Procedimento Comum Cível 0864093-87.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864093-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864093-87.2022.8.15.2001. AUTOR: MANOEL JAIME XAVIER FILHO REU: JOSE RICARDO GALVAO EBRAHIM, ADENICE MONTEIRO BARBOSA SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. MANOEL JAIME XAVIER FILHO, representado pela Execut — Consultoria & Negócios Imobiliários Ltda., ajuizou ação de cobrança contra JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM e sua fiadora, ADENICE MONTEIRO BARBOSA. O autor alega ser credor da importância de R$ 28.631,51, referente a aluguéis inadimplidos, taxas de condomínio, IPTU, TCR e saldo remanescente de acordo anterior. Informou que a relação locatícia teve início em 01/03/1990 e, após aditivo, prorrogou-se por prazo indeterminado até a desocupação do imóvel em 10/03/2022. Citado, o réu JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de discriminação detalhada do débito. No mérito, sustentou que os aluguéis do período de 11/04/2021 a 10/03/2022 seriam indevidos, alegando a existência de um ajuste verbal de suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Negou a existência de acordo referente ao período de 08/2019 a 08/2020 e contestou a cobrança de IPTU, afirmando que tal encargo nunca foi de sua responsabilidade. Informou, ainda, o falecimento da fiadora em 05/07/2016. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reafirmando a higidez do débito. No saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos. Posteriormente, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, por considerar que os requerimentos foram genéricos e que a lide comporta julgamento com base no acervo documental. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. DAS PRELIMINARES O réu arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que os créditos cobrados não estariam devidamente discriminados. Contudo, o argumento não prospera. A petição inicial preenche os requisitos legais, vindo acompanhada de planilha detalhada, que individualiza os aluguéis inadimplidos, as taxas de condomínio e os encargos tributários, com os respectivos períodos e encargos moratórios. Tal documento permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à fiadora, Maria Aparecida da Silva Barros, o documento de ID 108587911 comprova seu falecimento em 05/07/2016. A fiança possui natureza personalíssima (intuitu personae) e extingue-se com a morte do fiador. No caso, os débitos cobrados referem-se a períodos compreendidos entre 2019 e 2022, anos após o óbito. Não tendo a dívida se constituído em vida da garantidora, não há obrigação transmissível ao espólio ou herdeiros. Assim, diante da ilegitimidade passiva superveniente decorrente do óbito ocorrido antes da constituição do débito, o processo deve ser extinto em relação à fiadora. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na exigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios acumulados, bem como na validade das teses defensivas de suspensão verbal da obrigação e negativa de acordo anterior. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, o locatário possui o dever legal e elementar de pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação. No caso dos autos, a relação locatícia e a ocupação do imóvel até 10/03/2022 restaram incontroversas. O réu sustenta a existência de um ajuste verbal para a suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Por força do princípio do paralelismo das formas, a alteração substancial de obrigações em contrato escrito deve observar a mesma forma. A mera alegação de ajuste verbal não anula obrigações documentadas, especialmente quando o locador nega tal concessão. Ademais, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia não autorizam a suspensão unilateral do pagamento sem prova de desequilíbrio insuportável e formalização de aditivo. Nesse sentido, a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO VERBAL E BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato locatário (SINDIPETRO/PB) contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. O acórdão recorrido declarou resolvido o contrato de locação, confirmou o despejo e condenou o réu ao pagamento de aluguéis, diferenças, encargos e multa contratual. O embargante alegou omissão do julgado quanto a suposto acordo verbal de redução do aluguel e à interpretação das cláusulas contratuais sobre benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à existência de suposto acordo verbal para redução do valor do aluguel; e (ii) apurar se houve omissão na análise das cláusulas contratuais relativas à indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se constata omissão quanto ao suposto acordo verbal de redução do aluguel, pois o acórdão reconheceu expressamente a validade das obrigações previstas no contrato escrito, afastando a existência de modificação contratual pela ausência de aditivo formal. Também não há omissão quanto à indenização por benfeitorias, pois o acórdão considerou válida a cláusula de renúncia ao direito de retenção, com fundamento no art. 35 da Lei 8.245/91 e na Súmula 335 do STJ, ressaltando que as reformas foram feitas por conveniência do locatário, não configurando benfeitorias indenizáveis. A discordância da parte quanto à fundamentação ou ao resultado do julgamento não se confunde com vício ensejador de embargos de declaração. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme entendimento do STF (RHC 199919/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração. A ausência de aditivo formal impede o reconhecimento de modificação contratual quanto ao valor do aluguel. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias é válida quando respaldada em previsão legal e jurisprudência consolidada. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados, bastando fundamentação suficiente à formação do convencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.245/91, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 199919/SP, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, j. 21.02.2024; STJ, Súmula 335. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos, nos termos do voto do relator”. (0819038-41.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Quanto ao saldo de acordo de R$ 10.000,00, relativo ao período de 08/2019 a 08/2020, o réu negou sua existência. Ocorre que o acervo probatório, em especial a planilha de ID 67520780 e o documento de ID 67520795, demonstra que o réu efetuou o pagamento de 4 das 24 parcelas pactuadas. Tal conduta constitui comportamento concludente, que evidencia a aceitação tácita dos termos do ajuste. A execução parcial da avença atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao dar início ao cumprimento do acordo, o réu gerou no locador a legítima expectativa de que o pacto era válido e eficaz, não podendo agora, em juízo, negar sua existência para se eximir do saldo remanescente. Por outro lado, assiste razão ao réu quanto às verbas de IPTU/TCR. Incumbia ao autor provar a previsão contratual de transferência desses encargos tributários (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que o contrato apresentado não contém cláusula expressa nesse sentido. Como a regra legal impõe tal dever ao proprietário (art. 22, VIII, Lei 8.245/91), a cobrança deve ser afastada. Assim, a procedência parcial é medida que se impõe, acolhendo-se os aluguéis, condomínios e o saldo do acordo reconhecido pelo comportamento das partes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à fiadora, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL JAIME XAVIER FILHO contra JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM, resolvendo a lide com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos referentes ao período de 11/04/2021 a 10/03/2022, bem como ao pagamento das taxas de condomínio relativas aos meses de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela mensal (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente entre as partes. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelo réu ao patrono do autor, e igual percentual sobre o proveito econômico obtido (valor dos pedidos rejeitados), devidos pelo autor ao patrono do réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864093-87.2022.8.15.2001. AUTOR: MANOEL JAIME XAVIER FILHO REU: JOSE RICARDO GALVAO EBRAHIM, ADENICE MONTEIRO BARBOSA SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. MANOEL JAIME XAVIER FILHO, representado pela Execut — Consultoria & Negócios Imobiliários Ltda., ajuizou ação de cobrança contra JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM e sua fiadora, ADENICE MONTEIRO BARBOSA. O autor alega ser credor da importância de R$ 28.631,51, referente a aluguéis inadimplidos, taxas de condomínio, IPTU, TCR e saldo remanescente de acordo anterior. Informou que a relação locatícia teve início em 01/03/1990 e, após aditivo, prorrogou-se por prazo indeterminado até a desocupação do imóvel em 10/03/2022. Citado, o réu JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de discriminação detalhada do débito. No mérito, sustentou que os aluguéis do período de 11/04/2021 a 10/03/2022 seriam indevidos, alegando a existência de um ajuste verbal de suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Negou a existência de acordo referente ao período de 08/2019 a 08/2020 e contestou a cobrança de IPTU, afirmando que tal encargo nunca foi de sua responsabilidade. Informou, ainda, o falecimento da fiadora em 05/07/2016. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reafirmando a higidez do débito. No saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos. Posteriormente, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, por considerar que os requerimentos foram genéricos e que a lide comporta julgamento com base no acervo documental. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. DAS PRELIMINARES O réu arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que os créditos cobrados não estariam devidamente discriminados. Contudo, o argumento não prospera. A petição inicial preenche os requisitos legais, vindo acompanhada de planilha detalhada, que individualiza os aluguéis inadimplidos, as taxas de condomínio e os encargos tributários, com os respectivos períodos e encargos moratórios. Tal documento permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à fiadora, Maria Aparecida da Silva Barros, o documento de ID 108587911 comprova seu falecimento em 05/07/2016. A fiança possui natureza personalíssima (intuitu personae) e extingue-se com a morte do fiador. No caso, os débitos cobrados referem-se a períodos compreendidos entre 2019 e 2022, anos após o óbito. Não tendo a dívida se constituído em vida da garantidora, não há obrigação transmissível ao espólio ou herdeiros. Assim, diante da ilegitimidade passiva superveniente decorrente do óbito ocorrido antes da constituição do débito, o processo deve ser extinto em relação à fiadora. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na exigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios acumulados, bem como na validade das teses defensivas de suspensão verbal da obrigação e negativa de acordo anterior. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, o locatário possui o dever legal e elementar de pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação. No caso dos autos, a relação locatícia e a ocupação do imóvel até 10/03/2022 restaram incontroversas. O réu sustenta a existência de um ajuste verbal para a suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Por força do princípio do paralelismo das formas, a alteração substancial de obrigações em contrato escrito deve observar a mesma forma. A mera alegação de ajuste verbal não anula obrigações documentadas, especialmente quando o locador nega tal concessão. Ademais, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia não autorizam a suspensão unilateral do pagamento sem prova de desequilíbrio insuportável e formalização de aditivo. Nesse sentido, a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO VERBAL E BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato locatário (SINDIPETRO/PB) contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. O acórdão recorrido declarou resolvido o contrato de locação, confirmou o despejo e condenou o réu ao pagamento de aluguéis, diferenças, encargos e multa contratual. O embargante alegou omissão do julgado quanto a suposto acordo verbal de redução do aluguel e à interpretação das cláusulas contratuais sobre benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à existência de suposto acordo verbal para redução do valor do aluguel; e (ii) apurar se houve omissão na análise das cláusulas contratuais relativas à indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se constata omissão quanto ao suposto acordo verbal de redução do aluguel, pois o acórdão reconheceu expressamente a validade das obrigações previstas no contrato escrito, afastando a existência de modificação contratual pela ausência de aditivo formal. Também não há omissão quanto à indenização por benfeitorias, pois o acórdão considerou válida a cláusula de renúncia ao direito de retenção, com fundamento no art. 35 da Lei 8.245/91 e na Súmula 335 do STJ, ressaltando que as reformas foram feitas por conveniência do locatário, não configurando benfeitorias indenizáveis. A discordância da parte quanto à fundamentação ou ao resultado do julgamento não se confunde com vício ensejador de embargos de declaração. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme entendimento do STF (RHC 199919/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração. A ausência de aditivo formal impede o reconhecimento de modificação contratual quanto ao valor do aluguel. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias é válida quando respaldada em previsão legal e jurisprudência consolidada. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados, bastando fundamentação suficiente à formação do convencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.245/91, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 199919/SP, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, j. 21.02.2024; STJ, Súmula 335. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos, nos termos do voto do relator”. (0819038-41.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Quanto ao saldo de acordo de R$ 10.000,00, relativo ao período de 08/2019 a 08/2020, o réu negou sua existência. Ocorre que o acervo probatório, em especial a planilha de ID 67520780 e o documento de ID 67520795, demonstra que o réu efetuou o pagamento de 4 das 24 parcelas pactuadas. Tal conduta constitui comportamento concludente, que evidencia a aceitação tácita dos termos do ajuste. A execução parcial da avença atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao dar início ao cumprimento do acordo, o réu gerou no locador a legítima expectativa de que o pacto era válido e eficaz, não podendo agora, em juízo, negar sua existência para se eximir do saldo remanescente. Por outro lado, assiste razão ao réu quanto às verbas de IPTU/TCR. Incumbia ao autor provar a previsão contratual de transferência desses encargos tributários (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que o contrato apresentado não contém cláusula expressa nesse sentido. Como a regra legal impõe tal dever ao proprietário (art. 22, VIII, Lei 8.245/91), a cobrança deve ser afastada. Assim, a procedência parcial é medida que se impõe, acolhendo-se os aluguéis, condomínios e o saldo do acordo reconhecido pelo comportamento das partes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à fiadora, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL JAIME XAVIER FILHO contra JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM, resolvendo a lide com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos referentes ao período de 11/04/2021 a 10/03/2022, bem como ao pagamento das taxas de condomínio relativas aos meses de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela mensal (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente entre as partes. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelo réu ao patrono do autor, e igual percentual sobre o proveito econômico obtido (valor dos pedidos rejeitados), devidos pelo autor ao patrono do réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

