Apelação Cível 0105341-18.2012.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0105341-18.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL CARVALHO LEITE, DANIELA LEITE WATERHOUSE, DANILO CARVALHO LEITE REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0105341-18.2012.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19112010230900000000025458234 [VOL 2] Autos digitalizados 19112010233400000000025458236 Petição Petição 20020510540271700000026995204 PETICAO PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO Outros Documentos 20020510540631400000026995206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040317470787500000028548039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040317470787500000028548039 Petição Petição 20050715494134400000029273575 1. Indenizatoria_Daniel_x_Toyota_reiterando Outros Documentos 20050715494451200000029273576 Petição Petição 21042817440448400000040355591 Decisão Decisão 21070615562455800000042478663 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071208441916600000043332784 habilitacaonosautos2danielcarvalholeiteeoutrostjpb Outros Documentos 21071208442017900000043332797 doc01documentossocietarios Outros Documentos 21071208442031800000043332798 doc02procuracao Procuração 21071208442053900000043332799 doc03substabelecimento Substabelecimento 21071208442074900000043332800 doc04substabelecimentocfscgeral Substabelecimento 21071208442090400000043332802 Decisão Decisão 21070615562455800000042478663 Certidão Certidão 21071910201903000000043624839 SENTENÇA.PROCESSO.0006196-23.2011.8.15.2001 Outros Documentos 21071910202095200000043624844 Petição Petição 21072612595964500000043918187 manifestacaodanielcarvalholeite Outros Documentos 21072613000044800000043918191 Petição Petição 23042716252710000000068313733 DANIEL X TOYOTA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Documento de Comprovação 23042716252757900000068313740 DANIEL X TOYOTA - Acordao Documento de Comprovação 23042716252852900000068313741 DANIEL X TOYOTA - Certidao Transito em Julgado Documento de Comprovação 23042716252911800000068313742 Diligência Diligência 24110511071068700000097000778 Despacho Despacho 25011912150801000000097003042 Despacho Despacho 25011912150801000000097003042 Apelação Apelação 25021117063992000000101048754 APELACAO___DANIEL_CARVALHO_LEITE_4Y8EM_4YT5W Apelação 25021117064004200000101048755 DOC_02____Guia_apelacao_RMWCK_511U0 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021117064100300000101048756 DOC_01___Comprovante_XP14E_D45RM Documento de Comprovação 25021117064176600000101048757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021208572284000000101085945 Intimação Intimação 25021208593781100000101085963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021208572284000000101085945 Contrarrazões Contrarrazões 25031817235010700000102780970 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040812361106500000103875753 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25040814280100000000119545618 Decisão Decisão 25040820235500000000119545619 Certidão Certidão 25040911364300000000119545620 Decisão Decisão 25052614445700000000119545621 Despacho Despacho 25060609581000000000119545622 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061015511600000000119545623 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061016005600000000119545624 Petição Petição 25061117051500000000119546325 Decisão Decisão 25061611110500000000119546326 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25070717230000000000119546327 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071010234200000000119546328 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071010252600000000119546329 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072213272400000000119546330 Voto do Magistrado Voto 25072311153100000000119546332 Relatório Relatório 25072311153100000000119546333 Acórdão Acórdão 25072311153100000000119546331 Ementa Ementa 25072311153100000000119546334 Expediente Expediente 25072315362100000000119546335 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073008434100000000119546336 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080117202200000000119546337 Despacho Despacho 25090508594600000000119546338 Expediente Expediente 25090510270100000000119546339 Contrarrazões Contrarrazões 25091016413900000000119546340 Petição Petição 25091216055800000000119546341 Despacho Despacho 25091911000000000000119546342 Despacho Despacho 25092511284200000000119546343 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092516531500000000119546344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092518253300000000119546345 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101316005400000000119546346 Voto do Magistrado Voto 25101408460200000000119546348 Ementa Ementa 25101408460200000000119546349 