Procedimento Comum Cível 0864019-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864019-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:58

Publicação

13/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO GLOBAL REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: DEBORA AMIRATO TEIXEIRA DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864019-28.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio, Locação de Imóvel] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Auto Posto Global Revendedora de Combustíveis Ltda. em face de Débora Amirato Teixeira dos Santos e Hélio de Oliveira dos Santos Júnior. Verifica-se dos autos que, após a distribuição do feito, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do despacho de ID próprio. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a demandante informou expressamente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, requerendo, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo legal. No caso concreto, não houve o recolhimento das custas, tampouco a comprovação da concessão da gratuidade da justiça, circunstância que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, ainda, que não houve citação da parte ré, nem formação da relação jurídica processual, razão pela qual a hipótese não se confunde com desistência da ação, mas configura mera providência de natureza administrativa, consistente no cancelamento da distribuição, sem resolução do mérito. Nessas condições, inexiste prestação jurisdicional efetiva, sendo incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente baixa e arquivamento dos autos, sem imposição de custas processuais ou honorários advocatícios. P. R. I. C. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO GLOBAL REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: DEBORA AMIRATO TEIXEIRA DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864019-28.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio, Locação de Imóvel] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Auto Posto Global Revendedora de Combustíveis Ltda. em face de Débora Amirato Teixeira dos Santos e Hélio de Oliveira dos Santos Júnior. Verifica-se dos autos que, após a distribuição do feito, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do despacho de ID próprio. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a demandante informou expressamente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, requerendo, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo legal. No caso concreto, não houve o recolhimento das custas, tampouco a comprovação da concessão da gratuidade da justiça, circunstância que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, ainda, que não houve citação da parte ré, nem formação da relação jurídica processual, razão pela qual a hipótese não se confunde com desistência da ação, mas configura mera providência de natureza administrativa, consistente no cancelamento da distribuição, sem resolução do mérito. Nessas condições, inexiste prestação jurisdicional efetiva, sendo incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente baixa e arquivamento dos autos, sem imposição de custas processuais ou honorários advocatícios. P. R. I. C. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO GLOBAL REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: DEBORA AMIRATO TEIXEIRA DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864019-28.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio, Locação de Imóvel] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Auto Posto Global Revendedora de Combustíveis Ltda. em face de Débora Amirato Teixeira dos Santos e Hélio de Oliveira dos Santos Júnior. Verifica-se dos autos que, após a distribuição do feito, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do despacho de ID próprio. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a demandante informou expressamente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, requerendo, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo legal. No caso concreto, não houve o recolhimento das custas, tampouco a comprovação da concessão da gratuidade da justiça, circunstância que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, ainda, que não houve citação da parte ré, nem formação da relação jurídica processual, razão pela qual a hipótese não se confunde com desistência da ação, mas configura mera providência de natureza administrativa, consistente no cancelamento da distribuição, sem resolução do mérito. Nessas condições, inexiste prestação jurisdicional efetiva, sendo incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente baixa e arquivamento dos autos, sem imposição de custas processuais ou honorários advocatícios. P. R. I. C. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

13/01/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 23:48

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:18

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:26

Publicação

31/10/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0864019-28.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Locação de Imóvel] DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a empresa autora, para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica como de seus sócios diretores, bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, tanto da pessoa jurídica como dos sócios e/ou diretores, e ainda seus dois últimos balanços, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. P.I. João Pessoa, 20 de outubro de 2025. Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0864019-28.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Locação de Imóvel] DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a empresa autora, para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica como de seus sócios diretores, bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, tanto da pessoa jurídica como dos sócios e/ou diretores, e ainda seus dois últimos balanços, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. P.I. João Pessoa, 20 de outubro de 2025. Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO GLOBAL REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: DEBORA AMIRATO TEIXEIRA DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864019-28.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio, Locação de Imóvel] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Auto Posto Global Revendedora de Combustíveis Ltda. em face de Débora Amirato Teixeira dos Santos e Hélio de Oliveira dos Santos Júnior. Verifica-se dos autos que, após a distribuição do feito, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do despacho de ID próprio. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a demandante informou expressamente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, requerendo, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo legal. No caso concreto, não houve o recolhimento das custas, tampouco a comprovação da concessão da gratuidade da justiça, circunstância que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, ainda, que não houve citação da parte ré, nem formação da relação jurídica processual, razão pela qual a hipótese não se confunde com desistência da ação, mas configura mera providência de natureza administrativa, consistente no cancelamento da distribuição, sem resolução do mérito. Nessas condições, inexiste prestação jurisdicional efetiva, sendo incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente baixa e arquivamento dos autos, sem imposição de custas processuais ou honorários advocatícios. P. R. I. C. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)