abusiva, justificando plenamente a manutenção da decisão que converteu o negócio jurídico para empréstimo consignado tradicional, modalidade que presumivelmente correspondia à real intenção da consumidora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao repudiar a antiga máxima do caveat emptor, como citado na decisão monocrática atacada, impondo ao fornecedor o ônus de informar adequadamente: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, e 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E PESO DE PRODUTO. OSTENSIVIDADE DE ADVERTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE E VULNERABILIDADE. CAVEAT EMPTOR. [...] 3. A falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). [...] 5. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1447301 CE 2014/0052859-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Quanto à insurgência contra a repetição do indébito em dobro, o argumento do banco de que não agiu com má-fé também não se sustenta. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível sempre que a cobrança indevida não decorra de engano justificável. No caso, a imposição de um contrato nulo, estruturado de forma a induzir o consumidor em erro, afasta por completo a hipótese de engano justificável, caracterizando, no mínimo, a culpa grave da instituição financeira, o que é suficiente para a aplicação da sanção. A manutenção da condenação, portanto, é medida que se impõe. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. [...] 1. A ausência de apresentação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) impede o reconhecimento da validade do negócio e caracteriza falha no dever de informação. 2. A nulidade do contrato de RMC impõe o retorno das partes ao status quo ante, com repetição do indébito em dobro, descontado o valor efetivamente creditado ao consumidor. 3. O dano moral não se caracteriza quando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda revela ausência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08026391720238150241, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IDOSO PENSIONISTA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ (EAREsp Nº 676.608/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando não acompanhada de informação clara e adequada acerca de seus encargos e funcionamento, caracteriza vício de informação e onerosidade excessiva. A conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado é admissível com fundamento no art. 170 do CC, quando preserva a finalidade econômica originalmente pretendida pelo consumidor e afasta desvantagem exagerada. A repetição do indébito em contratos de RMC segue a modulação fixada no EAREsp nº 676.608/RS, com restituição simples para descontos efetuados até 29/03/2021 e restituição em dobro para aqueles realizados a partir de 30/03/2021.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08052981420248152003, 3ª Câmara Cível) Finalmente, no que diz respeito à compensação dos valores, a decisão monocrática já foi clara ao manter a sentença que, em última análise, visa ao retorno das partes ao status quo ante, em conformidade com o art. 182 do Código Civil. Manter a decisão agravada significa, também, manter a autorização para que o valor principal, efetivamente creditado na conta da consumidora, seja devidamente abatido do montante a ser restituído pelo banco. Essa medida é essencial para evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada, garantindo uma solução justa e equilibrada para a lide. Dessa forma, não havendo nos autos do Agravo Interno qualquer argumento novo ou capaz de infirmar os sólidos fundamentos da decisão monocrática, que se encontra alinhada à legislação e à jurisprudência dominante sobre o tema, a sua manutenção é a medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática (ID. 39346841) em todos os seus termos e fundamentos. É o voto. Intimem-se as partes. João Pessoa, data e assinado eletronicamente. Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805158-35.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da r. Sentença (ID 114677204), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, ajuizada por LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos. Primeiramente, a parte Autora, ora Embargante, arguiu que este Juízo afirmou a regularidade do contrato e a inexistência de ilegalidades nos descontos, mas, contraditoriamente, reconheceu a onerosidade do cartão consignado em comparação ao empréstimo convencional (modalidade "bola de neve") e determinou o recálculo do contrato para parcelas fixas com amortização, o que pressupõe um vício material. No entanto, a Sentença não enfrentou o pedido subsidiário de conversão do contrato de RMC para empréstimo consignado tradicional com a aplicação do percentual de juros à taxa média de mercado à época da contratação (2,08% a.m.) e a consequente restituição em dobro do valor pago a maior. Em seguida, interpôs BANCO BMG S.A. (Réu/Embargante 2) Embargos de Declaração (ID 115506313, opostos em 02/07/2025), com o fito de obter efeitos infringentes, alegando que a decisão é contraditória ao determinar o cancelamento do cartão de crédito, mas, concomitantemente, autorizar a manutenção dos descontos consignados na RMC para pagamento do saldo devedor. O Banco sustenta que, uma vez cancelado o cartão, inexiste título executivo para embasar os descontos, configurando incompatibilidade lógica e jurídica. Requer a reforma para que seja reconhecida a validade do contrato e a improcedência dos pedidos. Ambas as partes apresentaram manifestações e contrarrazões aos respectivos recursos. É o relato pormenorizado do essencial. Passo a fundamentar e decidir, de forma detida, a partir de uma perspectiva teórica e legal, os vícios apontados. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de índole estrita, destinados a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a taxativa previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo, salvo quando o saneamento do vício, por inexorável consequência lógica ou jurídica, impõe a modificação do julgado (efeitos infringentes). Da contradição invocada pela autora A Autora alega contradição entre a afirmação de que a contratação ocorreu de forma regular e a determinação de recálculo e readequação do contrato, em virtude da onerosidade excessiva e da natureza "bola de neve" da dívida de RMC. Essa alegação remete a uma profunda reflexão sobre a validade do negócio jurídico na perspectiva do Direito do Consumidor, contrastando a validade formal com a validade material do pacto. É mister reconhecer que a Sentença, ao rechaçar o vício de consentimento (erro, dolo, coação, etc., conforme Art. 171, II, do Código Civil), baseou-se na assinatura do contrato e na utilização do crédito. Contudo, ao adentrar na análise das consequências financeiras do Cartão de Crédito Consignado (RMC), o Juízo reconheceu a iniquidade da cláusula de perpetuidade da dívida, afirmando que é "iníqua, portanto, a previsão de um contrato sem termo final", o que, por sua vez, levou à determinação de recálculo em parcelas fixas. O Art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;". A Sentença, ao reconhecer a natureza indefinida e potencialmente perpétua da dívida do RMC, em contraste com a intenção inicial da consumidora de obter empréstimo (evidenciada pela ausência de compras, mas apenas saques), implicitamente validou a tese da abusividade material do pacto, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Portanto, existe sim uma contradição intrínseca no julgado: não se pode, a um só tempo, afirmar a total regularidade e a ausência de ilegalidade e, em seguida, determinar a modificação substancial do objeto contratual (convertendo a modalidade rotativa em parcelamento fixo), sob pena de esvaziamento da própria força preceptiva do Art. 51, IV, do CDC. O acolhimento da onerosidade excessiva e a imposição de uma nova forma de amortização equivalem ao reconhecimento de que a modalidade RMC, tal como executada, falhou em atender aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Desta feita, acolho os Embargos de Declaração neste ponto para sanar a contradição, esclarecendo que a determinação de readequação se funda na abusividade da forma de execução contratual (perpetuidade da dívida), conforme o Art. 51, IV, do CDC, e não na mera liberalidade do juízo. Da omissão invocada pela Autora A Autora aponta omissão por não ter sido analisado o pedido subsidiário de conversão do Cartão de Crédito Consignado (RMC) para Empréstimo Consignado Tradicional, com aplicação da taxa média de mercado de 2,08% a.m.. Conforme Art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". O pleito subsidiário constitui matéria autônoma de mérito, que, dada a readequação determinada pelo Juízo (transformando o crédito rotativo em parcelas fixas), torna-se o caminho lógico para materializar a correção da abusividade. A decisão original apenas determinou que a dívida fosse recalculada, observando-se "o CET previsto para época", mas não especificou qual "CET" deveria ser utilizado: o abusivo CET do RMC, que gerou a onerosidade, ou o CET médio do empréstimo consignado, que era o produto almejado pela consumidora (e que é compatível com a nova estrutura de parcelas fixas determinada judicialmente). A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) citada nos autos chancela a nulidade do RMC e a conversão do negócio quando comprovada a intenção do consumidor de contratar empréstimo consignado puro (evidenciada pela ausência de uso do cartão para compras): "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS, CONFIGURA ERRO SUBSTANCIAL E INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO, SENDO CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS REFORÇA A EVIDÊNCIA DE QUE A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (...)" (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08606085020208152001, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível). Consequentemente, a determinação de recálculo (readequação) contida na Sentença deve ser interpretada como a conversão do Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Tradicional, modalidade que a Autora comprovadamente pretendia. Acolho os Embargos de Declaração neste ponto para suprir a omissão e especificar a forma de