Acórdão Acórdão 25101408460200000000119546347 Relatório Relatório 25101408460200000000119546350 Expediente Expediente 25101715170000000000119546351 Petição Petição 25111120155700000000119546352 Petição - PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE TRANSACÃO Petição 25111210591800000000119546353 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111709172900000000119546354 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Petição Petição 25120520475153700000120540108 1 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475236000000120540109 2 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475296700000120540110 3 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475354100000120540111 4 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475410200000120540112 Despacho Despacho 26020517293046700000120950393 Petição Petição 26020615383422300000128121673 Despacho Despacho 26020517293046700000120950393 Certidão Certidão 26031710535716600000147429051

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL CARVALHO LEITE, DANIELA LEITE WATERHOUSE, DANILO CARVALHO LEITE REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0105341-18.2012.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19112010230900000000025458234 [VOL 2] Autos digitalizados 19112010233400000000025458236 Petição Petição 20020510540271700000026995204 PETICAO PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO Outros Documentos 20020510540631400000026995206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040317470787500000028548039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040317470787500000028548039 Petição Petição 20050715494134400000029273575 1. Indenizatoria_Daniel_x_Toyota_reiterando Outros Documentos 20050715494451200000029273576 Petição Petição 21042817440448400000040355591 Decisão Decisão 21070615562455800000042478663 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071208441916600000043332784 habilitacaonosautos2danielcarvalholeiteeoutrostjpb Outros Documentos 21071208442017900000043332797 doc01documentossocietarios Outros Documentos 21071208442031800000043332798 doc02procuracao Procuração 21071208442053900000043332799 doc03substabelecimento Substabelecimento 21071208442074900000043332800 doc04substabelecimentocfscgeral Substabelecimento 21071208442090400000043332802 Decisão Decisão 21070615562455800000042478663 Certidão Certidão 21071910201903000000043624839 SENTENÇA.PROCESSO.0006196-23.2011.8.15.2001 Outros Documentos 21071910202095200000043624844 Petição Petição 21072612595964500000043918187 manifestacaodanielcarvalholeite Outros Documentos 21072613000044800000043918191 Petição Petição 23042716252710000000068313733 DANIEL X TOYOTA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Documento de Comprovação 23042716252757900000068313740 DANIEL X TOYOTA - Acordao Documento de Comprovação 23042716252852900000068313741 DANIEL X TOYOTA - Certidao Transito em Julgado Documento de Comprovação 23042716252911800000068313742 Diligência Diligência 24110511071068700000097000778 Despacho Despacho 25011912150801000000097003042 Despacho Despacho 25011912150801000000097003042 Apelação Apelação 25021117063992000000101048754 APELACAO___DANIEL_CARVALHO_LEITE_4Y8EM_4YT5W Apelação 25021117064004200000101048755 DOC_02____Guia_apelacao_RMWCK_511U0 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021117064100300000101048756 DOC_01___Comprovante_XP14E_D45RM Documento de Comprovação 25021117064176600000101048757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021208572284000000101085945 Intimação Intimação 25021208593781100000101085963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021208572284000000101085945 Contrarrazões Contrarrazões 25031817235010700000102780970 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040812361106500000103875753 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25040814280100000000119545618 Decisão Decisão 25040820235500000000119545619 Certidão Certidão 25040911364300000000119545620 Decisão Decisão 25052614445700000000119545621 Despacho Despacho 25060609581000000000119545622 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061015511600000000119545623 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061016005600000000119545624 Petição Petição 25061117051500000000119546325 Decisão Decisão 25061611110500000000119546326 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25070717230000000000119546327 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071010234200000000119546328 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071010252600000000119546329 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072213272400000000119546330 Voto do Magistrado Voto 25072311153100000000119546332 Relatório Relatório 25072311153100000000119546333 Acórdão Acórdão 25072311153100000000119546331 Ementa Ementa 