Procedência em Parte

08/05/2026, 11:27

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:48

Publicação

13/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864093-87.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas para especificarem, de modo concreto e fundamentado, as provas que pretendiam produzir, sob a advertência de que requerimentos genéricos seriam tidos por inexistentes. Em resposta, o promovente ratificou o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal para "ratificar os argumentos da pretensão contida na exordial". Já o promovido requereu a oitiva da esposa do autor para comprovar suposto ajuste verbal de suspensão de aluguéis durante a pandemia. No caso em tela, as partes limitaram-se a formular pedidos genéricos, sem esclarecer de que forma a prova oral poderia contribuir para o deslinde da demanda de forma superior ao robusto acervo documental já carreado aos autos, que inclui o contrato de locação, aditivos e planilhas de débito. A mera intenção de "ratificar argumentos" ou comprovar ajustes verbais que contrariam os termos escritos do contrato de locação e sua prorrogação não justifica a dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulados por ambas as partes. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864093-87.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas para especificarem, de modo concreto e fundamentado, as provas que pretendiam produzir, sob a advertência de que requerimentos genéricos seriam tidos por inexistentes. Em resposta, o promovente ratificou o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal para "ratificar os argumentos da pretensão contida na exordial". Já o promovido requereu a oitiva da esposa do autor para comprovar suposto ajuste verbal de suspensão de aluguéis durante a pandemia. No caso em tela, as partes limitaram-se a formular pedidos genéricos, sem esclarecer de que forma a prova oral poderia contribuir para o deslinde da demanda de forma superior ao robusto acervo documental já carreado aos autos, que inclui o contrato de locação, aditivos e planilhas de débito. A mera intenção de "ratificar argumentos" ou comprovar ajustes verbais que contrariam os termos escritos do contrato de locação e sua prorrogação não justifica a dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulados por ambas as partes. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864093-87.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas para especificarem, de modo concreto e fundamentado, as provas que pretendiam produzir, sob a advertência de que requerimentos genéricos seriam tidos por inexistentes. Em resposta, o promovente ratificou o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal para "ratificar os argumentos da pretensão contida na exordial". Já o promovido requereu a oitiva da esposa do autor para comprovar suposto ajuste verbal de suspensão de aluguéis durante a pandemia. No caso em tela, as partes limitaram-se a formular pedidos genéricos, sem esclarecer de que forma a prova oral poderia contribuir para o deslinde da demanda de forma superior ao robusto acervo documental já carreado aos autos, que inclui o contrato de locação, aditivos e planilhas de débito. A mera intenção de "ratificar argumentos" ou comprovar ajustes verbais que contrariam os termos escritos do contrato de locação e sua prorrogação não justifica a dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulados por ambas as partes. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Indeferimento

06/02/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 07:55

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864093-87.2022.8.15.2001. AUTOR: MANOEL JAIME XAVIER FILHO REU: JOSE RICARDO GALVAO EBRAHIM, ADENICE MONTEIRO BARBOSA SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. MANOEL JAIME XAVIER FILHO, representado pela Execut — Consultoria & Negócios Imobiliários Ltda., ajuizou ação de cobrança contra JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM e sua fiadora, ADENICE MONTEIRO BARBOSA. O autor alega ser credor da importância de R$ 28.631,51, referente a aluguéis inadimplidos, taxas de condomínio, IPTU, TCR e saldo remanescente de acordo anterior. Informou que a relação locatícia teve início em 01/03/1990 e, após aditivo, prorrogou-se por prazo indeterminado até a desocupação do imóvel em 10/03/2022. Citado, o réu JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de discriminação detalhada do débito. No mérito, sustentou que os aluguéis do período de 11/04/2021 a 10/03/2022 seriam indevidos, alegando a existência de um ajuste verbal de suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Negou a existência de acordo referente ao período de 08/2019 a 08/2020 e contestou a cobrança de IPTU, afirmando que tal encargo nunca foi de sua responsabilidade. Informou, ainda, o falecimento da fiadora em 05/07/2016. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reafirmando a higidez do débito. No saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos. Posteriormente, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, por considerar que os requerimentos foram genéricos e que a lide comporta julgamento com base no acervo documental. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. DAS PRELIMINARES O réu arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que os créditos cobrados não estariam devidamente discriminados. Contudo, o argumento não prospera. A petição inicial preenche os requisitos legais, vindo acompanhada de planilha detalhada, que individualiza os aluguéis inadimplidos, as taxas de condomínio e os encargos tributários, com os respectivos períodos e encargos moratórios. Tal documento permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à fiadora, Maria Aparecida da Silva Barros, o documento de ID 108587911 comprova seu falecimento em 05/07/2016. A fiança possui natureza personalíssima (intuitu personae) e extingue-se com a morte do fiador. No caso, os débitos cobrados referem-se a períodos compreendidos entre 2019 e 2022, anos após o óbito. Não tendo a dívida se constituído em vida da garantidora, não há obrigação transmissível ao espólio ou herdeiros. Assim, diante da ilegitimidade passiva superveniente decorrente do óbito ocorrido antes da constituição do débito, o processo deve ser extinto em relação à fiadora. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na exigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios acumulados, bem como na validade das teses defensivas de suspensão verbal da obrigação e negativa de acordo anterior. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, o locatário possui o dever legal e elementar de pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação. No caso dos autos, a relação locatícia e a ocupação do imóvel até 10/03/2022 restaram incontroversas. O réu sustenta a existência de um ajuste verbal para a suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Por força do princípio do paralelismo das formas, a alteração substancial de obrigações em contrato escrito deve observar a mesma forma. A mera alegação de ajuste verbal não anula obrigações documentadas, especialmente quando o locador nega tal concessão. Ademais, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia não autorizam a suspensão unilateral do pagamento sem prova de desequilíbrio insuportável e formalização de aditivo. Nesse sentido, a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO VERBAL E BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato locatário (SINDIPETRO/PB) contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. O acórdão recorrido declarou resolvido o contrato de locação, confirmou o despejo e condenou o réu ao pagamento de aluguéis, diferenças, encargos e multa contratual. O embargante alegou omissão do julgado quanto a suposto acordo verbal de redução do aluguel e à interpretação das cláusulas contratuais sobre benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à existência de suposto acordo verbal para redução do valor do aluguel; e (ii) apurar se houve omissão na análise das cláusulas contratuais relativas à indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se constata omissão quanto ao suposto acordo verbal de redução do aluguel, pois o acórdão reconheceu expressamente a validade das obrigações previstas no contrato escrito, afastando a existência de modificação contratual pela ausência de aditivo formal. Também não há omissão quanto à indenização por benfeitorias, pois o acórdão considerou válida a cláusula de renúncia ao direito de retenção, com fundamento no art. 35 da Lei 8.245/91 e na Súmula 335 do STJ, ressaltando que as reformas foram feitas por conveniência do locatário, não configurando benfeitorias indenizáveis. A discordância da parte quanto à fundamentação ou ao resultado do julgamento não se confunde com vício ensejador de embargos de declaração. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme entendimento do STF (RHC 199919/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração. A ausência de aditivo formal impede o reconhecimento de modificação contratual quanto ao valor do aluguel. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias é válida quando respaldada em previsão legal e jurisprudência consolidada. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados, bastando fundamentação suficiente à formação do convencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.245/91, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 199919/SP, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, j. 21.02.2024; STJ, Súmula 335. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos, nos termos do voto do relator”. (0819038-41.