cálculo. A conversão se dará mediante a aplicação da taxa média de mercado do empréstimo consignado à época da contratação (taxa de 2,08% a.m., conforme planilha anexa pela Autora), sobre o valor efetivamente liberado ao consumidor, recalculando-se o saldo devedor em tantas parcelas fixas quanto necessárias para a quitação, respeitada a margem consignável. Da consequência da conversão: Repetição de indébito em dobro A Sentença original afastou a devolução de valores, determinando que o montante pago apenas servisse para amortizar o débito. No entanto, a planilha de cálculos carreada pela Autora demonstra que, aplicando-se a taxa de 2,08% a.m., o empréstimo estaria integralmente quitado na 38ª parcela. Tendo sido reconhecida a abusividade material e determinada a conversão do contrato para as condições de um empréstimo consignado regular, os descontos efetuados após a 38ª parcela (que se estendem desde 2017 até 2025) se tornam cobranças indevidas. O montante total a restituir, segundo o cálculo anexo, atualizado, seria de R$ 10.263,90. A Repetição do Indébito em Dobro exige, nos termos da Súmula 479 do STJ (Embora o Banco cite a Súmula 479 para outra finalidade, sua aplicação no contexto de falha no serviço é notória) e do Art. 42, Parágrafo Único, do CDC, a comprovação de má-fé ou de cobrança que não se enquadre em "engano justificável". "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". O sistema de Cartão RMC, com seus descontos mínimos e juros rotativos que perpetuam a dívida, tem sido reiteradamente reconhecido como uma prática que viola o dever de informação e boa-fé, induzindo o consumidor a erro substancial. A manutenção de descontos após a quitação virtual do débito, calculada sob os parâmetros corretos, não configura "engano justificável", mas sim, a exploração do mecanismo abusivo, caracterizando a má-fé objetiva. Em consonância com a jurisprudência do TJPB (Apelação Cível: 08019043920238150061), que autoriza a devolução em dobro quando o autor pretendia contratar empréstimo consignado puro e não RMC, e reconhecendo a ilicitude dos descontos continuados após a extinção do débito nos termos da conversão, dou provimento aos Embargos de Declaração neste ponto, com efeitos modificativos, para condenar o Réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior, perfazendo o total atualizado de R$ 10.263,90, ou o valor que se apurar em liquidação, a partir da 39ª parcela. Da contradição invocada pelo Réu O Banco Embargante sustenta contradição na Sentença por haver determinado o cancelamento do cartão e, ao mesmo tempo, autorizado a manutenção dos descontos na RMC para a quitação do saldo remanescente. Argumenta que o cancelamento elimina o título executivo para o desconto. Conforme analisado na Seção II.A, a Sentença se baseou na faculdade de resilição unilateral do vínculo contratual conferida ao beneficiário pela legislação específica, notadamente o Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008: "§ 1º - Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17".. Não há contradição jurídica. O cancelamento do instrumento (o cartão de crédito rotativo) é um ato distinto da manutenção da reserva de margem para fins de liquidação da dívida remanescente. O objetivo judicial é encerrar o mecanismo de crédito rotativo (o ciclo "bola de neve") e, simultaneamente, assegurar o direito de crédito do Banco. A RMC, após o cancelamento do cartão, passa a ser utilizada exclusivamente para amortizar a dívida reestruturada em parcelas fixas, conforme permitido pelo próprio normativo do INSS. O TJMG já se manifestou nesse sentido: "A extinção da relação jurídica em nada interfere nos valores devidos, que terão as mesmas condições de pagamento constituídas durante a vigência do contrato, podendo a instituição financeira apelante se utilizar de todos os meios legais possíveis para satisfação de seu crédito." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061506-6/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022). Contudo, ante a modificação do julgado (conversão do contrato e repetição de indébito), o saldo devedor remanescente na Sentença original resta extinto (a Autora é credora dos valores pagos a maior). A margem consignável (RMC), portanto, deve ser liberada, pois não há mais saldo devedor a ser amortizado. A contradição apontada pelo Banco, portanto, se esvai diante da modificação superveniente do saldo devedor. Rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S.A. Da necessidade de modificação do dispositivo de sucumbência A Sentença original condenou o Banco por sucumbência mínima. Tendo em vista o acolhimento do pedido de conversão contratual e a condenação do Banco à repetição do indébito em dobro em favor da Autora (R$ 10.263,90), impõe-se a manutenção da sucumbência integral do Réu. Deste modo, a condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação), deve ser mantida e recair sobre o novo valor da condenação (R$ 10.263,90 ou o valor que se apurar em liquidação). DISPOSITIVO Em face do exposto, e em estrita observância aos pressupostos legais e ao dever de fundamentação