25072311153100000000119546334 Expediente Expediente 25072315362100000000119546335 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073008434100000000119546336 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080117202200000000119546337 Despacho Despacho 25090508594600000000119546338 Expediente Expediente 25090510270100000000119546339 Contrarrazões Contrarrazões 25091016413900000000119546340 Petição Petição 25091216055800000000119546341 Despacho Despacho 25091911000000000000119546342 Despacho Despacho 25092511284200000000119546343 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092516531500000000119546344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092518253300000000119546345 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101316005400000000119546346 Voto do Magistrado Voto 25101408460200000000119546348 Ementa Ementa 25101408460200000000119546349 Acórdão Acórdão 25101408460200000000119546347 Relatório Relatório 25101408460200000000119546350 Expediente Expediente 25101715170000000000119546351 Petição Petição 25111120155700000000119546352 Petição - PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE TRANSACÃO Petição 25111210591800000000119546353 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111709172900000000119546354 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Petição Petição 25120520475153700000120540108 1 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475236000000120540109 2 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475296700000120540110 3 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475354100000120540111 4 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475410200000120540112 Despacho Despacho 26020517293046700000120950393 Petição Petição 26020615383422300000128121673 Despacho Despacho 26020517293046700000120950393 Certidão Certidão 26031710535716600000147429051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre os comprovantes de depósitos de Id nº 128526644 ao Id nº 128526647, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, em igual prazo, o que entender de direito. Intime-se, João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre os comprovantes de depósitos de Id nº 128526644 ao Id nº 128526647, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, em igual prazo, o que entender de direito. Intime-se, João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre os comprovantes de depósitos de Id nº 128526644 ao Id nº 128526647, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, em igual prazo, o que entender de direito. Intime-se, João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre os comprovantes de depósitos de Id nº 128526644 ao Id nº 128526647, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, em igual prazo, o que entender de direito. Intime-se, João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL CARVALHO LEITE, DANIELA LEITE WATERHOUSE, DANILO CARVALHO LEITE RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DANIEL CARVALHO LEITE e outros, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Execução de Título Extrajudicial em face da TOYOTA DO BRASIL LTDA, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 127433526 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Não é demais destacar que homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso). Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 127433526, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15. Honorários na forma acordada. Sem embargo, relativamente às custas processuais finais, deverá prevalecer o estabelecido pela sentença de Id nº 103208124. Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o cumprimento destas providências e ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL CARVALHO LEITE, DANIELA LEITE WATERHOUSE, DANILO CARVALHO LEITE REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0105341-18.2012.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19112010230900000000025458234 [VOL 2] Autos digitalizados 19112010233400000000025458236 Petição Petição 20020510540271700000026995204 PETICAO PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO Outros Documentos 20020510540631400000026995206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040317470787500000028548039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040317470787500000028548039 Petição Petição 20050715494134400000029273575 1. Indenizatoria_Daniel_x_Toyota_reiterando Outros Documentos 20050715494451200000029273576 Petição Petição 21042817440448400000040355591 Decisão Decisão 21070615562455800000042478663 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071208441916600000043332784 habilitacaonosautos2danielcarvalholeiteeoutrostjpb Outros Documentos 21071208442017900000043332797 doc01documentossocietarios Outros Documentos 21071208442031800000043332798 