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Quanto ao saldo de acordo de R$ 10.000,00, relativo ao período de 08/2019 a 08/2020, o réu negou sua existência. Ocorre que o acervo probatório, em especial a planilha de ID 67520780 e o documento de ID 67520795, demonstra que o réu efetuou o pagamento de 4 das 24 parcelas pactuadas. Tal conduta constitui comportamento concludente, que evidencia a aceitação tácita dos termos do ajuste. A execução parcial da avença atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao dar início ao cumprimento do acordo, o réu gerou no locador a legítima expectativa de que o pacto era válido e eficaz, não podendo agora, em juízo, negar sua existência para se eximir do saldo remanescente. Por outro lado, assiste razão ao réu quanto às verbas de IPTU/TCR. Incumbia ao autor provar a previsão contratual de transferência desses encargos tributários (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que o contrato apresentado não contém cláusula expressa nesse sentido. Como a regra legal impõe tal dever ao proprietário (art. 22, VIII, Lei 8.245/91), a cobrança deve ser afastada. Assim, a procedência parcial é medida que se impõe, acolhendo-se os aluguéis, condomínios e o saldo do acordo reconhecido pelo comportamento das partes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à fiadora, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL JAIME XAVIER FILHO contra JOSÉ RICARDO GALVÃO EBRAHIM, resolvendo a lide com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos referentes ao período de 11/04/2021 a 10/03/2022, bem como ao pagamento das taxas de condomínio relativas aos meses de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela mensal (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente entre as partes. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelo réu ao patrono do autor, e igual percentual sobre o proveito econômico obtido (valor dos pedidos rejeitados), devidos pelo autor ao patrono do réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864093-87.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Manoel Jaime Xavier Filho em face de José Ricardo Galvão Ebrahim e de sua fiadora Adenice Monteiro Barbosa, na qual o autor pleiteia o pagamento de valores referentes a aluguéis inadimplidos, encargos locatícios (condomínio, IPTU, TCR) e saldo de acordo não cumprido, atinentes ao imóvel situado na Av. Senador Ruy Carneiro, nº 33, Ed. Phoenix, sala 109, bairro Brisamar, nesta Capital. Alega o demandante que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, sendo certo que os réus desocuparam o imóvel em 10/03/2022 sem quitar os débitos pendentes, que totalizam R$ 28.631,51 Houve contestação, com insurgência quanto à exigibilidade da dívida e extensão da responsabilidade da fiadora. Questões processuais Não há preliminares pendentes, nem vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Delimitação das questões de fato controvertidas À luz do art. 357, II, do CPC, cumpre fixar os pontos fáticos sobre os quais recairá a instrução probatória: a) Existência e validade do contrato de locação celebrado entre as partes, inclusive quanto aos termos aditivos apresentados; b) Ocorrência do inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios (condomínio, IPTU, TCR) no período indicado pelo autor; c) Extensão da responsabilidade da fiadora Adenice Monteiro Barbosa, considerando a prorrogação do contrato por prazo indeterminado; d) Eventuais pagamentos realizados e não computados na planilha apresentada pelo autor; e) Data efetiva da entrega das chaves e suas repercussões sobre a obrigação de pagamento. Provas a serem produzidas Nos termos do art. 357, III, do CPC, especificam-se os meios de prova admitidos. Documental complementar, com a juntada de comprovantes de pagamentos, planilhas atualizadas e contratos originais; Prova testemunhal, para esclarecimento sobre a relação locatícia e entrega do imóvel; Depoimento pessoal das partes, a ser oportunamente designado; Fica ressalvada a possibilidade de produção de outras provas necessárias, a critério do juízo. Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito; bem como, também, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Questões de direito relevantes A decisão de mérito deverá enfrentar, em especial: a) A incidência do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente aluguéis e encargos; b) A aplicação do art. 39 da Lei nº 8.245/91, relativo à subsistência da fiança até a efetiva entrega das chaves, salvo exoneração formal; c) A interpretação contratual acerca da responsabilidade da fiadora, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.703.400/SC; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.930.681/SP, entre outros); d) A extensão dos débitos cobrados (aluguéis, encargos e saldo de acordo), inclusive quanto à correção monetária e juros. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

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05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864093-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências para fins de expedição de carta postal de citação ou mandado de citação feito por oficial de justiça, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2023, 00:00

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Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)