analítica, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (Autora) e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. (Réu), atribuindo, em decorrência do saneamento dos vícios apontados (Contradição e Omissão), EFEITOS MODIFICATIVOS à Sentença (ID 114677204), a fim de: A. SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO: Declaro que o reconhecimento da necessidade de readequação/recálculo do contrato se funda na abusividade material e onerosidade excessiva da forma de execução do Cartão de Crédito Consignado (RMC), que impõe obrigação iníqua e em desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do Art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. B. SANEAMENTO DA OMISSÃO E CONVERSÃO DO CONTRATO: ACOLHO o pedido subsidiário da Autora e CONVERTO o contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), objeto desta lide, em Empréstimo Consignado Tradicional. Determino que o recálculo do saldo devedor seja realizado com a aplicação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa média de mercado de empréstimo consignado à época da contratação, ou seja, 2,08% (dois vírgula zero oito por cento) ao mês, sobre o valor líquido do crédito liberado, parcelado em prestações fixas. Determino a amortização imediata de todos os valores já descontados do benefício da Autora a título de RMC sobre o saldo devedor recalculado. Com a conversão e recálculo, e tendo em vista a quitação integral do débito na 38ª parcela (conforme planilha anexa aos embargos), determino a imediata exclusão e liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao INSS (matrícula 078.651.434-5) referente a este contrato. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: CONDENO o Réu, BANCO BMG S.A., à repetição do indébito em dobro dos valores pagos pela Autora após a data da quitação integral do débito sob os novos parâmetros (após a 38ª parcela), totalizando o valor atualizado de R$ 10.263,90 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), ou o montante a ser apurado em liquidação de sentença, dada a ilicitude dos descontos após a extinção do contrato, conforme Art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Sobre o valor da repetição do indébito, incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do desconto de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme postulado na inicial. D. DA SUCUMBÊNCIA: Dada a sucumbência integral do Réu, condeno o BANCO BMG S.A. no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, procedendo-se às retificações necessárias no sistema PJe. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou, através de advogado legalmente habilitado, a presente ação de obrigação de afzer c/c repetição de indébito em desfavor do BANCO BMG S/A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que: (a) não teve liberdade de escolha na contratação do serviço; (b) o banco promovido providenciou um empréstimo com reserva de margem consignável. Com base nesses argumentos pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requerendo, em caso de outro entendimento que considere válido o contrato objeto da presente demanda, e requer subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional. Gratuidade deferida, ID 107890665. Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 109032399) alegando, em sede de preliminar, a prescrição, decadênica e impugnando à gratuidade deferida. No mérito, aduziu ser desprovida de qualquer razoabilidade a alegação da promovente, ante a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da promovida, visto que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 1111, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Impugnação à peça defensiva no ID 110224113. Manifestação das partes, ID 110542482 e 111228647. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - Prescrição/Decadência Aduz o promovido, na peça contestatória, que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, uma vez que o contrato fora realizado em 06/04/2017 e somente em 2025 ingressou com a presente ação e, sendo assim, transcorridos mais de 8 (oito) anos, deve ser reconhecida a prescrição da sua pretensão, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de pretensão reparatória e de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Veja-se o que dispõem o art. 205 do Código Civil/2002 e o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Digno de registro que no Superior Tribunal de Justiça, por um determinado período, houve dissenso entre as duas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª Turmas). Uma corrente sustentando que o prazo prescricional nessas hipóteses seria trienal, a outra, decenal. Até que, enfim, a Corte Especial do Colegiado, composta por 22 Ministros, pôs fim à contenda, ao julgar, em 15.05.2019, os EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.281.594/SP, quando a maioria assentou que o prazo prescricional seria o do art. 205 (decenal) e não o do art. 206, §3º, V (trienal) ambos do Código Civil/02. Esse entendimento - prazo prescricional decenal - ficou consolidado, doravante no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de contratos bancários, in litteris: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (sem