doc02procuracao Procuração 21071208442053900000043332799 doc03substabelecimento Substabelecimento 21071208442074900000043332800 doc04substabelecimentocfscgeral Substabelecimento 21071208442090400000043332802 Decisão Decisão 21070615562455800000042478663 Certidão Certidão 21071910201903000000043624839 SENTENÇA.PROCESSO.0006196-23.2011.8.15.2001 Outros Documentos 21071910202095200000043624844 Petição Petição 21072612595964500000043918187 manifestacaodanielcarvalholeite Outros Documentos 21072613000044800000043918191 Petição Petição 23042716252710000000068313733 DANIEL X TOYOTA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Documento de Comprovação 23042716252757900000068313740 DANIEL X TOYOTA - Acordao Documento de Comprovação 23042716252852900000068313741 DANIEL X TOYOTA - Certidao Transito em Julgado Documento de Comprovação 23042716252911800000068313742 Diligência Diligência 24110511071068700000097000778 Despacho Despacho 25011912150801000000097003042 Despacho Despacho 25011912150801000000097003042 Apelação Apelação 25021117063992000000101048754 APELACAO___DANIEL_CARVALHO_LEITE_4Y8EM_4YT5W Apelação 25021117064004200000101048755 DOC_02____Guia_apelacao_RMWCK_511U0 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021117064100300000101048756 DOC_01___Comprovante_XP14E_D45RM Documento de Comprovação 25021117064176600000101048757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021208572284000000101085945 Intimação Intimação 25021208593781100000101085963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021208572284000000101085945 Contrarrazões Contrarrazões 25031817235010700000102780970 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040812361106500000103875753 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25040814280100000000119545618 Decisão Decisão 25040820235500000000119545619 Certidão Certidão 25040911364300000000119545620 Decisão Decisão 25052614445700000000119545621 Despacho Despacho 25060609581000000000119545622 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061015511600000000119545623 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061016005600000000119545624 Petição Petição 25061117051500000000119546325 Decisão Decisão 25061611110500000000119546326 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25070717230000000000119546327 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071010234200000000119546328 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071010252600000000119546329 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072213272400000000119546330 Voto do Magistrado Voto 25072311153100000000119546332 Relatório Relatório 25072311153100000000119546333 Acórdão Acórdão 25072311153100000000119546331 Ementa Ementa 25072311153100000000119546334 Expediente Expediente 25072315362100000000119546335 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073008434100000000119546336 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080117202200000000119546337 Despacho Despacho 25090508594600000000119546338 Expediente Expediente 25090510270100000000119546339 Contrarrazões Contrarrazões 25091016413900000000119546340 Petição Petição 25091216055800000000119546341 Despacho Despacho 25091911000000000000119546342 Despacho Despacho 25092511284200000000119546343 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092516531500000000119546344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092518253300000000119546345 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101316005400000000119546346 Voto do Magistrado Voto 25101408460200000000119546348 Ementa Ementa 25101408460200000000119546349 Acórdão Acórdão 25101408460200000000119546347 Relatório Relatório 25101408460200000000119546350 Expediente Expediente 25101715170000000000119546351 Petição Petição 25111120155700000000119546352 Petição - PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE TRANSACÃO Petição 25111210591800000000119546353 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111709172900000000119546354 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Sentença Sentença 25112511545252500000119641253 Petição Petição 25120520475153700000120540108 1 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475236000000120540109 2 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475296700000120540110 3 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475354100000120540111 4 - Comprovante de pagamento Outros Documentos 25120520475410200000120540112 Despacho Despacho 26020517293046700000120950393 Petição Petição 26020615383422300000128121673 Despacho Despacho 26020517293046700000120950393 Certidão Certidão 26031710535716600000147429051

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL CARVALHO LEITE, DANIELA LEITE WATERHOUSE, DANILO CARVALHO LEITE RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DANIEL CARVALHO LEITE e outros, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Execução de Título Extrajudicial em face da TOYOTA DO BRASIL LTDA, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 127433526 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Não é demais destacar que homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso). Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 127433526, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15. Honorários na forma acordada. Sem embargo, relativamente às custas processuais finais, deverá prevalecer o estabelecido pela sentença de Id nº 103208124. Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o cumprimento destas providências e ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0105341-18.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL CARVALHO LEITE, DANIELA LEITE WATERHOUSE, DANILO CARVALHO LEITE REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO EM RECALL POSTERIOR. MORTE DAS VÍTIMAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - O caso em tela configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, conforme art. 12 do CDC. - O recall realizado reconheceu a existência de defeito no sistema de partida a frio causador de risco de incêndio. - A perícia judicial, os laudos técnicos e o boletim de ocorrência corroboram o nexo causal entre o defeito do veículo e o incêndio que resultou na morte das vítimas. - Quanto ao dano material, a restituição deve ser calculada com base no valor do veículo à época do sinistro, conforme tabela FIPE. - Em relação ao dano moral, presume-se o abalo in re ipsa em razão da morte trágica de ambos os genitores dos autores, fixando-se o valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - O réu não produziu prova suficiente para elidir sua responsabilidade ou demonstrar fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105341-18.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DANIEL CARVALHO LEITE e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TOYOTA DO BRASIL LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirmam os autores, em síntese, que em 07/09/2010 os seus genitores Damião Leite Lima e Maria Alves de Carvalho Leite faleceram em decorrência de um acidente automobilístico, e que o acidente ocorreu na BR que liga João Pessoa a Cabedelo-PB. O veículo em que trafegavam, um Toyota Corolla, incendiou-se após colidir frontalmente com outro carro, sendo o fogo causado por um defeito na mangueira do sistema de partida a frio, reconhecido posteriormente pela ré em uma campanha de recall. Aduzem, ainda, que o defeito foi o fator determinante do óbito dos genitores, uma vez que o fogo originou-se exclusivamente do veículo fabricado pela ré, e que o recall foi divulgado apenas após o sinistro. Pedem, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que seja emitido provimento jurisdicional que condene a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 26356258 - págs. 1 - 92. Regularmente citada, a empresa promovida apresentou contestação (Id nº 26356260 - págs. 2 - 17). Em sua defesa, alegou preliminarmente a necessária suspensão da demanda, em razão da prova pericial pendente de resultado nos autos da ação nº 200.2011.006.196-3 (0006196-23.2011.8.15.2001), bem como a inépcia parcial relativa ao pedido por dano material. No mérito, sustentou que o acidente foi causado exclusivamente pela colisão e não há prova de que o defeito reconhecido tenha sido a causa do fogo que consumiu o veículo. Alegou, ainda, que os autores não apresentaram evidências suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o defeito e o óbito das vítimas. Requereu, alfim, a improcedência dos pedidos. Em impugnação (Id nº 26356260 - págs. 22 - 32), aduzem preliminarmente acerca da ausência de procuração válida para representação em juízo, pugnando pela aplicação do instituto da revelia. No mérito, os autores reforçaram que o boletim de ocorrência e os laudos técnicos anexados aos autos demonstram que o fogo foi exclusivo do veículo Toyota e originou-se no sistema de partida a frio, corroborando o nexo causal entre o defeito de fabricação e o óbito. Ressaltaram, ademais, que a responsabilidade objetiva da fabricante está prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, a ré fez juntada dos instrumentos procuratórios e documentos societários (Id nº 26356260 - págs. 34 - 52). Foi oportunizada às partes a manifestação acerca da especificação de provas (Id nº 26356260 - pág. 54), sendo informado pelos autores o interesse na produção de prova oral (depoimentos pessoal do representante da ré e oitiva de testemunhas (Id nº 26356260 - pág. 57), e pela ré foi requerida a realização de prova pericial (Id nº 26356260 - pág. 59). Em seguida, foi determinado o apensamento do processo nº 0006196-23.2011.8.15.2001 (Id nº 26356260 - pág. 62). Proferida