grifos no original) No caso dos autos, como a discussão gira em torno das cláusulas contratuais, o prazo aplicável é o decenal previsto no Código Civil. No caso, como se trata de relação de trato sucessivo, já que a cobrança da tarifa vem sendo realizada de forma mensal, o prazo prescricional se renova a cada mês. Como as parcelas ainda estavam sendo pagas na época do ajuizamento da demanda, concluo que não houve a consumação do prazo prescricional. Assim rejeito as preliminares aeguidas. - Gratuidade processual O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que, com parcos recursos, não possuem condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu próprio sustento. A presunção é juris tantum, podendo haver prova em contrário da declaração do pretendente a beneficiário. Nessa senda, vislumbro que foi demonstrado nos autos a incapacidade financeira do impugnando para arcar com as despesas processuais, as quais, diga-se, não se resumem no mais das vezes às custas iniciais, sendo um ônus que acompanhará o autor até o final de demanda, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, acaso ocorram, sem olvidar de preparos recursais, perícias, eventuais cartas precatórias entre outras. Outrossim, importante frisar que a concessão do benefício não se subordina necessariamente ao quantum que a parte pleiteante percebe, servindo-se este como um parâmetro de análise pelo juízo, e não como fato determinante. O que se deve levar em conta, destarte, é a atual condição da parte em custear as despesas processuais. Assim, presentes os elementos probatórios da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo, deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita nos autos principais. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Inicialmente, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805158-35.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Cartão de Crédito, Bancários] indefiro o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal com o intuito de verificar o recebimento do valor contratado pela autora, visto que a mesma em nenhum momento nega o referido depósito, questionando, APENAS a modalidade do contrato de empréstimo. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS, bem como o cálculo de saldo devedor seja amortizado em relação o que foi descontado; ocorrendo saldo devedor, que seja determinado um data-fim.Em caso de saldo credor, seja realizada a devolução nos termos do §único do artigo 42 do CDC. E por fim, reparação pelos danos morais sofridos. Da validade da contratação Compulsando os autos, verifico que o contrato fora firmado em 06/04/2017 (ID 107743711). Chama a atenção deste juízo o fato de a autora ter “descoberto” os descontos apenas em 2025, quando estes são realizados há mais de oito anos, conforme extratos de pagamento de benefício juntados pela própria demandante. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. De uma análise detida das provas carreadas nos presentes autos, compreendo que a celebração do contrato ocorreu de forma regular. Assim, o cartão de crédito que a promovente contratou junto ao demandado tem em seu contrato cláusulas que permitem o desconto do valor mínimo da fatura e o envio de boleto bancário para a sua residência, para a quitação dos valores restantes. Além disso, o contrato de empréstimo é claro ao informar que a autora estava contratando um saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. Dessa forma, muito embora a autora alegue que não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC) para compras, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira (ID 109032402 e 109032405). Desse modo, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ora, não se pode negar que a autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados na aposentadoria da promovente ou nos valores cobrados em sede de fatura de cartão de crédito, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais. DE OUTRO MODO, esclarece que a causa de pedir da presente demanda não se funda na existência de vício de consentimento na contratação, mas sim, no direito ao cancelamento do contrato com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, que dispõe: "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009)". Nos termos da normativa transcrita, o beneficiário pode requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, oportunidade em que, administrativamente, optará pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício. Isso significa dizer que, a despeito da possibilidade de cancelamento, a operação está condicionada à prévia e integral liquidação do saldo devedor. Diante disso, deve ser determinado o processamento do pedido de cancelamento pela instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Assim tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA ESTEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO CONTIDA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITADAS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL E DA EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. Resultando estreme de dúvidas que a