decisão de saneamento (Id nº 26356260 - pág. 66), este juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer sobre a prova pretendida, justificando sua adequação e pertinência. Em resposta ao comando judicial, os autores se manifestaram através da petição de Id nº 26356260 - pág. 76, abdicando de produção de provas complementares, eis que a perícia judicial teve resultado favorável ao seu pleito. A demandada, por seu turno, pugnou pela suspensão processual (Id nº 30473070). Em decisão lançada no Id nº 44686056, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Cautelar, com o respectivo trânsito em julgado. Foi anexada a Sentença do Processo nº 0006196-23.2011.8.15.2001 (Id nº 45911134), sendo homologada a prova pericial. Certidão de trânsito em julgado (Id nº 72456158). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. P R E L I M I N A R Da Ausência de Revelia No caso em análise, não se configura a revelia do promovido, pois foram cumpridos os requisitos legais de tempestividade e regularidade da representação processual. A contestação foi apresentada dentro do prazo legal e o instrumento procuratório foi devidamente acostado aos autos (Id nº 26356260 - pág. 34-52), sanando qualquer irregularidade formal na representação, em consonância com o art. 104 do CPC/2015 e com o princípio da instrumentalidade das formas, que privilegia o aproveitamento dos atos processuais. M É R I T O O cerne da questão em análise reside na averiguação da responsabilidade da Toyota do Brasil pelos danos decorrentes do acidente que vitimou os pais dos autores, em razão de suposto defeito de fabricação no veículo no qual trafegavam. A controvérsia gira em torno da existência de nexo causal entre o alegado defeito no sistema de partida a frio do veículo Toyota Corolla e o incêndio que resultou nas trágicas mortes. Inicialmente, é imperativo ressaltar que o caso em tela se enquadra inequivocamente no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme preconizado no art. 12 do CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A teoria da responsabilidade objetiva, pilar fundamental do sistema de proteção ao consumidor, dispensa a comprovação de culpa do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e o defeito do produto. Esta construção jurídica visa equilibrar a relação intrinsecamente desigual entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e informacional do primeiro. In casu, os elementos probatórios apresentados pelos autores são contundentes. O Boletim de Ocorrência (Id nº 26356258 - págs. 39 - 40) e os laudos tanatoscópico (Id nº 26356258 - págs. 41 - 48) atestam de forma inequívoca que os pais dos autores pereceram carbonizados após o incêndio do veículo Toyota Corolla envolvido na colisão. Mais significativo ainda foi a conclusão da perícia judicial nos autos do processo nº 0006196-23.2011.8.15.2001 (Id nº 26355198 - págs. 87 - 89), descreveu: “[...] Na visão deste Perito, o início do incêndio se deveu a um vazamento de pequenas proporções de combustível, oriundo do reservatório de partida a frio, independentemente de tal reservatório estar ou não comprometido.” Ademais, também há que se observar a existência de notícias jornalísticas (Id nº 26356258 - págs. 51 - 53), de que a própria Toyota realizou um recall posterior de veículos do mesmo modelo, reconhecendo explicitamente um problema na mangueira do sistema de partida a frio, capaz de causar vazamento de combustível e, consequentemente, risco de incêndio. Este recall, longe de ser um mero detalhe, constitui-se em verdadeira confissão extrajudicial da ré quanto à existência de um defeito de fabricação potencialmente fatal em seus veículos. O art. 12, § 1º, do CDC é claro ao definir como defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Um automóvel que apresenta risco de incêndio certamente não atende a este critério de segurança. Diante deste cenário probatório robusto, cabia à ré, nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no entanto a Toyota do Brasil não se desincumbiu de tal ônus probatório. A alegação da ré de que não há provas de que o incêndio tenha sido causado pelo defeito reconhecido no recall é manifestamente inconsistente e não se sustenta diante do conjunto probatório. O art. 373, II, do Código de Processo Civil é cristalino ao atribuir ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a Toyota não produziu qualquer prova técnica capaz de afastar a presunção de nexo causal entre o defeito admitido e o sinistro ocorrido. A tentativa da ré de atribuir o acidente à culpa exclusiva de terceiro (o condutor do outro veículo) também se mostra frágil e insuficiente para elidir sua responsabilidade. O fato de o incêndio ter se restringido ao veículo Toyota, não atingindo o outro carro envolvido na colisão, é um indicativo robusto de que a origem das chamas está intrinsecamente relacionada a um problema no próprio automóvel, e não meramente ao impacto da colisão. Ademais, mesmo que se considerasse a colisão como fator desencadeador do incêndio, isso não afastaria a responsabilidade da fabricante. É razoável esperar que um veículo, mesmo em caso de colisão, não se incendeie de forma tão rápida e letal. A segurança contra incêndios em caso de acidentes é um aspecto crucial do design automotivo, e a falha nesse quesito configura um defeito de projeto ou fabricação. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a responsabilidade objetiva do fabricante em casos análogos, especialmente quando há a realização de recall posterior, como se verifica no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FABRICANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCÊNDIO NO MOTOR. VÍCIO DE PRODUÇÃO. FALHA NÃO REPARADA EM RECALL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DOS AUTOS E PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. DANO MORAL. CABIMENTO. RISCO DE VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA. A fabricante e o fornecedor detêm legitimidade passiva em ação objetivando a indenização por alegados danos moral e material decorrentes de defeito de fabricação de produto. Tendo sido comprovado pelas provas dos autos, em especial, a perícia, imprescindível para a justa a composição da controvérsia, que o dano ocorrido no veículo do consumidor, modelo de automóvel do recall providenciado pela fabricante, decorre de falha de fabricação, deve a fabricante ser responsabilizada. O ônus da prova compete à autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, cabe demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. É devida a restituição do valor de mercado do bem, conforme os dados da Tabela FIPE, vigente na data do sinistro, quando mantido o uso do bem por longo tempo pelo adquirente. O risco à vida e à incolumidade física gerada ao consumidor em razão do incêndio no motor do carro, configura dano moral indenizável. (TJMG; APCV 5001158-27.2018.8.13.0134; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro; Julg. 09/10/2023; DJEMG 11/10/2023) (grifo nosso). Conclui-se, portanto, que está plenamente configurado o nexo causal entre o defeito de fabricação admitido pela própria Toyota e o trágico incêndio que vitimou os pais dos autores. A responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes é inescapável, não tendo ela logrado êxito em produzir provas capazes de elidir esta responsabilidade, conforme lhe facultava a lei. Este juízo não pode se furtar a reconhecer a gravidade da conduta da ré, que, ao colocar no mercado um produto com defeito capaz de causar acidentes fatais, violou não apenas normas consumeristas, mas princípios fundamentais de valorização da vida e da segurança. A tragédia que se abateu sobre a família dos autores poderia ter sido evitada se a fabricante tivesse agido com a diligência esperada de uma empresa de seu porte e responsabilidade. Do Dano Material No que tange ao dano material pleiteado pelos autores, é imperioso reconhecer a necessidade de reparação pecuniária pelo bem destruído no sinistro. In casu, trata-se do veículo Toyota Corolla, ano 2008/2009, cor prata, placas KLS 3833-PE, que foi completamente consumido pelo incêndio decorrente do acidente. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em situações como a dos autos, onde o bem sinistrado era de uso prolongado pelo proprietário, a indenização deve corresponder ao valor de mercado do veículo à época do evento danoso. Este entendimento visa garantir a efetiva reparação do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio da restitutio in integrum que norteia a responsabilidade civil. A utilização da Tabela FIPE para a quantificação do dano material se coaduna com o princípio da razoabilidade, pois reflete com fidedignidade o real valor do bem no momento do sinistro, evitando tanto o locupletamento ilícito do autor quanto o prejuízo excessivo do réu. Ademais, sua adoção confere segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais em casos análogos. Destarte, a fixação do quantum debeatur referente ao dano material deve observar o valor constante na Tabela FIPE para o veículo em questão, na data do sinistro (07/09/2010), montante este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação. Dos Danos Morais No que concerne ao dano moral pleiteado pelos autores, mister se faz analisar sua legitimidade e os fundamentos que justificam tal pretensão indenizatória. Ab initio, cumpre salientar que a legitimidade dos autores para pleitear danos morais decorrentes do falecimento de seus genitores encontra amparo legal no art. 12, parágrafo único, do Código Civil, que preceitua: "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau." In casu, os demandantes, na