sentença de improcedência da pretensão autoral se encontra esteada em premissa equivocada, a sua desconstituição constitui medida imperativa. Isso porque, considera-se inválida não apenas a decisão completamente destituída de fundamentação, mas também aquela que não examina adequadamente as questões de fato e direito postas pelas partes ou mesmo quando adota premissa equivocada. Encontrando-se a pretensão da autoral em estrita consonância com as normas (instruções normativas do INSS) e dos princípios (liberdade de contratação) que regem a espécie, a procedência do pedido inicial, visando ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado com a instituição financeira consignatária, constitui medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.104115-3/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. I - No contrato de cartão de crédito consignado, instrumento celebrado entre as partes por prazo indeterminado, é permitida a resilição unilateral, por força do art. 473 o Código Civil e do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. II - A extinção da relação jurídica em nada interfere nos valores devidos, que terão as mesmas condições de pagamento constituídas durante a vigência do contrato, podendo a instituição financeira apelante se utilizar de todos os meios legais possíveis para satisfação de seu crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061506-6/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE. À luz do art. 17-A da instrução normativa nº 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, ainda que inadimplente, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.190759- 3/001, Relator (a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) Iníqua, portanto, a previsão de um contrato sem termo final. De maneira necessário recalcular o contrato, obsevando-se o CET previsto para época, de maneira que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual possível sobre o valor líquido da aposentadoria da autora. Insta observar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, ora em destaque, é a regra legal que “estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social”, ou seja, é a norma de regência para o negócio entabulado entre as partes. Essa norma concede direito ao mutuário de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Porém, o cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida, e a exclusão da Reserva de Margem Consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. De outro lado, há que se verificar o abuso de uma contratação sem transparência. Vários consumidores acabam por ser surpreendidos com a cobrança de RMC e com a existência de um suposto cartão de crédito, quando tentavam unicamente aderir a um simples contrato de empréstimo consignado. Observa-se que não há evidência de movimentações realizadas com o referido cartão. As faturas juntadas aos autos não mostram compra alguma realizada pela autora, o que evidencia a intenção da autora de somente contratar um empréstimo consignado. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Assim, é plausível acreditar que a autora realmente pretendia contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, portanto, os descontos mensais correspondentes, e não os descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, cujo valor aumenta a cada mês devido aos encargos incidentes. De fato, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor. Isso se deve ao fato de que os descontos na conta se limitam ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a incidência de juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente, elevando o valor da fatura a cada mês e criando uma dívida em crescimento contínuo, conhecida como "bola de neve". Em contrapartida, no empréstimo consignado, as prestações são fixas mês a mês, com juros mais baixos e prazo definido. DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS, determinando que o banco promovido proceda com o cancelamento do cartão de crédito e permitir que a parte autora opte pelo pagamento imediato do saldo devedor (podendo, nessa hipótese, liberar a margem consignável) ou permitir seu pagamento por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício, observados os juros do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC vigente. Determino, ainda, que todos os valores pagos a título de RMC devem servir para amortizar o débito. Isso significa que não haverá devolução de valores, mas sua utilização para amortização da dívida. O saldo restante pode ser pago imediatamente, ou pode ser pago por meio do RMC a ser descontado dos proventos do cliente. Não cabendo devolução em dobro de nenhuma quantia. Todo o valor já pago pela parte autora, sob qualquer título, apenas serve, caso necessário para amortização do débito. Dada a sucumbência mínima, condeno a seguradora promovida em despesas processuais e honorários do patrono da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e, observadas todas as formalidades legais, determino o arquivamento deste processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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