qualidade de filhos das vítimas fatais, estão inequivocamente legitimados para postular a reparação por danos morais. A reparação extrapatrimonial é uma garantia à dignidade da pessoa humana, vez que salvaguarda a honra, a imagem, a personalidade, a intimidade, a moral, dentre outros direitos inerentes às pessoas naturais. A ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, capaz de violar essa ordem de direitos implicará no dever de indenizar aquele que experimentar os danos delas decorrentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores se desvincularam satisfatoriamente do ônus probatório que lhes cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A prova do evento danoso (morte dos genitores) e sua causa (acidente automobilístico seguido de incêndio) restou cabalmente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (Id nº 26356258 - págs. 39 - 40), dos laudos laudos tanatoscópicos (Id nº 26356258 - págs. 41 - 48) atestam de forma inequívoca que os pais dos autores pereceram carbonizados após o incêndio do veículo Toyota Corolla envolvido na colisão. Mais significativo ainda foi a conclusão da perícia judicial nos autos do processo nº 0006196-23.2011.8.15.2001 (Id nº 26355198 - Pág. 87 - 89). Ademais, o nexo causal entre o defeito do produto e o sinistro foi corroborado pela realização posterior de recall pela ré, conforme documentação acostada aos autos (Id nº 26356258 - págs. 51 - 53), situação que, por si só, é capaz de gerar transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, sendo a sua configuração é in re ipsa, vez que presumido o abalo moral decorrente da perda de dois entes queridos em circunstâncias trágicas. Nesse sentido, destaco o precedente: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ATOMOTOR. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA. DANOS MORAIS. PENSAO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO MENSAL. 2/3 DA REMUNERAÇÃO. DESPESAS FUNERÁRIAS. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. O dano moral decorrente da morte de parente é presumido (in re ipsa), sendo, portanto, dispensável a prova da lesão. 4.1. Além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade. [...]. (TJDF; APC 07058.82-14.2020.8.07.0006; 192.7498; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 25/09/2024; Publ. PJe 09/10/2024). (grifo nosso). Com efeito, a conduta ilícita da empresa promovida consistente na colocação no mercado de produto com defeito capaz de ocasionar acidentes fatais configura violação do dever de segurança previsto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Esta conduta, aliada ao evento danoso dela decorrente (morte dos pais dos autores), preenche os requisitos legais para a caracterização da responsabilidade civil, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em tela, a negligência da ré em assegurar a segurança de seu produto resultou na violação do direito à vida dos genitores dos autores, causando-lhes inequívoco dano moral. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal determina que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A obrigação de reparar o dano, in casu, decorre não apenas da responsabilidade objetiva prevista no CDC, mas também da configuração do ato ilícito nos termos da legislação civil. A reparação extrapatrimonial pretendida justifica-se, portanto, pela gravidade do dano causado aos autores - a perda abrupta e traumática de ambos os genitores - e pela reprovabilidade da conduta da ré, que, ao colocar no mercado produto com defeito capaz de causar acidentes fatais, violou não apenas normas consumeristas, mas princípios fundamentais de valorização da vida e da segurança. O quantum indenizatório a ser fixado deve observar o caráter compensatório do dano moral, bem como sua função punitiva e pedagógica, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se considerar, ainda, a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte no setor automobilístico, de modo que o valor da indenização não se afigure irrisório diante de seu poderio econômico. Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como adequada a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada filho, a título de danos morais. Por todo o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial para condenar a empresa promovida ao pagamento: a) de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária. b) do dano material, no valor constante na Tabela FIPE para o veículo em questão, na data do sinistro (07/09/2010), montante este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora pela SELIC, a partir da citação, descontada a correção monetária., ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. João Pessoa, 19 de janeiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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